Espaço de encontro, “tertúlia” espontânea, “diz-que-disse”, fofoquice pegada, críticas e louvores, ..., é uma zona nobre da cidade, marcada pela história e pelo tempo, onde as pessoas se encontram e conversam sobre "tudo e nada".

16
Jul 17

15326247_327727557613058_7719313478909813801_o.jpg

publicado na edição de hoje, 16 de julho, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos
Obviamente… demita-se o défice

O cumprimento, nos últimos anos, das metas do défice impostas pelas regras europeias; a perspectiva de Portugal poder cumprir, neste ano de 2017, mais um objectivo no controle das contas públicas; a anunciada saída do país do Procedimento por Défice Excessivo; são, obviamente, excelentes notícias apesar das dúvidas no que respeita às cativações, ao aumento da dívida pública e à contínua presença da austeridade mesmo que “mascarada” de outras realidades.

Só que este contexto político que marcou a primeira metade da legislatura e o mandato da actual governação socialista tem o reverso da medalha. O país viveu estes dois anos praticamente focado numa palavra: défice, esquecendo que existe mais vida para além do cumprimento das metas orçamentais obrigatórias. Como dizia em 2003 o então Presidente da República, Jorge Sampaio, «há mais vida para além do défice» (mesmo que se tenha referido implicitamente ao orçamento… a expressão correcta foi «há mais vida para além do Orçamento»). O tão proclamado fim da austeridade não se concretizou, apenas vestiu outras roupagens ficais e orçamentais; a economia precisa de uma maior consolidação; o investimento público necessita de maior expressão; o desemprego, apesar da expressiva redução, ainda é dos mais altos na zona euro; continua premente o combate à pobreza e à exclusão social; (re)surge a conflitualidade social na educação, na saúde e na justiça. E, principalmente, mais importante ainda, o Estado falhou. O Estado enquanto pilar Social, nas suas funções, estruturas e responsabilidades. Não só nestes últimos dois anos, mas há seis, oito ou dez. Daí que o comportamento do PSD, enquanto oposição, em relação aos acontecimentos de Pedrogão Grande, Figueiró dos Vinhos e Castanheira de Pêra, bem como em Tancos, tenha sido cauteloso e prudente (diferente, por exemplo, do CDS), pese o confronto político registado no último debate do “Estado da Nação”. Isto porque a responsabilidade da tragédia nunca vivida nos incêndios na região do Pinhal Interior e o surrealismo (seja no acontecimento, seja na explicação e justificação oficial do mesmo) do desaparecimento do armamento em Tancos não é, de modo algum, imputável às duas pastas ministeriais (importa recordar o texto aqui publicado em 21 de junho «é fogo que arde e se vê» ou o do blogue a 2 de julho «o ministro que tutela intocáveis») e às quais se exigiram, prontamente, as “cabeças”. A questão é que a “obsessão política pelo défice”, tenha sido ainda do tempo dos PEC’s de José Sócrates, nos difíceis anos da Troika e agora com a “austeridade à esquerda” esqueceu e aniquilou a responsabilidade Social do Estado, seja com uma maior ou menor intervenção na esfera privada.

Enquanto o surrealismo e os fantasmas ideológicos do Bloco de Esquerda contra tudo o que gera riqueza, desenvolvimento e promove a economia, se foca no “criminoso” e “corrupto” eucalipto, a verdade é que há já alguns anos o país abandonou o interior, desertificou aldeias inteiras, desligou-se do rural e das ruralidades, centrando-se nas grandes cidades e no litoral. A verdade é que várias foram as políticas (algumas ainda com a assinatura do então ministro da Administração Interna, António Costa… mas proteladas e mantidas pelos sucessivos governos) relacionadas com a prevenção e que se demonstraram, agora, desastrosas: a ausência de políticas consistentes e permanentes de florestação; o combate à desertificação e ao abandono das terras; o fim dos guardas-florestais; o fim dos Governos Civis e a não transferência de responsabilidades para as estruturas das NUTs III (Comunidades Intermunicipais e as duas Áreas Metropolitanas); a complexidade da estrutura com a responsabilidade do combate, entre outros. No caso de Tancos a responsabilidade é claramente militar e assenta nalguma conflitualidade entre a estrutura militar e o seu desagrado com a legítima ingerência do poder política que é devido, por força da democracia, à tutela ministerial. Só por uma questão de humor político é que se compreende que o BE “acuse” a NATO de “assaltar” Tancos. Enfim…

E isto vai para além de qualquer défice e assenta na responsabilidade esquecida do Estado Social.

publicado por mparaujo às 13:46

26
Out 16

eu_DA_debaixo-dos-arcos.jpgpublicado na edição de hoje, 26 de outubro, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos
A encenação orçamental

Comecemos pelas mais recentes notícias sobre o Orçamento do Estado para 2017 que se encontra para aprovação na Assembleia da República. As afirmações constam do relatório de análise ao OE2017 por parte da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO). Dizem os técnicos que falta mais de mil milhões de euros de medidas para que Portugal possa cumprir o défice acordado e comprometido. Há duas afirmações relevantes da UTAO que importa destacar: «as medidas discricionárias de consolidação orçamental apresentadas no relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2017 e no Projeto de Plano Orçamental podem vir a ser consideradas insuficientes» e que «a dimensão das medidas subjacentes ao Orçamento do Estado para 2017 poderá apontar para uma degradação ou relativa manutenção do saldo estrutural de 2016 para 2017, não respeitando portanto a restrição orçamental a que as finanças públicas portuguesas se encontram vinculadas no âmbito do ajustamento estrutural». As medidas de consolidação orçamental inscritas no OE2017 representam apenas 0,34% do valor do PIB enquanto que as medidas necessárias deveriam representar cerca de 1% do Produto Interno Bruto. Se a diferença poderá não ser suficiente para que Bruxelas chumbe o Orçamento português (a apreciação deverá acontecer na próxima semana) já o mesmo não se poderá afirmar com clareza quanto às exigências e pressões da Comissão Europeia no sentido de serem encontradas medidas que consolidem o Orçamento com o défice proposto. E, neste âmbito, surge um outro relevante contexto, desta feita marcadamente mais político do que técnico-financeiro.

A nova realidade governativa criada no final de 2015 e desde então baptizada de “geringonça” tem revestido a ciência política de um enorme embuste e uma evidente encenação demagógica, concretamente por parte do Bloco de Esquerda e do PCP. São demasiadas as incoerências políticas, o deitar ao lixo tudo o que foi o combate político eleitoral em 2015, o meter na gaveta a génese ideológica e programática dos dois partidos que suportam a governação socialista. Tudo em benefício de Portugal e dos portugueses? Não. Tudo com o óbvio objectivo de impedir o acesso democrático e legítimo do PSD à governação. É certo que a “geringonça” tem, politicamente, sabido gerir este exercício de encenar diferenciações políticas para finalizar com acordos celebrados com apertos de mão e sorrisos amarelos, de camuflar a austeridade aos olhos dos portugueses, de “silenciar” as acções reivindicativas e críticas tão habituais nos sindicatos (longe vão as aparições diárias de Mário Nogueira, das greves da função pública, nos transportes, na saúde, etc), o que, entre mais ou menos abanão, vai fazendo com que o horizonte do cumprimento integral da legislatura fique mais perto. Mas não será fácil…

Os portugueses não andarão tanto tempo adormecidos, a realidade não será abafada durante muito mais tempo. E o Orçamento do Estado para 2017 será um verdadeiro teste que entretanto já deixou marcas e que trará eventuais dificuldades acrescidas para o actual “arco da governação”.

É uma total falácia política, uma triste demagogia discursiva que já não vai colhendo os seus frutos, os argumentos usadas pelos dois partidos “mais” à esquerda sobre o Orçamento do Estado. Por outro lado, são questões muito claras para os portugueses: o que vale a Catarina Martins, coordenadora do Bloco de Esquerda, vir afirmar publicamente que o Orçamento do Estado para 2017 não é de esquerda se depois o aprova entre sorrisos e aplausos? O que vale ao Bloco de Esquerda ameaçar o PS com a bandeira anti-europa se Portugal está, de facto, obrigado a um conjunto de compromissos europeus que não pode, nem deve, falhar? O que vale a Jerónimo de Sousa criticar o PS e afirmar que as medidas inscritas no OE2017 são de “direita” se o PCP já afirmou votar favoravelmente o Orçamento? Isto já para não falarmos das taxas, dos impostos patrimoniais, da sobretaxa do IRS, da falta de investimento, da quebra da economia, dos cortes orçamentais em várias áreas, etc.

Tudo isto soa a falsidade política e à obsessão pelo objectivo primário: manter afastado o PSD da governação, a qualquer custo.

publicado por mparaujo às 14:20

25
Out 16

mario_centeno_andre_kosters_lusa_018926938b.jpgA expressão usada no título (antes das reticências) não é minha... os créditos de autoria pertencem ao ministro das Finanças, Mário Centeno.

No âmbito de uma entrevista ao Jornal de Negócios no seguimento da conferência de imprensa para apresentação pública do Orçamento do Estado para 2017, há uma semana, Mário Centeno desvalorizava o facto do OE2017 ter de passar pelo crivo da Comissão Europeia usando a expressão "Vamos lá a ver se nos entendemos, Bruxelas não vota no Parlamento português".

Nada mais enganador, ilusório e demagógico. Nem BE, nem PCP, conseguiriam melhor soundbite político.

Sabe o ministro das Finanças e sabem os portugueses que Bruxelas não vota, nem precisa de votar, no Parlamento Português.

Basta-lhe accionar os mecanismos europeus contemplados nos diversos tratados para chumbar ou condicionar o Orçamento do Estado, seja através de exigências de medidas, seja através de pressão com os fundos europeus, seja através de multas, por exemplo. Não é por acaso algum que o Governo está obrigado, pelos compromissos assumidos e firmados, a remeter o relatório e proposta orçamental à Comissão Europeia para avaliação. O resto não passa de retórica sem qualquer sentido.

Aliás, toda a afirmação do ministro das Finanças cai por terra após a análise à proposta orçamental para o próximo ano por parte da Unidade Técnica de Apoio Orçamental. No relatório dos técnicos da UTAO podemos ler algo como «as medidas discricionárias de consolidação orçamental apresentadas no relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2017 e no Projeto de Plano Orçamental podem vir a ser consideradas insuficientes» [pela Comissão Europeia] já que «a dimensão das medidas subjacentes ao Orçamento do Estado para 2017 poderá apontar para uma degradação ou relativa manutenção do saldo estrutural de 2016 para 2017, não respeitando portanto a restrição orçamental a que as finanças públicas portuguesas se encontram vinculadas no âmbito do ajustamento estrutural» [previstos nos tratados orçamentais].

Mais ainda... ficámos hoje a saber que a Comissão Europeia não ficou esclarecida com a proposta de Orçamento do Estado para 2017 enviada para Bruxelas e exige informação adicional sobre as estimativas de execução de 2016, suscitando dúvidas sobre riscos e discrepâncias no Orçamento. O ministro Mário Centeno (e o Governo) tem dois dias para responder.

Portanto, Sr. ministro das Finanças.... vamos lá ver se nos entendemos: Bruxelas não vota no parlamento português, nem precisa... mas é bem capaz de nos lixar a todos.

(créditos da foto: Andre Kosters/Lusa... rádio renascença online)

publicado por mparaujo às 20:15

19
Out 16

untitled.JPGO Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, volta a estar nas bocas do mundo depois da polémica com as viagens da Galp ao Euro2016.

No seguimento de todo esse comportamento, no mínimo, pouco ético e pouco recomendável para um cargo público, Rocha Andrade viu o exercício da sua função menorizada por força de impedimentos decisivos e governativos.

Rocha Andrade volta a ser notícia pelas piores razões.

No âmbito das várias posições públicas políticas e técnicas, quer do Governo, quer da oposição, quer da "sociedade civil", em relação ao próximo Orçamento do Estado, o Diário de Notícias, o Jornal de Notícias e a rádio TSF, entrevistaram conjuntamente o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Enquanto a entrevista abordou as temáticas orçamentais da tributação, da carga fiscal (os impostos, taxas e sobretaxas), das pensões e da economia, goste-se ou não, concorde-se ou não, foi expressa uma posição política (como membro do Governo) de quem tem a corresponsabilidade pela assinatura do documento orçamental do Governo.

O problema, e não será um pormenor, surge quando a entrevista aborda e recorda a polémica da Galp e do Europeu de Futebol realizado em França e se foca no particular e pessoal, mesmo que de âmbito político e governativo.

A determinada altura o Secretário de Estado, Rocha Andrade, afirma categoricamente que "todos os membros do governo carregam consigo uma lista grande de entidades em relação às quais não devem tomar decisões".

Estas declarações de Rocha Andrade são demasiado graves para ficarem no esquecimento ou na indiferença. Do ponto de vista político e da ética governativa serão eventualmente mais graves do que a ida do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ao jogos do Euro2016 através da Galp. Rocha Andrade não se pode ficar apenas pela frase ou pela resposta dada. Os portugueses, a Assembleia da República, têm o direito de saber ou perceber quem são os governantes que carregam "grandes listas", porque carregam esses impedimentos, quais são as empresas, quem substitui quem nas decisões governativas, entre outros.

Não colhe a resposta do sigilo fiscal ou da afirmação tomada no "calor" (pressão) da entrevista.

Obviamente...

(créditos da foto: Álvaro Isidoro - diário de notícias online)

publicado por mparaujo às 15:09

16
Out 16

13265893_10206581946322653_7406631381707204813_n.jpublicado na edição de hoje, 16 de outubro, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos
Mais do mesmo… até 2019

Estão apresentadas as linhas gerais do Orçamento do Estado para o ano de 2017 que deverá ser aprovado em Assembleia da República, à semelhança do que aconteceu no final de 2015 em relação ao OE2016.

Cai por terra a esperança de uma rotura entre os partidos de esquerda que suportam o Governo socialista. Apesar de já ter referido por várias vezes que essa seria uma possibilidade muito remota e que só factores externos (pressão da União Europeia e falha significativa na execução orçamental e cumprimento do défice) poderão reavivá-la, não vale a pena esconder a realidade: havia alguma esperança à direita que tal pudesse acontecer. Apesar da esperança justificada o Governo mantém o apoio parlamentar do BE e do PCP. E esperança justificada porquê? Porque mais do que no caso do OE2016 (para o qual se reservavam alguns benefícios de dúvida dado o pouco tempo de governação) este exercício orçamental para 2017 é um claro embuste do ponto de vista político em relação ao que são os princípios programáticos dos vários partidos, PS, BE e PCP, em relação ao que são as reivindicações genéticas dos sindicatos (claramente amarrados ao poder partidário actual), e, principalmente, em relação a uma total falta de coerência e honestidade políticas. Não faz parte de qualquer estratégia de negociação mas tão-somente uma estratégia de agenda política, de retórica demagoga, para marcar um posicionamento político público que nada tem de pragmático, nem corresponde ao resultado final. É apenas a sede de manter o poder afastado do PSD e do CDS ou, eventualmente, o regresso do fantasma do bloco central governativo.

Seria extensa a lista dos soundbites políticos, das ameaças inócuas, das pressões camufladas, que BE e PCP, mas basta debruçar-nos sobre alguns contextos significativos deste OE2017. Não é totalmente verdade que este Orçamento do Estado tenha uma expressiva vertente de justiça social, de justiça fiscal, de reposição de rendimentos, da promoção do emprego que tal como afirmou António Costa na Assembleia da República, na passada quinta-feira, é mais importante que o crescimento da economia.

Teríamos garantidamente a Avenida da Liberdade cheia, o Terreiro do Paço repleto, a Assembleia da República bloqueada, se a Função Pública mantivesse os seus salários e as progressões profissionais congelados (ainda tem os rendimentos abaixo dos valores de 2010); se o subsídio de Natal ainda não tivesse visto reposto o seu pagamento integral; se a sobretaxa de IRS não fosse eliminada a 1 de janeiro de 2017 (só terá impacto em 2018 porque a sobretaxa é sobre rendimentos anuais, não existem rendimentos trimestrais); se a devolução de rendimentos aos trabalhadores fosse completamente anulada ou até diminuída por força da enorme carga fiscal que provoca um claro aumento do custo de vida; se a carga tributária fosse praticamente sustentada nos impostos indirectos que, política e tecnicamente mais fáceis de implementar, são de uma enorme injustiça social, nomeadamente para os mais desfavorecidos; se fosse por demais evidente a falta de recursos financeiros do Estado originando uma caça fiscal sem precedentes a quem poupa, a quem promove o emprego, a quem investe, como se tal fosse crime, numa visão medieval da sociedade dos tempos medievais; se fosse notória a falta de investimento público e privado, a falta de crescimento da economia, a incapacidade de geração de emprego.

Teríamos garantidamente um debate político e um posicionamento partidário do Bloco de Esquerda e do PCP mais honesto, mais coerente, mais verdadeiro, menos demagógico, menos falso aos olhos do eleitorado e dos cidadãos. Garantidamente, se PS não estivesse refém à esquerda para a manutenção do poder, teríamos um Partido Socialista mais socialista, mais social-democrata, mais ao centro e muito longe desta política governativa. Mas isso, talvez, só lá para 2019.

publicado por mparaujo às 20:51

28
Set 16

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publicado na edição de hoje, 28 de setembro, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos
A 12 meses das autárquicas

Se nada houver em contrário estamos a cerca de 12 meses do próximo acto eleitoral, as eleições autárquicas, que terão uma forte análise política quanto aos seus resultados.

Para a maioria dos candidatos a candidatos e para os eventuais recandidatos o timing ainda é longo e não será expectável que antes de primeiro trimestre de 2017 haja muitas novidades e anúncios formais ou informais.

Para a agenda política, as eleições autárquicas são ainda uma miragem dado que o próximo marco com relevância será a apresentação do Orçamento do Estado para 2017, dentro de dois meses.

Conjugando estes dois factores faz sentido estar a falar das eleições autárquicas de 2017? Também por estes dois factores, faz sentido.

Do ponto de vista do contexto eleitoral há já algumas realidades que importa analisar. As duas principais autarquias do país, Lisboa e Porto, com forte componente político-partidária, estão a revelar-se incómodas para alguns partidos, nomeadamente o PSD: a indefinição quanto ao apoio ou não à recandidatura de Rui Moreira volta a deixar o PSD-Porto num beco sem saída. Por outro lado, o contexto para a Câmara Municipal da capital não se afigura mais facilitado, antes pelo contrário. O inesperado anúncio de Assunção Cristas como candidata pelo CDS a Lisboa obriga o PSD a um redobrado esforço na escolha de um candidato forte e retira margem para uma desejável coligação, dando espaço de vitória ao PS. Mas não são apenas Lisboa e Porto a mexerem já com as eleições de 2017. Oeiras volta a trazer às autárquicas o regresso de Isaltino Morais e o confronto polémico com o PSD. Também o PS-Aveiro veio já a público, numa entrevista do líder da concelhia ao Diário de Aveiro, colocar as autárquicas na agenda política local com o anúncio de uma lista de quatro eventuais candidatos à liderança dos destinos aveirenses. Anúncio que se afigura algo estranho quer pela distância temporal em relação à data das eleições surpresa, quer pela indicação pública de um conjunto de quatro nomes (apenas para um lugar) que pode revelar-se constrangedor para qualquer um dos visados, dado nenhum deles ter assumido a candidatura.

Importa ainda saber de que forma é que o Governo irá posicionar-se em relação ao Poder Local e de que forma é que as suas políticas e acções poderão condicionar as eleições, tendo em conta, por exemplo, os avanços e recuos quanto a matérias de descentralização e delegação de competências ou em matérias fiscais e financeiras, como é o caso da estagnação (e a já anunciada, por parte do Secretário de Estado da Administração Local, intenção de alteração) da Lei FAM.

Do ponto de vista da agenda política é a própria discussão do Orçamento do Estado para o próximo ano que ditará também o que poderá ser o combate político nos próximos tempos, com um claro envolvimento das eleições autárquicas de 2017.

Face ao que tem sido a realidade política que envolve os três partidos que suportam a actual governação, com mais ou menos divergências, com mais ou menos retórica política com a pretensão de definição de fronteiras partidárias entre PS, BE e PCP, com a austeridade a manter-se encapotada nos impostos indirectos, com a economia a estagnar e a ficar longe dos objectivos traçados, com o défice em risco, com os avisos do FMI, da União Europeia ou do Conselho de Finanças Públicas, Partido Socialista, Bloco de Esquerda e Partido Comunista tudo farão, desde provar o próprio veneno ou engolir sapos, para manter o poder ou para evitar que ele volte a cair nas mãos de PSD e CDS. Não será, por isso, previsível, por mais abanões que sofram, que o Governo caia antes da legislatura.

Assim, estas eleições autárquicas têm um peso político muito significativo para avaliar a capacidade da esquerda em manter-se com escolha governativa ou a capacidade da direita em recuperar a escolha que os portugueses fizeram em 2011 e, mesmo que em maioria relativa, em 2015, afirmando como uma clara alternativa ao actual Governo.

As eleições autárquicas previstas para daqui a 12 meses começam já a ser delineadas porque o combate político terá muito mais de governação, de país, de défices e orçamentos do que poder local ou política local. Doze meses passam num instante.

publicado por mparaujo às 10:13

07
Set 16

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publicado na edição de hoje, 7 de setembro, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos
As reentradas

Sendo a vida, toda ela, marcada por ciclos também a política o é. Há as legislaturas, os intervalos/ciclos eleitorais, as prestações de contas … E há as chamadas “férias políticas” (as silly season) e as reentradas nos novos anos políticos (rentrées).

No que respeita ao período morno, quando a política vai a banhos, este ano até foi uma estação movimentada: o polémico processo da Caixa Geral de Depósitos com o aumento do número de administradores, a fim do limite salarial dos cargos e o chumbo de oito nomes pela União Europeia; a polémica em torno da presença de Hélder Amaral, do CDS, em Angola e a suposta colagem ao MPLA; as viagens a França pagas pela GALP para os jogos do Euro2016; o acesso indiscriminado (apesar da fasquia dos 50 mil euros) do fisco a todas as contas bancárias; as vistas privilegiadas do IMI e a tributação aos imóveis religiosos e partidários; e, mais recentemente, a crise das finanças internas do Partido Socialista. Não fosse o infeliz ciclo repetitivo, com mais ou menos impacto, do flagelo dos incêndios e havia (houve) matéria política suficiente para entreter os portugueses no intervalo de dois mergulhos, porque o calor bem apertou.

Quanto ao regresso da plenitude da actividade política, as reentradas para mais um ciclo, foram marcadas pela mesma realidade: a execução orçamental, o défice, a dívida pública e o próximo Orçamento do Estado, antevendo-se que este seja o principal foco político para os próximos meses.

Prevê-se, por isso, um permanente medir de forças nos próximos tempos. Primeiro, mais silenciosamente, entre o Governo/PS e os partidos que sustentam o apoio parlamentar, BE e PCP, independentemente do sound bite que se possa ir produzindo para alimentar as expectativas do eleitorado. E há três questões políticas fundamentais em jogo: saber até que ponto o Governo consegue convencer BE e PCP para a importância da harmonia nas relações com as instituições europeias, conhecendo-se as posições mais radicais de bloquista e comunistas; saber até que ponto BE e PCP não esbarrarão nalguma “inveja partidária” quanto a eventuais primazias na coligação e nas negociações orçamentais; e saber até que ponto BE e PCP estão disponíveis para “beber” do próprio veneno para assegurar a continuidade no poder e não alimentar nenhuma crise política que só favorece PSD e CDS. Os dados que estão em cima da mesa não são nada favoráveis, antes pelo contrário: o valor do crescimento económico ficou, para já, a metade das expectativas do Governo (0,9% face aos perspectivados 1,8% com um crescimento de três décimas, após revisão do INE); o valor das exportações recuou em junho passado em cerca de 2%; o consumo privado, o tal motor económico tão badalado pelo Governo, baixou no primeiro trimestre e indicador de confiança dos consumidores voltou a descer em agosto, pelo terceiro mês consecutivo, devido à situação financeira generalizada dos agregados familiares e ao desemprego; a dívida pública, em julho, aumentou 800 milhões de euros, colocando o valor da dívida acima dos 240 mil milhões de euros que representam cerca de 131,9% do valor do PIB (o ano de 2015 fechou com o valor de 128,8% do PIB). Mas em cima da mesa das negociações estão mais particularidades: as exigências da União Europeia (2,5% de meta do défice e uma redução do défice estrutural em 0,6% contra a vontade governativa de baixar apenas 0,4%); a necessidade latente e óbvia de que o Governo e as contas públicas precisam urgentemente, face às políticas actuais e ao processo da CGD, de dinheiro que levará a  aar processo da CGDre os combusteradoecessidade latente e rego; rspectivados 1,8%) o calor bem que apertou.uma eventual revisão da carga fiscal (relembre-se toda a recente polémica em torno do IMI e o exemplo do praticamente inalterado valor do imposto sobre os combustíveis); a complexidade da gestão dos recursos humanos na função pública (congelamento de salários, manutenção do “subsídio de Natal” em duodécimos, as carreiras e contratações ou mobilidades); os eventuais cortes nas pensões; a subsidiariedade social (RSI, desemprego, ADSE, ensino, etc); o aumento da despesa na saúde e os atrasos nos pagamentos neste sector, bem como as PPP’s com sistemas privados; as políticas de ensino e de gestão escolar; entre outros.

Resta pois saber até que ponto as afirmações de Catarina Martins e o seu arrependimento político de apoio à “geringonça”, de José Manuel Pureza quanto à relação com a União Europeia ou as de Mariana Mortágua que adjectivou o Governo como não sendo de esquerda são concretas, reais e verdadeiras ou apenas um cardápio de frases retóricas e demagogas para que tudo se mantenha igual quando o peso do poder falar mais alto. Ou ainda… saber até que ponto a passividade ideológica e pragmática do PCP e da CGTP continuarão a alimentar o rumo do país.

publicado por mparaujo às 10:16

23
Mar 16

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publicado na edição de hoje, 23 de março, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos
Entre a geringonça e a caranguejola

Por mais horas de debate na generalidade e na especialidade, por mais que tenham sido as propostas de alteração aprovadas e rejeitadas, por mais que BE e PCP tenham afirmado que tudo não passa de “um mal menor”, por mais que se queira desmistificar a austeridade presente camuflando-a, por mais que se acuse o PSD de se abster de contributos, por mais que se quisesse aliciar o CDS após o congresso que elegeu Assunção Cristas, por mais e por mais que, a verdade é que a discussão do Orçamento do Estado para 2016 resumiu-se, no âmbito do debate e espaço públicos, a um confronto linguístico baseado na alegoria retórica: a geringonça (acordo PS+BE+PCP) contra a caranguejola (PSD). Do resto sobrou muito pouco ou pouco impacto teve nos cidadãos, até porque a realidade demonstra alguns paradoxos entre a demagogia e a ilusão política de um Orçamento que mantém a sua austeridade com a tentativa de subverter o seu impacto no dia-a-dia dos cidadãos, quer pela ilusão das medidas tomadas, quer pelo seu reflexo indirecto no custo de vida e nas finanças dos portugueses.

A título de exemplo são recentes as informações divulgadas que nos dão conta que a taxa de desemprego não desacelera, antes pelo contrário já sobe há sete meses consecutivos (em fevereiro de 2016 o IEFP registava cerca de 760 mil desempregados o que significa mais 1% do que em janeiro deste ano); os juros da dívida pública a 2 e a 5 anos estão a descer mas sobem a 10 anos (maior maturidade); segundo a ANTRAM, oito em cada dez camiões abastecem os seus depósitos em Espanha (12000 camiões num total de 15000 dos associados da ANTRAM); as mexidas na tributação resultarão numa baixa de receita fiscal que muito dificilmente era recompensada (o que trará menos receita para o Estado e menos benefícios sociais para os cidadãos); segundo a Direcção-geral dos Assuntos Económicos e Financeiros da Comissão Europeia alertou para a queda, no mês de fevereiro, no índice de confiança dos consumidores, na zona euro, para -8,8 o que representa uma descida de cerca de 2,5% em relação a janeiro; em janeiro de 2015 as contas externas registavam um excedente na ordem dos 135 milhões de euros, sendo que o valor de janeiro de 2016, segundo o boletim estatístico do Banco de Portugal registou um défice de cerca de 100 milhões de euros; no mesmo mês, ainda segundo os dados do Banco de Portugal remetidos para Bruxelas (ontem, infelizmente a “ferro e fogo” com os atentados bombistas que vitimaram cerca de três dezenas de cidadãos no metro e no aeroporto da capital Belga) a dívida pública portuguesa situa-se nos 235 milhões de euros registando uma subida de 3500 milhões de euros; entre outros. Será, por isso, no exercício da execução orçamental que se verá a consistência e a solidez do Orçamento e dos compromissos assinados entre os partidos que suportam este Governo, a “maioria à esquerda”. Além disso, será o impacto externo dessa mesma execução que ditará a pressão das instituições internacionais e as suas consequências políticas internas.

Mas o PSD não estará isento neste processo, nem à sua margem. Do ponto de vista da imagem política os sociais-democratas não estiveram bem na discussão do Orçamento. Não propriamente na sua discussão em si mas por se terem abstido da apresentação de alternativas (ou propostas) ao OE2016 que servissem de bandeira política para o debate e para a marcação de posicionamento, dado que, face à actual conjuntura, é mais que óbvio que o país vive numa constante campanha eleitoral e eleitoralista. O PSD tem que, urgentemente, despedir a sua pele de (ex)Poder e passar rapidamente ao seu papel importante de Oposição (com posição).

Ao PSD exige-se, deste modo, um redimir de posição. Se é pouco provável, pela obsessão ideológica do BE e do PCP face a uma eventual nova governação do PSD, que haja eleições antecipadas, elas muito dificilmente teriam lugar antes das autárquicas de 2017. Aqui, o PSD terá um combate político duro, feroz, mas que pode, se bem conduzido e com verdadeiro empenho partidário, resultar num importante barómetro para o próximo confronto eleitoral legislativo, aconteça ele em que momento for. Seja pelo número de votos, seja pelo número de autarquias a conquistar, estas eleições autárquicas de 2017 terão leituras muito particulares e relevantes.

Esperemos que tudo não se resuma a novas “geringonças e caranguejolas”.

publicado por mparaujo às 10:02

09
Mar 16

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publicado na edição de hoje, 8 de março, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos
Os 100 dias

Entrámos numa semana de balanços, de avaliações e de futuros. Cavaco Silva deixa, pela porta pequena e sem saudades, a presidência do país, “cadeira” que será, por estes dias, ocupada por Marcelo rebelo de Sousa, o “presidente dos afectos”. Além disso, o Governo de António Costa registou os seus primeiros cem dias de gestão do país.

Por norma e por natura, os inícios de mandatos são marcados por um conjunto de expectativas e perspectivas dos vários sectores da sociedade de vários níveis: desde o esperar que Marcelo Rebelo de Sousa assuma uma posição contra o Acordo Ortográfico até que o Governo combata o flagelo do desemprego (só para referir extremos).

A verdade é que face à conjuntura actual, nomeadamente a político-económica, os cem primeiros dias do Governo do PS foram marcados pela pressão sobre o Orçamento do Estado e por manter vivo o apoio celebrado à esquerda que permite ao PS manter-se no Governo, um acordo que tem como principal pilar, por deturpação democrática e por preconceito ideológico, o objectivo do BE e do PCP em manterem afastado do poder o PSD, mesmo que o PS se torne, por vontade própria, refém político.

A mesma preocupação marcará os primeiros tempos presidenciais de Marcelo Rebelo de Sousa. Primeiro, o novo Presidente da república não pretenderá ser responsável directo por criar qualquer instabilidade política e governativa. Segundo, Marcelo deverá ficar significativamente atento à execução orçamental, aos impactos sociais e económicos do Orçamento do Estado para este ano e à pressão das instituições internacionais sobre o país, nomeadamente a União Europeia.

E o retrato destes primeiros cem anos de Governação e os próximos tempos do Governo e da Presidência da República terão continuidade assegurada nos próximos meses.

Ao contrário do que António Costa quer fazer crer, os portugueses, o sector comercial e empresarial do país, as próprias classes profissionais e respectivos sindicatos, não estão tão serenos como o Primeiro-ministro referiu bem recentemente, no final da passada semana, ao afirmar que os portugueses regressaram à normalidade e vivem sem sobressaltos. As dúvidas quanto ao sucesso do principal instrumento de gestão política do país (o Orçamento do Estado) são muitas e não são apenas as das instituições europeias que mantêm a sua pressão sobre o país.

Os portugueses têm muitas dúvidas quanto aos impactos das medidas aprovadas, quanto aos resultados da transferência da austeridade para a fiscalidade indirecta porque a mesma terá reflexos significativos nas empresas e também nas famílias, mesmo que tenha havido (e houve, é verdade) alguma retoma salarial e de rendimentos mas que se esvai no aumento do custo de vida ou na diminuição da responsabilidade social do Estado. Por outro lado, há a consciência da comunidade do riso do regresso a um passado que nos limitou a autonomia, o desenvolvimento e a estabilidade.

Mas acima de tudo porque muitos dos portugueses não acreditam no populismo até agora embandeirado em arco. Não tanto pelo próprio PS mas muito pela noção da fragilidade do acordo com BE e PCP, seja pelos objectivos que nortearam e norteiam o apoio, seja pela hipocrisia política do acordo (quantas e quantas vezes BE e PCP afirmaram que este não era o seu Governo, que este não era o seu Orçamento e as suas políticas), seja porque a fragilidade com que BE e PCP sustentam a governação haverá por quebrar quando, por mais que António Costa não queira assumir ou pretenda esconder e adiar, houver necessidade de alterar políticas orçamentais, implementar medidas extraordinárias que colidirão com as ideologias e os princípios políticos do BE e do PCP. E aí, António Costa e o PS ficarão sozinhos, abandonados, depois deste “sequestro” político. Bloco de esquerda e Partido Comunista Português salvarão a face, descartarão responsabilidades políticas que afirmarão nunca terem tido por nunca terem feito parte do Governo e este não ser o seu Orçamento.

Não foram, por isso, cem dias de governação tão cheios de euforias e tão históricos como, à primeira vista, querem fazer crer.

publicado por mparaujo às 11:18

21
Fev 16

eu_DA_debaixo-dos-arcos.jpgpublicado na edição de hoje, 21 de fevereiro, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos
Ideologia ou Pragmatismo

Já o afirmei consideráveis vezes que os mandatos de Cavaco Silva na Presidência da República não deixarão saudades, nem terão na história política de Portugal qualquer posição de destaque. Mas houve, ponto a ponto, uma ou outra afirmação e leitura presidencial que merece, mesmo com algum esforço, alguma atenção. No meio do turbilhão pós eleições legislativas de 2015, o ainda Presidente da República alertou para a necessidade de se ponderar entre a ideologia e o pragmatismo. Retirando desse contexto legislativo o terreno exclusivamente ideológico-partidário, importa colocar o objecto na actual conjuntura política assente na questão do Orçamento do Estado para 2016.

Ao contrário do que muitas vezes se afirma e pensa um Orçamento do Estado não é um mero exercício financeiro, embora a sua estrutura seja uma operação económico-financeira. Mas a sua concepção não o é. É um exercício político e, nalgumas realidades, ideológico. E neste último aspecto o orçamento do estado para 2016, que anda de errata em errata, de avaliação em avaliação, de julgamento em julgamento, tem aspectos, mesmo que ténues, ideológicos. O que não tem é, ao contrário do que se supões, menos austeridade e menos sacrifícios; são aplicados de outra forma, com outra concepção. Mas não se pense que não há cortes, não se pense que não haverá dificuldades perante o aumento do custo de vida, não se pense que não há uma significativa carga fiscal (só aí é o que os Estados conseguem receitas, em qualquer lado), não se pense que as tributações por via indirecta (impostos indirectos) não afectarão a vida das pessoas.

Este exercício já está feito, já foi demasiadas vezes alterado e corrigido, já está avaliado com todas as dúvidas e interrogações (seja interna, seja externamente), já tem um conjunto previsível de rectificações e alternativas para serem de novo avaliadas (pela Europa) e apresentadas se for caso disso. O confronto e o conflito entre a ideologia orçamental e o pragmatismo da realidade política, económica e social que actualmente vivemos ditarão o resultado final. Há, no entanto, um aspecto que importa evidenciar: o lado político deste Orçamento do Estado.

Que o mesmo será aprovado não restarão quaisquer dúvidas, mesmo perante a demagogia política do Bloco de Esquerda e do PCP na tentativa dos seus afastamentos de responsabilidades perante o Orçamento. Este não é um Orçamento do Estado do PS; é um Orçamento do Estado do PS, enquanto Governo, e do BE e do PCP enquanto compromisso de maioria de esquerda, celebrado e assinado no final de 2015. Não vale a pena outro tipo de discurso político. É uma enorme irresponsabilidade e uma inquestionável incoerência virem para a opinião pública afirmarem que este não é o seu governo, este não é o seu Orçamento e as suas políticas, quando o acordo tem as suas assinaturas. Não vale a pena… a factura política terá sempre três destinatários. A jogada política de não fazerem parte, directa, do actual executivo governamental não desresponsabiliza o BE e o PCP do apoio político parlamentar e governamental. E é nesta vertente que importa perceber qual o impacto político do Orçamento para 2016. Este Orçamento é viabilizado porque existe uma particular concepção da democracia. O PS sobrevive politicamente e o Governo resiste no poder porque o BE e o PCP tudo farão para que não haja lugar a eleições antecipadas que, em teoria, poderão beneficiar de novo a direita e poderão levá-la novamente à governação. É esta a conjuntura política nacional que temos: não é um esforço conjunto e equilibrado de ideologia e alternativa política em relação ao passado recente, mas sim um combate ideológico claro do BE e do PCP ao arco partidário da direita, usando o PS como arma e argumento políticos.

E para além de eventuais impactos na economia, finanças e desenvolvimento do país, a maior interrogação reside em saber que consequência política terá a execução orçamental do OE2016. Importa saber até que ponto BE e PCP estarão disponíveis para manter esta postura política face a eventuais pressões externas internacionais, face a orçamentos rectificativos que possam vir a ter lugar durante este ano que alterem o quadro ideológico do orçamento e, principalmente, no final deste ano quando se proceder à elaboração do Orçamento para 2017 que muito dificilmente assentará nas mesmas política e premissas do deste ano.

Nessa altura, por mais retórica e demagogia política que seja usada, as responsabilidades caberão a todos: PS, BE e PCP. Sem excepção. É o pragmatismo da vida.

publicado por mparaujo às 11:35

24
Jan 16

OE 2016 - Mario Centeno - Antonio Cotrim LUSA.jpgpublicado na edição de hoje, 24 de janeiro, no Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos
O esboço político

O ministro das Finanças, Mário Centeno, apresentou esta sexta-feira o esboço do Orçamento do Estado para o ano de 2016.

Mesmo sem detalhes, nem pormenores, as linhas gerais do que deverá ser o Orçamento para este ano mereceu óbvias e naturais críticas à direita e legitimas reservas mais à esquerda.

O esboço público do OE2016 tem o condão de espelhar, mesmo que não totalmente, muitas das medidas programáticas do PS apresentadas durante a campanha eleitoral legislativa e nas semanas que envolveram o limbo governativo pós-eleitoral: o aumento das prestações sociais, dos rendimentos e das pensões, o desagravamento da carga fiscal (o que representará menos receita fiscal), a promoção do consumo interno para impulsionar a economia mesmo que o crescimento do PIB tenha sido revisto em baixa (2,1%, embora cima dos valores previstos pelas instituições internacionais). Mas o esboço orçamental deixa algumas interrogações, nomeadamente como é que será feita a consolidação orçamental tendo por base essencialmente o aumento das exportações numa conjuntura económica desfavorável (e diminuição das importações, num país com deficiente resposta produtiva) e na incerteza da capacidade de gerar investimento, face ao aumento da despesa com as prestações sociais (prestações familiares, RSI, pensões) e com a devolução de rendimentos salariais (sobretaxa do IRS, TSU, reposição salarial) e perante uma diminuição da receita fiscal (por exemplo o IVA na restauração, cerca de 168 milhões de euros). Para além das incertezas quanto ao impacto e eficácia de medidas e políticas que diminuam as chamadas “gorduras do Estado”, do impacto orçamental de receitas com base em impostos indirectos (por exemplo o aumento do imposto petrolífero que irá aumentar o preço dos combustíveis, apesar do actual valor do petróleo, com reflexos na economia familiar e, essencialmente, empresarial) há ainda uma significativa e relevante dúvida no OE2016 e que se prende com o valor do défice. Para o Governo a meta para este ano será de 2,6%, valor ligeiramente acima do exigido pela União Europeia (2,4%). Mas se este é o esboço do cenário económico-financeiro que levanta dúvidas e críticas sobre a sua exequibilidade e a viabilidade orçamental, deixando no ar o receio do fantasma da ajuda externa, a intervenção do ministro Mário Centeno mostra igualmente o outro lado da “moeda”: a vertente política. Se por um lado tudo aponta para que este Orçamento do Estado demonstre uma clara rotura com a austeridade dos quatro anos de governação PSD-CDS, resta saber até que ponto o país resiste, no final deste ano, a um desagravamento do défice e a novo pedido de ajuda externa perante a acção económico-financeira do Governo. Além disso, há a dúvida de que a meta orçamental de 2,6% para este ano possa ser atingida sem recurso a medidas de austeridade e a mais sacrifícios dos portugueses.

Mas politicamente o OE2016 não é inócuo no seu impacto na estabilidade governativa. Não se afigura, por mais demagógicos e retóricos que sejam os discursos do BE e do PCP, por mais pressão e exigência por parte das instituições da União Europeia, o fim do compromisso da maioria de esquerda, nem a instabilidade política e governativa. Bloco de Esquerda e Partido Comunista não repetirão o erro estratégico de 2011 logo no primeiro Orçamento que o Governo que, por acordo, sustentam (mesmo que nele não participem ou que continuem a afirmar que não se identificam com ele). Mas perante um eventual colapso orçamental, perante a incapacidade do Governo de contrariar a pressão do BCE, da União Europeia e das instituições internacionais, mais do que todas as dúvidas económico-financeira que pairam sobre o OE2016 resta saber se no final deste ano BE e PCP terão ainda condições para suportar a estratégica ideológica que delinearam a 4 de outubro de 2015: usar o PS para travar a legitimidade democrática de um governo PSD-CDS vencedor das eleições. O próximo esboço orçamental para 2017 o dirá.

(créditos da foto: António Cotrim LUSA - DN online)

publicado por mparaujo às 12:01

05
Nov 14

publicado na edição de hoje, 5 de novembro, do Diário de Aveiro.

Caderno de Notas

Apontamentos IV

A semana em duas notas, mesmo fora de tempo (27 outubro a 2 novembro)

1. Um orçamento de alto risco

Finalmente há uma promessa que Passos Coelho cumpriu, volvidos estes três anos após as eleições de 2011: o Primeiro-ministro está-se a lixar para as eleições. Com a aprovação, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2015, sem deixar grande espaço de manobra para a maioria poder “brilhar” na especialidade, o Governo e o seu chefe marcam, claramente, o ano eleitoral de 2015. Um Orçamento com projecções e expectativas económicas sobreavaliadas (taxa de desemprego e crescimento económico) e significativamente altas; basta recordar que entidades europeias reviram em baixa essas previsões. Por exemplo, ainda ontem a Comissão Europeia, em comunicado de imprensa, prevê, neste outono de 2014, um fraco crescimento económico e uma inflação alta. Já a própria OCDE apontava um défice para Portugal acima do valor apontado pelo Governo (2,7%) que, já por si, é superior à meta prevista no programa de ajustamento (2,5%). Por outro lado, a manutenção de uma elevada carga fiscal, a ausência de uma Reforma do Estado e uma insignificante redução da despesa pública, acrescem aos primeiros factores e colocam em causa o Orçamento e as metas previstas pelo Governo. A isto há ainda a somar a anulação de alguns benefícios (por exemplo, a taxa de IRC) pelo agravamento dos preços e do custo de vida (por exemplo, o caso da energia e combustíveis). Como dizia, esta semana que passou, um comentador (Marques Mendes), daqueles que Passos Coelho decidiu agora embirrar e fazer de alvo público (este sábado o Primeiro-ministro resolveu virar baterias para jornalistas e comentadores acusando-os de “preguiçosos” e “patéticos”), assim até basta a António Costa “fazer-se de morto” para vencer em 2015. Os portugueses estão fartos da “cantiga” do ‘agora é que é o ano da viragem’. Mas a verdade é que se Portugal não vira mesmo em 2015 não haverá mais alternativa, mais esperança e nova Troika.

2. Trincheiras autárquicas

A guerra político-partidária, oposição vs Governo, chegou onde menos se esperaria e onde menos devia estar: nas autarquias. Não que o Poder Autárquico não seja político, partidarizado, e que na sua dinâmica interna não haja, ou não possa haver, confrontação política, partidária ou ideológico. Isso é a essência da democracia. A questão é quando essa realidade (sempre desejável) ultrapassa as fronteiras da dinâmica autárquica, municipal ou intermunicipal, e regional. Quando esta natureza democrática serve como arma de combate e confronto político a nível nacional, apenas com o intuito de confrontar o Governo da Nação.

A questão das 35 horas semanais já é, por si só, um contexto que deveria remeter para reacções mais recatadas do que mediático e público. Aliás, é curioso que a polémica é mais pública pela voz de algumas autarquias (como recentemente na zona de Lisboa) do que propriamente pelas organizações sindicais. Mas o mais curioso é a polémica recente em torno do Fundo de Apoio Municipal (FAM). O programa assinado pelo Governo e pela Associação Nacional dos Municípios (ANMP) visa uma alternativa ao PAEL e aos Programas de Saneamento Financeiros para a consolidação financeira das autarquias em ruptura ou em vias de. O instrumento de ajuste financeiro que o Governo criou pode ter particularidades questionáveis, pode (e deve num Estado democrático) ser criticável. O que se afigura curioso é que um órgão colegial, representativo de todos os municípios, democraticamente eleito entre pares, como é a ANMP, tenha feito todo o trabalho de negociação do projecto/programa com o Governo, tenha procurado defender (ou, pelo menos, tentado) os interesses comuns das autarquias (as que se encontram em asfixia financeira, as com graves problemas de tesouraria e as que têm a sua área orçamental controlada) sem que, no seu seio, isso fosse impedido ou colocado em causa (apesar de algumas posições críticas ao documento governamental). É, por isso e no mínimo, questionável que venha agora um pequeno número de autarquias (por sinal todas socialistas) querer confrontar o Governo usando como “arma” o FAM, tentando conseguir jurídica ou judicialmente (em tribunal) aquilo que democrática e politicamente não o fizeram no interior da sua própria estrutura representativa. Para além de um golpe político baixo é uma machadada na solidariedade institucional autárquica. Incompreensível.

publicado por mparaujo às 09:31

30
Out 14

pobreza infantil.jpgNo dia em que se discute, na generalidade, a proposta do Orçamento de Estado para 2015 importa olhar para fora das folhas financeiras que suportam tecnicamente o documento.

Podemos mesmo dizer, sem qualquer tipo de incómodo e sem a pretensão de desviarmos a atenção que o OE2015 merece, antes pelo contrário, que “há mais vida para além do OE”. Ou, pelo menos, que o OE2015 produzirá impactos fortes na sociedade portuguesa, seja do ponto de vista singular, das famílias ou do tecido empresarial.

A discussão e a polémica centram-se em dois aspectos genéricos principais: o risco que o Orçamento comporta face às previsões apontadas pelo Governo; a continuidade do excesso da carga fiscal e outras medidas políticas que mantêm o nível ainda elevado de esforço e austeridade exigidos aos portugueses.

Entre as justificações do Primeiro-ministro para sustentar este OE2015 (muitas para justificar o injustificável), entre avanços e recuos fiscais e experimentalismos no equilíbrio das contas públicas, sem a tão famigerada Reforma do Estado (já para não falar na da Segurança Social) este OE2015, politicamente inexistente, esqueceu-se completamente do dia-a-dia de um Portugal real.

Já não bastava a OCDE alertar para uma revisão das previsões apontadas pelo Governo para sustentar o OE2015: aumento do PIB (apenas 0,8%) e diminuição do desemprego (14,1%). Por outro lado, o Conselho Económico Social critica o OE2015 pelo facto de não aliviar a carga fiscal às famílias e às empresas.

Mas o mais grave desta realidade é-nos apresentado pela UNICEF num estudo que avaliou as políticas sociais de 24 países. Aquela Instituição conclui que Portugal é o país que apresenta a maior taxa de pobreza infantil, mesmo depois da atribuição dos apoios sociais. Isto é, ou os mesmo são insuficientes, ou não são abrangentes, ou não são adequados e eficazes. Mas tendo em conta a questão Orçamental do Estado, no mesmo estudo Portugal retoma o lugar inferior na redistribuição dos apoios sociais e dos subsídios familiares em função do PIB, o que demonstra a escassez de políticas sociais em Portugal.

Estas realidades, nuas e cruas, da vida dos portugueses, obviamente, que não cabem numa folha de Excel orçamental.

publicado por mparaujo às 16:31

16
Out 14

OE2015.jpgOu melhor… a dor de parto de qualquer Governo. Ou melhor ainda… os Orçamentos do Estado são sempre arrancados a ferros. E isto ao longo de legislaturas atrás de legislaturas, seja o governo “laranja”, “rosa”, bi ou tri-color.

Este Orçamento do Estado para 2015 não foge à regra das dores de parto de qualquer Governo, embora com características e especificidades próprias: o primeiro OE pós-Troika (sem que, no entanto, se alivie a austeridade); uma meta do défice orçamental muito baixa (2,5% era o acordado, embora o Governo vá solicitar a Bruxelas o valor de 2,7%); e um OE a vigorar em ano eleitoral. Neste Orçamento do Estado para 2015, há claras derrotas, há evidentes derrotados, há contradições óbvias, há “tirar mais” do que “dar”, há a continuidade da austeridade e dos sacrifícios (o facto do programa de ajuda externa ter terminado, não terminou a crise… bem pelo contrário), há “tiros no escuro” previsionais com expectativas económicas altas (afigurando-se irrealistas). Há ainda a noção de que este OE2015, que deveria ser o espelho de uma estratégia (e mesmo ideologia) política da acção governativa, não passa de um mero exercício contabilístico entre o “deve e o haver” que qualquer folha de Excel (dos tempos idos do Windows 3.1) sempre fez.

A principal derrota é para todos os portugueses que esperariam alterações significativas ao IRS (redução ou eliminação da sobretaxa, alteração das deduções fiscais, reavaliação dos escalões, …). O IRS, neste OE2015, saldou-se pela ausência da implementação da tão badalada Reforma Fiscal, por um desagravamento para as famílias numerosas (algo há anos reivindicado e que mais não é do que justiça social) e o acréscimo de algumas despesas com dedução de IVA (calçado e vestuário) que, mais do que um benefício, é uma medida de combate à fraude fiscal. Derrotado saiu igualmente o próprio CDS que, mais uma vez, volta a aplaudir no final, por comodismo face ao poder, algo contrário ao que sempre disputou desde início e sempre agitou como bandeira política: a redução da carga fiscal aos portugueses. Empurrar para 2016 (quando há eleições legislativas em 2015) uma hipotética devolução da sobretaxa de 3,5% no IRS em função do resultado das receitas fiscais é, claramente, sacudir a água do capote e transferir responsabilidades políticas, sociais e governativas para quem vier a seguir. No entanto, quanto ao argumento do combate à fuga fiscal, pessoalmente, continuo a achar uma legítima preocupação do Estado, já que os portugueses têm um elevadíssimo défice de cultura e responsabilidade fiscais, com prejuízos directos para todos e, obviamente, para as contas públicas.

Mas este OE2015 ainda vai mais longe nas suas incongruências: o desagravamento do IRC de 23% para 21% afigurar-se-ia como uma medida bastante positiva no sentido de promover a economia e proteger o tecido empresarial, não fora, no entanto, o aumento da carga fiscal sobre combustíveis e viaturas, o aumento do IMI e o fim da cláusula de salvaguarda, o aumento dos preços da energia, o agravamento do IVA em alguns produtos de consumo, entre outros. É, no fundo, dar com uma mão e retirar com muitas. Aliás, tal como acontece na Função Pública. O Governo repõe 20% da massa salarial perdida (acima dos 1500 euros salariais), mas mantém a sobretaxa, congela carreiras e progressões, aumenta a mobilidade especial e as rescisões, e retoma o pagamento do subsídio em duodécimos.

Quanto ao consumo, o IVA não sofre reduções, antes pelo contrário há agravamentos em alguns bens. Não é, por isso, a subida das pensões mínimas, do salário mínimo ou da recuperação de 20% de massa salarial na Função Pública, face ao agravamento fiscal e do custo de vida, que haverá aumento do consumo. Aliás, è esta a ilusão das exportações. As exportações aumentaram (e aumentaram igualmente as importações já que a matéria-prima necessária não é produzida em Portugal, na sua generalidade) porque as empresas viram-se na contingência de se virarem para os mercados externos pela dificuldade que existe no consumo interno.

Por último, um OE2015 sustentado em perigosas premissas e expectativas irrealistas, alicerçado numa taxa de desemprego de 13,5% e num aumento do PIB em 1,5% (relembremos que o falecido economista António Borges previa, em poucos anos, uma aumento de 4% e que ainda é preciso que o país cumpra a meta para este ano de 4%), é algo deveras questionável. Não há um aumento significativo e sustentado do emprego, a economia corre o risco de novo efeito sistémico pela crise que ainda está instaurada, que se avizinha novamente (basta ver os valores da bolsa, de hoje), ou pelo incumprimento de défices orçamentais como é o caso recente em França e o regresso da crise à Grécia.

Mas o maior derrotado é o Governo que se vê na contingência de novas medidas suplementares (venda da TAP, por exemplo, e ainda falta garantir que o caso BES não “explode” nas mãos deste orçamento), revendo a meta de 2,5% para 2,7%. O OE2015 é vazio de políticas públicas, da Reforma Fiscal, da Reforma do Estado (da qual nunca mais se ouviu uma palavra) e da sustentabilidade da Segurança Social.

Uma coisa é certa, há um dado em que Passos Coelho cumpriu: este Orçamento do Estado para 2015 está-se a lixar para as eleições.

publicado por mparaujo às 15:25

01
Jan 13

Foi o tempo do Governo na elaboração do Orçamento do estado para este ano de 2013, foi o tempo da Assembleia da República ao aprovar o OE 2013, foi o tempo do Presidente da República ao promulgar o OE 2013… é agora o tempo do Tribunal Constitucional, após Cavaco Silva solicitar a fiscalização sucessiva do OE2013.

Para além de um conjunto de conceitos e análises vagas e politicamente correctas, com mensagens para os cidadãos, recados para o governo e ainda para a oposição (pelo menos para o PS), o que estava por se saber era se Cavaco Silva envia ou não o OE 2013 para fiscalização do Tribunal Constitucional.

Algo que já se esperava, como o referi em “O Presidente e o Constitucional”:

«sublinhando o que sempre foi uma “máxima” parlamentar em política orçamental: mais vale um mau orçamento do que não haver orçamento nenhum. Seria o caos (ou um caos ainda maior) no país e seria ainda extremamente complicado suportar as pressões externas precisamente na vigência de um programa de ajustamento das contas públicas. Até porque um Orçamento do Estado é um instrumento de gestão, o principal instrumento de gestão, de qualquer governo eleito. Ao vetar o Orçamento do Estado, Cavaco Silva estaria a abrir uma crise política já que não lhe restaria alternativa se não demitir o governo (se não fosse o próprio governo a apresentar a demissão).»

A questão é agora saber se este envio para fiscalização sucessiva do OE2013 para o Tribunal Constitucional será apenas por parte do Presidente da República ou se manterão as intenções de alguns deputados do PS, dos partidos PCP e BE.

Resta ainda um pormenor que não deixa de ser relevante: o papel do Tribunal Constitucional é jurídico e não político. Espera-se que, no caso de serem decretadas inconstitucionalidades no OE2013 que as suas fundamentações sejam mais consistentes e coerentes do que o foram em 2012.

publicado por mparaujo às 21:40

16
Dez 12

Tudo indica que Cavaco Silva vá promulgar o Orçamento do Estado para 2013 e após o acto remeter o documento para o Tribunal Constitucional.

E para o Presidente da República só restam estas duas opções políticas, porque de um acto estritamente político se trata.

Apesar de todos os apelos da oposição parlamentar, dos sindicatos, das associações daqueles que não se revêem nas políticas e nas medidas orçamentais, nomeadamente os reformados e pensionistas, seria extremamente difícil, para não dizer mesmo impossível, que Cavaco Silva não promulgasse ou que vetasse o Orçamento. O timing que lhe está destinado entre a análise do documento, o esclarecimento de dúvidas, um eventual parecer do Tribunal Constitucional e a entrada em vigor (1 de Janeiro) não é, praticamente, nenhum. Assim, não resta outra alternativa que não a sua promulgação porque seria impensável que não existisse Orçamento do Estado para 2013. Aliás, sublinhando o que politicamente sempre foi uma “máxima” parlamentar em política orçamental: mais vale um mau orçamento do que não haver orçamento nenhum. Seria o caos (ou um caos ainda maior) no país e seria ainda extremamente complicado suportar as pressões externas precisamente na vigência de um programa de ajustamento das contas públicas. Até porque um Orçamento do Estado é um instrumento de gestão, o principal instrumento de gestão, de qualquer governo eleito. Ao vetar o Orçamento do Estado, Cavaco Silva estaria a abrir uma crise política já que não lhe restaria alternativa se não demitir o governo (se não fosse o próprio governo a apresentar a demissão).

Mas há, no entanto, uma outra questão neste processo: a fiscalização do Orçamento por parte do Tribunal Constitucional. E aqui não resta outra alternativa política, extremamente política, a Cavaco Silva (tal como refere João Marcelino, no ponto 2 do seu editorial na edição de ontem, 15 de dezembro, do Diário de Notícias). Face às pressões dos partidos da oposição e de muitos sectores da sociedade civil, para evitar que Cavaco Silva perca peso e referência institucional, para permitir que o Presidente da República possa continuar a intervir politicamente, apenas resta essa alternativa: o envio, após promulgação, do Orçamento de 2013 para o Tribunal Constitucional. Mesmo que Cavaco Silva não tivesse dúvidas algumas sobre qualquer ponto do documento, a verdade é que se não o fizesse correria o mesmo risco (ou certeza) deste ano e ver-se-ia ultrapassado por alguma força política ou por algum grupo de deputados.

Desta forma, Cavaco Silva, como diz o ditado, “matará dois coelhos com uma cajadada” (e o coelho aqui é pura coincidência factual). Garante a estabilidade política e passa a responsabilidade de algum erro orçamental para o Tribunal Constitucional.

Apesar disso, há uma outra face da moeda. Se algum item orçamental for considerado inconstitucional, Cavaco Silva não se poderá alhear do processo já que a responsabilidade do envio do Orçamento do Estado para o Tribunal Constitucional para fiscalização sucessiva foi, exclusivamente, sua. E nesta caso não poderá deixar de intervir, nem permitir que a Constituição fique suspensa pelo período de vigência do Orçamento, tal como aconteceu este ano, 2012, com o caso dos subsídios de férias e de natal, a título de exemplo.

publicado por mparaujo às 17:25

18
Out 12

Mais uma vez, Paulo Portas marca a agenda política com um “não” caso político. Tal como em outras circunstâncias, por exemplo no caso da TSU, o tabu do ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros tem tentado disfarçar o mal-estar (mais que evidente) na coligação e a insignificância a que o CDS foi votado dentro deste Governo.

Com a desculpa do sentido de Estado e com o pretexto de evitar uma crise política, a verdade é que o CDS com este tipo de comportamento político, incapacidade de assumir corajosamente uma evidente rotura, sem força para impor as convicções e conceitos políticos que defende (pelo menos em teoria), acabará votado a uma mesquinhez no panorama político que faz ressuscitar os tempos idos do “partido do táxi”.

Das duas, uma. Ou o CDS assume de vez o seu papel de parceiro governamental, como toda a responsabilidade política e partidária, bem como todas as consequências na colagem às políticas e às medidas que estão a ser implementadas (e as futuras), ou os centristas têm, verdadeira e definitivamente, a coragem de assumir o efectivo sentido de Estado e assumem, na prática, as posições que defendem e que, publicamente, anunciam.

E não há lugar para mais desculpas de “evitar crises”, “imagem externa” ou “sentido de Estado”. Tudo o que vai para além do compromisso com os eleitores, com a ideologia, com princípios políticos e sociais, com o assumir as críticas e as posições públicas tomadas, só tem uma adjectivação: “agarrado ao poder” e ao “tacho governativo”, custe o que custar.

Um facto é inquestionável… o CDS está a deitar para o caixote do lixo um dado histórico para o partido (e do seu futuro): ter ultrapassado, em duas eleições legislativas consecutivas, a mítica barreira dos 10% e dos 20 deputados (2009: 10,43% e 21 deputados; 2011: 11,70% e 24 deputados, neste caso tantos deputados como PCP e BE juntos).

E não há fundamentação válida que contrarie esta realidade. Principalmente quando o Comunicado emitido por Paulo Portas afirma o apoio ao Orçamento do Estado para 2013, ressalvando o papel do grupo parlamentar do CDS no contributo com propostas alternativas em sede de especialidade. Ou seja, Paulo Portas provou que no Governo as opiniões e propostas do CDS valem nada ou zero, e tenta transferir para a sua bancada parlamentar a responsabilidade do que não foi capaz de fazer no seio da coligação governativa. Como se isso tivesse qualquer resultado prático.

publicado por mparaujo às 21:36

17
Out 12

Publicado na edição de hoje, 17 outubro, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

Danos colaterais…

O Governo entregou, nesta segunda-feira passada, na Assembleia da República, o Orçamento do Estado para 2013, e as explicações dadas apenas serviram para confirmar os piores receios dos portugueses, por diversas vezes aqui aflorados ao longo dos últimos dias (mesmo antes do país ser reflectido numa bandeira içada ao contrário), fruto dos anúncios, recuos, interrogações, debates, em torno da austeridade a que o país foi, barbaramente, votado. Excluindo a suspensão da cláusula de salvaguarda do IMI, tudo o que até à data foi referido e sugerido, em diversas intervenções públicas do Governo, está “devidamente” contemplado no Orçamento para 2013, incluindo a surpresa de que “até na sorte há azar” com a taxação de 20% sobre os valores de prémios do euromilhões acima de 5 mil euros (embora não me pareça, de todo, uma medida errada). Mas está lá tudo o que se esperava: aumento de impostos; novas taxas; redução de apoios sociais e das deduções fiscais; cortes salariais e nas pensões; taxas sobre capitais e rendimentos; despedimentos na função pública (administração central, regional e local). Não falta nada na folha de excel do ministro Vítor Gaspar, no que diz respeito à coluna das receitas. Porque do lado da despesa, excepção feita às questões laborais na função pública, os cortes, cada vez mais urgentes e cada vez mais adiados, continuam a ser uma menor fatia do esforço de consolidação das contas públicas, bem como uma incerteza quanto à sua aplicabilidade prática, por incapacidade ou por vontade própria do Governo.

O que não se entende é a insistência nas mesmas explicações. Aliás, explicar tudo isto para quê? O Governo enganou os portugueses quando afirmou que a austeridade representaria 1/3 das receitas e 2/3 das despesas (o que verifica é que 80% da execução orçamental surge pelo lado da receita), tem falhado nas medidas, as contas não batem certas, a economia não cresce, o desemprego aumenta, a vida dos cidadãos, das famílias e das empresas afigura-se, para 2013, uma verdadeira catástrofe. Pior que isso é o reconhecimento generalizado, excluindo o governo (ou parte dele), de que o esforço para o cumprimento das metas do défice será extremamente exigente. Muito dificilmente se atingirá a meta orçamental inscrita de 5% (já que o valor real do deficit é apontado para os 6,5%) o que faz com que sejam necessárias medidas correctivas para atingirmos os valores das próximas metas. Mesmo assim, permanece a teimosia e a insistência.

Mas para além de todo este impacto na economia e na vida dos portugueses, as políticas e medidas impostas pelo Governo, agora expressas neste Orçamento, têm, do ponto de vista político, danos colaterais relevantes. Não é credível e estável o “estado de saúde” na coligação governamental, visível em várias declarações de principais figuras do CDS e no silêncio de Paulo Portas e do Conselho Nacional do CDS sobre este Orçamento, assim como é visível o isolamento de Passos Coelho em relação a muitas vozes dentro do próprio PSD. Mas não só… a actuação do Governo, não apenas em relação ao sector económico e financeiro, mas também em relação a questões sociais (saúde, ensino) e estruturais (justiça, poder local), vai ter um impacto significativo nas próximas eleições autárquicas de 2013. Não será de estranhar, se o governo durar até essa data, a demonstração nas urnas, por parte dos portugueses, de um claro “cartão vermelho” ao PSD, que arrastará o elo mais fraco da coligação – o CDS.

Aliás situação que recentemente se verificou nas eleições regionais nos Açores. Primeiro com a vitória clara do Partido Socialista, com a notória derrota do PSD e do CDS (embora este com uma percentagem superior à soma do PCP e do BE). Segundo, embora não surpreendente face à realidade, o evidente alheamento dos cidadãos em relação à democracia, à política e aos partidos, expressa nos cerca de 62% de abstenções. Terceiro, a bem da verdade, de facto, no caso das eleições açorianas, Pedro Passos Coelho não desiludiu: a sua ausência da campanha (disfarçada com a presença de Marcelo Rebelo de Sousa e Marques Mendes, numa tentativa mais que frustrada de transmitir uma imagem de unidade partidária que, cada vez mais, não existe) e as suas declarações face aos resultados, são a evidência de que o Primeiro-ministro se está mesmo a “lixar para as eleições”. Só que o feitiço virar-se-á contra o feiticeiro com as autárquicas a um ano de distância.

E os danos colaterais não ficam por aqui…

publicado por mparaujo às 08:30

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