Espaço de encontro, “tertúlia” espontânea, “diz-que-disse”, fofoquice pegada, críticas e louvores, ..., é uma zona nobre da cidade, marcada pela história e pelo tempo, onde as pessoas se encontram e conversam sobre "tudo e nada".

07
Out 17

Independentemente de concordar ou não (e quase nunca de acordo) com Carvalho da Silva é inquestionável o seu histórico político como um dos mais carismáticos líderes sindicais.

E a propósito das negociações e das notícias a conta-gotas que têm vindo a público sobre o Orçamento do Estado para 2018, o antigo Secretário-geral da CGTP/IN, sem esquecer o seu passado e a sua experiência sindical, veste a pele do actual investigador em Sociologia do ISCTE-Universidade de Lisboa e deixa, numa entrevista à LUSA, divulgada pelo Diário de Notícias, e deixa interessantes recados para reflexão, nomeadamente para o Governo e os partidos da coligação parlamentar que o suportam.

A reter: «"não é possível reduzir impostos" (...) porque, quando se baixam impostos, "em regra, está-se a ir ao bolso por outro lado".»

A ler... concordando-se ou não.

G_336.jpg

 (créditos da foto: Reinaldo Rodrigues / Global Imagens)

 

publicado por mparaujo às 23:02

16
Out 16

13265893_10206581946322653_7406631381707204813_n.jpublicado na edição de hoje, 16 de outubro, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos
Mais do mesmo… até 2019

Estão apresentadas as linhas gerais do Orçamento do Estado para o ano de 2017 que deverá ser aprovado em Assembleia da República, à semelhança do que aconteceu no final de 2015 em relação ao OE2016.

Cai por terra a esperança de uma rotura entre os partidos de esquerda que suportam o Governo socialista. Apesar de já ter referido por várias vezes que essa seria uma possibilidade muito remota e que só factores externos (pressão da União Europeia e falha significativa na execução orçamental e cumprimento do défice) poderão reavivá-la, não vale a pena esconder a realidade: havia alguma esperança à direita que tal pudesse acontecer. Apesar da esperança justificada o Governo mantém o apoio parlamentar do BE e do PCP. E esperança justificada porquê? Porque mais do que no caso do OE2016 (para o qual se reservavam alguns benefícios de dúvida dado o pouco tempo de governação) este exercício orçamental para 2017 é um claro embuste do ponto de vista político em relação ao que são os princípios programáticos dos vários partidos, PS, BE e PCP, em relação ao que são as reivindicações genéticas dos sindicatos (claramente amarrados ao poder partidário actual), e, principalmente, em relação a uma total falta de coerência e honestidade políticas. Não faz parte de qualquer estratégia de negociação mas tão-somente uma estratégia de agenda política, de retórica demagoga, para marcar um posicionamento político público que nada tem de pragmático, nem corresponde ao resultado final. É apenas a sede de manter o poder afastado do PSD e do CDS ou, eventualmente, o regresso do fantasma do bloco central governativo.

Seria extensa a lista dos soundbites políticos, das ameaças inócuas, das pressões camufladas, que BE e PCP, mas basta debruçar-nos sobre alguns contextos significativos deste OE2017. Não é totalmente verdade que este Orçamento do Estado tenha uma expressiva vertente de justiça social, de justiça fiscal, de reposição de rendimentos, da promoção do emprego que tal como afirmou António Costa na Assembleia da República, na passada quinta-feira, é mais importante que o crescimento da economia.

Teríamos garantidamente a Avenida da Liberdade cheia, o Terreiro do Paço repleto, a Assembleia da República bloqueada, se a Função Pública mantivesse os seus salários e as progressões profissionais congelados (ainda tem os rendimentos abaixo dos valores de 2010); se o subsídio de Natal ainda não tivesse visto reposto o seu pagamento integral; se a sobretaxa de IRS não fosse eliminada a 1 de janeiro de 2017 (só terá impacto em 2018 porque a sobretaxa é sobre rendimentos anuais, não existem rendimentos trimestrais); se a devolução de rendimentos aos trabalhadores fosse completamente anulada ou até diminuída por força da enorme carga fiscal que provoca um claro aumento do custo de vida; se a carga tributária fosse praticamente sustentada nos impostos indirectos que, política e tecnicamente mais fáceis de implementar, são de uma enorme injustiça social, nomeadamente para os mais desfavorecidos; se fosse por demais evidente a falta de recursos financeiros do Estado originando uma caça fiscal sem precedentes a quem poupa, a quem promove o emprego, a quem investe, como se tal fosse crime, numa visão medieval da sociedade dos tempos medievais; se fosse notória a falta de investimento público e privado, a falta de crescimento da economia, a incapacidade de geração de emprego.

Teríamos garantidamente um debate político e um posicionamento partidário do Bloco de Esquerda e do PCP mais honesto, mais coerente, mais verdadeiro, menos demagógico, menos falso aos olhos do eleitorado e dos cidadãos. Garantidamente, se PS não estivesse refém à esquerda para a manutenção do poder, teríamos um Partido Socialista mais socialista, mais social-democrata, mais ao centro e muito longe desta política governativa. Mas isso, talvez, só lá para 2019.

publicado por mparaujo às 20:51

12
Fev 16

combustiveis.jpg

Há concepções e estratégias que me ultrapassam a anos luz. Obviamente que o defeito será meu pela circunstância ignorante que me assolará em muitas (quase todas) as matérias, certamente.

Mas não consigo evitar a inquietação da dúvida.

Foi publicada hoje a portaria que determina o aumento do Imposto sobre os Combustíveis (ISP) e que implicará um aumento na ordem dos 6 cêntimos/litro (mais cêntimo, menos cêntimo) para um valor final (com o IVA) que rondará os 7,3 cêntimos.

Não restam dúvidas, face ao que é conhecido do OE 2016, que o Governo de António Costa pretende transferir a carga fiscal dos cidadãos para outras áreas. O que não significa que não haja austeridade e aumento da carga fiscal. No caso concreto, esse aumento recaiu sobre um chamado "imposto indirecto". Não vale a pena perdermos tempo com esta questão dos "impostos directos" e dos "indirectos", até porque ela é, na sua essência, claramente técnica.

Mas do ponto de vista político, se não me causa qualquer estranheza que a esquerda mais à esquerda, por razões ideológicas, venha nisto uma conquista (o que não deixa de ser incoerente com outros "dogmas políticos" seus) a verdade é que me surpreende, verdadeiramente, a falta de pragmatismo político e governativo por parte do PS (claramente refém das pressões ideológicas da esquerda mais à esquerda que vai mantendo o suporte político à governação).

Vejamos...

Um significativo aumento do preço dos combustíveis quando o valor do petróleo está consideravelmente baixo para o cidadão comum significa um esforço financeiro mensal acrescido, o que anula a eventual recuperação ou aumento da massa salarial e do rendimento mensal dos cidadãos e das famílias. Primeiro porque o país não é só a Área Metropolitana de Lisboa ou do Porto; é também o Portugal profundo onde os transportes (sejam eles públicos ou privados) escasseiam e são deficientes. Por outro lado, o aumento do preço dos combustíveis terá, mais cedo ou mais tarde, impactos no valor do preço dos transportes colectivos, já por si nada baratos (excluindo os anunciados voos da Raynair, Porto-Lisboa, a menos de 10 euros).

Mas se o comum e mortal dos cidadãos, com mais ou menos esforço, com mais ou menos oferta, ainda vai tendo eventuais alternativas, o caso muda de figura quando entramos no universo empresarial. E aqui é que se desvanece todo o pragmatismo político, mesmo o da esquerda mais à esquerda.

Portugal tem uma economia extremamente frágil, débil, com enormes dificuldades comerciais e de desenvolvimento. Uma economia estruturalmente assente essencialmente em Micro, Pequenas e Médias Empresas ou num comércio que já por si próprio luta por uma desesperada sobrevivência face ao que é a relação entre o "tradicional" e as grandes superfícies comerciais. Se a esquerda mais à esquerda, com a sua obsessão ideológica pelo grande capital e pelas grandes empresas, esperava afundar Sonaes, Jerónimos Martins e afins, deu um colossal tiro no pé. O que acabará por acontecer é um aumento dos preços dos bens e serviços (afectando o tão badalado objectivo orçamental da promoção do consumo como estímulo da economia) que afectará as carteiras dos cidadãos e das famílias; o que acontecerá é um aumento dos custos de produção e comercialização que afectará, grandemente, o tecido empresarial e comercial português, salvando-se as grandes empresas e os tais ditos cujos grandes capitais.

Haverá um aumento do nível de vida com mais sacrifícios para os cidadãos (disfarçados de "impostos indirectos") e haverá um impacto sério na vida económica nacional, estruturada maioritariamente em pequenas empresas.

Tudo com a sentença final do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade: "se o preço do petróleo baixar poderá haver nova subida do imposto".

Depois o Governo admira-se da crítica do "toma lá, dá cá".

publicado por mparaujo às 16:08

28
Jul 15

factura da sorte.jpgQuando o Governo instituiu a Factura da Sorte foram muitas as vozes críticas a esta medida de âmbito fiscal (e fiscal no duplo sentido de fiscalidade e de fiscalização). Na altura posicionei-me a favor da medida e do projecto já que entendo ser um dever (e um direito dos que pagam) cívico a solicitação de factura em qualquer acto de aquisição de bens ou serviços. Não só pelo necessário combate à fraude fiscal, à fuga dos impostos, mas porque o contributo de todos significa um menor esforço do Estado (e de cada um de nós) nas contribuições. Cada incumprimento da obrigação fiscal significa a diluição dessa irresponsabilidade por todos, mesmo os que cumprem as suas obrigações. Não sendo, como é óbvio, possível ao Estado colocar um fiscal em cada “banca” ou “balcão” afigura-se como natural que seja pressionada a consciência social e fiscal de cada cidadão. A medida acabou por provar o sucesso já que, para além da detecção de situações fraudulentas, combateu a economia paralela, aumentou as receitas fiscais e procurou harmonizar a justiça tributária. Mesmo que ainda haja muito para ser feito. E há…

Simultaneamente o Governo entendeu promover esta consciencialização colectiva com o incentivo da Factura da Sorte associada à atribuição de um carro em função das facturas solicitadas (registadas). Aqui, a intenção do Governo é legitimamente questionável. Primeiro, a necessidade de incentivar (mas isso diz respeito à baixa literacia fiscal de todos nós); segundo, o tipo de incentivo: um carro? Por aquele valor e daquela gama? Porque não outro género de incentivo?. Mesmo que tudo isto seja questionável também não é por aí que o “gato vai às filhoses”.

Surge agora nova polémica. O Governo foi à receita do IVA buscar dinheiro para pagar o incentivo à factura. Excluindo as questões do foro legal que o Tribunal de Consta levanta, sobre as quais não retive informação suficiente para analisar, a verdade é que a polémica surge apenas como demagógica e sustentada na vontade colectiva de “malhar” em tudo o que (um) o Governo faça. Se a intenção e o objectivo da medida implementada é o do combate à fuga fiscal e à não facturação, afigura-se como óbvio e recomendável que seja pelo IVA que o Estado faça o cumprimento da despesa, mesmo que o princípio de um imposto não seja o da consignação da despesa. Mas neste caso faz todo e único sentido.

No entanto, o Governo não sai bem da fotografia da “Factura da Sorte”. E isto é que deve ser muito bem explicado aos portugueses. Tendo em conta a informação que esta notícia do Expresso divulga, há um dado importante que fica por esclarecer, mais até do que os pormenores (ou os “pormaiores”) legais. Tendo em conta o valor máximo, do mercado, de cada viatura (50 mil euros), sendo que foram atribuídas 45 viaturas no ano de 2014, como é que o Governo justifica uma despesa de cerca de 7 milhões de euros? Mesmo que se acrescente despesas com o sorteio e processuais (se é que existem) 45 x 50 mil euros, pela minha matemática, dá apenas 2 milhões e 250 euros. Isto sim é que convinha justificar.

publicado por mparaujo às 15:59

22
Fev 15

sacos_plastico.jpgpublicado na edição de hoje, 22 de fevereiro, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos
O imposto plástico…

Ainda há muito pouco tempo a ex-ministra das Finanças do governo de Durão Barrosa, Manuel Ferreira Leite (pelos visto possível candidata a candidata à presidência da República) afirmava, no seu espaço de comentário televisivo, que a máquina fiscal portuguesa tinha uma história e um trabalho meritório nestes anos da democracia. Não colocando isso em causa, nem o trabalho feito, a verdade é que a questão fiscal em Portugal vai muito para além da sua “máquina”. Mais do que o valor monetário, em causa estará o volume e a quantidade de taxas e impostos. Mais ainda… a dificuldade que o contribuinte português tem na percepção do impacto e do destino dessa violenta carga fiscal, principalmente quando se depara com um Estado cada vez mais vazio das suas responsabilidades sociais, nomeadamente na área social, na saúde, na educação, na justiça, nos transportes e acessibilidades, nos bens essenciais como a água e a energia, ou se questiona perante a justiça tributária como por exemplo face ao IMI.

No passado domingo entrou definitivamente em vigor, após período transitório, o pagamento de dez cêntimos por cada saco plástico, fruto da Reforma da Fiscalidade Verde (Lei 82-D/2014, de 31 de dezembro), regulada, no caso dos sacos de plástico leves (artigo 30.º da Lei n.º 82-D/2014), pela Portaria 286-B/2014, também de 31 de dezembro.
O princípio que determinou esta medida governativa não é inovador, nem a própria Fiscalidade Verde (questionável num país, como o nosso, com um impacto do sector industrial muito baixo). Tal política fiscal é fruto da preocupação, a nível comunitário, com o elevado consumo e os impactes ambientais e económicos dos sacos de plástico leves e que determinou a alteração à Directiva 94/62/EC relativa a embalagens e resíduos de embalagens, impondo aos Estados-membros a redução do elevado consumo destes sacos. Do ponto de vista ambiental, nada a opor. Mas a questão volta a ser a da justiça e do impacto da medida fiscal.

Primeiro, a legitima dúvida do contribuinte (neste caso, o chamado “adquirente final”) de que, tal como a lei o prevê, uma parte (não especificada) da verba seja realmente aplicada acções de conservação da natureza e da biodiversidade.
Segundo, a dúvida de que a tão elogiada “máquina fiscal” seja suficientemente eficaz (e eficiente) na cobrança do valor da “venda” dos sacos plásticos leves por parte do comerciante.
Por fim, e mais uma vez, a responsabilidade fiscal cabe sempre ao contribuinte/consumidor, tal como em tantos e tantos casos fiscais (por exemplo, relembre-se o que acontece com os “direitos de passagem” no caso das facturas do sector das comunicações).
O comerciante apenas serve de “entreposto fiscal” entre o Estado e o contribuinte, alheando-se de responsabilidades ambientais e fiscais. Paga, por tanto, sempre o mesmo do costume. Por outro lado, que legitimidade, ou se quisermos até, que moralidade tem o comerciante na exigência do pagamento do saco plástico (mesmo por dever legal) quando o saco que o consumidor adquire vem impregnado de publicidade? Que valor paga a “marca” ao consumidor como veículo publicitário/marketing? Neste caso, a lei deveria exigir a entrega de sacos sem qualquer publicidade (“brancos”).
Por último restam inúmeras dúvidas e interrogações quanto ao impacto ambiental da medida, excluindo uma eventual redução do número de sacos plásticos produzidos e comercializados. É que há já quem faça “contas à vida”: dez cêntimos por saco, após 20 idas às compras, significam, por exemplo, uma despesa de dois euros e 20 sacos plásticos em stock doméstico. Ora, um conjunto de 15 sacos do lixo custam cerca de três euros. Mais vale utilizar os sacos plásticos pagos no hipermercado. E lá se vai uma boa parte do princípio ambiental.

publicado por mparaujo às 21:27

16
Out 14

OE2015.jpgOu melhor… a dor de parto de qualquer Governo. Ou melhor ainda… os Orçamentos do Estado são sempre arrancados a ferros. E isto ao longo de legislaturas atrás de legislaturas, seja o governo “laranja”, “rosa”, bi ou tri-color.

Este Orçamento do Estado para 2015 não foge à regra das dores de parto de qualquer Governo, embora com características e especificidades próprias: o primeiro OE pós-Troika (sem que, no entanto, se alivie a austeridade); uma meta do défice orçamental muito baixa (2,5% era o acordado, embora o Governo vá solicitar a Bruxelas o valor de 2,7%); e um OE a vigorar em ano eleitoral. Neste Orçamento do Estado para 2015, há claras derrotas, há evidentes derrotados, há contradições óbvias, há “tirar mais” do que “dar”, há a continuidade da austeridade e dos sacrifícios (o facto do programa de ajuda externa ter terminado, não terminou a crise… bem pelo contrário), há “tiros no escuro” previsionais com expectativas económicas altas (afigurando-se irrealistas). Há ainda a noção de que este OE2015, que deveria ser o espelho de uma estratégia (e mesmo ideologia) política da acção governativa, não passa de um mero exercício contabilístico entre o “deve e o haver” que qualquer folha de Excel (dos tempos idos do Windows 3.1) sempre fez.

A principal derrota é para todos os portugueses que esperariam alterações significativas ao IRS (redução ou eliminação da sobretaxa, alteração das deduções fiscais, reavaliação dos escalões, …). O IRS, neste OE2015, saldou-se pela ausência da implementação da tão badalada Reforma Fiscal, por um desagravamento para as famílias numerosas (algo há anos reivindicado e que mais não é do que justiça social) e o acréscimo de algumas despesas com dedução de IVA (calçado e vestuário) que, mais do que um benefício, é uma medida de combate à fraude fiscal. Derrotado saiu igualmente o próprio CDS que, mais uma vez, volta a aplaudir no final, por comodismo face ao poder, algo contrário ao que sempre disputou desde início e sempre agitou como bandeira política: a redução da carga fiscal aos portugueses. Empurrar para 2016 (quando há eleições legislativas em 2015) uma hipotética devolução da sobretaxa de 3,5% no IRS em função do resultado das receitas fiscais é, claramente, sacudir a água do capote e transferir responsabilidades políticas, sociais e governativas para quem vier a seguir. No entanto, quanto ao argumento do combate à fuga fiscal, pessoalmente, continuo a achar uma legítima preocupação do Estado, já que os portugueses têm um elevadíssimo défice de cultura e responsabilidade fiscais, com prejuízos directos para todos e, obviamente, para as contas públicas.

Mas este OE2015 ainda vai mais longe nas suas incongruências: o desagravamento do IRC de 23% para 21% afigurar-se-ia como uma medida bastante positiva no sentido de promover a economia e proteger o tecido empresarial, não fora, no entanto, o aumento da carga fiscal sobre combustíveis e viaturas, o aumento do IMI e o fim da cláusula de salvaguarda, o aumento dos preços da energia, o agravamento do IVA em alguns produtos de consumo, entre outros. É, no fundo, dar com uma mão e retirar com muitas. Aliás, tal como acontece na Função Pública. O Governo repõe 20% da massa salarial perdida (acima dos 1500 euros salariais), mas mantém a sobretaxa, congela carreiras e progressões, aumenta a mobilidade especial e as rescisões, e retoma o pagamento do subsídio em duodécimos.

Quanto ao consumo, o IVA não sofre reduções, antes pelo contrário há agravamentos em alguns bens. Não é, por isso, a subida das pensões mínimas, do salário mínimo ou da recuperação de 20% de massa salarial na Função Pública, face ao agravamento fiscal e do custo de vida, que haverá aumento do consumo. Aliás, è esta a ilusão das exportações. As exportações aumentaram (e aumentaram igualmente as importações já que a matéria-prima necessária não é produzida em Portugal, na sua generalidade) porque as empresas viram-se na contingência de se virarem para os mercados externos pela dificuldade que existe no consumo interno.

Por último, um OE2015 sustentado em perigosas premissas e expectativas irrealistas, alicerçado numa taxa de desemprego de 13,5% e num aumento do PIB em 1,5% (relembremos que o falecido economista António Borges previa, em poucos anos, uma aumento de 4% e que ainda é preciso que o país cumpra a meta para este ano de 4%), é algo deveras questionável. Não há um aumento significativo e sustentado do emprego, a economia corre o risco de novo efeito sistémico pela crise que ainda está instaurada, que se avizinha novamente (basta ver os valores da bolsa, de hoje), ou pelo incumprimento de défices orçamentais como é o caso recente em França e o regresso da crise à Grécia.

Mas o maior derrotado é o Governo que se vê na contingência de novas medidas suplementares (venda da TAP, por exemplo, e ainda falta garantir que o caso BES não “explode” nas mãos deste orçamento), revendo a meta de 2,5% para 2,7%. O OE2015 é vazio de políticas públicas, da Reforma Fiscal, da Reforma do Estado (da qual nunca mais se ouviu uma palavra) e da sustentabilidade da Segurança Social.

Uma coisa é certa, há um dado em que Passos Coelho cumpriu: este Orçamento do Estado para 2015 está-se a lixar para as eleições.

publicado por mparaujo às 15:25

10
Out 14

novo banco.jpgÉ certo que os impactos públicos (custo para o Estado e contribuintes) da participação do Estado na recapitalização do BES em nada terão a ver com o valor injectado no BPN que ronda os sete mil milhões de euros (qualquer coisa como cerca de 700 euros a cada português).

A dimensão do caso BES é menor que a do BPN (em parte pela estratégia de separação do banco em dois, o “bom” e o “mau”) e as eventuais perdas neste processo serão sempre resultado da diferença entre o valor da venda e o valor do fundo criado para a recapitalização do banco. Isto assim e uma forma muito simplicista e simplificada do processo, sem recurso a economês ou tecnicidades escusadas.

Porque o que importa realçar, neste momento, é a mudança de convicção e opinião do Governo em relação ao processo BES e ao valor injectado pelo Estado.

Mais uma vez (depois do que aconteceu na Justiça e na Educação) o Governo refutou, no princípio do processo, todas as críticas e negou todas as evidências apresentadas pela oposição e pela opinião pública, para, volvido algum tempo, reconhecer o que era mais que expectável e mais que provável. E as palavras da ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, não deixam dúvidas, depois de há um mês apresentar a solução BES como a melhor para que não houvesse risco para os contribuintes: «o envolvimento da CGD no processo pode resultar em “risco de perdas” para o banco público», o que, na prática, significa o risco de “custos para o Estado/contribuintes”, caso o banco seja vendido abaixo dos 4,5 mil milhões de euros do fundo de resolução (sabendo-se que deste valor 30% correspondem à CGD). Para além disso, há ainda uma nota em relação às declarações da ministra das Finanças proferidas quarta-feira no Parlamento: «é o preço do Estado ter um banco público [CGD]». Curiosamente, para as crises no sistema bancário o banco público afigura-se sempre como um problema financeiro dada a necessidade (e obrigatoriedade) de recurso do Estado ao banco público para a resolução dos “buracos”. Para os investimentos públicos e os negócios do Estado, o Governo recorre à banca privada (no caso do BES é conhecido o seu peso e influência na economia privada e pública) criando constrangimentos às contas públicas e aos contribuintes quando as coisas correm mal.

publicado por mparaujo às 09:17

28
Jul 14

publicado na edição de ontem , 27 de julho, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

A procriação fiscal

Os dados recentemente divulgados pelo INE e por estudos sociológicos realizados por instituições/fundações ou por comissões como a recentemente criada pelo PSD/Governo, apontam para uma realidade preocupante: a baixa taxa de natalidade em Portugal que, a par com a questão demográfica alicerçada numa emigração elevada e numa acentuada diminuição da imigração, tem envelhecido o país, a que acresce o aumento da esperança média de vida.

Nos últimos 20 anos (entre os anos de 1994 e 2013) a taxa de natalidade desceu três pontos percentuais, de 10,9% para 7,9%. Se quisermos ir mais longe, nos últimos 50 anos (entre os anos de 1964 e 2013) a queda é muito mais acentuada (-16,1%), passando de 24% para os já referidos 7,9% (fonte: Prodata/INE). Esta realidade traz impactos preocupantes para o país do ponto de vista social, estrutural e económico: maior envelhecimento, menor produtividade económica/laboral, menor contribuição fiscal, maiores impactos no gastos públicos na área da saúde, maior subsidiação estatal na vertente da acção social, entre outros.

Quando aqui abordei as acusações (que considero graves) do coordenador da referida comissão de trabalho e referentes à eventualidade de haver empresas que obrigam as mulheres empregadas a assinarem um documento que as impede de engravidarem num prazo de cinco anos (“A Política e a Natalidade”), dei conta do relatório que a Comissão de Trabalho sobre a Natalidade, criada pelo PSD/Governo, e de algumas das suas propostas concretas. As medidas apresentadas eram várias, a maior parte com mérito e interessantes porque consistentes e permanentes. Mas há uma medida que tem originado alguma controvérsia e que tem ultrapassado o âmbito do trabalho da Comissão e transporto para o nível da fiscalidade e da justiça fiscal. Não pela medida proposta em si mesma mas pelo uso que o Governo prevê fazer dela: a medida de impacto fiscal ao nível das alterações do IRS.

Parece mais ou menos pacífico o facto do Governo poder aliviar a carga fiscal para os contribuintes com filhos e de forma progressiva (contribuinte com mais filhos, menor carga fiscal), bem como as deduções à coleta serem em função do agregado e não de forma generalizada. Para além disso, o relatório da Comissão de Trabalho propõe ainda a redução do IMI em função do agregado familiar e ainda a redução no Imposto sobre Veículos, embora nesta caso concreto não consiga diferenciar a relação entre o carro e o número de filhos. Estas são, concorde-se ou não, medidas que podem contribuir para um aumento da natalidade necessário.

Mas é sobre a questão do IRS que importa reflectir. Isto porque o Governo, para compensar a eventual perda de receita fiscal e aumento das despesas de subsidiação do Estado, prevê aumentar a carga fiscal para os contribuintes (família ou não) sem filhos. Se é atendível, face à realidade demográfica, que haja incentivos à natalidade, não é legítimo, justo, coerente e justificável que se agrave o IRS a quem não tem filhos. As razões parecem óbvias.

1. Qualquer cidadão é livre de optar entre ter ou não ter filhos. Sejam quais forem as razões que se queiram referenciar: culturais e sociais, opções de vida, profissionais (ou o desemprego que não é previsto nas opções do Governo), económico-financeiras, etc.

2. Seria bom que alguém no Governo tivesse o bom-senso de pensar que muitos casais, por razões de saúde, pura e simplesmente (por mais que queiram), não podem ter filhos.

3. A discriminação negativa é sempre um processo que limita o valor jurídico dos direitos, liberdades e garantias de qualquer ser humano, mais do que constitucionalmente, com base nos direitos humanos internacionalmente reconhecidos e subscritos.

Que se incentive a natalidade é, deveras, importante para o país. Que se penalize (“incrimine”) quem não tem, não quer ter ou não pode ter filhos, é, a qualquer nível condenável e criticável.

publicado por mparaujo às 09:36

07
Mai 14

Um dos factores críticos, de censura, de afastamento, de desilusão, em relação ao Governo reside na diferença colossal, numa verdadeira espiral recessiva do discurso político, entre as posições assumidas por Pedro Passos Coelho (‘novo’ PSD) no período (1 ano) que antecederam o chumbo do PEC IV e a campanha eleitoral de 2011, e toda a governação exercida, onde se incluem todas as demagogias e enganos cometidos por este Governo. A ponto de perder a identificação com este PSD (por mais velas que apaguem neste 40º aniversário, longe dos princípios e fundamentos da social-democracia que esteve na sua génese e tão proclamada por Sá Carneiro); a ponto de reconhecer que se o arrependimento matasse o meu voto, em 2011, teria sido, claramente, outro (mesmo que não fosse noutro partido).
Mas o problema é que as alternativas existentes tornam difícil acreditar noutras soluções, acreditar noutros discursos, acreditar noutras realidades políticas.
Pedro Passos Coelho enquanto oposição, antes das eleições de 2011, tinha um discurso… Pedro Passos Coelho enquanto Primeiro-ministro teve outro completamente diferente.
O que os políticos têm de começar a perceber é que já não vale a pena tentarem fazer de parvo o eleitorado. Já estamos demasiado calejados.
E quando lemos declarações destas, “Seguro promete não aumentar impostos nem despedir funcionários públicos”, só nos podemos rir, no mínimo. Isto para não sermos malcriados e deselegantes.
E o líder socialista afirma isto sem o mínimo de um sorriso, sem qualquer tipo de vergonha e pudor. O mesmo líder que, em março, reconhecia a dificuldade na reposição do nível salarial, das pensões e das prestações sociais de 2011 num futuro próximo.

António José Seguro, ao mesmíssimo canal de televisão (SIC Notícias) afirmava, questionado sobre o tema: "A resposta séria é não. Nem os portugueses imaginariam, nem nunca ouviram do líder do PS nenhuma proposta demagógica para voltarmos a 2011 porque não é possível. As contas públicas portuguesas não o permitem."
Voltamos a 2011… se isto é assim na oposição e em períodos eleitorais, já se imaginará o “filme” se, eventualmente, na “cadeira do poder”.

publicado por mparaujo às 14:32

03
Mai 14

Está na génese da identidade dos portugueses o "mal-dizer" (criticar tudo o que nos aparece à frente). Por alguma razão Gil Vicente (séc. XV) é uma das referências da história da nossa cultura (o dramaturgo a quem se atribui a paternidade do teatro português) com as suas sátiras, farsas e cantigas de escárnio e mal-dizer.

Um dos alvos preferenciais é o sector político, com os governos à cabeça. Mas a verdade é que muita desta  falta/ausência de qualificação política e dos políticos/governantes tem a sua origem na própria sociedade e nos cidadãos. É fácil descartar ou transferir responsabilidades para os outros.

Não é de agora a capacidade (e para muitos a vanglória) dos portugueses para contornar as leis, as regras, os princípios ou as responsabilidades fiscais. Quanto muito agravada com a conjuntura da crise e do resgate externo. Fugir ao fisco é, acima do populismo do futebol, o maior (e provavelmente, o melhor) desporto nacional.

Já aqui afirmei, por algumas vezes, a minha posição favorável à "factura da sorte" (quando muito questionável ao nível do "incentivo"). Entendo que esta foi uma interessante (mesmo que rara) iniciativa do Governo para uma alteração de hábitos, cultura e responsabilidade fiscal. Os resultados, por mais críticas que possam surgir, estão à vista de todos: só no início deste ano de 2014 as Finanças registaram um aumento de quase 50% do número de facturas, em relação ao ano de 2013. Graças a este aumento da exigência da factura no consumo de bens e serviços, foi possível o cruzamento de dados relativos a facturas emitidas e declaração/valora da facturação por parte das empresas. Importa não esquecer que os dados conhecidos apontam para uma "economia paralela" na ordem dos 45 mil milhões de euros (cerca de 27% do PIB).

É, por isso, inconcebível e inaceitável que, face às recentes notícias que indicam a descoberta de um significativo número de empresas, nomeadamente no sector da restauração e similares, com fraudes na facturação, o responsável associativo do sector venha justificar as atitudes dos seus associados com a elevada taxa do IVA.

É preciso ter "lata". Tanta "lata" que até houve comerciantes a explicarem publicamente, aos órgãos de comunicação social, como e o porquê das fraudes na facturação.

É por demais sabido que neste sector, como ainda muitos outros, a fuga às responsabilidades e obrigações fiscais foi sempre um hábito e uma realidade. Não é só agora, nem é só uma realidade fruto da crise. Mesmo com valores mais baixos no Imposto directo sobre o consumo (o IVA) sempre houve na restauração e em muitas outras actividades, ausência ou fuga à facturação.

Que a taxa máxima do IVA traz dificuldades acrescidas a estas empresas, é um facto. Mas nem só o IVA justifica a crise no sector.

E muito menos é desculpável o não assumir as obrigações fiscais, como acontece em muitos outros sectores da actividade económica nacional ou, ainda, como acontece com os trabalhadores portugueses e as famílias.

Pelas irresponsabilidade de muitos, paga o todo nacional.

publicado por mparaujo às 23:25

18
Abr 14
http://images.dinheirovivo.pt/ECO/File?dDocName=CIECO325423&fileName=tmp_oc1943097590987858764.JPG&rendition=extra_wide&SID=509105

Numa altura em que está prestes a terminar a primeira fase e a iniciar-se a segunda fase da entrega do IRS, afigura-se oportuna a reflexão sobre uma das principais receitas fiscais do Estado, a que incide directamente sobre o rendimento do trabalho.
A primeira nota diz respeito à forma como o Governo tem agido em relação ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Em 2013, Pedro Passos Coelho afirmava que não seria possível qualquer alteração ao IRS antes de 2015 (curiosamente ano eleitoral… só mesmo por curiosidade). Paulo Portas tem vindo a reforçar o seu discurso que aponta para a necessidade do Governo criar condições para a redução do IRS em 2015. Pelo contrário, o Primeiro-ministro afirma que não há nenhuma promessa de desagravamento do IRS, admitindo um eventual “alívio” da carga fiscal apenas em 2016. Por seu lado, a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, “nem sim, nem sopas”. Não se compromete com nenhuma das medidas (não inculpando nem o Primeiro-ministro nem o Vice-Primeiro ministro), não assumindo qualquer alívio da carga fiscal, alteração das taxas do IRS ou aumento das deduções fiscais. Ao nível do Governo apenas uma certeza: a criação de uma comissão (mais uma, nesta legislatura) para a reforma do IRS.
Desde a chegada da Troika que o Imposto sobre o rendimento do trabalho dos portugueses tem sofrido uma forte agravamentos da carga fiscal (alterações de valores das taxas, sobretaxas e alterações dos escalões) e uma significativa diminuição das deduções fiscais, como a saúde, educação, habitação, entre outros. Importa referir que entre 2011 e 2013 estes incentivos e benefícios fiscais em sede de IRS diminuíram cerca de mil milhões de euros. E 2014 não será melhor, antes pelo contrário. Como exemplo e o mais significativo, é a redução da dedução fiscal com o empréstimo à habitação em cerca de 51%, em relação a 2013 (de 591 euros para 296 euros). Além disso, os Recibos Verdes sofrem uma sobretaxa de 3,5%.
Há poucos dias foi revelado um estudo da OCDE que coloca Portugal como o 12º país com a maior tributação sobre o rendimento do trabalho (41,1%, acima da média da OCDE que é de 35,9%). O mesmo relatório vai ao ponto de referir que, em 2013, Portugal foi o país (dos 34 que constituem o grupo da OCDE) que mais subiu o imposto sobre o trabalho, um aumento que se situou nos 3,54%. Mas se quase metade do que o trabalhador português ganha é tributado ("Dois em cada cinco euros dos portugueses foram para pagar impostos") para onde vai esse dinheiro? O que faz o Estado com tanto imposto?
Desde Fevereiro deste ano que o Governo disponibiliza uma versão simplificada do Orçamento do Estado, à qual decidiu denominar de “Orçamento do Cidadão”. Mas a verdade é que, mesmo estando referenciada a distribuição dos impostos pelas áreas de responsabilidade social do Estado, a dúvida mantém-se, porque a realidade colide com os números e os gráficos. Os portugueses experimentam no seu dia-a-dia menos serviço público na saúde, na educação, na justiça, nos transportes. Sentem-se menos seguros nas suas comunidades, sentem o custo de vida significativamente desajustado face aos seus rendimentos.
E nesta altura do ano, sempre que obrigatoriamente se acede ao site das Finanças ou se preenche o respectivo impresso, os portugueses sentem bem essa dúvida: porque/para que pagamos impostos?

publicado por mparaujo às 23:09

02
Abr 14

Publicado na edição de hoje, 2 de abril, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos
Um país a perder…
Enquanto alguns indicadores positivos, diga-se em abono da verdade, como o cumprimento do défice de 2013 abaixo dos 5%, o saldo externo e as exportações, por exemplo, vão dando a ilusão de um país melhor, de uma reviravolta na crise, teimosamente os outros números, os da realidade, vão-nos mostrando e lembrando o país real, o país do dia-a-dia: os cortes sociais; a desvalorização do valor do trabalho, o desemprego, a saúde, o défice entre empresas criadas, as que encerraram e o número de postos de trabalho, entre outros.
Entre esses números estão aqueles que reflectem, triste e infelizmente, um país perdedor, que não se sabe gerir a si próprio, que andará, durante as próximas décadas (demasiadas), sempre de mão estendida. E Portugal é produtivo nesta realidade.
Segundo as projecções do Instituto Nacional de Estatística, Portugal perderá, nos próximos 50 anos, 4,1 milhões de portugueses, fixando a população residente em cerca de 6,3 milhões. Face às medidas de austeridade e dos cortes já efectuados e previstos, as Finanças perdem, por ano, o “rasto” a cerca de 10 mil milhões de euros em fugas de impostos (quase um quarto do total da receita fiscal prevista, cerca de 23%). Portugal, em 2103, já tinha visto “perder”, para o novo Quadro Comunitário (Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020) cerca de 3 mil milhões de euros de fundos de investimento, sendo que cerca de 500 milhões são referentes à agricultura e apenas serão atribuídos cerca de 300 milhões para o combate ao desemprego jovem (fundos adicionais). Curiosamente, apesar dos repetidos apelos do Presidente da República (mesmo que inconsequentes pelo registo histórico dos seus mandatos como Primeiro-ministro), a agricultura perdeu, no último trimestre de 2013, 53 mil trabalhadores. Mas não ficam por aqui os exemplos. Em março três referências mostram a dificuldade que o Estado tem em gerir o que é público, em ser coerente com o que exige aos portugueses e com o uso que faz dos dinheiros públicos (financiamentos, impostos, taxas).
O Relatório Anual das Contrapartidas 2013, publicado em março último pelo ministério da Economia, revelou que Portugal perdeu, em cinco dos oito programas de contrapartidas associadas à aquisição de material e equipamento de defesa, milhões em contrapartidas face a contratos com execução nula ou parcial (reduzida). Neste grupo insere-se o polémico caso dos submarinos onde se registaram perdas na ordem dos 35 milhões de euros em contrapartidas.
Portugal recebeu em 2010 fundos comunitários para o desenvolvimento do sector das pescas nacionais. Problemas de interpretação das regras de uso dos fundos obrigaram a que o país devolva à União Europeu (facto já confirmado) parte do valor atribuído. Neste caso a perda para o desenvolvimento das pescas significou a devolução de cerca de 3,5 milhões de euros.
O mês de março terminaria com outra má notícia. Ou, ao caso, até serão duas.
Os portugueses perderam a confiança no consumo, pela primeira vez ao fim de cinco meses de recuperação. Segundo os dados do INE, o indicador de confiança dos consumidores caiu, em Março, para -31,3% (registando uma quebra de cerca de 3% em relação ao mês de fevereiro). Além disso, os valores referentes ao indicador de clima económico registou uma queda 0,3%, no último trimestre.
Nem o país, nem as pessoas, estão melhor, ao contrário do que o Governo quer fazer crer. Deixem de brincar aos governos e não nos tomem por parvos.

publicado por mparaujo às 09:39

04
Jun 13

Os portugueses estão a partir de hoje, 4 de junho, "libertos" de impostos, depois de terem trabalhado mais de cinco meses para pagarem ao Estado as suas obrigações fiscais, sendo o salário recebido daqui para a frente o seu verdadeiro rendimento líquido. Obrigações fiscais referentes aos rendimentos sobre o trabalho, já que não são contemplados outros impostos como, por exemplo, o IMI.

No entanto este dia da LIBERDADE FISCAL, tem vindo, progressivamente a aumentar. Em 2011, os portugueses tiveram de trabalhar até 29 de maio para cumprir as suas obrigações fiscais e, em 2012, até 03 de junho, dia a partir da qual o rendimento ganho já é para encaixe próprio e não para o Estado.

(fonte: Diário de Notícias Economia)

publicado por mparaujo às 09:46

17
Out 12

Publicado na edição de hoje, 17 outubro, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

Danos colaterais…

O Governo entregou, nesta segunda-feira passada, na Assembleia da República, o Orçamento do Estado para 2013, e as explicações dadas apenas serviram para confirmar os piores receios dos portugueses, por diversas vezes aqui aflorados ao longo dos últimos dias (mesmo antes do país ser reflectido numa bandeira içada ao contrário), fruto dos anúncios, recuos, interrogações, debates, em torno da austeridade a que o país foi, barbaramente, votado. Excluindo a suspensão da cláusula de salvaguarda do IMI, tudo o que até à data foi referido e sugerido, em diversas intervenções públicas do Governo, está “devidamente” contemplado no Orçamento para 2013, incluindo a surpresa de que “até na sorte há azar” com a taxação de 20% sobre os valores de prémios do euromilhões acima de 5 mil euros (embora não me pareça, de todo, uma medida errada). Mas está lá tudo o que se esperava: aumento de impostos; novas taxas; redução de apoios sociais e das deduções fiscais; cortes salariais e nas pensões; taxas sobre capitais e rendimentos; despedimentos na função pública (administração central, regional e local). Não falta nada na folha de excel do ministro Vítor Gaspar, no que diz respeito à coluna das receitas. Porque do lado da despesa, excepção feita às questões laborais na função pública, os cortes, cada vez mais urgentes e cada vez mais adiados, continuam a ser uma menor fatia do esforço de consolidação das contas públicas, bem como uma incerteza quanto à sua aplicabilidade prática, por incapacidade ou por vontade própria do Governo.

O que não se entende é a insistência nas mesmas explicações. Aliás, explicar tudo isto para quê? O Governo enganou os portugueses quando afirmou que a austeridade representaria 1/3 das receitas e 2/3 das despesas (o que verifica é que 80% da execução orçamental surge pelo lado da receita), tem falhado nas medidas, as contas não batem certas, a economia não cresce, o desemprego aumenta, a vida dos cidadãos, das famílias e das empresas afigura-se, para 2013, uma verdadeira catástrofe. Pior que isso é o reconhecimento generalizado, excluindo o governo (ou parte dele), de que o esforço para o cumprimento das metas do défice será extremamente exigente. Muito dificilmente se atingirá a meta orçamental inscrita de 5% (já que o valor real do deficit é apontado para os 6,5%) o que faz com que sejam necessárias medidas correctivas para atingirmos os valores das próximas metas. Mesmo assim, permanece a teimosia e a insistência.

Mas para além de todo este impacto na economia e na vida dos portugueses, as políticas e medidas impostas pelo Governo, agora expressas neste Orçamento, têm, do ponto de vista político, danos colaterais relevantes. Não é credível e estável o “estado de saúde” na coligação governamental, visível em várias declarações de principais figuras do CDS e no silêncio de Paulo Portas e do Conselho Nacional do CDS sobre este Orçamento, assim como é visível o isolamento de Passos Coelho em relação a muitas vozes dentro do próprio PSD. Mas não só… a actuação do Governo, não apenas em relação ao sector económico e financeiro, mas também em relação a questões sociais (saúde, ensino) e estruturais (justiça, poder local), vai ter um impacto significativo nas próximas eleições autárquicas de 2013. Não será de estranhar, se o governo durar até essa data, a demonstração nas urnas, por parte dos portugueses, de um claro “cartão vermelho” ao PSD, que arrastará o elo mais fraco da coligação – o CDS.

Aliás situação que recentemente se verificou nas eleições regionais nos Açores. Primeiro com a vitória clara do Partido Socialista, com a notória derrota do PSD e do CDS (embora este com uma percentagem superior à soma do PCP e do BE). Segundo, embora não surpreendente face à realidade, o evidente alheamento dos cidadãos em relação à democracia, à política e aos partidos, expressa nos cerca de 62% de abstenções. Terceiro, a bem da verdade, de facto, no caso das eleições açorianas, Pedro Passos Coelho não desiludiu: a sua ausência da campanha (disfarçada com a presença de Marcelo Rebelo de Sousa e Marques Mendes, numa tentativa mais que frustrada de transmitir uma imagem de unidade partidária que, cada vez mais, não existe) e as suas declarações face aos resultados, são a evidência de que o Primeiro-ministro se está mesmo a “lixar para as eleições”. Só que o feitiço virar-se-á contra o feiticeiro com as autárquicas a um ano de distância.

E os danos colaterais não ficam por aqui…

publicado por mparaujo às 08:30

14
Out 12

Publicado na edição de hoje, 14 outubro, do Diário de Aveiro.

Entre a Proa e a Ré

Um orçamento ou um “sismo fiscal”?

No dia (sexta-feira passada) em que a Assembleia da República teve o seu debate quinzenal com o Primeiro-ministro foram conhecidos muitos dos enormes, devastadores, colossais, …, agravamentos das condições de vida e de sobrevivência, já há algum tempo difíceis, da maioria dos portugueses, famílias e empresas, e que constarão da versão preliminar do Orçamento do Estado para 2013, que será entregue amanhã no parlamento nacional.

E por mais explicações que fossem dadas, por mais esclarecedor que o debate pudesse ter sido (o que rara ou dificilmente acontece, e muitas vezes por culpa da própria oposição, nomeadamente do PS) é difícil entender e aceitar esta realidade:

- Os escalões de IRS para o próximo ano de 2013 variam entre os 14,5% e os 48%.

- Reescalonamento do IRS, de oito para cinco escalões, com agravamentos das taxas médias, fazendo com que os contribuintes percam entre 3,85 e 8,72% do seu vencimento líquido.

- Sobretaxa de 4% sobre os rendimentos em 2013 (paga mensalmente), acrescentando uma taxa adicional de 2,5% (taxa de solidariedade) para o último escalão. Estes contribuintes irão pagar uma taxa de IRS de 54,5%.

- Juros e rendimentos de capitais com taxa de 28% (em 2012 a taxa era de 25%).

- Os limites às deduções fiscais com os juros suportados com contratos de crédito à habitação vão ser reduzidos de 591 euros para 443 euros, em 2013.

- Para os funcionários públicos o subsídio de Natal será pago, em duodécimos, mantendo-se suspenso o subsídio de férias.

- Pensões a partir de 1.350 euros sofrem um corte de 3,5%, a que acresce um corte de 16% acima de 1.800 euros.

- O subsídio de desemprego vai ser reduzido em 6%, enquanto o subsídio de doença vai sofrer uma diminuição de 5%.

- As rendas vão passar a ser tributadas autonomamente, numa percentagem de 28%.

- Taxa de 5% sobre os lucros das empresas acima de 7,5 milhões de euros (até à data era a partir dos 10 milhões de euros).

- Dispensa entre 10 mil a 15 mil contratados a prazo na função pública (central, regional e local) ao longo do próximo ano. Embora este número esteja aquém da redução de 50% dos contratados anunciada pelo Primeiro-ministro.

- Corte para metade o subsídio por morte, limitando o valor a 1257 euros.

- Maiores restrições nas deduções à colecta (saúde, educação e, já referido, habitação) que os contribuintes podem fazer em sede de IRS.

- Aumenta o Imposto de Circulação.

- Redução das subsidiações nos transportes públicos.

- Agravamento das regras para as reformas.

Ah!!! afinal, no meio do palheiro encontrou-se a agulha: há um corte na despesa (excluindo as questões laborais na Função Pública) tendo como perspectiva (e apenas isso) uma redução mínima de 250 milhões de euros, em 2013. Segundo o documento preliminar do OE2013 "o Governo compromete-se a envidar os melhores esforços para renegociar, em termos vantajosos para o erário público, os contratos de Parcerias Público-privadas (PPPs), utilizando, para tal, os meios necessários compatíveis com o respeito das sãs práticas internacionais". É curiosa a forma intensamente específica com que o Governo traça os cortes que lhe permitem uma maior receita (e que afectam directamente os cidadãos e as empresas) e a dificuldade que tem em proceder do mesmo modo para com os urgentes e necessários cortes do lado da despesa.

É que os cidadãos, e o país, estão já fartos destas promessas e tentativas governamentais, destes “os melhores esforços” que nunca se concretizam porque há sempre algo mais após uma vírgula que inibe, ou que facilita a ineficácia governativa, para romper com as pressões, interesses e lobbys instalados (“…utilizando, para tal, os meios necessários compatíveis com o respeito das sãs práticas internacionais”).

Até segunda-feira alguns dos pormenores do documento que será entregue na Assembleia da República poderá sofrer eventuais alterações. Não muitas e que não terão grande impacto no que são as medidas e os cortes mais significativos, até porque alguns foram já antecipados, no debate de sexta-feira, pelo próprio Primeiro-ministro, Passos Coelho.

Daí que não restem muitas mais explicações. Aliás, explicar tudo isto para quê? O que há para explicar? É que os portugueses já deixaram de ter dúvidas há algum tempo (pelo menos desde o início deste ano).

O Governo falhou nas medidas, as contas não batem certas, a economia não cresce, o desemprego aumenta, a vida dos cidadãos, das famílias e das empresas afigura-se, para 2013, uma verdadeira catástrofe. Pior que isso é o reconhecimento generalizado, excluindo o governo (ou parte dele), de que o esforço que será exigido para o cumprimento das metas do défice (se ele não for revisto, já que o próprio FMI reconhece alguns erros na avaliação do impacto da austeridade na economia). Muito dificilmente se atingirá a meta orçamental inscrita de 5% (já que o valor real do deficit é apontado para os 6,5%) que faz com o valor de 4,5% para 2013 signifique mais medidas correctivas.

E não parece ser através da renegociação de mais tempo para o cumprimento das metas orçamentais que irá resolver o problema estrutural do país. Porque isso apenas significa prolongar no tempo a angústia do dia-a-dia dos portugueses.

Aproveitando este reconhecimento de erro avaliativo por pate do FMI, o país precisa de renegociar o tipo de medidas a aplicar, os juros do financiamento do resgate, programas de desenvolvimento da economia, de produção nacional e de combate ao desemprego, captação de investimento estrangeiro, de novas regras de financiamento por parte do sector bancário.

Já chega de empobrecer os cidadãos, de aniquilar as empresas, de afundar o país.

publicado por mparaujo às 17:11

12
Out 12

No dia em que a Assembleia da República tem o seu debate quinzenal com o Governo/Primeiro-ministro são já conhecidos muitos dos enormes, devastadores, colossais, …, agravamentos das condições de vida e de sobrevivência, já há algum tempo difíceis, da maioria dos portugueses, famílias e empresas.

E por mais explicações que sejam dadas, por mais esclarecedor que o debate possa ser (o que rara ou dificilmente acontece, e muitas vezes por culpa da própria oposição, nomeadamente o PS) é difícil entender e aceitar isto (fonte: DN/Dinheiro Vivo/JN):

- Os escalões de IRS para o próximo ano de 2013 variam entre os 14,5% e os 48%.

- Reescalonamento do IRS, de oito para cinco escalões, com agravamentos das taxas médias. Os contribuintes vão perder entre 3,85 e 8,72% do seu vencimento líquido.

- Sobretaxa de 4% sobre os rendimentos em 2013 (paga mensalmente) e mantém uma taxa adicional de 2,5% (solidariedade) para o último escalão. Estes contribuintes irão pagar uma taxa de IRS de 54,5%.

- Juros e rendimentos de capitais com taxa de 28% (em 2012 a taxa era de 25%).

- Os limites às deduções fiscais com os juros suportados com contratos de crédito à habitação vão ser reduzidos de 591 euros para 443 euros, em 2013 (declaração entregue em 2014).

- Para os funcionários públicos e todos os reformados o subsídio de Natal será pago em duodécimos, mantendo-se suspenso o subsídio de férias (nova dor de cabeça para o Tribunal Constitucional).

- Pensões a partir de 1.350 euros sofrem corte 3,5%, a que acresce um corte de 16% acima de 1.800 euros.

- O subsídio de desemprego vai ser reduzido em 6%, enquanto o subsídio de doença vai sofrer uma diminuição de 5%.

- As rendas vão passar a ser tributadas autonomamente, numa percentagem de 28%.

- Taxa de 5% sobre os lucros das empresas, acima de 7,5 milhões de euros, quando anteriormente era a partir dos 10 milhões de euros.

- Dispensa de 10 mil a 15 mil contratados a prazo na função pública ao longo do próximo ano.

- Corte para metade o subsídio por morte, limitando o valor a 1257 euros.

- Maiores restrições nas deduções à colecta (saúde, educação e, já referido, habitação) que os contribuintes podem fazer em sede de IRS.

- Aumenta o Imposto de Circulação.

- Redução das subsidiações nos transportes públicos.

- Agravamento das regras para as reformas.

Ahhhh… afinal, no meio do palheiro encontrou-se a agulha: há um corte na despesa (excluindo as questões laborais na Função Pública): tendo como perspectiva (e apenas isso) uma redução mínima de 250 milhões de euros, em 2013, "o Governo compromete-se a envidar os melhores esforços para renegociar, em termos vantajosos para o erário público, os contratos de Parcerias Público-privadas (PPPs), utilizando, para tal, os meios necessários compatíveis com o respeito das sãs práticas internacionais" (sic documento preliminar do OE2013). Fartos destes esforços e promessas estão os cidadãos e o país fartos, por nunca se concretizarem.


E a questão impõe-se? Explicar tudo isto para quê? O que há para explicar?

É que os portugueses já deixaram de ter dúvidas há algum tempo (pelo menos desde o início deste ano).

publicado por mparaujo às 14:02

07
Out 12

Publicado na edição de hoje, 7 outubro, do Diário de Aveiro.

Entre a Proa e a Ré

Alguém com saudades da TSU?

O ministro das Finanças anunciou, na passada quarta-feira, mais um conjunto de medidas de combate ao défice e às contas públicas, tidas como alternativas ao recuo nas alterações à Taxa Social Única (TSU) e, mais uma vez, sustentadas no acórdão do Tribunal Constitucional que se debruçou sobre a falta de equidade e os cortes nos subsídios da função pública.

Antes da análise às novas medidas, importa esclarecer a falácia dos argumentos iniciais: a TSU nunca foi uma medida orçamental e com claras dúvidas do impacto que poderia ter na consolidação das contas públicas. Aliás, contestada pelos próprios empresários, pelo “pai” da TSU, por economista, e recebida com surpresa pela própria Troika (excluindo, obviamente, Pedro Passos Coelho, Vítor Gaspar e António Borges, o único inteligente neste país de ignorantes). Por outro lado, no que respeita à inconstitucionalidade dos cortes e à falta de equidade na partilha do esforço colectivo, tão criticada pelo acórdão do Tribunal Constitucional, a verdade é que, apesar de tudo o que foi escrito e dito, o Governo volta ao mesmo erro, já que o esforço e os sacrifícios mantêm-se no mesmo prato da balança: do lado do valor do trabalho, dos contribuintes, dos rendimentos e das empresas. Falta ao esforço e a valorização da equidade pelo lado do Estado.

E aqui entroncam as mais recentes medidas anunciadas pelo ministro das Finanças.

As mais significativas dizem, mais uma vez, respeito à receita, ou seja, de novo o sacrifício, o esforço, o contributo, pelo lado dos cidadãos e das empresas. E desta vez, o próprio ministro teve o desplante de sublinhar que o agravamento das medidas de austeridade são “enormes”: o aumento do IRS por força da redução de oito para cinco escalões (o valor médio do IRS terá uma subida superior a 3%); os cortes dos subsídios na função pública, porque, apesar do Governo devolver, em duodécimos, um dos subsídios, o valor de incidência da taxa de IRS sobre o vencimento é maior (ou seja, desconta-se mais imposto) e acresce ainda a sobretaxa de 4% (o que significa, na prática, voltar a retirar esse valor); aliás, sobretaxa de 4% em sede de IRS também aplicada ao sector privado. Na prática, o sector público sofre os mesmos dois cortes nos subsídios e o sector privado terá o corte de um. Para além disso, as empresas terão alterações ao IRC, por exemplo, deixam de poder deduzir lucros de juros e serão penalizadas no imposto municipal da derrama. Ainda no que respeita a impostos municipais (e que resultarão numa menor responsabilidade governativa na transferência de verbas do Orçamento do Estado para as autarquias), haverá um aumento brutal no Imposto Municipal sobre Imóveis – IMI nos próximos dois anos, bem como a antecipação do final da cláusula de salvaguarda que limitava o aumento do imposto (ou seja, o aumento pode agora ir até 100% do valor da avaliação).

Acresce ainda que o Governo, numa tentativa de dar “resposta” ao solicitado pelo acórdão do Tribunal Constitucional (que funciona para o Governo mais como uma desculpa e alibi para manter o falhanço de todas as políticas e medidas) tentou equilibrar o esforço colectivo com a aplicação de medidas aos rendimentos mais elevados e ao valor capital: o escalão mais alto de IRS terá um aumento da taxa de incidência de 49% para 54,5% (mais do metade do que é auferido é entregue ao Estado) sendo que o último patamar poderá abarcar rendimentos elevados mas não milionários, fruto da diminuição do número de escalões (oito para cinco); os bens de luxo (automóveis, barcos, aviões, casas) terão uma taxa agravada que no caso dos imóveis avaliados acima de um milhão de euros pagarão um imposto de selo de 1%. Há ainda a perspectiva de introdução de um imposto sobre transacções financeiras, para além do imposto sobre os juros, mais-valias e dividendos de capitais, ter subido de 25% para 26,5%. Mas aqui há que fazer uma devida ressalva. Para além de ser notório que o Governo tem mais facilidade em quantificar as medidas sobre o trabalho, os salários e as contribuições fiscais, coisa que não consegue fazer na totalidade para as outras medidas (transacções financeiras, bens de luxo, etc), num país em plena crise, com ataques constantes aos rendimentos individuais, a franja de incidência sobre capitais milionários ou sobre os mais ricos (que normalmente têm os capitais “seguros” no estrangeiro) é, em termos de rácio e comparativamente á classe média e aos mais pobres, uma gota de água no oceano.

Mas o mais preocupante e condenável na acção do governo é a sua incapacidade para fazer face à contenção da despesa do Estado e manter o esforço sempre no prato da balança da receita (o único esforço foi a redução da despesa da administração central com a redução da despesa com pessoal, obviamente, uma fatia considerável do orçamento). Mas isto sabe muito a pouco e continua centrado, mesmo que no sector público, sobre o esforço dos cidadãos. Sim… porque os funcionários públicos também são cidadãos.

A equidade e a redistribuição do esforço para a consolidação das contas públicas, os tais 2/3 do lado da despesa e o 1/3 do lado da receita que o ministro Vítor Gaspar tanto apregoou há cerca de um ano, tem sido um logro, uma completa desilusão, uma fraude.

A despesa do Estado, não só não diminuiu (para tal, para além do desperdício e despesismo, muito tem contribuído o aumento da despesa com a Segurança Social: desemprego e RSI) como não há indícios de ser combatida. E tardam as acções que se esperam por parte do Estado, a não ser o declínio da sua obrigação e responsabilidade social.

As rendas excessivas energéticas (avaliadas em 4.1 milhões de euros) sofreram uma redução de apenas 1.8 milhões de euros, quando o programa da Troika, no mínimo, solicitava um valor na ordem dos 2.5 milhões de euros. Fica-se assim a saber que o lobyy energético português tem mais força que a própria Troika. As renegociações das Parcerias Público-Privadas são diluídas no tempo (sem efeitos práticos a curto prazo) e mantêm o risco do negócio para o sector público, já que, normalmente, é negociada a despesa com áreas como a manutenção e beneficiação, no caso do sector rodoviário (o Estado paga menos nesse aspecto, mas o investidor também tem menos encargos, sobrando em qualidade e segurança para o utente).

Ainda como exemplo, alguém se deu ao trabalho (o economista João Cantiga Esteves, segundo a revista Sábado na sua edição 440) de, durante quatro meses, esmifrar a complexidade da máquina do Estado: 5.271 entidades da administração central; 5.094 da administração local; 356 institutos públicos; 343 empresas municipais; 1.182 empresas públicas; num total de, imagine-se… 13.740 entidades. E sobre esta realidade basta recordar a deplorável acção do Estado no que respeita ás Fundações.

O ministro das Finanças, Vítor Gaspar, afirmava no debate parlamentar de quinta-feira, que o “povo português é o melhor do mundo”. Que não haja qualquer dúvida disso embora a paciência e os sacrifícios tenham limites. Já o mesmo, o povo não pode dizer do actual Governo. Em pouco mais de um ano foi capaz de liquidar a esperança, numa alternativa para o país, para milhares de portugueses; foi capaz de criar uma colossal decepção e desilusão num eleitorado já em si frágil e com dúvidas (basta lembrar que o PSD não teve maioria absoluta em 2011); foi capaz de unir, em 15 de setembro passado, 600 mil cidadãos em torno de uma causa comum; de fazer com que a sociedade coloque em causa a democracia e a política; é capaz de afundar as suas raízes social-democratas.

Só que o país pode ser ignorante, como diria António Borges, mas não é estúpido.

publicado por mparaujo às 19:08

05
Out 12

No seguimento do post anterior, não é apenas o PS a mostrar alguma dificuldade em gerir os timmings e as oportunidades políticas.

A verdade é que desde o momento do anúncio das, agora abandonadas, alterações à Taxa Social Única que o país está algo suspenso à espera que o CDS-PP se assume de uma vez por todas e tenha, verdadeiramente e como afirma o seu líder, o sentido de Estado. E não esta posição incoerente e inconsistente entre o discurso e a prática.

Sentido de Estado significa tal e qual isso: estar mais preocupado com os cidadãos, com as instituições, com a democracia, com o país e não, apenas, com o segurar da "cadeira do poder" (aliás, posição não conquistada pelos votos mas sim por uma assinatura num acordo ou memorando de entendimento com o PSD, após as eleições).

Já na altura do anúncio da TSU o CDS expressou (como o tinha feito anteriormente) que era chegada a altura de não sobrecarregar mais os cidadãos com mais austeridade e, principalmente, mais impostos. Estamos no limite e a alternativa (que teima em chegar) preconizada pelo CDS encontra-se num esforço maior do Estado em conter a sua despesa (algo que até agora só teve impacto na rubrica dos recursos humanos e salários na função pública). A coligação tremeu (embora não tenha caído) com o golpe demagógico do sentido de Estado (e a presença da missão da Troika em Portugal), mas ficou sempre a imagem e a sensação de uma ferida que vai custar a sarar entre os parceiros governamentais.

Agora, depois do anúncio do ministro das Finanças, Vítor Gaspar, das alternativas (se é que o são) ao abandono da TSU e que, segundo o próprio Governo, são tremendas, acentuando, de forma impressionante e inqualificável, o esforço que é exigido aos cidadãos (sempre pelo lado mais fácil: o da receita) com mais e agravdos impostos, o CDS vem a público afirmar que vai esperar pela apresentação definitiva do Orçamento do Estado para 2013 e ter "fé" (porque é este o apanágio da governação centrista neste Governo) que haja uma forte compensação das medidas agora anunciadas através de um esforço redobrado na contenção da despesa do Estado.

Ora, já toda a gente sabe (e disse) que nem com enorme "fé" (para alguns uma "fezada") ou até mesmo um verdadeiro milagre o Governo consegue inverter as suas políticas e medidas (porque isso significa abandonar os seus conceitos e ideologia - a sua "crença") e colocar em prática o que o ministro Vítor Gaspar afirmou, logo em 2011: a recuperação económica e a saída da crise se iria fazer com 2/3 do lado da despesa (gorduras e despesismo público) e 1/3 do lado da receita (cidadãos e empresas).

Aguarda-se para perceber o verdadeiro significado de "sentido de Estado" para o CDS: o país e os portugueses em primeiro ou a "cadeira do poder" que abandonada muito dificlmente será recuperada.

 

 (créditos da foto: © Steven Governo/Global Imagens - DN online)

publicado por mparaujo às 23:52

08
Set 12

O Primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, falou ontem ao país. Em directo, em “prime time”, antes do jogo da selecção nacional, concentrando todas as atenções dos portugueses. Se para muitos cidadãos o discurso de Passos Coelho afigurou-se como uma surpresa (onde se inclui um PS completamente à deriva e sem capacidade de firmação e posição) a realidade demonstra que o anúncio feito não trouxe novidade nenhuma ou qualquer tipo de espanto para além do esperado (tal como referi em “Ou há constitucionalidade ou ‘comem’ todos”). De facto, o governo falhou na perspectiva/cálculos e nas suas políticas de recuperação da economia e do equilíbrio das contas públicas. Aliás, estamos perante um PSD (governo) que consegue ser pior, na gestão governativa, na ideologia e no discurso, do que o pior da era santanista.

Perante o anúncio de mais uma austeridade catastrófica, curiosamente a aplicar no ano da dita recuperação económica (o que não deixa de ser perplexo), é lamentável que o discurso usado por Pedro Passos Coelho tenha como fundamentação e como alicerce apenas referências externas: a Europa que teima em não se encontrar, nem sair da crise; a imagem nos mercados exteriores; nas exportações (mesmo quando os recentes dados indicam uma quebra do valor do mercado de exportação, neste último trimestre). O resto era um “choradinho” de demagogias.

Quanto à situação da economia interna (ao consumo, ao desenvolvimento das médias e pequenas empresas), quanto à derrapagem das contas públicas que levará ao não cumprimento da meta dos 4,5% para 2012, quanto à quinta avaliação da Troika e as indicações ou consequências futuras, nem uma palavra, nem uma referência. Desta forma, o Primeiro-ministro contornou e escondeu a realidade actual do país. Assim como foi igualmente evidente a forma como Pedro Passos Coelho torneou o acórdão do Tribunal Constitucional que tinha determinado a inconstitucionalidade do corte dos subsídios (férias e natal) dos funcionários públicos, pelo menos de alguns, nem teve a capacidade política para referir como será diminuída a despesa pública (as tais gorduras) nem como serão tributadas as receitas de capital e das transacções.

Mas se o processo discursivo de Passos Coelho foi “adormecendo” o país para o “embate” das novidades, o anúncio efectuado, em primeiro lugar, contraria em tudo o que até à altura o líder governativo tinha referido: esforço, bom caminho, políticas assertivas, etc. As medidas apresentadas (aumento da contribuição dos trabalhadores para Segurança Social - 11% para 18%, o que corresponderá à perda de um dos subsídios; à manutenção, na prática, do corte dos dois subsídios no sector público a que acresce a distribuição salarial apenas por 12 meses; a manutenção do corte dois subsídios aos pensionistas e reformados) só irão provocar mais austeridade, mais sacrifícios para os trabalhadores, a perda do valor salarial (tal como desejava a OCDE), um aumento dos impostos por via da contribuição em sede de IRS, uma diminuição do consumo interno que resultará numa menor competitividade e desenvolvimento das empresas e da economia interna. No fundo, nem é mais do mesmo… é piorar o que já se afigurava péssimo.

Aliás, as medidas anunciadas apenas demonstram que o Governo não sabe, nem consegue lidar com um grave problema do país: o desemprego e o seu impacto, nomeadamente no que respeita à sustentabilidade da Segurança Social. E mais uma vez se segue pela via mais fácil e mais imediata: não resolver o problema obriga a minimizá-lo. Daí que as medidas apenas provoquem um aumento das receitas dos cofres da Segurança Social de 34,75% (antigos 11% dos funcionários e 23,75% das empresas) para 36% (18% dos funcionários e empresas) da contribuição salarial (empresas e funcionários), ou seja, 1,25%. Só que esta medida, concretamente no que respeita ao decréscimo de 23,75% para 18% correspondente à Taxa Social Única paga pela entidade patronal, não irá, ao contrário do que espera o Governo, provocar mais emprego. Vai é desafogar algumas empresas, aumentar as receitas e os lucros. E, por outro lado, se não existir um eficaz combate ao desemprego, não irá ser a diferença positiva de 1,25% que irá trazer alguma sustentabilidade à Segurança Social.

Mas o maior impacto da medida apresentada pelo Primeiro-ministro reside na forma como o Governo tentou (porque há imensas dúvidas de que o tenha conseguido) contornar a decisão do Tribunal Constitucional. É certo, como o referi a 12 de julho, que a decisão dos juízes do Tribunal Constitucional trazia algumas dúvidas e algumas fundamentações questionáveis: a equidade não é um princípio presente na Constituição (dado que há diferenças de tratamento entre público e privado); não é questionada a constitucionalidade da medida mas apenas a sua aplicabilidade, o que só teria como consequência o seu alargamento e não a sua anulação. Para além de que é incompreensível a decisão de inconstitucionalidade e a mesma não ser imediatamente aplicada.

Deste modo, o Governo aproveitou a boleia do acórdão (mesmo esquecendo a tributação dos rendimentos para além do trabalho) e, pela segunda vez, Pedro Passos Coelho voltou ao seu lema: “Que se lixe… o Tribunal Constitucional!”

Por último, as consequências do anúncio feito não serão apenas para os trabalhadores. Não será fácil ao CDS, do ponto de vista político, sustentar esta posição, para quem defendeu, antes da 5ª avaliação da Troika, que os portugueses não aguentariam, nem deveriam ser sujeitos, a mais austeridade (e não eram apenas mais impostos). Assim como Cavaco Silva não poderá ter dois discursos e dois pesos. Já chega de assobiar para o lado.

O PS, por mais reacções que tenha, por mais retórica e demagogia que use, por mais irrealismo que transmita, por mais posições públicas que tome sem consequência na prática (como por exemplo a deplorável ideia de força que não tem perante a Troika mas que gosta de exibir em praça pública) andará sempre no meio da ponte: nem para trás, nem para a frente.

E entretanto o país afundou…

publicado por mparaujo às 22:50

04
Jun 12

Como afirmou o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, vamos ter o cumprimento das metas acordadas com a Troika e a respectiva austeridade, doa a quem doer...

A verdade é que, face aos compromissos e aos sacrifícios, os portugueses terminaram ontem (3 de junho) e entregar ao Estado (finanças) todo o dinheiro que receberam do seu trabalho.

Foi quase metade do ano a trabalhar para "aquecer" e para cumprir com as suas obrigações fiscais. Na maior parte dos casos sem ver contrapartidas do lado do Estado, nem semelhante esforço.

Mas a realidade mostra que em relação a 2011 foram precisos mais cinco dias (155 dias) e há pouco mais de dez anos foram quase mais 30 dias (em 2000 o registo situava-se no dia 8 de maio).

É um facto que Portugal, ou melhor, os portugueses não aguentam mais sacrifícios e medidas de austeridade: há contribuintes que por cada 100 euros que ganham, entregam mais de 70 ao Estado sob a forma de IRS, IVA, ISP ou IMI.

E para o ano vai ser pior (fonte: dinheiro vivo).

publicado por mparaujo às 00:09

14
Mai 10
Basta de Mentir, Enganar, Ludibriar. Basta de Propaganda e de Pisar sempre os mesmos...BASTA!
Basta do que hoje é verdade, amanhã é mentira!
Chega... mesmo que agora seja tarde!

De que país era o Primeiro-ministro que tinha PROMETIDO não subir impostos?

RTP Economia (I)
RTP Economia (II)
Jornal Notícias
SIC on-line
entre muitos outros.
publicado por mparaujo às 17:05

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