Espaço de encontro, “tertúlia” espontânea, “diz-que-disse”, fofoquice pegada, críticas e louvores, ..., é uma zona nobre da cidade, marcada pela história e pelo tempo, onde as pessoas se encontram e conversam sobre "tudo e nada".

17
Set 17

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publicado na edição de hoje, 17 de setembro, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos
O IMI eleitoralista

Arrancou, este fim-de-semana, o período oficial da campanha eleitoral para as autárquicas de 2017 que se realizarão no próximo dia 1 de Outubro (haja ou não “jogos da bola”). É o período de presença assídua nas ruas, as arruadas e outras acções de campanhas, os comícios, as bandeirinhas, os isqueiros, as esferográficas, os aventais e os bonés… é o chamado “tudo ou nada”, mesmo que, infelizmente, isso represente, na maioria dos casos, o “mais vale tudo” e o “populismo” do que o realismo, a ética, a objectividade. Felizmente que aos poucos, volvidos quase 41 anos desde as primeiras eleições autárquicas (12/12/1976), os eleitores vão criando uma melhor consciência e literacia democrática e eleitoral. O que leva a concluir que a maioria já não vai em “cantigas”, em “cantigas de embalar” ou em “falsas profecias”.

Há uma primeira nota que importa destacar face ao que tem sido um aumento significativo de polémicas, criticas, acusações ou as denúncias e recomendações/condenações da CNE. Excluindo (e para isso nem é preciso haver eleições… configura, por si só, crime) a usurpação do erário público para fins pessoais ou eleitorais, a verdade é que há, perante as candidaturas às 308 Câmaras e 3091 Assembleias de Freguesia, um relevante desequilíbrio legal entre os deveres/direitos dos recandidatos e dos candidatos. A um presidente de câmara que se recandidata condicionam-se (ou impedem-se) as referências eleitorais ao trabalho realizado (como se o mesmo tivesse caído do céu) ou a alusão às propostas futuras (como se a gestão e o trabalho autárquicos terminassem com os anos e períodos eleitorais). Já a um outro candidato é permitido tudo: as promessas (mesmo que meramente populistas ou totalmente irrealistas), as críticas ao trabalho feito (mesmo que infundadas) e até o silêncio perante o mérito do trabalho realizado. Mas não será por aí que os eleitores terão dúvidas no momento de decidirem livre e democraticamente.

O que não se percebe e não é aceitável é que ao fim de 41 anos de Poder Local em Portugal ainda haja candidatos e candidaturas que insistem em achar os cidadãos ignorantes, inocentes e iletrados democrática e politicamente. O recurso, o uso e o abuso de promessas irrealistas e infundadas significa que cada vez há mais candidaturas populistas e falsos profetas ou que cada vez há mais candidatos completamente alheios à realidade autárquica, ao que significa a exigente gestão de uma autarquia, completamente inexperientes e desajustados politicamente (porque, acima de tudo, é de política que se trata).

O Município de Ílhavo baixou no ano de 2017 o valor do IMI em cerca de 6%, situando-o nos 0,375 percentuais. Além disso, a autarquia implementou o IMI Familiar que pode ir até uma redução no valor a pagar pelos munícipes de 70 euros. Acresce ainda que o Município de Ílhavo isenta, durante dois anos, o pagamento de qualquer valor de IMI no caso de recuperação de edificado degradado ou devoluto para arrendamento (promovendo a regeneração urbana), bem como aprovou e implementou também uma redução do valor do IMI a pagar, em 20% ou 10%, para prédios certificados energeticamente com a categoria A+ ou A (privilegiando a vertente ambiental). Regista-se, importa repetir, regista-se, com a abstenção do PS (nem sim, nem não) na Assembleia Municipal. E agora? Dois pesos e duas medidas? Não. Apenas o populismo eleitoral e o alheamento do que é a gestão autárquica.

Ninguém gosta de pagar… muito menos impostos. Nisso, todos os portugueses são almas gémeas. Mas todos gostamos de exigir serviço público, bem-estar, qualidade de vida. Não é possível ao Estado (autarquias incluídas) que cumpra a sua função Social sem o contributo fiscal dos cidadãos. O Estado não gera receita se não for por via contributiva fiscal porque o Estado não gera, por si só, riqueza por não ter uma função produtiva/comercial. É óbvio.

É merecidamente reconhecido o mérito dos ilhavenses no seu contributo para um Município mais sustentável. É mais que merecido o reconhecimento por todos os cidadãos do mérito do Executivo Municipal em usar de forma transparente, equilibrada, eficaz, os seus recursos financeiros (adiante-se que é miserabilista o valor da transferência do Orçamento do Estado para o Município de Ílhavo): libertou-se dos constrangimentos do PAEL; transformou o município numa comunidade ambientalmente saudável; empresarial, estratégica e economicamente Ílhavo é apetecível e competitivo; é relevante a presença científica do Parque da Ciência e Inovação no município; há bem-estar e regeneração urbana (até com vista para a Costa Nova à qual muitos ainda dizem do Prado); houve uma clara e notória preocupação com a vertente social e a educação; houve uma comunhão evidente com o tecido associativo do município. Como é que a actual Câmara conseguiu tudo isso (que o agora candidato do PS, durante muitos e muitos anos, apoiou, promoveu e agora renega)? Com rigor na gestão, com proximidade com os cidadãos, as comunidades e as associações, com transparência, com experiência autárquica, com realismo (e não com fantasias) e, também, com a gestão das contribuições fiscais imprescindíveis e importantes dos ilhavenses e gafanhenses. Como garantia de um futuro, com toda a certeza.

publicado por mparaujo às 10:09

02
Ago 17

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publicado na edição de hoje, 2 de agosto, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos
O valor da transparência e competência

A notícia foi avançada ontem pela Rádio Terra Nova: 57 municípios, dum total de 79 câmaras, cumpriram todas as obrigações a que estavam sujeitos e deixam de estar sujeitos às várias exigências do Programa de Apoio à Economia Local. Da lista das 57 autarquias, embora ainda a aguardar confirmação oficial, constam os municípios vizinhos de Vagos e Ílhavo.

Sem enfrentar, ao contrário de muitos outros municípios aderentes, grandes e significativas restrições impostas pelo Programa (por exemplo, a não obrigatoriedade de colocar impostos e taxas no máximo; ainda para este ano Ílhavo reduziu o IMI e introduziu o chamado IMI Familiar), o município esteve basicamente sujeito às regras inerentes ao Plano de Ajustamento Financeiro, sem impactos relevantes na gestão da sua despesa corrente. O Plano permitiu manter a credibilidade do Município, o seu desenvolvimento consistente e equilibrado, a sua sustentabilidade, a redução da dívida (2017 poderá encerrar com a dívida em cerca de 10 milhões de euros, perfeitamente enquadrada dentro da sustentabilidade de quaisquer finanças locais) e o escrupuloso pagamento a fornecedores (pagamentos inferiores aos prazos legais em vigor). O Município de Ílhavo está, desta forma, com capacidade acrescida de gestão de todos os seus recursos, de autonomia plena, sempre com o sentido de responsabilidade, de sustentabilidade e de realismo, com a clara noção de que nem tudo o que é desejável é possível de concretizar de uma só vez e no imediato, havendo a plena consciência do sentido de prioridade e de necessidade das comunidades e dos cidadãos. E este contexto e esta realidade têm um impacto significativo no momento das opções do próximo dia 1 de outubro.

O eleitorado e as comunidades são, hoje, mais exigentes para com os políticos e a política, embora, infelizmente, em alguns casos e momentos, tal possa significar o afastamento dos cidadãos em relação à política e ao legítimo exercício do direito cívico de cidadania. As decisões eleitorais são, hoje, mais complexas (face à complexidade da realidade e do serviço público) mas, simultaneamente, mais conscientes.

O contacto directo que a candidatura de Fernando Caçoilo tem mantido e promovido com os munícipes, com as comunidades e com as instituições, tem demonstrado, com a frontalidade e o realismo com que são encarados quer as virtudes do trabalho realizado, quer os problemas que ainda há por enfrentar (através das sugestões que vão sendo apresentadas) que os eleitores procuram claramente a continuidade da experiência e provas dadas, o sucesso do trabalho realizado, o rigor e a transparência demonstrados e provados, no conhecimento profundo da realidade e das necessidades, na dedicação e no contributo para o desenvolvimento do município, das freguesias e das comunidades.

Há uma procura eleitoral inequívoca na transparência e na autenticidade, na escolha segura (e pelo seguro) de um Futuro com (a) Certeza assente e sustentado na verdade das políticas e da gestão autárquica, numa simbiose perfeita com as Freguesias, que tem produzido resultados com óbvias e naturais lacunas, imperfeições, mas muito mais com virtudes, com autenticidade, com realismo e com o pragmatismo que direcciona o trabalho para as necessidades dos ilhavenses e gafanhenses, para as comunidades, as empresas, as associações e instituições do Município de Ílhavo.

Entre as demagogias eleitoralistas, entre as reviravoltas e cambalhotas ideológicas ou partidárias, por mais independências que se queiram assumir, o eleitorado do Município de Ílhavo saberá escolher, no dia 1 de outubro, sem descurar o tradicional sentido de exigência, a continuidade num futuro sustentado, transparente, autêntico, dedicado e com trabalho e provas dadas e resultados visíveis.

Entre o voto no escuro e no incerto, na desconfiança e na incerteza, os eleitores de Ílhavo e das Gafanhas saberão optar por um futuro com certeza, desenvolvimento, qualidade e segurança.

publicado por mparaujo às 10:18

07
Dez 16

800.jpgpublicado na edição de hoje, 7 de dezembro, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos
Ou há moralidade…

Estamos a menos de um ano das próximas eleições autárquicas e já muita coisa mexe ou começa a mexer neste âmbito, não só no campo das candidaturas mas também na área legislativa. A recente aprovação da lei do Orçamento do Estado para 2017 introduz uma dessas alterações com efeitos no poder local (artigo 200º). Na especialidade, por proposta do PS, o OE2017 passou a equiparar os executivos camarários e das juntas de freguesia aos governantes (cargos políticos) no que respeita à desresponsabilização quanto às despesas públicas (responsabilização financeira). De forma muito linear, apenas para contextualizar (e porque este espaço seria sempre curto numa abordagem muito específica) tal como acontece no caso dos membros do Governo ou titulares de cargos políticos também aos autarcas (Câmaras e Freguesias) não serão pedidas responsabilidades extra-políticas pelo uso indevido dos dinheiros públicos, desde que sustentados em pareceres técnicos e desde que esses pareceres técnicos sejam coerentes e consistentes. A par da tecnicidade e da praticabilidade da alteração legislativa referida, surgiram vozes (Bloco de Esquerda, Procuradoria Geral / Ministério Público e Tribunal de Contas) a insurgirem-se contra a mesma, entre outras razões, por estarem abertas as portas a comportamentos ilícitos e à margem das leis. Ou seja, na prática, regressou o “fantasma” da corrupção autárquica.

Independentemente dos argumentos a favor por parte dos autarcas (Associação nacional dos Municípios Portugueses), do PS e do Governo (com o apoio do PCP) e dos argumentos contra por parte do BE, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, há um aspecto que merece referência: o objectivo principal é o de equiparar os autarcas aos governantes. E, neste caso, importa dar nota de que há, nessa avaliação, um claro erro. Se o objectivo é o da equiparação e da justa igualdade de tratamento entre autarcas e governantes, então, o mais correcto, o mais ético e mais transparente seria, por parte do Governo, responsabilizar os Governantes pelo uso indevido do erário público e não a desresponsabilização. Terminariam assim todos os fantasmas, mitos e suspeitas que, por norma, recaem sobre o poder local e ficava garantida a equidade e justiça de tratamento. É que, em Portugal, muito aquém da percepção da opinião pública, se há poder que é extremamente fiscalizado e escrutinado é o Poder Local (municípios e juntas de freguesia). Um autarca tem mais obrigações fiscalizadoras, em matéria financeira, que um responsável de qualquer empresa pública ou que qualquer director-geral, por exemplo, já que ele é escrutinado pelas Finanças, pelo Tribunal de Contas ou pelo quadro de acompanhamento financeiro (já para não falar nas Assembleias Municipais e de Freguesia ou na proximidade com o eleitor/munícipe).

Mas podemos ir ainda mais longe. É curioso que não tenha havido a preocupação do Governo em responsabilizar os detentores de cargos políticos (por exemplo os governantes) em vez de desresponsabilizar os autarcas. Basta recordarmos a polémica que surgiu aquando das últimas eleições autárquicas (realizadas em 2013) com a dúbia interpretação quanto à limitação de três mandatos nas recandidaturas autárquicas (apenas para presidentes de câmara e de junta de freguesia, deixando de fora, incompreensivelmente, vereadores). Curiosamente, neste caso, um dos argumentos na elaboração do respectivo enquadramento legal foram os riscos inerentes à perpetuação do cargo (excluindo o Presidente da república, mais nenhum cargo político tem essa limitação), nomeadamente quanto ao caciquismo e à corrupção. Aqui, já não houve a preocupação de legislar no sentido da equidade e da justiça de tratamento político ou do cumprimento de uma das mais elementares normas democráticas constitucionais: o de eleger e ser eleito, permitindo aos cidadãos a legitimidade e o direito da livre escolha de quem é mais capaz de governar e gerir as suas comunidades. Porque se há lei autárquica que não faz qualquer sentido, pelo já exposto, é a da limitação de mandatos dos presidentes de câmara e/ou dos presidentes de junta de freguesia.

Este desfasamento legal e legislativo entre os direitos e deveres do Poder Local e do Poder Central só existe porque não há a coragem, nem a determinação, para uma reforma profunda da lei eleitoral autárquica, da lei das finanças locais e da lei do poder local/regional. Há quatro anos ficou-se por uma descabida e desconexa união de (algumas) freguesias e nada mais.

É que, em Portugal, nem sempre há moralidade e nem sempre “comem” todos… por igual e com a mesma justiça.

publicado por mparaujo às 10:55

14
Mai 14

publicado na edição de hoje, 14 de maio, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

O (des)apoio ao Poder Local

Na sessão solene da celebração do Feriado Municipal (na segunda-feira), o Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, Ribau Esteves, no seu discurso apelou ao sentido de unidade e cooperação entre as forças vivas de Aveiro: o poder político, o sector empresarial, social e cultural. Com esta realidade seria possível criar uma maior sustentabilidade ao crescimento e desenvolvimento do Município de Aveiro.

A referência ao discurso do edil aveirense serve para contextualizar e retomar o que escrevi, na edição do dia 30 de abril, sob o título “Portas que ‘Abril’ abriu” e referente ao Poder Local.

Sendo certo que o país não pode estar sempre e exclusivamente dependente da alçada (entenda-se, subsidiação) do Estado, também não deixa de ser verdade que é o mesmo Estado que tem uma dificuldade “patológica” em libertar determinadas “amarras” que vão sufocando o país. Uma dessas amarras é a relação com o Poder Local. Ao exemplo apontado no artigo do dia 30 de abril, relacionado com a malfadada Reforma Administrativa Autárquica implementada em 2013 (agregações de freguesias, etc.), acresce outra realidade que espelha a forma como o Governo de Pedro Passos Coelho olha para as autarquias (municípios e freguesias).

Uma das fundamentações usadas pelo Governo (à época, pelo ex-ministro Miguel Relvas) para a aplicação da Reforma Administrativa das Autarquias (freguesias) era a eventual redução de custos e encargos nas contas públicas geradas pelos órgãos autárquicas (algo que não se verifica, na prática). No entanto, a bem da verdade, neste contexto falhado da redução de custos com a eliminação de cerca de 1500 freguesias, não significa que não haja a necessidade de se rever a Lei das Finanças Locais e os investimentos a nível municipal e regional, já que são factos comprovados a existência de cerca de 30 os municípios financeiramente insustentáveis, insolventes ou com graves desequilíbrios orçamentais. E esta realidade não é nova.

De tal forma que, em 2012, o Governo “preocupado” com esta realidade disponibilizou uma linha de crédito de cerca de 1,2 mil milhões de euros para que as autarquias asfixiadas financeiramente pudessem sustentar as suas dívidas de curto prazo (90 dias): nascia o famoso PAEL - Programa de Apoio à Economia Local. No entanto, passados quase dois anos, são algumas as autarquias (cerca de uma dezena) que se candidataram ao Programa e que ainda não receberam os valores acordados e delineados. Mais… face às dificuldades sentidas e aos obstáculos criados, há autarquias, como o caso do Município de Montemor-o-Velho, por exemplo, que ponderam seriamente abandonar o Programa do PAEL, se é que já não o fizeram. E ainda no exemplo citado, o próprio Estado (Governo) não está isento de culpa na dimensão dos problemas financeiros da autarquia, pela responsabilidade de alguns investimentos gerados sem preocupação de sustentabilidade ou de financiamento, como é o caso da Pista de Remo. Ou como será também exemplo o impacto nas finanças locais da construção do Estádio em Aveiro para o Euro 2004.

Tendo como perspectiva uma resposta sustentada ao problema das dívidas das cerca de 30 autarquias, algumas das quais bem graves (Seixal, Portimão, Cartaxo, Aveiro, etc.), o Governo anunciou, em novembro de 2013, a criação de um novo programa: o Fundo de Apoio Municipal (FAM), com uma verba a rondar os mil milhões de euros, e que estaria regulamentado no início de 2014 (fevereiro). Paradoxalmente, quando o próprio Governo não fechou, ou concluiu devidamente, o processo PAEL. Só que entre o anúncio do novo programa de apoio municipal e a sua concretização, pelo menos ao nível legislativo, vai uma grande distância e um considerável número de adiamentos da sua materialização. O que volta a espelhar e a demonstrar a falta de respeito que este Governo demonstra pelo Poder Local e pelas comunidades autárquicas.

Anunciado para fevereiro, a data foi dilatada até abril, sendo que já não será em maio que o mesmo estará disponível para os Municípios, perspectivando-se o verão de 2104 como a próxima data. Até lá, apesar dos insistentes apelos da Associação Nacional dos Municípios Portugueses para uma urgente clarificação e resolução governativa para a ausência do FAM… o Poder Local vai perdendo sustentabilidade, capacidade e criatividade para ir contornando uma realidade que, obviamente, com o passar do tempo vai tomando maiores e complexas dimensões.

Como não há eleições autárquicas, não há nem PAEL, nem FAM que valha às Câmaras Municipais. É mais uma saída limpinha, limpinha, da responsabilidade deste Governo.

publicado por mparaujo às 10:31

08
Mai 14

A propósito deste texto (“Portas que ‘Abril’ abriu”) factos vindo a público recentemente demonstram a forma como tem sido tratado o Poder Local pelo Governo, volvidos 40 anos após o ‘25 de Abril’.

Uma das fundamentações usadas pelo Governo (à época, o ex-ministro Miguel Relvas) para a aplicação da Reforma Administrativa das Autarquias (freguesias) era a eventual redução de custos e encargos nas contas públicas provocadas pelos órgãos autárquicas (algo que não se verifica, na prática). No entanto, a bem da verdade, este contexto falhado da redução de custos com a eliminação de cerca de 1500 freguesias, não significa que não haja a necessidade de se rever a Lei das Finanças Locais e os investimentos a nível municipal e regional, já que são factos comprovados a existência de cerca de 30 municípios financeiramente insustentáveis, insolventes ou com graves desequilíbrios orçamentais. E esta realidade não é nova.

De tal forma que, em 2012, o Governo “preocupado” com esta realidade disponibilizou uma linha de crédito de cerca de 1,2 mil milhões de euros para que as autarquias asfixiadas financeiramente pudessem sustentar as suas dívidas de curto prazo (90 dias): nascia o famoso PAEL - Programa de Apoio à Economia Local. Acontece que, passados quase dois anos, são algumas as autarquias (cerca de uma dezena) que se candidataram ao Programa e que ainda não receberam os valores acordados e delineados. Mais… há autarquias, como o caso do Município de Montemor-o-Velho, que ponderam seriamente abandonar o Programa do PAEL.

Além disso, com a perspectiva de uma resposta sustentada ao problema das dívidas das cerca de 30 autarquias, algumas das quais bem graves (Seixal, Portimão, Cartaxo, Aveiro, etc.), o Governo anunciou, em novembro de 2013, a criação de um novo programa: o Fundo de Apoio Municipal (FAM), com uma verba a rondar os mil milhões de euros, e que estaria regulamentado no início de 2014 (fevereiro). A data foi dilatada até abril, sendo que já não será em maio que o mesmo estará disponível para os Municípios perspectivando-se o verão de 2104 como a próxima data.

Até lá… o Poder Local que se desunhe. Como não há eleições autárquicas, não há nem PAEL, nem FAM que valha às Câmaras Municipais.

É mais uma saída limpinha, limpinha.

publicado por mparaujo às 14:25

24
Jun 12

Publicado na edição de hoje, 24 de junho, do Diário de Aveiro.

Entre a Proa e a Ré
Poder local, que futuro?

Há um fundo de verdade nas mais diversas contestações dos autarcas portugueses, sejam eles das autarquias ou das freguesias: o Governo tem exercido, no último ano, uma pressão desequilibrada sobre o poder local. E desequilibrada porque as medidas e políticas a aplicar nem sempre são consistentes, coerentes e promotoras do desenvolvimento regional. Na maioria dos casos assiste-se à velha máxima “uma no cravo, outra na ferradura”.
Mas a verdade é que desde 2011 têm-se sucedido, de uma forma desagregada e avulsa, um conjunto de acções que colocam em causa a sobrevivência do poder local (e nem tudo se resumo a “números e cifrões”).
Uma oportunidade perdida para uma reforma de fundo do poder local iniciada com o Documento Verde para a Reforma Administrativa que culminou num simples diploma legal, a Lei n.º22/2012 de 30 de maio, todo ele dedicada exclusivamente às Freguesias (o elo mais fraco do sistema). De fora ficaram os municípios, as comunidades intermunicipais, a lei eleitoral, a dignificação do papel das assembleias municipais. De fora ficou a atribuição de novas e mais eficazes competências às freguesias e o assegurar de uma, cada vez mais, necessária independência do exercício da sua função.
Surge depois a tão “castrante” lei dos compromissos e pagamentos em atraso, Lei nº 8/2012 de 21 de fevereiro, recentemente regulada pelo Decreto-Lei nº 127/2012 de 21 de junho (quatro meses após a publicação da lei principal). Não obstante os obstáculos e condicionalismos que coloca à gestão autárquica (tentando regular em quatro meses o que não foi fiscalizado, nem regimentado, em quase 40 anos de poder local), apesar de se reconhecer as dificuldades de estruturação de muita dívida local em muitos (demasiados) municípios, o Governo dispara novo ataque (três, por sinal) à sobrevivência das autarquias e juntas de freguesia: primeiro, a retenção de 5% do IMI e a redução da transferência de verbas do Orçamento de Estado; segundo, o presente envenenado da linha de crédito de mil milhões de euros para fazer face ao cumprimento das dívidas de curto prazo (90 dias); terceiro, e mais recente, o recuo na atribuição de verbas do QREN para projectos de desenvolvimento local, conforme noticia esta semana a TSF e o semanário Expresso, onde é dado saber que os autarcas estão a ser convocados pelas CCDRs no sentido de lhes ser comunicado que “a torneira fechou/secou”, com a prevista reprogramação das verbas do QREN.
O facto é que o Poder Local já não é o mesmo (o país também não) e cada vez se torna menos motivador e aliciante o exercício do cargo público e político de autarca.
E não são, por isso, de estranhar as declarações do presidente da Câmara Municipal do Porto, Rui Rio, no início de junho, na Curia, no âmbito da "universidade do poder local", onde defendeu que "as câmaras endividadas não deviam ter eleições, mas sim uma comissão administrativa para a gestão corrente, até estarem equilibradas". A afirmação mereceu críticas no interior do PSD, no próprio Governo e na oposição. Mas há que perceber o discurso de Rui Rio, analisá-lo à luz do futuro muito próximo do poder local. De facto, face às contingências e à conjuntura, o país viu-se confrontado com a necessidade governativa de regularizar as contas públicas, de regular os sectores do Estado, onde se incluem as autarquias (câmaras municipais e juntas de freguesia), mesmo que os mecanismos adoptados pelo Governo (sem questionar outras alternativas) não têm sido nada benéficos para o poder local e para a sua legítima democraticidade.
E tomando como referência o crédito de mil milhões de euros, inicialmente destinado a cerca de 70 municípios mas agora estendido a cerca de 200, (um óbvio memorando interno à guisa da "troika", tal como acontece na Madeira), a verdade é que a autonomia, a liberdade e a própria dignidade do acto de gestão municipal, estão completamente condicionadas e limitadas. E por um período que pode ir até aos 20 anos, o que condiciona todo e qualquer executivo municipal futuro.
Daí que, mesmo não querendo colocar em causa a democracia eleitoral do poder local, o legítimo direito constitucional que qualquer cidadão tem de eleger e ser eleito, na prática, quem for gerir autarquias com problemas financeiros (mais ou menos graves), não será mais que um mero gestor-administrativo, quase que um administrador de insolvências, que se limitará a colocar em prática processos de retoma financeira, com medidas apenas correctivas e de gestão que são a sustentação e as contrapartidas do empréstimo bancário cedido pelo Estado.
Podemos exercer o nosso legítimo direito de votar e sermos eleitos, mas na prática esse direito constitucional está "ferido de morte".
Por último, há ainda um dado interessante nas declarações do presidente Rui Rio. Um recado directo ao partido quando se começam a movimentar os bastidores da preparação das eleições autárquicas para 2013. E o recado foi bem claro. Há coragem política para, pelo menos, se questionarem escolhas eleitorais com candidaturas de quem deixou as suas câmaras em "maus lençóis".
O senão da "Bela" é que há sempre uma primeira vez para tudo, correndo-se o risco de criar algumas injustiças, pagando os justos pelos pecadores... porque, de facto, é pena que os compromissos e as dívidas não tenham sido lembradas há alguns anos!
Uma boa semana… dia após dia até à final do Euro2012.

publicado por mparaujo às 12:12

15
Jun 12

O presidente da Câmara Municipal do Porto, no passado sábado, dia 9 de junho, na Curia, no âmbito da "universidade do poder local" (organizada pelo PSD Nacional, JSD Nacional e Grupo Europeu do PSD), defendeu que "as câmaras endividadas não deviam ter eleições, mas sim uma comissão administrativa para a gestão corrente, até estarem equilibradas".

A afirmação mereceu críticas no interior do PSD, no próprio Governo e na oposição - PS.

Mas há que perceber o discurso de Rui Rio, analisá-lo à luz do futuro muito próximo do poder local. Ao fazê-lo, mesmo que não se concretize a "profecia" do presidente da autarquia do Porto, conseguimos perceber o alcance e a objectividade das palavras do autarca.

De facto, face às contingências e à conjuntura, o país viu-se confrontado com a necessidade governativa de regularizar as contas públicas, de regular os sectores do Estado, onde se incluem as autarquias (câmaras municipais e juntas de freguesia).

E a verdade é que os mecanismos adoptados pelo Governo (sem questionar outras alternativas) não têm sido nada benéficos para o poder local e para a sua legítima democraticidade, tal como já referi em "Vender a alma ao diabo". Como exemplos mais recentes, a (meia) reforma administrativa, a chamada Lei dos Compromissos (Lei 8/2012), a retenção de 5% do valor do IMI, e, por último, o contrato com a Associação Nacional de Municípios Portugueses para a abertura de uma linha de crédito (aprovada hoje em Conselho de Ministros) no valor de mil milhões de euros destinadas às autarquias (70 referenciadas) com problemas de estruturação das suas dívidas de curto prazo.

E tomando como referência este memorando interno à guisa da "troika" (tal como acontece na Madeira), a verdade é que a autonomia, a liberdade de gestão, a própria dignidade do acto de gestão municipal, está completamente condicionada e limitada. E por um período que pode ir até aos 20 anos, o que condiciona todo e qualquer executivo municipal futuro.

Daí que, mesmo não querendo colocar em causa a democracia eleitoral do poder local, o legítimo direito constitucional que qualquer cidadão tem de eleger e ser eleito, na prática, quem for gerir autarquias com problemas financeiros (mais ou menos graves), não será mais que um mero gestor-administrativo, quase que um administrador de insolvências, que se limitará a colocar em prática processos de retoma financeira, com medidas apenas correctivas e de gestão que são a sustentação e as contrapartidas do empréstimo bancário cedido pelo Estado.

Podemos exercer o nosso legitimo direito de votar e sermos eleitos, mas na prática esse direito constitucional está "ferido de morte".

Por último, há ainda um dado interessante nas declarações do presidente Rui Rio. Um recado directo ao partido quando se começam a movimentar os bastidores da preparação das eleições autárquicas de 2013.

E o recado foi bem claro. Há coragem política para, pelo menos, se questionarem escolhas eleitorais com candidaturas de quem deixou as suas câmaras em "maus lençóis".

O senão da "Bela" é que há sempre uma primeira vez para tudo, correndo-se o risco de criar algumas injustiças, pagando os justos pelos pecadores... porque, de facto, é pena que os compromissos e as dívidas não tenham sido lembradas há alguns anos!

publicado por mparaujo às 00:01

30
Mai 12

Publicado na edição de hoje, 30 de maio, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

Pressão sobre o poder local...

Apesar das recentes medidas que limitam e criam sérios e incontornáveis obstáculos a que os órgãos do poder local possam executar a sua primária missão: um eficaz e concreto serviço público aos seus munícipes e fregueses (nomeadamente a Lei 8/2012 e a sua regulamentação – a chamada “lei dos compromissos”); não obstante, as câmaras municipais (ou uma grande parte, cerca de 70) vão sofrer nova pressão sobre o exercício dos seus mandatos, sendo que, em muitos casos, isso poderá significar o total e completo abandono das suas promessas eleitorais, dos seus compromissos para com os seus munícipes, nomeadamente para com aqueles que elegeram os respectivos executivos.

Ao final do dia de segunda-feira, após várias horas de reunião, o ministro Miguel Relvas veio divulgar o acordo celebrado com a Associação Nacional de Municípios Portugueses – ANMP no sentido de ser concedida uma linha de crédito às autarquias em situação de ruptura financeira: um empréstimo de mil milhões de euros, com uma taxa média de juros na ordem dos 4,15%, para um período máximo de 20 anos. Isto poderá significar, em muitos casos, um alívio financeiro (reposição a “zero” das dívidas a curto prazo) e o concretizar de um desejo e reivindicação de vários meses por parte dos municípios. Mas será, de facto, assim? Será que o governo se limita a “ajudar” e a contribuir para a consolidação financeira do poder local? Ou estamos perante mais uma situação de “dar com uma mão e retirar com a outra”, estrangulando e limitando as acções e o papel das autarquias, como focou o presidente da autarquia aveirense no seu discurso no feriado municipal?

Basta recordar as palavras proferidas pelo presidente da ANMP, Fernando Ruas, à comunicação social no final da reunião com o governo: “Não estamos com um sorriso na cara, mas a verdade é que conseguimos o acordo”. E a verdade é que não estão os autarcas com vontade de sorrir, nem os próprios munícipes. É que não há bela sem senão.

O governo, em vez de criar mecanismos para uma fiscalização mais assertiva às finanças locais e para promover uma estruturação das contas municipais, limitou-se a impor um conjunto de contrapartidas e exigências para a atribuição do referido empréstimo que resultam no asfixiar e aniquilar do exercício de gestão e acção das autarquias junto dos seus munícipes e nos seus concelhos, no imediato.

É que as autarquias vão ter de inventar muitas formas e engenharias que permitam não só fazer face aos seus compromissos com os munícipes, mas também com as obrigações dos cumprimentos financeiros. E no caso de incumprimento destes o acordo permite ao governo a retenção imediata das transferências das verbas previstas no Orçamento de Estado.

Para além disso, e de um claro limite à liberdade e ao exercício legítimo do poder (anulação das providências cautelares que foram interpostas, por causa da retenção dos 5% do IMI), as autarquias terão, obrigatoriamente, que alienar património municipal e não poderão contratar novas parcerias público-privadas, o que representa uma óbvia limitação ao desenvolvimento municipal.

Mas não são apenas as autarquias a “sofrer” com esta medida proposta pelo governo. Há, no acordo assinado, claros aumentos encapotados de impostos para os munícipes, para além de todos os recentemente aplicados.

É que a celebração do empréstimo implica o aumento nos preços da água, saneamento e recolha de resíduos (aumento da facturação). E mais ainda… contrariando, por exemplo, o que sempre foi defendido pelo Executivo da Câmara Municipal de Aveiro (minimizar os impactos do IMI nos munícipes, promover a construção e a instalação de empresas no concelho, com a redução da taxa da Derrama), o empréstimo contratado implica, sem margem negocial, que as câmaras aumentem as taxas da derrama e do IMI para os valores máximos previsto nas lei. Para além de condicionar a acção da gestão das autarquias e revogar compromissos assumidos com os eleitores municipais (para além do governo manter a retenção de 5% deste imposto que é municipal), estas regras implicam um maior esforço de alguns cidadãos em relação às suas contribuições fiscais (já houve, muito recentemente, uma revisão e reavaliação da taxa que, segundo dados divulgados pelo Diário de Notícias/Dinheiro Vivo, resultará, até 2015, num aumento de receita na ordem dos 128%, cerca de 1,4 mil milhões de euros).

Cada vez mais se afigura difícil encontrar quem se queira aventurar nesta “guerra” da gestão e serviço autárquico (seja municipal, seja ao nível das freguesias).

publicado por mparaujo às 06:31

19
Mar 12
Afinal, segundo as contas do governo (ainda por apurar na totalidade a informação que deverá ser prestada, ou que deveria ter sido até ao dia 15 de março, pelas autarquias), a dívida global das câmaras municipais ascende aos 12 mil milhões de euros (a estimativa situava-se nos 8 mil milhões de euros).
O ministro Miguel Relvas tinha já anunciado que cerca de 30 autarquias precisariam de intervenção financeira. Claramente, esta intervenção financeira significa a ingerência directa nos destinos e na acção de algumas câmaras no sentido de recuperarem o equilíbrio financeiro desejável. Não se pense, no entanto, que isso não terá custos: limitações nos investimentos, racionalização de recursos, diminuição da qualidade do serviço público municipal, despedimentos (ou mobilidade).
Isto já por si só seria preocupante... mas o é quando em causa está a autarquia aveirense.
Apesar da garantia dada pelo presidente da Câmara Municipal de Aveiro, Élio Maia, de “transparência, rigor e verdade” das contas apresentadas; apesar do Vereador do Pelouro das Finanças, Pedro Ferreira, esperar que o passivo, no final de 2012, “esteja muito próximo dos 130 milhões de euros”; a verdade é que das 38 autarquias que necessitam de "intervenção/resgate" financeiro por parte da Administração Central, a Câmara Municipal de Aveiro é a que mais deve.

Face a esta realidade que preocupa a TODOS e, em particular, deveria preocupar cada aveirense, independentemente das razões que a cada um assiste, da legitimidade (ou não) das posições e atitudes, das responsabilidades, Aveiro precisa de uma consciência colectiva e sentido de comunidade para a melhor resolução desta realidade.

Como termina o Presidente da Assembleia Municipal de Aveiro, na sua mensagem de boas-vindas no site daquele órgão autárquico: "A bem de Aveiro"...
publicado por mparaujo às 22:59

18
Mar 12
Aveiro aparece nos canais televisivos, na informação, pelas piores razões.
De regresso ao mapa da divida autárquica.
Segundo as previsões... só em 2020 se estabilizarão as contas/finanças do município. Mais oito anos...

Só não faz qualquer sentido a comparação na reportagem com a Mealhada... realidades distintas, geografias territoriais diversas e população bem diferenciada!

(vídeo e reportagem RTP)
publicado por mparaujo às 00:15

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