Espaço de encontro, “tertúlia” espontânea, “diz-que-disse”, fofoquice pegada, críticas e louvores, ..., é uma zona nobre da cidade, marcada pela história e pelo tempo, onde as pessoas se encontram e conversam sobre "tudo e nada".

09
Out 17

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Corre por aí muita tinta e muito comentário, uns avulsos, outros descontextualizados, sobre os resultados das eleições autárquicas do passado dia 1 de outubro.

Não quero, não devo, nunca o fiz e muito dificilmente o farei, tecer qualquer reflexão ou análise subjectiva ou política dos mesmos. Ao fim de quase 13 anos (o Debaixo dos Arcos está de "parabéns", ou não, amanhã) independentemente de algumas considerações tidas sobre Aveiro, sobre a cidade, sobre a região, sempre deixei de parte e à parte, por razões mais que óbvias, a Câmara Municipal. Para o bem e para o mal. Assim foi, assim é e assim será.

No entanto, como os números são o que são, sem qualquer pretensão de extracção subjectiva dos mesmos, afigura-se relativamente fácil expô-los.

Nota 1
Mais do que lugares, mandatos, votos, freguesias, etc., o dado mais relevante neste processo eleitoral foi a abstenção, taxa registada em Aveiro acima do valor médio nacional (45,04%). No município de Aveiro a taxa de eleitores que ficaram em casa (ou que, pelo menos, não se dirigiram às respectivas mesas de voto) foi de 50.91%. E como já o tinha referido há dias, a responsabilidade cabe inteiramente ao cidadão eleitor. Não há desculpas (excepto, obviamente, as de reconhecida força maior)... não colhe o tempo, a imagem dos políticos e da política, etc., etc. O direito ao voto livre, consciente e democrático foi uma conquista árdua, das melhores que a liberdade nos trouxe, mas que implica, simultaneamente, um dever cívico de participação que a omissão ou exclusão, em cada acto eleitoral, enfraquecem e invalidam. Não participar, não votar, reduz naturalmente a capacidade de intervir e de criticar e transfere para os outros a nossa liberdade de escolha.

Nota 2
Não é conhecido qualquer estudo ou análise aos valores da abstenção, o que do ponto de vista sociológico e político seria interessante, resta a especulação e a intuição quanto à sua distribuição. Afigura-se provável que parte tenha tido impacto negativo no número de votos, essencialmente, na coligação Aliança com Aveiro e no Partido Socialista, sendo expectável que tenha havido quem não votou porque acreditou que os resultados estavam previamente clarificados. Seja porque alguns não acharam que fosse necessário o seu voto para que Ribau Esteves fosse eleito e outros porque entenderam que o seu voto no PS não chegaria para contrariar o favoritismo da coligação PSD-CDS. A maioria da abstenção é reflexo do condenável alheamento dos cidadãos em relação à importância política do voto.

Nota 3
Ribau Esteves, recandidato ao lugar de presidente da autarquia, é eleito com cerca de 93 votos mais que em 2013 (16694 / 16787). Se é um facto que não houve alteração substancial ou significativa em relação ao resultado de 2013 a verdade é que, vencendo as eleições e conquistando a maioria, os números significam que os aveirenses mantiveram a sua opção e a sua escolha, mantendo a confiança depositada há quatro anos.

Nota 4
A Coligação Aliança com Aveiro conquista mais um vereador, subindo de 5 para 6 os lugares no Executivo. Apesar da ligeira subida do número de votos expressos ela representa uma pequena transferência dos votos em 2013 no movimento Juntos por Aveiro mas suficiente, pela distribuição proporcional, para consumar a eleição do sexto vereador que, por muito pouco, não tinha sido conseguida nas últimas eleições.
Há, no entanto, um outro factor que permitiu essa realidade. A votação alcançada pelo PAN (1139 votos) que retirou ao BE a possibilidade de eleger um vereador, apesar da subida significativa do número de votos expressos no seu candidato Nelson Peralta (mais 991 votos que em 2013).

Nota 5
Contrariando o que eram as expectativas, mesmo internamente, que apontavam para uma redução de mandatos e para um eventual descalabro eleitoral do PS, os socialistas aveirenses mantiveram o número de vereadores e viram o seu registo eleitoral aumentar em cerca de 2344 votos.

Nota 6
A eleição para a Assembleia Municipal teve, na prática, o mesmo reflexo das opções dos eleitores. A coligação Aliança com Aveiro repetiu o mesmo número de lugares na Assembleia Municipal (14), conquistando a maioria. Os três lugares que pertenciam aos eleitos em 2013 pelo movimento Juntos por Aveiro foram distribuídos pelo PS que passa de 8 para 9 vogais, pelo BE que passa de 1 para 2 lugares e pelo PAN que, de forma inédita, conquista um lugar de vogal na Assembleia Municipal, tendo o PCP mantido o seu elemento eleito em 2013. Todos os partidos aumentaram o número de votos expressos (entre os 500 e os 2400 votos) comparados com as eleições de 2013, excepção feita para o PCP.

Nota 7
No que respeita às Freguesias, o resultado não traz grandes novidades quer em relação ao que era previsível, quer em relação a 2013: a coligação conquista, para já, mais uma Freguesia e o PS mantém as duas freguesias conquistadas há quatro anos. Apenas três aspectos relevantes. O primeiro, refere-se à transferência óbvia da Freguesia de S. Bernardo do movimento Juntos por Aveiro para a coligação PSD-CDS já que a recandidatura do presidente da Junta de Freguesia a isso conduziria. O segundo aspecto está relacionado com alguma queda de votos em algumas freguesias (por exemplo, em Sta. Joana e em Cacia para a coligação), pela conquista de maiorias expressivas em outras (Oliveirinha e S.Bernardo, PSD-CDS e Eixo-Eirol, PS) e para as vitórias esperadas nos restantes casos apesar de algumas dúvidas expressas por algumas opiniões quanto a Aradas, o que não se verificou com a vitória clara e a conquista da maioria por parte da coligação Aliança com Aveiro. O terceiro aspecto isola o caso da Freguesia de Esgueira. A igual distribuição de votos entre PSD-CDS e PS desempatados com a eleição de um vogal da Assembleia de Freguesia para o BE faz prever três cenários possíveis: Ângela Almeida assume o seu lugar de Presidente mas terá que alicerçar o seu Executivo com uma maioria PS/BE; PS e BE assumem a maioria que têm na Assembleia de Freguesia e permitem que o PSD forme Executivo, exercendo a sua função fiscalizadora na Assembleia; ou nada disto tem viabilidade e restará novo processo eleitoral na freguesia de Esgueira.

Outras leituras políticas cabem a quem de direito.

(créditos da foto: Jorge Soares - aveiro à noite)

publicado por mparaujo às 19:11

08
Out 17

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publicado na edição de hoje, 8 de outubro, no Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos
O impacto nacional das autárquicas

Por mais particularidades que queiramos encontrar nas eleições autárquicas há, forçosamente, uma leitura nacional (ou várias consoante os contextos). Não é só de hoje, da conjuntura actual, basta recordar, por exemplo, a demissão do então Primeiro-ministro António Guterres depois do desaire socialista nas eleições autárquicas de 2001. E por mais singularidades que existam nas várias candidaturas ao Poder Local, concretamente no que respeita às Câmaras Municipais, as referências partidárias e as candidaturas independentes resultantes de óbvias fracturas internas, as escolhas dos candidatos e o empenho das estruturas nacionais partidárias nas eleições, a definição de objectivos nacionais (como o aumento do número de mandatos ou órgãos autárquicos conquistados), entre outros, projectam os resultados eleitorais para a esfera nacional.

Vamos às leituras… Há dois factos que são inquestionavelmente claros e cristalinos: o PS teve uma vitória clara, não só em termos do número de votos, como em mandatos e câmaras conquistadas. O PSD teve uma queda que não pode ficar isenta de responsabilidades e consequências, para além da natural reflexão e análise. Aliás, já assumidas com a opção de Passos Coelho em não se recandidatar à presidência do partido. Mas estes dois factos não são tão lineares quanto parecem, ao contrário do que quer fazer crer António Costa e o PS no aproveitamento político e governativo dos resultados eleitorais.

Que o PSD sai derrotado das eleições é uma realidade. Mas a análise global eleitoral tem que ser politicamente mais séria. Primeiro, a vitória tão festejada em Lisboa tem o gostinho agridoce da perda clara da maioria no Executivo camarário (são menos 3 vereadores que em 2013) e um falhanço político face às expectativas socialistas. Segundo, no Porto a "zanga entre comadres" e aposta da direcção do PS na fractura com Rui Moreia, depois de quatro anos de “matrimónio político” só beneficiou Rui Moreira que, desta vez, conquista a maioria para decepção socialista.

Mas há mais... António Costa, o PS e o Governo, terão de gerir politicamente a derrota significativa do PCP nestas eleições autárquicas que perde dez câmaras para o parceiro da coligação parlamentar, duas das quais detinha desde as primeiras eleições em 1976, e 11 maiorias absolutas, algo que muito dificilmente o tempo curará; e o flop que foi o comportamento autárquico do BE que continua a não conseguir atingir qualquer gestão autárquica no país, falhando claramente os objectivos traçados. Uma realidade que terá, obviamente, consequências na relação interna na geringonça. Não dá para disfarçar porque começa a surgir a percepção de algo que a bloquista Marisa Matias já há algum tempo tinha afirmado publicamente: quem retira benefícios políticos da geringonça é o Partido Socialista. Não é, por isso, de estranhar que o povo regresse à rua.

Resta o descalabro eleitoral do PSD que levou a uma mais que esperada pressão sobre a liderança de Passos Coelho. A gestão surrealista do processo de candidatura à principal autarquia do país desde o princípio e já há algum tempo anunciava um desfecho preocupante para o partido. Mas se os números finais nem são, do ponto de vista objectivo, tão negativos quanto se pretender fazer crer (perda de 10 autarquias face a 2013, tantas como o PCP) a imagem política e a gestão de todo o processo autárquico, nomeadamente no confronto com os movimentos independentes dissidentes) foi um verdadeiro terror político. De facto, das 24 autarquias com mais de 100 mil eleitores o PSD apenas conquistou seis câmaras municipais. É muito poucachinho. E as ilações políticas deste desastroso resultado merecem ser bem apuradas, sendo óbvio que as responsabilidades não se compaginam apenas à liderança nacional sem que se desresponsabilizem algumas estruturas concelhias e distritais. Por outro lado, este é um claro e importante momento para o PSD reflectir e uma excelente oportunidade para projectar o futuro sem correr o risco de uma interminável travessia do deserto.

publicado por mparaujo às 11:13

04
Out 17

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publicado na edição de hoje, 4 de outubro, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos
Apostar na Certeza do Futuro

As estatísticas e os números têm o condão de “vestir à medida” as análises e as leituras em função das necessidades próprias e dos interesses partidários; e são, por isso, múltiplas. Já a realidade é o que é: objectiva, factual, clara e transparente, e só tem uma leitura. Nestas eleições autárquicas os eleitores do Município de Ílhavo foram claros, objectivos, realistas e expressaram-no através do seu voto inequívoco. Confiaram a maioria à candidatura do PSD à Câmara Municipal de Ílhavo, liderada por Fernando Caçoilo, como garante da continuidade do trabalho realizado e, principalmente, com a certeza de um projecto de futuro com mais desenvolvimento e melhor qualidade de vida no município. Depositaram na candidatura do PSD à Assembleia Municipal de Ílhavo, liderada por Fernando Maria, a confiança no papel relevante que o órgão deliberativo desempenha como garante da estabilidade democrática e na promoção do debate político entre pares como peça fundamental na construção de um município mais consistente. Certificaram, de maneira expressiva, o trabalho desenvolvido nestes quatro anos e acreditaram nos projectos e num futuro realista para as suas comunidades: reforçaram de forma clara a maioria na candidatura do PSD à Freguesia da Gafanha do Carmo, liderada por Luís Diamantino, confirmando o excelente trabalho realizado; atribuíram uma inequívoca maioria à candidatura do PSD à Freguesia da Gafanha da Nazaré, liderada por Carlos António Rocha, confiando-lhe o futuro e o crescimento já notório e evidentes na freguesia; e, por fim, não havendo vitórias melhores ou piores, mas há a justiça dos factos, é de exaltar o crédito e a confiança expressos na capacidade de trabalho e de gestão da candidatura do PSD à Freguesia da Gafanha da Encarnação, com um resultado suado mas muito conseguido, com uma maioria que muitos não acreditavam e outros tantos combateram, ao qual acrescia o natural efeito político “terra natal” do candidato socialista à câmara, mas que não afastaram da gestão da freguesia a competência e a aptidão do Augusto Rocha. E porque em democracia a vontade expressa no voto de cada um dos eleitores é soberana (desde que livre e voluntária… o que, infelizmente, em pleno século XXI é, em algumas circunstâncias, uma miragem), por tudo o que foi referido, os eleitores da Freguesia de S. Salvador entenderam reforçar o apoio demonstrado há quatro anos na recandidatura socialista à Assembleia de Freguesia, sendo este resultado e a expressão dos números isoladamente determinantes para o saldo final da candidatura socialista. Foi apenas aqui, em S. Salvador (para além da elevada abstenção que penalizou, naturalmente, o PSD) e não vale a pena mecanizar engenharias estatísticas para enviesar a realidade.

É esta a realidade final que os resultados do passado domingo espelham e expressam. Um eleitorado extremamente exigente e simultaneamente inteligente reconheceu que a experiência e o saber, a competência e a capacidade de trabalho, produziram uma estratégia eficaz para o município (ao contrário do que foi afirmado pela oposição uma estratégia municipal vai, tem que ir, muito para além dos quatro anos de um mandato, normalmente enquadrada numa calendarização coincidente com os vários quadros comunitários de financiamento que permitem um desenvolvimento consistente, sustentável e estruturado). Os ilhavenses e os gafanhenses validaram claramente o trabalho feito e a prova dada de competência autárquica na área do urbanismo e no ambiente permitindo uma melhor qualidade de vida; na acção social (que creditam o Município como uma comunidade inclusiva e justa); na educação, desporto e juventude, com trabalho junto das crianças e dos jovens e sempre ao lado do associativismo; na afirmação cultural, seja pela sua promoção, seja pelo apoio aos agentes locais da cultura; seja na promoção de condições para a alavancagem da economia, do empreendedorismo e do emprego. No fundo, os eleitores souberam reconhecer quem trabalha para e com os munícipes e a suas comunidades.

E souberam ainda mais… souberam perceber que o futuro está nas mãos daqueles que se preocuparam em dar perspectivas realistas e concretas, souberam apresentar propostas objectivas (sem andar com “não casos” ou propostas vazias) que, pela experiência e pela competência, sabem que são verdadeiramente importantes para todos: sustentabilidade financeira que permita a execução de operações que desenvolvam e projectam o município; a valorização da pessoa e a defesa da sua dignidade (educação, encontros e relações geracionais, a preocupação com os jovens e os idosos, a acção social, o apoio à família); a promoção da competitividade, do desenvolvimento económico e do emprego; o cuidado com a requalificação urbana, a defesa do património cultural e natural, a revitalização dos espaços públicos e a concretização dos planos de saneamento básico. Mas acima de tudo, uma preocupação especial com as pessoas e o seu bem-estar. Aliás, algo que faz parte do ‘adn’ do PSD Ílhavo que não esquecerá aqueles que se envolveram de forma empenhada e dedicada na campanha, que ajudaram aos importantes resultados, que estiveram desinteressadamente sempre presentes: personificados nas pessoas do Paulo Costa, da Beatriz Martins, Samuel Ribau (JSD) e da Maria do Rosário, para lembrar todos. Foram estes (também foram estes), os sociais-democratas, os eleitores e os munícipes de Ílhavo que fizeram e souberam ganhar estas eleições e garantiram o Futuro com toda a certeza.

publicado por mparaujo às 10:30

29
Set 17

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A expressão é da autoria dos adeptos sportinguistas que, não tendo qualquer tipo de ligação ao clube de Alvalade, espelha objectivamente a mensagem para o dia 1 de outubro.

O 25 de abril de 74, consolidado pelo 25 de novembro de 75, despoletou uma realidade social e política nova sustentada, essencialmente, na descoberta do valor da democracia, das liberdades e do respeito pela dignidade humana.

Nesta conjuntura tem especial destaque o legítimo direito ao exercício pleno da cidadania expresso na intervenção cívica, na participação e intervenção no "espaço público" (ou "esfera pública" como bem definiu Jürgen Habermas), o direito a eleger e a ser eleito (direito ao voto).

Há ainda a noção de que o exercício pleno e democrático do direito de cidadania acarreta, por força da liberdade de expressão, de opinião e de intervenção, a responsabilidade e o dever de votar.

Seja qual for o processo eleitoral democrático, seja qual for o grau de intervenção pública nas instituições e associações, nas comunidades ou no país, durante o período que medeia cada acto eleitoral (por norma, quatro ou cinco anos), o VOTO (livre e consciente) é a mais democrática expressão de liberdade, de opinião, de decisão/escolha, de intervenção.

Não há vitórias (como não há derrotas) antecipadas, só após a contagem dos votos e a validação dos resultados é que se saberá quem perdeu ou quem ganhou. E nem é apenas o resultado, em si, que importa destacar.

NÃO VOTAR é deixar no outro, no voto do outro, o poder de decidir por mim, é abdicar do meu direito e da minha possibilidade (e capacidade) para escolher, neste caso, o que é melhor para a minha Freguesia ou o meu Município; quem melhor representará as minhas necessidades e expectativas; quem melhor garantirá o meu Futuro.

A política, no seu mais nobre e lato sentido, não é uma coisa dos partidos e dos "partidários". A política, o direito a intervir, a agir e a optar, é DE e PARA todos e é da RESPONSABILIDADE DE TODOS.

Com diz e bem o Presidente da República "quem não quiser escolher [votar] depois não se pode queixar". Não pode, não deve, não tem esse direito porque abdicou do seu dever na altura própria.

Por mim... eu sei porque é que domingo, dia 1 de outubro, NÃO FICO EM CASA. Porque o meu voto Conta, faz a Diferença, garante o Futuro.

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publicado por mparaujo às 10:19

27
Set 17

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publicado na edição de hoje, 27 de setembro, do Diário de Aveiro

Debaixo dos Arcos
Repensar o Poder Local

Estamos a pouco mais de quatro dias das eleições autárquicas de 2017, volvidos que são 41 anos desde o primeiro acto eleitoral que se registou em dezembro de 1976.

Seria intelectualmente desonesto não reconhecer o papel que o Poder Local desempenhou na consolidação da democracia, no desenvolvimento do país e das comunidades (municípios e freguesias). Papel que ainda hoje, apesar das alterações conjunturais, das novas realidades e das tentativas de desvalorização e menorização da missão autárquica, é relevante e merecedor de especial destaque. Não há, por enquanto, forma mais objectiva de vivência e concretização dos princípios da democracia do que o desempenho das funções políticas nas autarquias e nas freguesias. A extrema relação de proximidade torna a política local mais real, mais próxima das necessidades do quotidiano das pessoas, das comunidades, das aldeias, vilas e cidades, das ruas, dos bairros, das empresas, das associações. E é este factor muito particular de proximidade da democracia que permite que a coisa pública, a implementação de políticas públicas, a acção de gestão administrativa e política, seja sustentada numa percepção muito real e objectiva das necessidades e das prioridades das pessoas e das localidades.

Infelizmente, apesar da percepção quanto ao inequívoco papel da política local no desenvolvimento, consolidação e estruturação nacionais, o Poder Local é, ao fim de 41 anos, mal tratado, é desvalorizado, é “invejado” e “temido” por uma democracia demasiado centralista. E já lá vão 43 anos de maturidade (ou a falta dela) democrática.

Nestes últimos quatro anos do ainda actual mandato autárquico, após a pseudo reforma do mapa administrativo de 2012 e da questionável alteração do quadro legislativo de 2013, perdeu-se demasiado tempo sob a pressão política e governativa do défice e esqueceu-se a realidade do país. Não houve a preocupação de avaliar os efeitos da reforma, dos impactos na fusão das freguesias, na legislação incoerente de atribuição de competências e de estruturação das freguesias, autarquias e comunidades intermunicipais. Em abril de 2016, o Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, anunciava a possibilidade de revisão do mapa administrativo autárquico revisto em 2012 e implementado em 2013, com a eventualidade de reposição de algumas freguesias agregadas. No final do mesmo ano e já durante o presente, António Costa anunciou que estava previsto para o após eleições do dia 1 de outubro uma forte descentralização de competências para o Poder Local. Se a notícia não deixa de ser positiva, por outro lado não deixa de assustar… e muito.

Voltar a desagregar freguesias sem uma avaliação rigorosa, sem que sejam analisadas as distintas realidades de cada comunidade (para não se cair, de novo, no método “régua e esquadro”), sem que seja incluída igualmente uma revisão do mapa administrativo municipal (a eventual fusão de municípios) afigura-se um processo desastroso.

Delegar e descentralizar competências para as autarquias sem prever que isso signifique um maior domínio político das autarquias sobre as freguesias ou sem que haja, primeiro, uma global alteração da estruturação do Poder Local, são medidas desagregadas e inconsistentes.

Portugal tem que, definitivamente, parar para pensar e repensar o Poder Local: a sobreposição administrativa da gestão política e territorial das freguesias e dos municípios, legitimamente eleitos com a mesma expressão democrática, sem que isso signifique um dependência e subserviência políticas das freguesias perante os municípios; uma alteração profunda no quadro legislativo eleitoral autárquico que atribua maiores responsabilidades às Assembleias Municipais e às Assembleias de Freguesia, para além da inconsequente função fiscalizadora (onde caibam responsabilidades de aprovação directa do Executivo e novas funções deliberativas/legislativas, por exemplo, mais responsabilidade no planeamento e urbanismo, responsabilidades na fixação das taxas e impostos, na fixação de regulamentos); no mesmo âmbito, uma alteração da lei eleitoral que permita a formação e aprovação de Executivos monocolores, por escolha do Presidente eleito ou emanados das Assembleias; uma descentralização de competências concretas e reais seja ao nível das autarquias (municípios e freguesias), seja ao nível das comunidades intermunicipais; terminado o papel dos governadores civis, uma redefinição de gestão territorial baseada no mapa administrativa das Comunidades Intermunicipais (NUTS III); uma legislação das finanças locais que determine mais autonomia, melhor definição de transferências orçamentais e uma maior participação na gestão dos Fundos Comunitários.

No fundo, o que se espera ao fim de 41 anos de Poder Local é que as Comunidades Intermunicipais, os Municípios e as Freguesias, devidamente estruturadas, sejam parte activa e relevante no desenvolvimento democrático, económico, social e cultural, do país, face à sua óbvia e natural natureza.

É, por tudo isto, tão importante VOTAR.

publicado por mparaujo às 11:38

26
Set 17

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Quando escasseiam projectos e propostas realistas e consistentes sobra o nervosismo e o desespero político que levam ao recurso do populismo e ao delírio eleitoralista.

A ansiedade perante o presságio da eventual derrota eleitoral resulta na tentativa da vitória na "secretaria".

A actividade autárquica é dos sectores públicos mais escrutinados, mais fiscalizados, mais auditados, no país. Hoje, face ao quadro legal imposto às autarquias, só alguém sem preparação, sem experiência, por pura negligência, sem noção das responsabilidades, se atreveria a atropelar as regras e os procedimentos legais inerentes à gestão autárquica, nomeadamente no que respeita às empreitadas públicas.

É perceptível o que levou o CDS de Ílhavo a cair na fácil tentação de usar a obra da futura rotunda de acesso à Barra e à Costa Nova como arma eleitoral: o alheamento da realidade autárquica, a total inexperiência da gestão pública e a ausência de propostas concretas e realistas.

Já a candidatura socialista, claramente à boleia do CDS, espreitou a oportunidade de criar ruído na campanha com o recurso a um subterfúgio administrativo para disfarçar a incapacidade de conquistar o eleitorado perante o que é a falta de estratégia do seu programa e da fragilidade das suas promessas eleitorais.

Primeiro, a 21 de setembro, a candidatura do PS a Ílhavo questionava o timing do arranque das obras face ao aproximar das eleições, como se actividade autárquica e a gestão do município entrasse em modo de suspensão por causa das eleições.

Nessa mesma data, a candidatura do PS à Câmara de Ílhavo reconhecia não haver ilegalidade na concretização dos preparativos da empreitada sem o necessário visto do Tribunal de Contas. Exigia ainda o cabal esclarecimento por parte da Câmara Municipal de Ílhavo.

Esclarecimento tornado público a 22 de setembro, o PS de Ílhavo, face à ausência de argumentação e perante os factos relatados pela autarquia, em claro desalento político, resolve recorrer directamente ao Tribunal de Contas solicitando informação quanto a eventual ilegalidade (após ter afirmado dias antes que reconhecia não haver ilegalidade) e possível incumprimento e respectiva multa.

Mas percebe-se a posição da candidatura do PS.

Primeiro, um programa eleitoral com tão "poucochinho" leva à necessidade do não reconhecimento do trabalho realizado pela Câmara Municipal, do desenvolvimento do município, da sua qualidade de vida, do seu crescimento económico e empresarial, do envolvimento dos agentes sociais e culturais, dos projectos e do planeamento efectuados.

Segundo, se a candidatura do PS não se sustentasse num cabeça-de-lista que abandonou as suas funções na Assembleia Municipal antes do final do mandato e não tivesse deixado de fora da lista a sua actual vereação, tinha a noção do que foi o processo de aprovação da obra, do concurso e a definição do cronograma da empreitada que tem um prazo temporal bastante curto para tentar evitar ao máximo os constrangimentos aos munícipes da Barra e da Costa Nova e não perturbe a próxima época balnear.

Por último, dada a considerável presunção da candidatura do PS no incumprimento legal e processual por parte da Câmara Municipal de Ílhavo era interessante perceber-se até que ponto a ética e a frontalidade política do PS de Ílhavo resultará na frontalidade de virem a público reconhecer o erro da crítica feita e da suspeição levantada quando forem prestados os esclarecimentos do Tribunal de Contas. É o mínimo que se espera.

Entretanto o eleitorado saberá distinguir o trabalho feito, os projectos futuros, a continuidade do desenvolvimento do município, a experiência autárquica, o realismo das propostas (sem necessidade de prometer o que já esta feito ou planeado, como o alargamento do saneamento - basta ver as marcas do plano para a Gafanha da Encarnação, por exemplo - a esterilização dos animais, as medidas de inclusão, o envolvimento da pessoas e das associações na vida das freguesias e do município, etc.), a aposta num Futuro com Certeza.

publicado por mparaujo às 22:11

21
Set 17

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Não há nada mais revelador da realidade do que os factos, mais ainda quando os mesmos falam por si.

É, por isso, inquestionável o esforço despendido pela autarquia de Ílhavo nestes anos...
na sua relação com as instituições e associações do município;
na preocupação e proximidade com os munícipes, nomeadamente com aqueles que mais precisam (seja pelas carências e insuficiências financeiras, seja pelo desemprego ou pela necessidade de inclusão);
em tornar o município mais acolhedor, sustentável e capaz de proporcionar bem-estar e qualidade de vida;
na promoção da qualificação urbana e da valorização do espaço público (e que bem se avista a Costa Nova);
no especial cuidado com o ambiente e a educação;
na implementação com os agentes económicos e o tecido empresarial do município de políticas e acções promotoras de um desenvolvimento sustentável da região.

Não é, por estes factos, de admirar, embora seja de louvar e relevar, que o Município de Ílhavo tenha sido premiado e reconhecido, pela primeira vez, como Marca Entidade Empregadora Inclusiva, distinção atribuída pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional há dois dias (19 de setembro).

O IEFP reconheceu no Município de Ílhavo a importância social da implementação e promoção de políticas inclusivas, direccionadas às pessoas portadoras de deficiência ou incapacidade.

Este é um importante marco no desenvolvimento social do Município, não só pela sua importância, por culminar todo um trabalho autárquico centrado, essencialmente, nas pessoas (ilhavenses e gafanhenses), mas também porque é inédito e acontece pela primeira vez na história autárquica de Ílhavo, que assenta numa gestão autárquica competente e num trabalho conjunto e de proximidade com Associações, Entidades privadas e públicas, com o tecido empresarial cada vez mais presente e crescente em Ílhavo.

Quatro vertentes/áreas sustentaram a distinção do Município de Ílhavo como Marca Entidade Empregadora Inclusiva: o recrutamento e desenvolvimento profissionais; a estabilidade e o crescimento do Emprego; a promoção e implementação de projectos de regeneração e requalificação urbana para promoção do espaço público; e a afirmação de vários protocolos de cooperação com IPSSs e Associações.

E assim se constrói um Município melhor com e para todos.

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publicado por mparaujo às 21:47

17
Set 17

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publicado na edição de hoje, 17 de setembro, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos
O IMI eleitoralista

Arrancou, este fim-de-semana, o período oficial da campanha eleitoral para as autárquicas de 2017 que se realizarão no próximo dia 1 de Outubro (haja ou não “jogos da bola”). É o período de presença assídua nas ruas, as arruadas e outras acções de campanhas, os comícios, as bandeirinhas, os isqueiros, as esferográficas, os aventais e os bonés… é o chamado “tudo ou nada”, mesmo que, infelizmente, isso represente, na maioria dos casos, o “mais vale tudo” e o “populismo” do que o realismo, a ética, a objectividade. Felizmente que aos poucos, volvidos quase 41 anos desde as primeiras eleições autárquicas (12/12/1976), os eleitores vão criando uma melhor consciência e literacia democrática e eleitoral. O que leva a concluir que a maioria já não vai em “cantigas”, em “cantigas de embalar” ou em “falsas profecias”.

Há uma primeira nota que importa destacar face ao que tem sido um aumento significativo de polémicas, criticas, acusações ou as denúncias e recomendações/condenações da CNE. Excluindo (e para isso nem é preciso haver eleições… configura, por si só, crime) a usurpação do erário público para fins pessoais ou eleitorais, a verdade é que há, perante as candidaturas às 308 Câmaras e 3091 Assembleias de Freguesia, um relevante desequilíbrio legal entre os deveres/direitos dos recandidatos e dos candidatos. A um presidente de câmara que se recandidata condicionam-se (ou impedem-se) as referências eleitorais ao trabalho realizado (como se o mesmo tivesse caído do céu) ou a alusão às propostas futuras (como se a gestão e o trabalho autárquicos terminassem com os anos e períodos eleitorais). Já a um outro candidato é permitido tudo: as promessas (mesmo que meramente populistas ou totalmente irrealistas), as críticas ao trabalho feito (mesmo que infundadas) e até o silêncio perante o mérito do trabalho realizado. Mas não será por aí que os eleitores terão dúvidas no momento de decidirem livre e democraticamente.

O que não se percebe e não é aceitável é que ao fim de 41 anos de Poder Local em Portugal ainda haja candidatos e candidaturas que insistem em achar os cidadãos ignorantes, inocentes e iletrados democrática e politicamente. O recurso, o uso e o abuso de promessas irrealistas e infundadas significa que cada vez há mais candidaturas populistas e falsos profetas ou que cada vez há mais candidatos completamente alheios à realidade autárquica, ao que significa a exigente gestão de uma autarquia, completamente inexperientes e desajustados politicamente (porque, acima de tudo, é de política que se trata).

O Município de Ílhavo baixou no ano de 2017 o valor do IMI em cerca de 6%, situando-o nos 0,375 percentuais. Além disso, a autarquia implementou o IMI Familiar que pode ir até uma redução no valor a pagar pelos munícipes de 70 euros. Acresce ainda que o Município de Ílhavo isenta, durante dois anos, o pagamento de qualquer valor de IMI no caso de recuperação de edificado degradado ou devoluto para arrendamento (promovendo a regeneração urbana), bem como aprovou e implementou também uma redução do valor do IMI a pagar, em 20% ou 10%, para prédios certificados energeticamente com a categoria A+ ou A (privilegiando a vertente ambiental). Regista-se, importa repetir, regista-se, com a abstenção do PS (nem sim, nem não) na Assembleia Municipal. E agora? Dois pesos e duas medidas? Não. Apenas o populismo eleitoral e o alheamento do que é a gestão autárquica.

Ninguém gosta de pagar… muito menos impostos. Nisso, todos os portugueses são almas gémeas. Mas todos gostamos de exigir serviço público, bem-estar, qualidade de vida. Não é possível ao Estado (autarquias incluídas) que cumpra a sua função Social sem o contributo fiscal dos cidadãos. O Estado não gera receita se não for por via contributiva fiscal porque o Estado não gera, por si só, riqueza por não ter uma função produtiva/comercial. É óbvio.

É merecidamente reconhecido o mérito dos ilhavenses no seu contributo para um Município mais sustentável. É mais que merecido o reconhecimento por todos os cidadãos do mérito do Executivo Municipal em usar de forma transparente, equilibrada, eficaz, os seus recursos financeiros (adiante-se que é miserabilista o valor da transferência do Orçamento do Estado para o Município de Ílhavo): libertou-se dos constrangimentos do PAEL; transformou o município numa comunidade ambientalmente saudável; empresarial, estratégica e economicamente Ílhavo é apetecível e competitivo; é relevante a presença científica do Parque da Ciência e Inovação no município; há bem-estar e regeneração urbana (até com vista para a Costa Nova à qual muitos ainda dizem do Prado); houve uma clara e notória preocupação com a vertente social e a educação; houve uma comunhão evidente com o tecido associativo do município. Como é que a actual Câmara conseguiu tudo isso (que o agora candidato do PS, durante muitos e muitos anos, apoiou, promoveu e agora renega)? Com rigor na gestão, com proximidade com os cidadãos, as comunidades e as associações, com transparência, com experiência autárquica, com realismo (e não com fantasias) e, também, com a gestão das contribuições fiscais imprescindíveis e importantes dos ilhavenses e gafanhenses. Como garantia de um futuro, com toda a certeza.

publicado por mparaujo às 10:09

20
Ago 17

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Dois meses passados sobre a tragédia de Pedrógão Grande e do Pinhal Interior o inferno dos fogos não tem dado tréguas às populações e a diversas comunidades. Aliás... tem sido verdadeiramente devastador.

Desculpem-me os meus amigos fotojornalistas e fotógrafos... mas esta imagem (que tem a assinatura de Lucília Domingues (que desconheço, deparei-me com a foto no mural da jornalista Rosa Veloso) espelha de forma perfeita a realidade do flagelo dos incêndios desta ano da graça de 2017: a devastação provocada pelos incêndios; a dor de se perder tudo; o isolamento de muitas aldeias; o envelhecimento demográfico; a solidão a que estão votados muitos idosos por esses meios rurais fora.
Este é um excelso quadro (foto) do Portugal em pleno verão de 2017. Pela dureza da foto... SOBERBO.

Não me vou alongar nas considerações políticas dos atrasos das ajudas, das falhas do SIRESP, da "lei da rolha" com os briefings, se há ou não responsabilidade política governativa por apurar, para além de outras responsabilidades. Já aqui foi abordada, bem ou mal, alguma da vertente política dos incêndios (É fogo que arde e se vê.) e aqui (Deixem o eucalipto em paz).

Acho é que sabe a muito pouco que a acção governativa e parlamentar tenha ficado pela "mordaça comunicacional criada" com os briefings da ANPC e pelo ataque ao Eucalipto e às Celuloses (basta olhar para as localidades e parar as áreas ardidas para perceber o desnexo de tal medida e preocupação política). Assim como é muito pouco ficarmos à espera dos resultados da comissão independente criada para apuramento de responsabilidades e causas dos acontecimentos do final de junho no Pinhal Interior (Pedrógão Grande, Figueiró de Vinhos e Castanheira de Pêra), relatório que só deverá ser apresentado por volta de Outubro, até porque o país não estava preparado para este contínuo devastar do património ambiental, urbano e empresarial de inúmeras comunidades provocado pelos sucessivos incêndios que têm lavrado sem parar. O Pinhal Interior acabou por ser o rastilho e não um caso isolado apesar de trágico e dantesco.

Não vou, por outro lado, entrar em teorias da conspiração que envolvem as tradicionais questões de corrupção, compadrios, whatever, relacionados com o combate aos incêndios. Há umas décadas era a questão do valor da madeira; alterada a legislação os incêndios não pararam. Veio depois o recurso aos incêndios para alterações de PDMs e especulação imobiliária; houve rigor, mais transparência, mais fiscalização mas os incêndios continuaram. Agora vem o fantasma do negócio dos meios aéreos (embora eu defenda que deviam estar sob a responsabilidade da Força Aérea Portuguesa) e das próprias corporações dos bombeiros e da Protecção Civil. Se há desconfianças ou provas dessas teorias há entidades e espaços próprios para serem tratados (Ministério Público, Tribunais).

Pessoalmente continuo a defender que as políticas relacionadas com os incêndios (prevenção e combate) devem abordar a questão da demografia; do envelhecimento das comunidades; da desertificação e despovoamento não só do interior mas de todo o meio rural; a dispersão populacional e territorial; o abandono das terras; da reforma (já iniciada) da floresta mas que vá muito para além do eucalipto; a transferência de responsabilidades na gestão da prevenção e combate para as Comunidades Intermunicipais e para o Poder Local; entre outros...

Mas há duas questões que me provocam alguma inquietação:

1. O INE divulgou um estudo que revela haver, no activo, cerca de 28000 bombeiros (já nem me vou referir às afirmações do Presidente da Liga dos Bombeiros, Marta Soares, sobre estas questão porque são surreais). No entanto, o número máximo eu ouvi/li de operacionais no terreno foi cerca de 6000 (no total das ocorrências) e num espaço temporal muito curto (3 ou 4 dias). Isto é cerca de um quinto (1/5) dos bombeiros no activo. Então os outros 22000?

2. Há uma ânsia partidária e social de haver "fuzilamento político" na gestão do combate dos incêndios. Isto é transversal porque importa recordar o número de militantes socialistas de Pedrógão Grande que se desfiliaram e entraram os seus cartões de militantes. Mas sobre esta questão das responsabilidades há algo que me inquieta. Em toda a fase de prevenção, em todo o período chamado de "época baixa", fora do período charlie, qual foi a acção de fiscalização e de prevenção das autarquias, nomeadamente daquelas que agora exigem toda a responsabilidade e apoios a outrém, aos governos (sim... no plural), à ANPC, etc? E a sua própria responsabilidade na administração e fiscalização do seu território?

Isto não ouvi perguntar, nem encontro respostas.

(créditos da foto:

publicado por mparaujo às 18:38

16
Abr 17

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publicado na edição de hoje, 16 de abril, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos
Ílhavo comemora afirmação e competitividade

Aveiro sempre teve uma relação histórica, social e cultural, estreita com a região de Ílhavo, seja pelo usufruto das praias, seja pela partilha da Ria, seja pela ligação ao mar. Na maioria dos casos é maior a ligação que a rivalidade ou a animosidade. E maior se torna essa relação e ligação quando a realidade é disso espelho e nos força a olhar para o mérito e para a eficiência na exemplar gestão política e administrativa do Município de Ílhavo, protagonizada, por exemplo, nestes últimos quatro anos.

O Município de Ílhavo vai comemorar amanhã mais um Dia do Município, o seu Feriado Municipal. São cerca de dez séculos de história, 980 anos (mesmo que imprecisos) e tradição ligados à Ria e ao Mar.

Sendo esta, de facto, a sua principal e maior identidade não é pois de estranhar que a mesma esteja reflectida nos projectos com vertente histórica (como são, a título de exemplo, o Museu Marítimo de Ílhavo ou o Navio-Museu Santo André, entre outros) mas igualmente na projecção cultural que o Município de Ílhavo tem apresentado e que o têm posicionado no mapa cultural e turístico. Mesmo para quem está do lado de cá do Canal de Mira ou do Canal de Ílhavo (Rio Bôco) serão sempre referência a Faina Maior, a construção naval e, por mais que os tempos mudem, a seca do bacalhau e as empresas de pesca à entrada da Gafanha da Nazaré e ainda a Costa Nova, a Barra, o Forte da Barra e o Jardim Oudinout ou a ria que banha a Encarnação e o Carmo, sem esquecer a Vista Alegre. E este enraizamento histórico da identidade do município nunca foi esquecido nem desvalorizado pelo passar dos tempos e pela mudança também dos tempos. Por isso Ílhavo será sempre Terra Milenar, na sua história, na sua identidade, nos seus costumes.

Mas há uma nota de relevo naquilo que foi o exercício público e político da actual autarquia: a preservação da história, da identidade e dos valores não parou no tempo e proporcionou a afirmação de projectos culturais relevantes que potenciaram o Município. A prova mais recente é o projecto cultural e artístico 23 Milhas ou a aposta na promoção da região de Ílhavo através da produção nacional da SIC com a filmagem de uma telenovela (“Espelho d’Água”, com estreia agendada para Maio) quase toda realizada no Município, com o objectivo claro de potenciar e promover Ílhavo, as suas terras, as suas gentes, as suas qualidades e potencialidades.

Esta capacidade e aposta do Executivo Camarário na valorização do património imaterial de Ílhavo tem permitido ao Município ser, hoje, mais competitivo e atractivo. Com captação e fixação de investimento e de produção (exemplo disso é a consolidação da Zona Industrial na Mota) que trazem um maior desenvolvimento e cuidados ambientais, de mobilidade e compromissos urbanísticos e uma maior consolidação social através da criação de emprego; com mais e melhor aposta no conhecimento (importa lembrar que o Parque da Ciência e Inovação, a nascer na Universidade de Aveiro, tem a sua maior implantação em Ílhavo) que traz uma maior responsabilidade na educação; realidades que espelham o facto de Ílhavo ser gerido, do ponto de vista político, com uma clara capacidade de afirmação regional, com uma aposta na preocupação social (Ílhavo recebeu recentemente o galardão de Município Familiarmente Responsável), com operações de desenvolvimento e intervenção do território de forma responsável e equilibrada, sem que as apostas claras no investimento no âmbito do ambiente, da educação (reabilitação do parque escolar, por exemplo), na acção social, no turismo, no forte apoio ao associativismo e na já referida aposta cultural e identitária, sejam impeditivos, como tantas vezes acontece em inúmeros municípios, do cumprimento rigoroso das obrigações orçamentais e do equilíbrio das contas da autarquia.

É esta realidade, vivida ao longo destes quatro anos de mandato autárquico, de uma região que procura permanentemente cativar mais investimento; ser mais atractiva para o tecido empresarial, para o conhecimento e para a fixação de novos munícipes; afirmar-se no contexto regional e nacional; procurar promover e preservar a sua identidade e projectar-se culturalmente; ser uma referência e uma aposta turística; ter nas suas gentes, no seu associativismo, o pulsar de um concelho, que o Município de Ílhavo, com toda a legitimidade e mérito, comemora amanhã: um Município perfeitamente integrado nos desafios dos dias de hoje, atractivo, sustentável e que terá sempre, pela sua história, o Mar e a Ria como Tradição, com os “pés” assentes no presente e o “olhar” fixo no futuro.

publicado por mparaujo às 08:46

07
Dez 16

800.jpgpublicado na edição de hoje, 7 de dezembro, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos
Ou há moralidade…

Estamos a menos de um ano das próximas eleições autárquicas e já muita coisa mexe ou começa a mexer neste âmbito, não só no campo das candidaturas mas também na área legislativa. A recente aprovação da lei do Orçamento do Estado para 2017 introduz uma dessas alterações com efeitos no poder local (artigo 200º). Na especialidade, por proposta do PS, o OE2017 passou a equiparar os executivos camarários e das juntas de freguesia aos governantes (cargos políticos) no que respeita à desresponsabilização quanto às despesas públicas (responsabilização financeira). De forma muito linear, apenas para contextualizar (e porque este espaço seria sempre curto numa abordagem muito específica) tal como acontece no caso dos membros do Governo ou titulares de cargos políticos também aos autarcas (Câmaras e Freguesias) não serão pedidas responsabilidades extra-políticas pelo uso indevido dos dinheiros públicos, desde que sustentados em pareceres técnicos e desde que esses pareceres técnicos sejam coerentes e consistentes. A par da tecnicidade e da praticabilidade da alteração legislativa referida, surgiram vozes (Bloco de Esquerda, Procuradoria Geral / Ministério Público e Tribunal de Contas) a insurgirem-se contra a mesma, entre outras razões, por estarem abertas as portas a comportamentos ilícitos e à margem das leis. Ou seja, na prática, regressou o “fantasma” da corrupção autárquica.

Independentemente dos argumentos a favor por parte dos autarcas (Associação nacional dos Municípios Portugueses), do PS e do Governo (com o apoio do PCP) e dos argumentos contra por parte do BE, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, há um aspecto que merece referência: o objectivo principal é o de equiparar os autarcas aos governantes. E, neste caso, importa dar nota de que há, nessa avaliação, um claro erro. Se o objectivo é o da equiparação e da justa igualdade de tratamento entre autarcas e governantes, então, o mais correcto, o mais ético e mais transparente seria, por parte do Governo, responsabilizar os Governantes pelo uso indevido do erário público e não a desresponsabilização. Terminariam assim todos os fantasmas, mitos e suspeitas que, por norma, recaem sobre o poder local e ficava garantida a equidade e justiça de tratamento. É que, em Portugal, muito aquém da percepção da opinião pública, se há poder que é extremamente fiscalizado e escrutinado é o Poder Local (municípios e juntas de freguesia). Um autarca tem mais obrigações fiscalizadoras, em matéria financeira, que um responsável de qualquer empresa pública ou que qualquer director-geral, por exemplo, já que ele é escrutinado pelas Finanças, pelo Tribunal de Contas ou pelo quadro de acompanhamento financeiro (já para não falar nas Assembleias Municipais e de Freguesia ou na proximidade com o eleitor/munícipe).

Mas podemos ir ainda mais longe. É curioso que não tenha havido a preocupação do Governo em responsabilizar os detentores de cargos políticos (por exemplo os governantes) em vez de desresponsabilizar os autarcas. Basta recordarmos a polémica que surgiu aquando das últimas eleições autárquicas (realizadas em 2013) com a dúbia interpretação quanto à limitação de três mandatos nas recandidaturas autárquicas (apenas para presidentes de câmara e de junta de freguesia, deixando de fora, incompreensivelmente, vereadores). Curiosamente, neste caso, um dos argumentos na elaboração do respectivo enquadramento legal foram os riscos inerentes à perpetuação do cargo (excluindo o Presidente da república, mais nenhum cargo político tem essa limitação), nomeadamente quanto ao caciquismo e à corrupção. Aqui, já não houve a preocupação de legislar no sentido da equidade e da justiça de tratamento político ou do cumprimento de uma das mais elementares normas democráticas constitucionais: o de eleger e ser eleito, permitindo aos cidadãos a legitimidade e o direito da livre escolha de quem é mais capaz de governar e gerir as suas comunidades. Porque se há lei autárquica que não faz qualquer sentido, pelo já exposto, é a da limitação de mandatos dos presidentes de câmara e/ou dos presidentes de junta de freguesia.

Este desfasamento legal e legislativo entre os direitos e deveres do Poder Local e do Poder Central só existe porque não há a coragem, nem a determinação, para uma reforma profunda da lei eleitoral autárquica, da lei das finanças locais e da lei do poder local/regional. Há quatro anos ficou-se por uma descabida e desconexa união de (algumas) freguesias e nada mais.

É que, em Portugal, nem sempre há moralidade e nem sempre “comem” todos… por igual e com a mesma justiça.

publicado por mparaujo às 10:55

05
Nov 14

publicado na edição de hoje, 5 de novembro, do Diário de Aveiro.

Caderno de Notas

Apontamentos IV

A semana em duas notas, mesmo fora de tempo (27 outubro a 2 novembro)

1. Um orçamento de alto risco

Finalmente há uma promessa que Passos Coelho cumpriu, volvidos estes três anos após as eleições de 2011: o Primeiro-ministro está-se a lixar para as eleições. Com a aprovação, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2015, sem deixar grande espaço de manobra para a maioria poder “brilhar” na especialidade, o Governo e o seu chefe marcam, claramente, o ano eleitoral de 2015. Um Orçamento com projecções e expectativas económicas sobreavaliadas (taxa de desemprego e crescimento económico) e significativamente altas; basta recordar que entidades europeias reviram em baixa essas previsões. Por exemplo, ainda ontem a Comissão Europeia, em comunicado de imprensa, prevê, neste outono de 2014, um fraco crescimento económico e uma inflação alta. Já a própria OCDE apontava um défice para Portugal acima do valor apontado pelo Governo (2,7%) que, já por si, é superior à meta prevista no programa de ajustamento (2,5%). Por outro lado, a manutenção de uma elevada carga fiscal, a ausência de uma Reforma do Estado e uma insignificante redução da despesa pública, acrescem aos primeiros factores e colocam em causa o Orçamento e as metas previstas pelo Governo. A isto há ainda a somar a anulação de alguns benefícios (por exemplo, a taxa de IRC) pelo agravamento dos preços e do custo de vida (por exemplo, o caso da energia e combustíveis). Como dizia, esta semana que passou, um comentador (Marques Mendes), daqueles que Passos Coelho decidiu agora embirrar e fazer de alvo público (este sábado o Primeiro-ministro resolveu virar baterias para jornalistas e comentadores acusando-os de “preguiçosos” e “patéticos”), assim até basta a António Costa “fazer-se de morto” para vencer em 2015. Os portugueses estão fartos da “cantiga” do ‘agora é que é o ano da viragem’. Mas a verdade é que se Portugal não vira mesmo em 2015 não haverá mais alternativa, mais esperança e nova Troika.

2. Trincheiras autárquicas

A guerra político-partidária, oposição vs Governo, chegou onde menos se esperaria e onde menos devia estar: nas autarquias. Não que o Poder Autárquico não seja político, partidarizado, e que na sua dinâmica interna não haja, ou não possa haver, confrontação política, partidária ou ideológico. Isso é a essência da democracia. A questão é quando essa realidade (sempre desejável) ultrapassa as fronteiras da dinâmica autárquica, municipal ou intermunicipal, e regional. Quando esta natureza democrática serve como arma de combate e confronto político a nível nacional, apenas com o intuito de confrontar o Governo da Nação.

A questão das 35 horas semanais já é, por si só, um contexto que deveria remeter para reacções mais recatadas do que mediático e público. Aliás, é curioso que a polémica é mais pública pela voz de algumas autarquias (como recentemente na zona de Lisboa) do que propriamente pelas organizações sindicais. Mas o mais curioso é a polémica recente em torno do Fundo de Apoio Municipal (FAM). O programa assinado pelo Governo e pela Associação Nacional dos Municípios (ANMP) visa uma alternativa ao PAEL e aos Programas de Saneamento Financeiros para a consolidação financeira das autarquias em ruptura ou em vias de. O instrumento de ajuste financeiro que o Governo criou pode ter particularidades questionáveis, pode (e deve num Estado democrático) ser criticável. O que se afigura curioso é que um órgão colegial, representativo de todos os municípios, democraticamente eleito entre pares, como é a ANMP, tenha feito todo o trabalho de negociação do projecto/programa com o Governo, tenha procurado defender (ou, pelo menos, tentado) os interesses comuns das autarquias (as que se encontram em asfixia financeira, as com graves problemas de tesouraria e as que têm a sua área orçamental controlada) sem que, no seu seio, isso fosse impedido ou colocado em causa (apesar de algumas posições críticas ao documento governamental). É, por isso e no mínimo, questionável que venha agora um pequeno número de autarquias (por sinal todas socialistas) querer confrontar o Governo usando como “arma” o FAM, tentando conseguir jurídica ou judicialmente (em tribunal) aquilo que democrática e politicamente não o fizeram no interior da sua própria estrutura representativa. Para além de um golpe político baixo é uma machadada na solidariedade institucional autárquica. Incompreensível.

publicado por mparaujo às 09:31

14
Mai 14

publicado na edição de hoje, 14 de maio, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

O (des)apoio ao Poder Local

Na sessão solene da celebração do Feriado Municipal (na segunda-feira), o Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, Ribau Esteves, no seu discurso apelou ao sentido de unidade e cooperação entre as forças vivas de Aveiro: o poder político, o sector empresarial, social e cultural. Com esta realidade seria possível criar uma maior sustentabilidade ao crescimento e desenvolvimento do Município de Aveiro.

A referência ao discurso do edil aveirense serve para contextualizar e retomar o que escrevi, na edição do dia 30 de abril, sob o título “Portas que ‘Abril’ abriu” e referente ao Poder Local.

Sendo certo que o país não pode estar sempre e exclusivamente dependente da alçada (entenda-se, subsidiação) do Estado, também não deixa de ser verdade que é o mesmo Estado que tem uma dificuldade “patológica” em libertar determinadas “amarras” que vão sufocando o país. Uma dessas amarras é a relação com o Poder Local. Ao exemplo apontado no artigo do dia 30 de abril, relacionado com a malfadada Reforma Administrativa Autárquica implementada em 2013 (agregações de freguesias, etc.), acresce outra realidade que espelha a forma como o Governo de Pedro Passos Coelho olha para as autarquias (municípios e freguesias).

Uma das fundamentações usadas pelo Governo (à época, pelo ex-ministro Miguel Relvas) para a aplicação da Reforma Administrativa das Autarquias (freguesias) era a eventual redução de custos e encargos nas contas públicas geradas pelos órgãos autárquicas (algo que não se verifica, na prática). No entanto, a bem da verdade, neste contexto falhado da redução de custos com a eliminação de cerca de 1500 freguesias, não significa que não haja a necessidade de se rever a Lei das Finanças Locais e os investimentos a nível municipal e regional, já que são factos comprovados a existência de cerca de 30 os municípios financeiramente insustentáveis, insolventes ou com graves desequilíbrios orçamentais. E esta realidade não é nova.

De tal forma que, em 2012, o Governo “preocupado” com esta realidade disponibilizou uma linha de crédito de cerca de 1,2 mil milhões de euros para que as autarquias asfixiadas financeiramente pudessem sustentar as suas dívidas de curto prazo (90 dias): nascia o famoso PAEL - Programa de Apoio à Economia Local. No entanto, passados quase dois anos, são algumas as autarquias (cerca de uma dezena) que se candidataram ao Programa e que ainda não receberam os valores acordados e delineados. Mais… face às dificuldades sentidas e aos obstáculos criados, há autarquias, como o caso do Município de Montemor-o-Velho, por exemplo, que ponderam seriamente abandonar o Programa do PAEL, se é que já não o fizeram. E ainda no exemplo citado, o próprio Estado (Governo) não está isento de culpa na dimensão dos problemas financeiros da autarquia, pela responsabilidade de alguns investimentos gerados sem preocupação de sustentabilidade ou de financiamento, como é o caso da Pista de Remo. Ou como será também exemplo o impacto nas finanças locais da construção do Estádio em Aveiro para o Euro 2004.

Tendo como perspectiva uma resposta sustentada ao problema das dívidas das cerca de 30 autarquias, algumas das quais bem graves (Seixal, Portimão, Cartaxo, Aveiro, etc.), o Governo anunciou, em novembro de 2013, a criação de um novo programa: o Fundo de Apoio Municipal (FAM), com uma verba a rondar os mil milhões de euros, e que estaria regulamentado no início de 2014 (fevereiro). Paradoxalmente, quando o próprio Governo não fechou, ou concluiu devidamente, o processo PAEL. Só que entre o anúncio do novo programa de apoio municipal e a sua concretização, pelo menos ao nível legislativo, vai uma grande distância e um considerável número de adiamentos da sua materialização. O que volta a espelhar e a demonstrar a falta de respeito que este Governo demonstra pelo Poder Local e pelas comunidades autárquicas.

Anunciado para fevereiro, a data foi dilatada até abril, sendo que já não será em maio que o mesmo estará disponível para os Municípios, perspectivando-se o verão de 2104 como a próxima data. Até lá, apesar dos insistentes apelos da Associação Nacional dos Municípios Portugueses para uma urgente clarificação e resolução governativa para a ausência do FAM… o Poder Local vai perdendo sustentabilidade, capacidade e criatividade para ir contornando uma realidade que, obviamente, com o passar do tempo vai tomando maiores e complexas dimensões.

Como não há eleições autárquicas, não há nem PAEL, nem FAM que valha às Câmaras Municipais. É mais uma saída limpinha, limpinha, da responsabilidade deste Governo.

publicado por mparaujo às 10:31

08
Mai 14

A propósito deste texto (“Portas que ‘Abril’ abriu”) factos vindo a público recentemente demonstram a forma como tem sido tratado o Poder Local pelo Governo, volvidos 40 anos após o ‘25 de Abril’.

Uma das fundamentações usadas pelo Governo (à época, o ex-ministro Miguel Relvas) para a aplicação da Reforma Administrativa das Autarquias (freguesias) era a eventual redução de custos e encargos nas contas públicas provocadas pelos órgãos autárquicas (algo que não se verifica, na prática). No entanto, a bem da verdade, este contexto falhado da redução de custos com a eliminação de cerca de 1500 freguesias, não significa que não haja a necessidade de se rever a Lei das Finanças Locais e os investimentos a nível municipal e regional, já que são factos comprovados a existência de cerca de 30 municípios financeiramente insustentáveis, insolventes ou com graves desequilíbrios orçamentais. E esta realidade não é nova.

De tal forma que, em 2012, o Governo “preocupado” com esta realidade disponibilizou uma linha de crédito de cerca de 1,2 mil milhões de euros para que as autarquias asfixiadas financeiramente pudessem sustentar as suas dívidas de curto prazo (90 dias): nascia o famoso PAEL - Programa de Apoio à Economia Local. Acontece que, passados quase dois anos, são algumas as autarquias (cerca de uma dezena) que se candidataram ao Programa e que ainda não receberam os valores acordados e delineados. Mais… há autarquias, como o caso do Município de Montemor-o-Velho, que ponderam seriamente abandonar o Programa do PAEL.

Além disso, com a perspectiva de uma resposta sustentada ao problema das dívidas das cerca de 30 autarquias, algumas das quais bem graves (Seixal, Portimão, Cartaxo, Aveiro, etc.), o Governo anunciou, em novembro de 2013, a criação de um novo programa: o Fundo de Apoio Municipal (FAM), com uma verba a rondar os mil milhões de euros, e que estaria regulamentado no início de 2014 (fevereiro). A data foi dilatada até abril, sendo que já não será em maio que o mesmo estará disponível para os Municípios perspectivando-se o verão de 2104 como a próxima data.

Até lá… o Poder Local que se desunhe. Como não há eleições autárquicas, não há nem PAEL, nem FAM que valha às Câmaras Municipais.

É mais uma saída limpinha, limpinha.

publicado por mparaujo às 14:25

30
Abr 14

Publicado na edição de hoje, 30 de abril, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

Portas que “Abril” abriu

É pela diversidade e abrangência de realidades que o “25 de Abril” corresponde a um dos momentos mais relevantes na história secular de Portugal. Não só a diversidade na sua origem, já que aquilo que seria uma contestação militar à guerra colonial acabou por se tornar numa total mudança de regime político, à qual se juntou a voz de um povo (todo um povo) cansado de 48 anos amordaçado e ansioso por Liberdade. Depois, a diversidade com a efectuação da Democracia, contrariando a eventual tentativa de substituição de um regime ditatorial por outro tão menos democrático e livre. Volvidos dois anos, em que um turbilhão de acontecimentos foi marcando a política e a sociedade portuguesa, resultado de uma natural mudança radical da realidade, a construção democrática, plural e livre de um novo regime teve como desfecho a aprovação da Constituição da República Portuguesa e um conjunto de “portas” que o processo iniciado a 25 de Abril de 74 permitiria abrir: democracia, liberdade, direitos e garantias, ensino público, universalidade da saúde (Serviço Nacional de Saúde), acesso à justiça, apoios sociais, mas também as responsabilidades fiscais, as contribuições sociais, etc.

Mas o “25 de Abril” abriu também uma porta fundamental para a sustentação da democracia: o direito ao voto livre, consciente, universal. O direito de elegermos e a sermos eleitos. O direito ao exercício pleno da cidadania. E, neste âmbito, ganhou particular dimensão e importância o Poder Local, quer do ponto de vista da proximidade com os cidadãos (municípios e freguesias), quer numa maior facilidade de participação dos eleitores na vida das suas comunidades.

Infelizmente, volvidos 40 anos, apesar de não estarem em causa, na sua génese, os princípios que nortearam a madrugada de 25 de abril de 74, é um facto que algumas das conquistas de Abril perderam significado, relevância, foram desvalorizadas e minimizados os seus importantes papéis. E o Poder Local está nessa linha.

Em 2012, Portugal perdeu, ou aniquilou, cerca de 1500 freguesias, por força de uma Reforma Administrativa que não teve a coragem de ser abrangente; de ter um âmbito alargado; que não teve critérios justos, eficientes e lógicos nas agregações efectuadas; que não mexeu com os interesses instalados ao nível dos municípios; que não teve a audácia necessária para alterar a lei eleitoral autárquica; que esvaziou os órgãos autárquicos de inúmeras competências (como por exemplo, das Assembleias Municipais); que atribuiu novas competências sem perspectivar as convenientes e necessárias alterações e sustentações de recursos, quer financeiros, quer estruturais, quer humanos); que não teve em conta as realidades próprias, a história, a cultura das comunidades.

Em setembro de 2013, por ocasião das eleições autárquicas, milhares de eleitores viram-se confrontados com uma nova realidade ao nível autárquico (milhares de freguesias agregadas), salvo algumas excepções, sem qualquer benefício, nem redução de encargos, nem melhor estruturação ou gestão.

O que temos hoje, são freguesias com realidades e dinâmicas sobredimensionadas, freguesias sem estruturas capazes de dar resposta eficaz aos problemas dos seus cidadãos (seja por questões de competências próprias, por falta de recursos ou por alteração da dimensão geográfica e social a gerir), Executivos reduzidos (muitos a meio tempo, pelo menos em teoria) com dificuldades acrescidas por se verem confrontados com novos problemas, com mais problemas, com muito mais solicitações, para os quais não lhes foram fornecidos (para além de um conjunto de princípios legais mas impraticáveis) meios necessários para o cabal exercício das suas funções.

No fundo, uma Reforma Administrativa Local, que sendo necessária, foi mal executada, desajustada das disparidades de realidades das comunidades e regiões, e que, fundamentalmente, apenas veio prejudicar o eficaz exercício da gestão autárquica e limitar o princípio fundamental da democracia: a proximidade entre eleitores e eleitos na gestão da coisa pública.

publicado por mparaujo às 09:25

09
Abr 14

publicado na edição de hoje, 9 de abril, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

Fora da agenda

A agenda política nacional vai-se definindo sob as temáticas das eleições europeias, da última avaliação da Troika e da forma como Portugal irá encarar o período pós-Troika. No entanto, vão surgindo outras questões que nos avivam a memória para realidades que o país (e quem governa) vai, teimosamente, esquecendo. Na última edição do Expresso a temática da reforma autárquica, agregação ou extinção de municípios, voltou a ser recordada. No tempo em que Miguel Relvas fazia parte do Governo foi iniciado um processo de reforma administrativa local que acabou por culminar em tudo menos na necessária reforma. Foram extintas (por força de agregação) mais de mil freguesias, com critérios absolutamente despropositados e questionáveis, num processo apressado pela proximidade da realização das últimas eleições autárquicas, sem que daí se obtivessem ganhos de escala (com excepção para as freguesias urbanas) ou de custos orçamentais significativos. Por outro lado, a extinção, a “régua e esquadro” de muitas freguesias rurais e interiores apenas resultou em pesados prejuízos para as populações, já, em muitos casos, privadas de serviços de saúde de proximidade, de ensino, administrativos e, mais recentemente, judiciais. E é esta realidade recente, do mapa da reforma judicial (tribunais), que levanta algumas dúvidas em relação à reforma do mapa administrativo local.

É certo que o país tem, para a sua dimensão, municípios a mais (308), alguns criados, num passado recente, mais por razões de bairrismo cultural e histórico do que, propriamente, pela sua efectiva necessidade. Mas uma eventual reforma (que se aconselha e importa realizar) não pode correr os mesmos riscos da reforma processada para as Freguesias (sustentada em critérios meramente numéricos). Há realidades distintas no poder local (demografia, interioridade, proximidade geográfica, barreiras físicas, história e cultura, desenvolvimento económico e social, etc.) que importa ter em conta, muito para além de uma simples tabela populacional e de dimensão geográfica. Além disso, há ainda a ter em consideração eventuais ganhos de escala por força de intermunicipalidade de serviços públicos, por exemplo, transportes, rede escolar, saúde, justiça, abastecimento de água, resíduos, áreas industriais, ou o eventual risco de duplicação de infra-estruturas e investimentos, fruto de agregações/extinções estatísticas que não reduzem custos, duplicam encargos de manutenção e exploração de equipamentos e serviços. Ou ainda, agregações que resultam em desajustamentos de recursos humanos face às novas dimensões (seja por excesso, seja por defeito).

Por outro lado, importa referir que existe hoje uma dimensão do poder local muito para além das fronteiras municipais, por força das competências e responsabilidades das duas áreas metropolitanas e das 21 comunidades intermunicipais atribuídas pela entrada em vigor da Lei 75/2013 que estabelece o novo regime das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais. E aqui, face ao actual enquadramento legal do poder local, importa destacar uma outra realidade que é relevante para uma eventual reforma administrativa ao nível dos municípios. A referida legislação, em muitos casos e circunstâncias, face a inúmeras lacunas que contempla (por exemplo as novas competências legais das freguesias sem que tivesse sido acautelada qualquer sustentação orçamental), esvaziou de responsabilidades os municípios, transferindo para as freguesias (a maior parte sem sustentabilidade, estrutura ou dimensão para assumir essas responsabilidades) e para as comunidades intermunicipais/áreas metropolitanas novos compromissos de gestão, investimento e administração de políticas locais.

A reforma dos municípios deveria ter sido assumida politicamente, em 2012, tendo em conta dois aspectos fundamentais: a coragem política para o fazer (algo que o ex-ministro Miguel Relvas e o actual Governo não tiveram – apenas ao nível das freguesias e da forma e com os resultados conhecidos) e a sua concretização de forma sustentada, global (freguesias, municípios e comunidades intermunicipais/áreas metropolitanas) e tipificada em cada realidade e dimensão próprias (e não por meros fundamentos numéricos).

Mas em Portugal, reforma é um termo tão complexo como as “irrevogabilidades” deste Governo. Basta recordar a tão badalada (e ausente) Reforma do Estado, basta recordar a discrepância legal entre realidades “regionais” (intermunicipais) e as “distritais” (quando já deveriam ter sido extintas totalmente – extinguiram-se os governos civis mas a realidade distrital, em muitas circunstâncias, ainda existe, por exemplo, nos círculos eleitorais, nos centros operacionais distritais da protecção civil, etc.), basta recordar os tristes casos das Assembleias Distritais mal extintas (por exemplo, Lisboa e Vila Real) e que tão graves problemas têm provocado nos trabalhadores que ainda lhes estão afectos, alguns com salários em atraso desde 2013.

publicado por mparaujo às 09:42

17
Nov 13

Publicado na edição de hoje, 17 de novembro, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

No aproveitar pode estar o ganho…

Apesar do redondo falhanço que foi a apresentação do Guião da suposta Reforma do Estado (que nem para argumento de filme indiano serve, para não ir mais longe), importa, no entanto, destacar um ponto que merece particular atenção: “Agregar municípios, mais descentralização de competências” (página 50, ponto 3.4). É certo que o referido guião mais não é do que um amontoado de conceitos/princípios (alguns copy paste de documentos ou relatórios da Troika, da OCDE, etc.), sem grande inovação (com raras excepções) que não contempla qualquer fundamentação ou sustentação quantitativa (nem de suporte, nem de impacto), nem qualquer cronologia. Tornou-se mais que evidente que o documento apenas espelha o que deveria ter sido o programa eleitoral de Passos Coelho (e o “seu” PSD… repito o “seu”) e que foi totalmente desvirtuado por um conjunto de promessas não cumpridas ao fim destes mais de dois anos de mandato. Por outro lado, não deixa de ser menos evidente que o Guião da Reforma do Estado apresentado por Paulo Portas, depois de tantos anúncios, tantos prazos falhados, depois de tanto tempo de espera (provavelmente, numa gaveta) acabou por ser divulgado (tosco, confuso, incoerente) mais pela pressão política do que pela vontade do Governo. No entanto, ao contrário do que algumas vozes anunciaram, em vez de se desvalorizarem os raros aspectos positivos apresentados, há que aproveitar as escassas oportunidades para se desenvolverem novas realidades regionais e locais, seja ao nível municipal, seja no plano regional. Neste caso, volta a fazer todo o sentido o que aqui foi proposto na edição de 15 de fevereiro de 2012, sob o título “A oportunidade da (não) Reforma do Poder Local”. Tal como defendi na altura da reorganização administrativa territorial autárquica (infelizmente apenas concretizada ao nível das freguesias… eventualmente onde seria menos necessária), aquela teria sido uma excelente oportunidade para o Governo legislar no sentido de alterar a realidade legislativa eleitoral local e reorganizar o mapa municipal com a agregação/fusão de municípios. O exemplo apresentado prendia-se com a perspectiva de ganhos de escala, dimensão e somatório de potencialidades, para além da contiguidade geográfica e identidades comuns, como a Ria de Aveiro. Desta forma, volta a afigurar-se uma eventual realidade a fusão dos municípios de Aveiro, Ílhavo e Vagos, comunidades confinantes da bacia lagunar (canal de Ílhavo e Mira), com a argumentação sustentada no património natural que é identidade comum e que reserva em si inquestionáveis capacidades de desenvolvimento social, cultural e económico (os três domínios mencionados no ponto 4 do artigo 14º da Proposta de Lei nº 44/XII, à data).

Além do importante valor natural e identitário comum (a Ria de Aveiro), acrescem, ainda, alguns dados que se podem revelar importantes e que fundamentariam o conceito de escala e dimensão, tão importantes para a sobrevivência do municipalismo. Dados que perspectivam um desenvolvimento regional sustentado e forte, com uma rede de serviços fundamentais na área da saúde, ensino e ciência (a Universidade e o Parque da Ciência e Inovação), mobilidade (transportes públicos intermunicipais) e acessibilidades (eixo da A17), o Porto de Aveiro e a ligação Ferroviária; a gestão de resíduos sólidos; novos pólos industriais e a valorização do parque empresarial (Martifer Naval, Heliflex, Portucel, Vulcano, C.A.C.I.A., TEKA, entre outros); a valorização das potencialidades agrícolas (Vagos é reconhecido na produção leiteira) e da pesca; ecossistemas capazes de promoverem com sucesso o Turismo, com uma costa (mar e ria) invejável para as práticas de lazer, desporto, ecoturismo, e a preservação e conservação ambiental (zonas lagunares e as Dunas de São Jacinto).

Não é difícil, nem impossível, desde que haja vontade política que pode ser potenciada pela abertura do Governo apresentada no referido guião. Aliás, concluindo, vontade política expressa, de forma excelente e interessante, na recém-criada “Plataforma A25”, que une Aveiro, Viseu e Guarda, potenciando o desenvolvimento económico, social, a mobilidade e as transacções comerciais, a logística e o turismo, sem minimizar o saber e a investigação proporcionados pelas várias instituições universitárias deste eixo. Uma região centro forte, consistente, sem ”dependências” do Porto ou Coimbra, referência no desenvolvimento do país. E quem sabe, a possibilidade de se ver concretizado o “sonho” da ligação ferroviária ao “corredor atlântico” que não tem passado de uma miragem.

publicado por mparaujo às 12:33

20
Out 13

Publicado na edição de hoje, 20 de outubro, do Diário de Aveiro.
Resumo da intervenção na tomada de posse como Presidente da Assembleia de Freguesia da Glória e Vera Cruz.

Debaixo dos Arcos

Aos fregueses da Glória e Vera Cruz (*)

A realidade autárquica aveirense mudou a partir do dia 29 de setembro, quer para o Executivo, quer para a Assembleia de Freguesia da Glória e Vera Cruz. A nova área de abrangência, fruto da agregação das duas freguesias, é substancialmente maior, transportando novos desafios ou ampliando outros. Entendo que não vale a pena andarmos constantemente a relembrar isso ou a escondermo-nos nas críticas à Lei da Reforma Administrativa Territorial Autárquica. Pessoalmente, é sabida, porque mais que pública e publicada, a minha posição: a reforma administrativa territorial era necessária, mas foi claramente um desastre, uma noção perfeitamente deficiente da realidade do poder local, uma errada concepção prática. Disse-o, escrevi-o, votei-o. Mas também é sabido que em relação à agregação das freguesias urbanas a minha posição sempre foi clara: não vem mal nenhum ao mundo, antes pelo contrário, na agregação das duas freguesias da cidade. Uma cidade que é diariamente atravessada a pé, de uma ponta a outra (Estação-Universidade) por centenas de estudantes universitários, uma cidade de pequena dimensão e extensão, que já esteve divida em quatro freguesias e que não deixou de ter a sua identidade consolidada quando reduzida à Glória e à Vera Cruz. Aliás, sempre questionei as críticas proferidas quanto à questão cultural, histórica e da identidade para defesa da “não” agregação. As identidades só se perdem se os aveirenses perderem o sentido de Bairro, de comunidade, de vizinhança, patentes na Beira Mar, em Sá, nas Barrocas, na Forca, em Vilar, no Alboi, na Gulbenkian, no Liceu, em Santiago, na Avenida. Esse sentimento de pertença ao bairro, o bairrismo, quando destruídos ou esquecidos é que fazem perder a identidade de uma comunidade. Para além disso, a Ria não pode continuar a ser duas margens distintas, a ser factor de divisão/separação, mas sim identidade comum, património de todos e para todos.

Mas é evidente que esta nova realidade traz outros desafios ou amplia alguns existentes. Nas freguesias urbanas existe sempre um “obstáculo” à gestão autárquica resultante da sobreposição geográfica de competências entre a Junta de Freguesia e a Câmara Municipal. No entanto, há áreas que são vitais e que importa estar devidamente atento: pela experiência e pelo trabalho desenvolvido nos mandatos anteriores, pelo Executivo, na Glória, à cabeça da lista surge a Acção Social (desde a infância à idade sénior) pelas respostas tão necessárias e urgentes, nos dias de hoje, face à conjuntura do país. Surge ainda a Educação, acrescido pelo aumento do parque escolar no âmbito da gestão ou participação autárquica: três liceus (conselhos de escola); cinco escolas do 1º ciclo (vilar, santiago, glória, vera cruz e barrocas) e uma do 2º e 3º ciclos (João Afonso). Mas há ainda questões ligadas ao planeamento urbano e gestão dos espaços públicos que importa destacar: o trânsito e o estacionamento; a desertificação da Rua Direita; a Avenida; a reabilitação urbana do edificado na Beira Mar e no Alboi; a promoção do Parque da Sustentabilidade (goste-se ou não, está criado); o eventual desenvolvimento ou desenho de um novo Parque da Cidade (sem qualquer constrangimento político, retomando o projecto do mandato de Alberto Souto para a zona entre o Pingo Doce, Pavilhão do Galitos e EN 109); a reabilitação da antiga lota e zona envolvente, entre outros.

Mas importa referir que as cidades existem “de” e “para” as pessoas. Há, por isso, que saber encontrar e diversificar os espaços públicos e os acontecimentos culturais, a promoção dos espaços verdes e de lazer existentes, sem esquecer a ausência e escassez notória de parques infantis. Cabe ainda uma referência às relações institucionais, ampliadas pelo aumento da quantidade e da diversidade das Instituições públicas ou privadas, culturais, sociais ou desportivas, que passam a figurar na gestão desta nova área geográfica.

A Cidade, agora consolidada numa única Freguesia, e os seus fregueses podem esperar da presidência da “sua” Assembleia de Freguesia um permanente sentido crítico, uma constante disponibilidade para a intervenção e, essencialmente, um empenho na defesa dos interesses dos aveirenses e das comunidades que integram esta cidade que, na diversidade, se tornou uma só.

Independentemente das convicções político-partidárias de cada um, a preocupação principal desta Assembleia de Freguesia deve ser direcionada para os aveirenses e para cidade, com elevado sentido de responsabilidade e de serviço público. Deste modo, que o respeito, a consideração e amizade uns pelos outros possam permitir o sucesso do cumprimento cabal das competências e funções para as quais fomos, democrática e livremente, eleitos.

(*) Intervenção como presidente eleito da Assembleia de Freguesia da Glória e Vera Cruz, na sessão de instalação e tomada de posse do dia 18 de Outubro de 2013.

publicado por mparaujo às 12:48

24
Mar 13

Publicado na edição de hoje, 24 de março, do Diário de Aveiro.

Entre a Proa e a Ré

Afinal, sempre é preciso haver pressa

A expressão “Qual é a pressa?”, usada pelo líder do Partido Socialista, António José Seguro, em resposta aos seus militantes que exigiam a antecipação do congresso nacional, volta a tornar-se actual face à polémica que tem existido em torno da limitação de mandatos autárquicos e às candidaturas já anunciadas e que levantam dúvidas quanto ao cumprimento da lei 46/2005 de 29 de agosto (lei que estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais). E a resposta, desta vez, é óbvia: há pressa. Porque a necessária clarificação das dúvidas levantadas tem um impacto colossal no processo de candidaturas e de campanha eleitoral às próximas eleições autárquicas.

Toda esta infeliz realidade teria sido perfeitamente evitada se o PSD e o CDS, a nível nacional e parlamentar, tivessem tido a coragem e o dever político de clarificar todas as dúvidas que foram colocadas, por demasiadas vozes, há considerável tempo. Já estão decorridos três meses desde o início deste ano eleitoral e em muitos locais a chamada “pré-campanha” já arrancou (aliás, em muitos municípios foram já apresentados, oficialmente, várias candidaturas, como aconteceu em Aveiro com o PS e o BE). Enquanto isso, no caso social-democrata ou, em alguns casos, em coligações já apontadas, há uma displicência questionável e criticável quanto a este processo eleitoral. Se existe uma tão notória “confiança” na argumentação que tem sido usada pelo PSD (com o CDS e o PCP como aliados), defendendo que a limitação dos mandatos apenas diz respeito à autarquia em que o autarca atinge os três ou mais anos consecutivos, essa referida “confiança” deveria ter levado os dois partidos a clarificar (ou a alterar) a lei no devido espaço próprio: a Assembleia da República. Não havia qualquer necessidade, nem justificação, para o sacudir as responsabilidades que são políticas para a esfera do direito e da justiça, neste caso, dos tribunais, nomeadamente do Tribunal Constitucional. Para isso tinham-no feito há muito mais tempo, para que, de uma vez por todas, a polémica ficasse resolvida.

O que acontece é que politicamente os órgãos nacionais do PSD arriscaram demasiado e falharam, claramente, na estratégia política. Uns tribunais vão decidir sobre as interposições judiciais de vários movimentos cívicos, outros não o irão fazer (como não o fez o Tribunal Cível de Loures, em relação à candidatura de Fernando Costa), vão surgir recursos atrás de recursos, até a uma necessária intervenção do Tribunal Constitucional. As listas eleitorais terão de ser apresentadas até 55 dias antes da data das eleições, o que terá de acontecer durante o mês de julho (as eleições autárquicas de 2013 deverão ocorrer a 22 ou 29 de setembro, a 6 ou 13 de outubro). Até lá fica a incerteza de quem se pode ou não candidatar, da legalidade das candidaturas, tudo pendente de processos judiciais quando o que está em causa é o exercício de um acto político.

Como sempre afirmei a lei parece-me clara. Primeiro a sua fundamentação constitucional face ao artigo 118º (Princípio da renovação) da Constituição da República Portuguesa que condiciona a perpetuação dos cargos públicos. Depois, face à clareza gramatical que ilustra o fundamento da lei (o “de” e não o “da”). O que está em causa é o exercício da função e não o seu contexto geográfico ou territorial. Por isso, não pode ser irrelevante a questão semântica: a preposição “da” e “de” tem um claro “peso jurídico”: o “da” corresponde a um determinado e concreto órgão autárquico (da câmara específica), enquanto que o “de”, pela ausência do artigo definido 'a' significa algo abstracto ou comum. É tão simples quanto isto.

O que seria escusado era colocar-se em causa pessoas, estruturas locais, a perda de timing eleitoral, mas, acima de tudo, um desrespeito pelo poder local e pelos cidadãos (aliás, apanágio deste governo).

actualização

Consulte aqui a sentença do 1º Juízo Cível de Lisboa, na íntegra (impedimento da candidatura de Fernando Seara à Câmara de Lisboa).

publicado por mparaujo às 14:29

17
Mar 13

entre outros significados: limitar, impedir...

Ou seja, não permitir que se ultrapasse uma determinada meta que pode ser, para o caso, temporal.

Isto a propósito, mais uma vez (nunca serão por demais), da limitação dos mandatos dos presidentes "de" Câmara Municipal e "de" Junta de Freguesia, face ao aproximar dos timings, quer políticos, quer legais, para a apresentação de candidatos às próximas eleições autárquicas (setembro/outubro de 2013).

Já o expressei por diversas vezes o meu entendimento quanto a uma lei que, na minha opinião, se afigura mais que clara: quem atingiu, após a publicação da lei 46/2005, o limite de trêss mandatos consecutivos não pode exercer a função de presidente (de câmara ou de junta), seja no mesmo município/freguesia ou em qualquer outro lado. Quanto muito poderíamos estar a discutir sua democraticidade, a sua abrangência (acrescentar vereadores, deputados parlamentares, presidentes dos governos regionais, primeiros-ministros, tal como se limita o mandato de um Presidente da República), mas isso deveria ter sido feito em 2005.

Mas, contra teimosias, o povo já deu a resposta ("O Povo não é estúpido...").

Mas também se percebe o porquê de toda esta polémica em torno desta questão da limitação dos mandatos e a eventual possibilidade de haver candidaturas a outros concelhos.

Em 2009, o PSD conquistou (com 19 coligações) 139 das 308 autarquias. Das 139, 82 autarcas, pela lei e pela limitação que impõe, não poderão ser novamente candidatos. É de facto um grande "rombo" no poder local social-democrata que, em muitas situações, não soube preparar devidamente a transição necessária, sem grandes rupturas.

Disso dá conta a edição de terça-feira, 12 de março, do Jornal de Notícias, com este interessante trabalho da jornalista Carla Soares: "Limitação de mandatos forçou PSD a mudar mais de 80 autarcas".

publicado por mparaujo às 23:53

03
Mar 13

Publicado na edição de hoje, 3 de março, do Diário de Aveiro.

Entre a Proa e a Ré

Calar o Poder local

Tal como se procuram formas de desvalorizar a revolta e a legitimidade dos cidadãos se manifestarem, tem sido notória, apesar da forma disfarçada e encapotada, a vontade do Governo em silenciar e menosprezar o poder local. Sendo evidentes as dificuldades e os recuos na implementação de uma consistente e abrangente reforma da administração local, que se quedou por um incompreensível processo de fusão/agregação de freguesias, o Governo encontrou na herança da recente governação socialista (reorganização territorial de 2005 – NUTS III) uma tábua de salvação e o mecanismo legal (mesmo que imoral) para esvaziar o poder local. Não tendo havido capacidade para uma reforma que, entre outras questões, abrangesse os municípios ou a própria lei eleitoral autárquica, está para discussão, na Assembleia da República, a Proposta de Lei n.º 104/XII que estabelece o novo regime jurídico das autarquias locais (municípios e freguesias) e aprova o estatuto das entidades intermunicipais e áreas metropolitanas.

Aos poucos, sem grandes agitações político-sociais, sem auscultar os cidadãos (referendo) e sem respeitar entidades e instituições (associação de freguesias, associação de municípios e os autarcas) vai sendo implementado um processo de regionalização que, mais do que valorizar a descentralização do poder e a proximidade democrática, ou as competências próprias e naturais do poder local, cria mais patamares intermédios de decisão, de poder, com duplicação de estruturas (para quê as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional – CCDR?) e, numa evidente época de crise e de escassez de recursos, nomeadamente, financeiros, gera mais encargos para o erário público. Mas mais relevante e preocupante é o facto do processo em discussão esvaziar a importância, o papel e a missão das autarquias (câmaras e assembleias municipais, e assembleias e juntas de freguesia) face ao novo regime das Comunidades Intermunicipais (CIM).

A par de um aumento significativo dos encargos com a reestruturação e o modelo de gestão das CIM (poderão ser criados mais 42 novos cargos na estrutura do Estado com vencimentos a rondar os 4000 euros, e estruturas a custarem cerca de 3 milhões de euros anuais) o maior impacto situa-se no esvaziamento das competências municipais e no défice democrático que a proposta de lei comporta. Em causa está a legitimidade de uma estrutura que nas suas funções colide com as das autarquias mas que não é directamente eleita e as novas competências das CIM (por exemplo, gestão de recursos como a água, os transportes, equipamentos públicos, ou definição de estratégias de planeamento, ou ainda, pasme-se, ingerência nas competências tributárias municipais) que esvaziam as funções das câmaras ou dos seus órgãos deliberativos como as Assembleias Municipais, cujo papel deixa de ter qualquer valor.

Ao contrário do que a proposta, aprovada pelo Conselho de Ministros em finais do ano passado, pretende e que seria “o reforço da coesão territorial, o fomento da cooperação entre municípios, descentralização do Estado”, o Governo toma uma posição verdadeiramente ofensiva contra o poder local. Ao invés, nesta altura de crise, de repensar as funções e estrutura do estado, da necessidade de se encontrarem mecanismos que permitam o cumprimento das metas impostas pelo memorando com a Troika, o Governo perde uma excelente oportunidade para implementar um consistente processo de regionalização, criando regiões administrativas com órgãos representativos eleitos por sufrágio directo, competências e meios financeiros próprios.

publicado por mparaujo às 13:44

09
Fev 13

... qualquer coisa como, "mudar a lei porque nos dá jeito" e já metemos a 'pata na poça'.

É, desta forma, que se pode entender as palavras do ministro Miguel Relvas a propósito da agora polémica Lei da limitação dos Mandatos (Lei 46/2005).

É que já cansa tanta demagogia e malabarismo político em torno de algo que de polémico não tem nada e se afigura "claro como a água".

Vir com teorias, retóricas e distorções da lei, ao fim de oito anos, só porque serve interesses partidários e pessoais, demonstra a forma como este Governo encara o 'poder'.

O tão afamado 'espírito da lei' é muito simples: a lei que limita os mandatos dos presidentes "DE" Câmara e "DE" Junta de Freguesia (incompreensivelmente e de forma inqualificável deixou de lado: primeiros-ministros, deputados, vereadores e governos regionais) tem como fundamentação (e foi esse o debate gerado à data) o impedimento da perpetuação do exercício do cargo público, evitando questões de interesses, de corrupção, de má gestão dos bens públicos, de ilicitudes. Estes fundamentos são válidos em função do exercício do cargo e não do local onde ele é exercido. Aliás, algo irrelevante para estes princípios como para o próprio articulado da lei.

Veja-se, a título de exemplo, tendo como base os fundamentos que estruturam o "espírito desta lei", a condenação com perda de mandato do Presidente da Câmara de Faro, Macário Correia, por actos ilícitos praticados enquanto Presidente da Câmara de Tavira. Em causa está o exercício de funções e não a sua localização geográfica ou territorial.

E a Lei 46/2005 é muito clara e tudo o que se possa dizer para além disto assenta numa necessidade de corresponder, passados estes anos todos e já com eleições autárquicas decorridas entretanto, a interesses pessoais e partidários perfeitamente relacionados com a ânsia do poder e não com o serviço público.

Lei n.º 46/2005, de 29 de Agosto

Estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais
1—O presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos, salvo se no momento da entrada em vigor da presente lei tiverem cumprido ou estiverem a cumprir, pelo menos, o 3.º mandato consecutivo, circunstância em que poderão ser eleitos para mais um mandato consecutivo.
2—O presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia, depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior, não podem assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido.

Não encontro, da leitura do articulado, qualquer dúvida ou outro tipo de interpretações porque não há qualquer referência ou expressão que diga “no mesmo município ou na respectiva freguesia”. Aliás, a expressão encontrada para "DE" câmara municipal e "DE" junta de freguesia tem uma relação expressa e única quanto à função e ao exercício do cargo e não com uma relação territorial que poderia advir da expressão "DA" câmara municipal (aquela em causa e em concreto) ou "DA" junta de freguesia.

Assim sendo, entende-se que a lei refere, exclusivamente, o exercício das “funções”, seja em Monção, Bragança, Porto, Gaia, Aveiro, Vila Real de Sto. António ou na China.

Já basta de tanto malabarismo. Querem eleger os candidatos ao Porto, a Lisboa, a Oeiras, a Loures, ...? Têm um único caminho: alterem a Lei.

O resto é brincar à politiquice barata.

publicado por mparaujo às 12:43

06
Fev 13

Publicado na edição de hoje, 6 de fevereiro, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

Demagogia política em torno de uma Lei.

Por diversas vezes manifestei a minha discordância pela forma como está a ser interpretada a Lei 46/2005 que determina o limite do número de mandatos (três consecutivos) para os cargos de presidente de câmara ou de junta de freguesia. Em causa está o número 2, do artigo 1º da referida lei e que diz: “O presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia, depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior, não podem assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido.” Não encontro, da leitura do articulado, qualquer dúvida ou outro tipo de interpretações porque não há qualquer referência ou expressão que diga “no mesmo município ou freguesia”. Assim sendo, entende-se que a lei refere, exclusivamente, o exercício das “funções”, seja em Monção, Bragança, Porto, Gaia, Aveiro, Vila Real de Sto. António ou na China.

Com o aproximar das eleições e dos diversos anúncios de candidaturas, esta realidade volta a marcar a agenda política, não apenas pelo mediatismo das candidaturas de Luís Filipe Menezes ao Porto, de Fernando Seara a Lisboa ou de Moita Flores a Oeiras, mas porque, segundo revelado a semana passada, as mesmas deverão ser avaliadas (e validadas ou não) pelos tribunais. Além disso, o Bloco de Esquerda, na apresentação pública da sua estratégia autárquica, referiu, pela voz de um dos seus dois líderes, João Semedo, que irão estar especialmente atentos às candidaturas ditas “ilegais”, situação crítica idêntica à já assumida, em tempos, pelo Partido Socialista. Daí que, sobre esta legitimidade ou não, importa esperar por novos desenvolvimentos da responsabilidade das entidades competentes (tribunais e comissão nacional de eleições).

Mas importa realçar uma outra questão em relação a este tema. Entre as críticas proferidas e as argumentações que sustentam a validade das candidaturas, há muita demagogia e hipocrisia política no debate.

É certo que esta é a legislação que condiciona alguns aspectos das próximas eleições autárquicas, em outubro de 2013. Mas seria bom que, moral e eticamente, os partidos e os políticos fossem capazes de ter um maior cuidado na justiça legislativa e na coerência dos discursos que proclamam (para não falar na incoerência da posição política do CDS, em relação a esta matéria, ao apoiar a candidatura de Fernando Seara a Lisboa). Entre alguns dos fundamentos que estão na origem da Lei 46/2005 está em causa a prevenção de acomodação ao cargo público, a prevenção de actos menos claros com a gestão da “coisa pública” e de tráfico de influências. No entanto são legítimas algumas questões que se afiguram pertinentes: e os lugares de vereação com pelouros atribuídos ou as funções de membro de Executivo das Juntas de Freguesia? Não correm os mesmos riscos? E os deputados Municipais ou os Deputados da Assembleia da República? E o cargo de Primeiro-ministro? E os dos presidentes dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores? Aliás, nestes dois últimos casos, relembra-se a proposta de Lei 4/X que PSD, CDS e PS deixaram “cair”.

Portanto, apesar da lei que limita e condiciona os presidentes de câmara e os de junta de freguesia a um exercício de direito constitucional (eleger e ser eleito) existir (e dever ser cumprida) toda a polémica em torno da temática não deixa de ser pura retórica e demagogia políticas.

publicado por mparaujo às 07:47

02
Jan 13

Publicado na edição de hoje, 2 de janeiro de 2013, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

Ano Novo… vida difícil.

Entrámos no novo ano, 2013. O tal ano que Pedro Passos Coelho apelidou de difícil e que há uns meses era referenciado como o ano da retoma e da viragem na crise.

A verdade é que este 2013 vai ser um ano de incertezas, crítico, muito dependente do cumprimento ou não da meta do défice para 2012 (5%) que muitos acham improvável atingir, e ainda distante do tal ponto de viragem na crise. E para agudizar mais o sofrimento e os sacrifícios nada melhor do que aumentos de preços no gás, electricidade, transportes, portagens, telecomunicações, taxas moderadoras, rendas de casa, impostos e novo regime fiscal, entre outros, prevendo-se, no entanto, alguma contenção na área alimentar para não haver risco de subsistência do sector. Há quem consiga encontrar nesta descrição puro pessimismo, mas não deixa de ser a realidade e os factos. Não olhar esta realidade é viver na ilusão.

Mas o ano de 2013 contempla também um marco importante na agenda política nacional: as eleições autárquicas, perspectivadas para outubro. E estas eleições são, de facto, um ponto alto neste novo ano por várias razões: saber até que ponto o desgaste e a acção do governo terão reflexos na campanha e nos resultados eleitorais, nomeadamente para o PSD; saber até que ponto o descontentamento e as críticas em relação à reorganização territorial poderá condicionar o normal decurso do processo eleitoral, com previsíveis boicotes em muitas freguesias; saber até que ponto as recandidaturas confirmam a tradição de reeleição e que resultados terão as candidaturas de autarcas a outros municípios ou freguesias; e saber de que forma correrá o processo eleitoral (listas, campanha e eleições) nas novas freguesias agregadas.

Este ano de 2013 é, definitivamente, o ano autárquico. Mas não apenas pela realização das referidas eleições. Por tudo o que o final de 2012 representou para o poder local e que este ano de 2013 terá o condão de implementar: o polémico e tão criticado processo de agregação de freguesias que reorganizará o mapa territorial autárquico com cerca de menos 1200 freguesias, mas que nem por isso trará menor despesa, maior proximidade e melhor desempenho/competências; uma reforma do poder local incompleta e inconsequente, concretamente pela falha na reformulação da lei eleitoral autárquica; a perda da autonomia do poder local por força da chamada Lei dos Compromissos (Lei 8/2012) e da aprovação, em Conselho de Ministros de 28 de dezembro último, da proposta de lei das finanças locais e regionais que inclui o resgate aos municípios em ruptura financeira, com elevado endividamento público, e que implicará um conjunto de regras como um programa de reajustamento e a nomeação de um gestor externo; os cortes nos cargos de dirigentes e chefias na administração central, regional e local; os condicionalismos no sector empresarial local com a aplicação da legislação que obriga ao encerramento das empresas municipais que não tiverem sustentabilidade; e, por último, o projecto de lei que reformula as comunidades intermunicipais que, para além de um “ataque” às competências das autarquias (câmaras e assembleias municipais), duplica também as competências das CCDRs e cria uma despesa acrescida e significativa ao erário público (criação de, pelo menos, 76 cargos públicos remunerados que custarão, no mínimo, cerca de 4,5 milhões de euros por ano). Neste último aspecto, está igualmente em causa o desrespeito e a desvalorização do papel do autarca, democraticamente eleito, já que o modelo de organização das novas Comunidades Intermunicipais retira aos presidentes de câmara a função executiva, passando a mesma a ser desempenhada por secretários executivos intermunicipais (um primeiro-secretário e até mais quatro secretários).

Este ano de 2013 poderá já não ser o ano da viragem na crise, mas será o ano da reviravolta no poder local e regional. Mesmo que até outubro muita água corra dos rios até ao mar.

publicado por mparaujo às 07:09

09
Dez 12

Publicado na edição de hoje, 9 de dezembro, do Diário de Aveiro.

Entre a Proa e a Ré

Refundar a Democracia Local

Após o “25 de Abril de 74” e o “25 de Novembro de 75” um dos pilares da reconquistada democracia foi alicerçado na importância e no papel desempenhado pelo Poder Local: freguesias, câmaras municipais e assembleias municipais. O exercício de uma democracia mais representativa, mais próxima dos cidadãos e das comunidades, conhecedora e gestora das realidades, dos problemas, das necessidades das populações.

Com o decorrer dos anos e da consolidação da própria democracia, o poder local foi ainda ganhando mais peso na projecção partidária no país das forças políticas.

Ao fim destes 36 anos de poder local, do papel revelado na coesão nacional, é estranhamente paradoxal todo o conjunto de ameaças que o mesmo tem sofrido desde que este Governo exerce as suas funções, após as eleições legislativas de 2011. E o paradoxo começa logo pelo facto de, ao longo da sua história, o PSD ter tido sempre uma forte base e componente autárquica na sua dimensão nacional.

Excluindo a posição assumida pelo PSD contrária à lei de limitação dos mandatos que tem como claro objectivo apenas a tentativa de manter o peso político em muitas autarquias, a verdade é que este Governo, do qual uma das suas principais figuras é também autarca (o ministro Miguel Relvas é presidente da Assembleia Municipal de Tomar), tem tido para com o poder local uma notória falta de respeito e de consideração. E nem tudo, ou quase nada, a situação do país o justifica, até porque em situação de crise e de austeridade muito mais relevante e importante se torna o papel das freguesias e dos municípios pela sua proximidade com as comunidades e os cidadãos.

No entanto o resumo, mesmo que superficial, deste primeiro ano de mandato legislativo em relação ao reforço do poder local é preocupante.

São os consecutivos cortes nos valores das verbas orçamentais a transferir no âmbito dos fundos de financiamento municipal do Orçamento do Estado.

São as reavaliações dos financiamentos dos projectos no âmbito do QREN que deixam muitos dos municípios sem capacidade de concretizar obras de investimento (algumas iniciadas ou aprovadas) que melhorariam a qualidade de vida das populações e, nalguns casos, minimizariam o impacto da austeridade implementada.

Foi a retenção, por parte do Governo, de parte das verbas referentes ao IMI, que é um imposto expressamente municipal.

Foi a publicação da Lei 8/2012 em 21 de fevereiro que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades locais, vulgarmente conhecida como Lei dos Compromissos, que, para além de regular as despesas públicas, criou um conjunto de limitações ao legítimo e democrático exercício do poder autárquico.

Foi a reorganização dos serviços de saúde e da justiça ao nível dos municípios.

Por último e que tem provocado uma maior contestação é todo o processo em curso, ao abrigo da Lei 22/2012 de 30 de maio, da reorganização administrativa territorial autárquica, com a agregação e fusão de freguesias, que culminou, nesta sexta-feira, com a aprovação na Assembleia da República, pela maioria, do projecto-lei 230/XII/2.ª que expressará em diploma legal o parecer da Unidade Técnica sobre o futuro mapa das freguesias (artigo da edição de quarta-feira, 5 de dezembro, com o título “a ligeireza legislativa local”).

Em relação a este último processo, face à evidente incapacidade do Governo para aplicar uma reforma abrangente e consistente (que incluísse municípios, lei eleitoral, reforço do papel das assembleias municipais, empresas municipais, etc.) teria sido muito mais coerente que o processo da reorganização territorial autárquica, ao nível das freguesias, passasse para a responsabilidade directa das autarquias e das assembleias municipais, por vontade própria e com a concordância das populações pudessem reorganizar as suas comunidades de forma mais coesa, lógica e com uma melhor percepção das realidades.

Assim tivesse conseguido o Governo juntar vontades, sensibilizar e motivar os autarcas para esse processo.

publicado por mparaujo às 17:24

09
Nov 12

Hoje, o país acordou ainda meio atordoado com a especificidade do Orçamento do Estado para 2013, com a "refundação" do Estado e a recusa de entendimento entre Governo/PSD e PS, com a polémica (surreal) em torno das declarações, ontem à SIC, de Isabel Jonet - presidente do Banco Alimentar contra a Fome.

De tal forma atordoado que a maioria dos portugueses (acredito mesmo que uma substancial maioria) nem se apercebeu que hoje acordou, literalmente, sem saber de que terra é. Ou seja, sem se aperceber que a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (vulgo fusão/agregação de freguesias) entregou na Assembleia da República os pareceres e propostas concretas de reorganização administrativa das freguesias situadas no território de Portugal continental.

É sobejamente conhecida a minha posição sobre o tema. É pública (quer neste espaço, quer na imprensa) e é documentada, a que se junta a minha intervenção na Assembleia de Freguesia da Glória (Aveiro). Por sinal uma das que foi agregada (Glória e Vera Cruz).

Não sou contra um processo de agregação de freguesias. O que sou é contra a forma como este processo foi conduzido, os critérios de agregação, e ter ficado de fora os municípios, as comunidades intermunicipais, as próprias CCDRs, a lei eleitoral autárquica.
Faltou ainda uma clarificação de competências e recursos neste processo das freguesias, por forma a valorizar o seu papel e acção, bem como minimizar os impactos com o aumento de escala e dimensão.

Resta , assim, a resenha dos acontecimentos:

1. Documento Verde da Reforma da Administração Local - e respectivos Anexos.

2. A este propósito a Assembleia de Freguesia da Glória realizou uma sessão extraordinária para análise e discussão do tema. (a intervenção e a declaração de voto).

3. No final de Maio é publicada a lei que define as "regras" do processo de fusão/agregação das freguesias: Lei nº12/2012, de 30 de maio.

4. Com a data limite de 15 de outubro para a pronúncia das Assembleias de Freguesia e Assembleias Municipais, muitas críticas, apoio, revolta, manifestações das freguesias, congressos e fóruns, posições públicas do governo, associação nacional de freguesias, associação nacional de municípios portugueses, partidos políticos (nacionais e locais), e, obviamente, do comum mortal dos cidadãos: "(des)Agregações..." e "(des)Agregações… o lado político".

5. De forma muito particular, a Assembleia Municipal de Aveiro deliberou aprovar, por maioria, uma proposta que foi enviada à Unidade Técnica, de fusão de algumas freguesias, reduzindo o seu número de 14 para 10. A proposta, segundo o parecer da Unidade Técnica remetido à Assembleia da República, foi aceite.

6. Tal como referi no início deste post, a Unidade Técnica remeteu à Assembleia da República, órgão que terá a decisão final no processo, o respectivo relatório com os pareceres técnicos.

7. Apesar de ainda não estar agendada a discussão do processo no plenário parlamentar é já conhecida a posição ofical do Partido Socialista sobre esta questão.

Serão cerca de 1165 as freguesias a eliminar do mapa administrativo local. Em princípio já a ser contemplado no processo eleitoral autárquico de 2013.

publicado por mparaujo às 21:29

31
Out 12

Têm sido frequentes as notícias sobre a candidatura de Luís Filipe Menezes à Câmara Municipal do Porto. Aliás, mais do que notícias é a confirmação que chega através da própria concelhia do PSD-Porto.

No entanto, apesar do próprio candidato afirmar que a sua candidatura é suprapartidária e que não formalizou nenhum convite de apoio a qualquer estrutura partidária, a verdade é que o CDS-Porto não dará o seu aval a Luís Filipe Menezes.

Só que as razões invocadas parecem-me, no mínimo, questionáveis face ao papel que o autarca de Gaia tem tido no desenvolvimento daquele concelho, independentemente de identidades partidárias.

O verdadeiro fundamento que o CDS deveria ter usado (como já o manifestou publicamente) era o da clarificação em relação à legalidade das candidaturas dos autarcas em clara limitação de mandatos (conforme a Lei n.º 46/2005, de 29 de Agosto).

E a interpretação errada, no meu entender, parece alastrar-se, tendo como recente exemplo as declarações do Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo, Ribau Esteves (não querendo suscitar qualquer tipo constrangimento dado que o mesmo não formalizou publicamente qualquer intenção em relação a uma eventual candidatura a outro município).

Mas a realidade é só uma. A menos que haja uma clara alteração legislativa (que não obedecerá a qualquer lógica que não seja a alteração dos princípios subjacentes à lei em vigor) não consigo percepcionar qualquer dúvida ao que a legislação determina.

Artigo 1.º

Limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais

1— O presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos, salvo se no momento da entrada em vigor da presente lei tiverem cumprido ou estiverem a cumprir, pelo menos, o 3.º mandato consecutivo, circunstância em que poderão ser eleitos para mais um mandato consecutivo.

2— O presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia, depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior, não podem assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido.

Alguém consegue ler nesta lei algo que diga "no mesmo município ou freguesia"?

A lei refere-se, exclusivamente, às “funções”. Desde quando o cargo de presidente é diferente em Monção, Bragança, Porto, Gaia, Aveiro ou Vila Real de Sto. António?

Não vejo onde esteja a dúvida ou outro tipo de interpretações.

Mas isso sou eu, claro.

publicado por mparaujo às 12:09

24
Out 12

Publicado na edição de hoje, 24 de outubro, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

(des)Agregações… o lado político

Depois da referência, na edição do passado domingo, ao enquadramento da reorganização administrativa do território autárquico com a proposta aprovada pela Assembleia Municipal para o Município de Aveiro, importa analisar a Lei 22/2012, de 30 de maio, do ponto de vista político, findo que está o prazo para as pronúncias das assembleias municipais.

Bastava que a reforma em causa fosse verdadeiramente abrangente, quer ao nível do território (envolvendo também, pelo menos, as autarquias), quer ao nível estrutural (competências, lei eleitoral, organização, etc), para ter da minha parte toda a concordância e apoio. Mas a verdade é que esta reforma fica circunscrita a muito pouco, ou quase nada, centrando-se apenas nas freguesias. E mesmo aqui de uma forma muito vaga e redutora: o simples cumprimento de um critério numérico do número de freguesias por município que permita a redução de cerca de 1100 freguesias das 4.259 existentes no total. Mas a verdade é que também alguns dos principais argumentos de contestação a esta “mísera” reforma são igualmente redutores e fáceis de “desmontar”: uma maior escala e dimensão não tem que ser negativa, antes pelo contrário permitirá uma maior e melhor resposta às exigências dos cidadãos e à qualidade de vida a proporcionar, com melhores serviços e maiores recursos. A questão é que o Governo não definiu nenhum critério de aumento de competências para as juntas, de recursos financeiros, de alargamento de atribuições. A título de exemplo, não foi capaz de definir qual o valor da transferência orçamental no caso de agregação/fusão de duas freguesias: o valor será o somatório dos valores actuais de cada uma das freguesias? Será maior? Será menor?

Além disso, com o mero critério de freguesia urbana ou freguesia rural, a reforma pode criar uma expectável conflitualidade entre a câmara municipal e uma freguesia urbana que em si mesma comporte mais de metade (ou pelo menos metade) do eleitorado municipal, com o peso político e social que tal realidade contenha.

Por outro lado, as vozes contra a reforma argumentam que o peso das freguesias no orçamento do Estado é insignificante. Do ponto de vista da transferência directa das verbas correspondentes a cada freguesia tal é verdade. A redução (cerca de 6,5 milhões de euros) é insignificante para a recuperação da despesa pública. Só que os gastos com as freguesias (e municípios) não se reduzem ou confinam a essa transferência orçamental. Há a duplicação de investimentos/equipamentos e infraestruturas, “erguidos” com dinheiros públicos e financiamentos do Estado (ou através deste) e que empolam o real “custo” de uma freguesia.

O que importa verdadeiramente contestar é que o Governo apenas se preocupou em “salvar a face” em relação a um compromisso assumido com a assinatura do memorando de ajuda externa (Troika) e que, esse sim, previa a redução do número de autarquias (câmaras) no país. A questão é que a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) teve uma capacidade de pressão, junto do Governo, muito mais forte que a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).

Para além disso, esta reforma é tão desenquadrada da realidade e tão pouco estruturada que do Documento Verde, lançado no final do ano passado, resta apenas a implementação de uma reorganização territorial. E mesmo esta, sem promover a autonomia deliberativa (de decisão) dos municípios, sem ter em conta as suas especificidades (por exemplo, interioridade, litoral, desenvolvimento económico), sem existir qualquer quantificação, especificação ou fundamentação, definição de critérios em relação aos objectivos definidos na própria Lei 22/2012: promoção da coesão territorial e do desenvolvimento local; alargamento das atribuições, competências e recursos; capacidade de intervenção da junta de freguesia; melhoria dos serviços públicos prestados às populações; ganhos de escala, de eficiência e de massa crítica.

Mas a verdade é que nada destes objectivos ou princípios foram, pelo Governo e no referido diploma legal que prova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, especificados, quantificados e esclarecidos.

Obviamente que ninguém pode concordar com um vazio reformista como este que apenas sobrevive por teimosia e falta de coragem política para uma verdadeira reforma, por parte do governo.

publicado por mparaujo às 07:20

23
Out 12

Desde o mês de setembro, pelo menos, que se vem dando eco a uma eventual candidatura de Luís Filipe Menezes à liderança da Câmara do Porto. Aliás uma provável candidatura que conta já com o aval do ministro-adjunto Miguel Relvas, mesmo que ainda nada devidamente oficializado.

No entanto, há dois pormenores que se afiguram relevantes neste processo.

Primeiro e mais recente, a comissão política concelhia do CDS-Porto veio fechar a porta a um acordo/coligação eleitoral à autarquia portuense com Luís Filipe Menezes como candidato. O que torna uma possível vitória numa provável derrota.

Segundo, a questão, em si mesma, da candidatura de Luís Filipe Menezes à liderança dos destinos do Município do Porto. Nada contra o candidato ou a pessoa. Aliás, com reconhecida experiência de gestão autárquica e com perfil político.

A questão passa por outra vertente. Passa pela legitimidade da candidatura.

Luís Filipe Menezes não pode voltar a candidatar-se à autarquia de Vila Nova de Gaia por ter atingido o limite máximo de mandatos possíveis e previstos na Lei 46/2005, de 29 de agosto. Esta lei, que entrou em vigor ano dia 1 de janeiro de 2006, estabelece os limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais, entenda-se presidentes de câmara e de juntas de freguesia. Curiosamente, tendo em conta os mesmos princípios orientadores, questiona-se porque é que a mesma não aplica as mesmas limitações ao cargo de vereação municipal.

Mas a verdade é que a Lei 46/2005 estabelece, de forma clara (e não dúbia como querem fazer crer), no seu ponto 2, do artigo 1º, que “o presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia, depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior [três mandatos consecutivos], não podem assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido”. Do ponto de vista linear, a lei indica que é o exercício do cargo (o cumprimento da função de presidente) que está em causa e não o local onde é exercido, ao contrário do que já expressou publicamente o Ministro Miguel Relvas e o próprio primeiro-ministro Pedro Passos Coelho, numa óbvia manobra para tentarem assegurar o maior número de candidaturas autárquicas, afirmando que o diploma não é impeditivo para uma recandidatura a um outro concelho ou freguesia.

Em primeiro lugar, é inquestionável que o exercício de uma função não é limitativo a um espaço geográfico. Um presidente de câmara tanto o é em Aveiro como em Bragança ou Vila Real de St. António. Por outro lado, o que está na fundamentação/génese do diploma legal em causa e esteve no espírito do legislador, conforme a discussão à época, é a necessidade de precaver situações de caciquismo, clientelismo e de corrupção. Sendo assim, mesmo que os casos sejam pontuais, circunscritos e raros, a verdade é que, no caso de prática destes problemas/erros de gestão autárquica, a mudança de espaço geográfico (município ou freguesia) não impede que o caciquismo, os jogos de interesse e eventuais situações de corrupção deixem de ser transpostos e de existir.

Assim, a menos que a lei seja alterada (o que já não acontecerá por manifesta falta de entendimento na matéria entre PSD e CDS, conforme já tornado público) nem Luís Filipe Menezes, nem qualquer outro autarca nas mesmas condições (limite de três mandatos consecutivos) terá a legitimidade de se (re)candidatar a outro município ou freguesia.

Tudo o que for para além disto será, claramente, uma manobra e artimanha políticas como tentativa de manter eventual supremacia autárquica.

(Lei 46/2005, de 29 de agosto)

publicado por mparaujo às 23:28

05
Set 12

Publicado na edição de hoje, 5 de setembro, no Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

Uma reforma falhada…

O anúncio feito ao final do dia desta segunda-feira passada não augura nada de promissor para o futuro do poder local.

As declarações dos vice-presidentes do PSD e do CDS, Jorge Moreira da Silva e Nuno Melo, respectivamente, referiram que os dois partidos da coligação governamental não chegaram a acordo quanto à revisão da lei eleitoral autárquica, sendo que o PSD acrescenta que desistirá de apresentar a proposta em sede parlamentar.

Na base do “não acordo” (ou desentendimento, conforme as visões e interesses políticos) está a discordância quanto ao modelo de constituição dos executivos municipais monocolores (proposta do PSD) ou maioritários mas com participação de vereadores da oposição (proposta do CDS). Numa perspectiva puramente pessoal, tendo como premissa a redefinição da lei eleitoral, não me parece que a proposta do CDS fizesse muito sentido. Para tal, não valeria a pena reformar a lei eleitoral e nomear o executivo a partir dos eleitos para a assembleia municipal, cabendo à oposição os lugares remanescentes (as “sobras”). No caso da proposta do CDS mais vale manter a lei tal como está.

Mas o que é preocupante neste processo é muito mais abrangente. É que este pequeno passo em falso nas negociações da coligação resulta no abandono de outras áreas (por sinal coincidentes) e que se revelavam muito mais profícuas na reforma do poder local: a apresentação de lista única candidata à Assembleia Municipal (tal como acontece hoje com as eleições para as juntas de freguesia), a constituição dos executivos a partir dos eleitos para a Assembleia Municipal e, muito importante, a alteração de competências deste órgão fiscalizador da actividade municipal.

Não havendo consenso e face à proximidade das eleições autárquicas de 2013, o PSD deixa cair um dos seus compromissos eleitorais (nunca foi presente no programa do CDS levado a sufrágio) e uma das bandeiras da reforma do poder local do ministro Miguel Relvas. E tal como em 2007 ou 2008 (não consigo precisar) a urgente reforma da lei eleitoral autárquica, proposta pelo PS e quase com o acordo do PSD (vetado in extremis por Luís Filipe Menezes, na altura presidente do partido), caiu por terra.

E quanto a este aspecto, cada vez mais assume contornos de injustiça, falta de equidade, e de transformação em “bode expiatório” da reforma do poder local, referenciada no memorando de entendimento da ajuda externa, a fusão/agregação de freguesias (a reforma do mapa administrativo local).

A verdade é que tudo está a falhar com esta reforma do poder local (nem a questão do rigor e regulação financeira parece estar a surtir efeitos, por exemplo, com a chamada lei dos compromisso) sendo que a pressa, a falta de consenso, a falta de vontade política em reformar de forma abrangente (não só freguesias, como autarquias, alteração de competências, de financiamentos, etc.) têm sido batalhas até agora difíceis de travar ou até mesmo intransponíveis, como é o caso.

Não se reforma por um todo, do ponto de vista político, social, administrativo e financeiro. Neste sector até se tem demonstrado mais fácil a ingerência em “casa alheia”, como são os casos da empresas municipais, do que na própria “casa” (Estado), como por exemplo, nas PPPs, nas Empresas Públicas, nos processos de privatizações ou na revisão dos financiamentos públicos (mesmo que com fundos europeus).

E a questão prevalece: faz algum sentido reformar pela parte mais fraca, mais pequena, com menos impacto quer a nível social, quer económico ou político?

Porque terão as Freguesias de pagar, isoladamente, a factura que, na maior parte dos casos, nem lhes é devida?

publicado por mparaujo às 09:46

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