Espaço de encontro, “tertúlia” espontânea, “diz-que-disse”, fofoquice pegada, críticas e louvores, ..., é uma zona nobre da cidade, marcada pela história e pelo tempo, onde as pessoas se encontram e conversam sobre "tudo e nada".

01
Jul 17

Na passada segunda-feira o Município de Ílhavo promoveu mais uma meritória iniciativa, desta vez na Gafanha da Nazaré: a abertura do Espaço do Cidadão, no edifício sede da Junta de Freguesia.

O Poder Local tem por génese e natura o exercício da sua função pública e do garante da democracia assente numa proximidade característica com cada cidadão e com as comunidades.

O exemplo não podia ser mais vincado e claro, contrariando as vozes da desgraça que, sem olharem à realidade e aos factos, persistem em escamotear o que tem sido o trabalho da autarquia na aproximação aos munícipes e na preocupação com o seu bem-estar.

E a abertura, na Gafanha da Nazaré, do Espaço do Cidadão integrado na Rede Municipal de Atendimento Digital Assistido do Município de Ílhavo é disso exemplo pragmático.

Os cidadãos, num só espaço de atendimento, podem ter acesso a cerca de 70 serviços, como por exemplo a revalidação da Carta de Condução, assuntos relacionados com a ADSE, alteração de morada no Cartão de Cidadão, solicitar o Cartão Europeu de Seguro de Doença, serviços do SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do IMT, assuntos municipais, entre outros. Tudo com a comodidade de uma balcão ou espaço único.

Em termos exemplificativos importa referir que o Espaço do Cidadão em Ílhavo atendeu mais de mil munícipes durante um ano o que espelha bem a importância e o papel deste espaço na proximidade do Estado com o Cidadão.

É esta, aliás, a chave da aposta da autarquia liderada por Fernando Caçoilo para que o Município possa estar mais perto das comunidades e dos cidadãos.

Felizmente, a realidade demonstra a preocupação que a Câmara de Ílhavo tem para com os seus cidadãos de todas as idades, as suas comunidades, as suas colectividades e associações.

O contrário é o reflexo da demagogia política do desespero eleitoralista.

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 (créditos da foto: rádio Terra Nova)

a revalidação da Carta de Condução, 2.ª via e substituição, entregar despesas da ADSE, efetuar a alteração de morada no Cartão de Cidadão, solicitar o Cartão Europeu de Seguro de Doença, fazer o pedido de chave móvel digital, entre outros.

Neste espaço são, assim, disponibilizados serviços da ADSE, do SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da CGA - Caixa Geral de Aposentações, do IMT

a revalidação da Carta de Condução, 2.ª via e substituição, entregar despesas da ADSE, efetuar a alteração de morada no Cartão de Cidadão, solicitar o Cartão Europeu de Seguro de Doença, fazer o pedido de chave móvel digital, entre outros.

Neste espaço são, assim, disponibilizados serviços da ADSE, do SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da CGA - Caixa Geral de Aposentações, do IMT

a revalidação da Carta de Condução, 2.ª via e substituição, entregar despesas da ADSE, efetuar a alteração de morada no Cartão de Cidadão, solicitar o Cartão Europeu de Seguro de Doença, fazer o pedido de chave móvel digital, entre outros.

Neste espaço são, assim, disponibilizados serviços da ADSE, do SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da CGA - Caixa Geral de Aposentações, do IMT

publicado por mparaujo às 20:07

Conhecia-me desde os meus tempos de berço...
Percorri com ele alguns desafios na JC e no CDS, até ao meu abandono da causa...
Foi pela sua mão que acedi à administração local.

Figura incontornável de Aveiro, braço mais que direito dos mandatos de Girão Pereira nos destinos da autarquia aveirense e, nomeadamente, na gestão dos Serviços Municipalizados de Aveiro, para além da vice-presidência da antiga e extinta Região de Turismo Rota da Luz.

A cerca de um mês (11 de agosto) de completar 70 anos, o Eng. Vítor Silva faleceu (ontem).

Vão ficar imensas saudades, inúmeras histórias, e uma amizade que não dá para esquecer.

Até sempre... engenheiro.

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publicado por mparaujo às 15:49

05
Abr 17

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publicado na edição de hoje, 5 de abril, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos
Há eleições… faltaram as reformas

Está oficialmente agendado o dia das eleições autárquicas de 2017: 1 de Outubro.

É por demais notório que estas eleições, do ponto de vista político, terão um peso partidário nacional significativo para todos os partidos, seja o PS, os da coligação ou os partidos da oposição. Um mau resultado do PSD e do CDS terá impacto futuro no que respeita às suas afirmações como alternativa ao actual Governo e terá ainda leituras e impactos significativos nas suas lideranças internas, bem como nas legislativas de 2019. Por outro lado, uma vitória eleitoral do PS representará a sua afirmação na governação do país e a sua consolidação como Governo, podendo ainda libertar o partido da amarra da agenda ideológica do BE e do PCP. A confirmação do PCP como partido com cariz autárquico e o aparecimento significativo do BE em algumas autarquias (apenas por uma única vez, e de forma negativa, o BE foi poder autárquico) será um importante balão de oxigénio para os dois partidos garantindo-lhes expressão política que lhes permita poder negocial na coligação parlamentar e nas próximas eleições legislativas.

Mas o processo eleitoral autárquico que se realizará este ano comporta outras realidades políticas e processuais que estão para além das leituras partidárias nacionais. Nomeadamente pela total ausência ou completo esquecimento de reformas há muito expectáveis ou que a experiência dos últimos quatro anos legislativos autárquicos deveria ter obrigado a reflectir e a repensar.

Excepção para os dois principais municípios portugueses, Lisboa e Porto, alguns municípios das suas áreas metropolitanas ou uma ou outra autarquia do país com peso político relevante (como mero exemplo a margem sul do Tejo tradicionalmente bastião da esquerda), as eleições autárquicas são mais marcadas pela personificação das candidaturas do que propriamente pela afirmação ou confronto ideológicos. Neste sentido, claramente por manifesto receio dos partidos políticos em perderem a sua influência política e capacidade de afirmação no espaço público, continua injustificável a considerável diferenciação processual entre candidaturas partidárias e candidaturas independentes, condicionando, na maioria dos casos, o pleno exercício basilar da democracia: o direito livre a eleger e a ser eleito. E dentro destes dois princípios constitucionais persiste uma lei de limitação de mandatos autárquicos (algo que não existe noutras funções políticas públicas, como por exemplo, primeiro-ministro, deputado parlamentar, vereador autárquico) que alguma polémica trouxe nas eleições de 2013 e que se mantém sem qualquer discussão ou avaliação, nomeadamente se essa limitação dos três mandatos é ou não castradora desses direitos fundamentais da democracia e se, na prática, foi, de facto, obstáculo ao caciquismo e à corrupção, como eram alguns dos seus objectivos mais relevantes.

Mas a principal reforma que era, apesar da sua muito recente aplicação, mais esperada para estas próximas eleições autárquicas, principalmente fruto da alteração governativa registada em 2015 (há dois anos), ficou na gaveta e caiu no esquecimento. Faltou uma avaliação à última reestruturação do mapa administrativo que agregou 1168 freguesias (4260 para 3092) e que resultou em freguesias demasiado volumosas para a dimensão da sua estrutura administrativa ou que resultou num maior isolamento rural e, principalmente, no interior, desvirtuando e desvalorizando a importância e o papel político, administrativo e social que as Juntas de Freguesia desempenham em muitas comunidades. Ficou ainda por avaliar o impacto financeiro que tal reforma teve nas contas públicas, já que esta era, infelizmente, a principal razão (negociada com a Troika) para as agregações/extinções efectuadas. Por outro lado, o peso e lobby político dos municípios leva, mais uma vez, à ausência de coragem política para o(os) Governo(s) repensar o mapa administrativo de uma forma mais abrangente e refazer o mesmo no âmbito dos municípios.

De fora ficou ainda uma urgente reforma do sistema eleitoral autárquico (por exemplo ao nível das vereações) onde cabe igualmente a competência e a responsabilidade das assembleias municipais, bem como a relação de responsabilidade democrática e de sobreposição política, legal e administrativa entre freguesias e autarquias e entre autarquias e comunidades intermunicipais, ou mesmo, entre o Poder Local e o Poder Central.

Por mais descentralização que se pretenda implementar, muitas vezes ao sabor dos interesses eleitorais e muitas mais vezes sem o necessário equilíbrio nacional, a verdade é que as próximas eleições autárquicas, para além da leitura político-partidária nacional, serão marcadas pela desvalorização do real papel governativo, administrativo, político e social do Poder Local. Foram quatro anos perdidos e com tanta gente na governação com experiência autárquica.

publicado por mparaujo às 10:57

10
Abr 16

eu_DA_debaixo-dos-arcos.jpgpublicado na edição de hoje, 10 de abril, do Diário de Aveiro

Debaixo dos Arcos
De regresso à “batalha” das Freguesias

Em 2013, pouco tempo antes das eleições autárquicas, o Governo PSD-CDS implementava a lei da reorganização administrativa territorial autárquica (Lei 22/2012, de 30 de maio) que, na prática, se restringiu à fusão de algumas freguesias do país (cerca de 1000, dum total de pouco mais de 4000).

A lei foi polémica, pessoal e publicamente bastante criticada, principalmente pela sua fraca abrangência, por ser inconsistente e irrealista quanto a uma necessária e urgente reforma profunda do Poder Local, deixando de fora, por incapacidade do então ministro Miguel Relvas de ultrapassar as pressões dos municípios, as autarquias (câmaras municipais) e usando as freguesias como bandeira reformista para cumprir uma das muitas exigências da Troika com base no memorando de ajuda externa. Importa referir, antes de continuar, que este processo não é inédito, nem apenas da responsabilidade do PSD, já que o próprio PS, na altura em que foi governo, tentou iniciar um exercício de reforma idêntico. Além disso, mesmo antes da publicação do diploma legal, o agora Primeiro-ministro e à data presidente da Câmara Municipal de Lisboa, António Costa, concretizou uma reforma bem particular da reorganização do mapa administrativo da autarquia de Lisboa, com a extinção e fusão de várias freguesias.

Volvidos quase três anos, no ano em que se comemora em Portugal os 40 anos de Poder Local democrático, o Governo veio anunciar, pela voz do Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel (ex-autarca), que vai ser revisto de novo o mapa administrativo autárquico, repondo algumas freguesias entretanto extintas ou fundidas (não todas, segundo o próprio, mas muitas).

O Secretário de Estado, Carlos Miguel antevê um "verão escaldante", fixando como previsível este período do presente ano para a definição das novas regras e do novo enquadramento legal para a revisão do mapa das freguesias que, segundo o governante, não voltará às "quatro mil e tal" mas ficará acima das actuais "três mil e tal". Ou seja, no universo das cerca de mil fusões de freguesias ocorridas em 2013, haverá mexidas significativas.

Um dado certo e com o qual concordo com o Secretário de Estado: vai ser um "verão escaldante" ou melhor... vai ser um "verão polémico". Não o será para aquelas freguesias que regressarão à sua configuração territorial e geográfica pré-2013. Mas, da mesma forma que foi polémico em 2013, será "escaldante" porque deixará de fora muitas expectativas e desejos locais, com o risco da falta de rigor, de consistência, de realismo e de não contemplar particularidades específicas dentro de uma diversidade social e cultural que existe no mapa administrativo local. Se é verdade que houve inúmeros erros cometidos em 2013, nomeadamente nas zonas com maior particularidades e especificidades, nas zonas mais rurais, nas zonas geograficamente mais extensas, também é um facto que, volvidos estes cerca de três anos, muito foi consolidado e, particularmente, não se afigura razoável e eficiente que se desagreguem, por exemplo, freguesias urbanas (veja-se o caso da cidade de Aveiro, a título de exemplo).

Numa altura em que a palavra "reforma" está tão em moda - é o Plano Nacional de Reformas (que nada tem a ver com reformas/pensões) que está em discussão, foi o próprio lema do 36º Congresso do PSD que terminou na passada semana em Espinho ("Compromisso reformista") - o que se teme e que se transformará em legítima polémica é precisamente a ausência da Reforma do Poder Local, ficando-se, mais uma vez, por uma ou duas "árvores" esquecendo o resto da floresta. E pelo todo da "floresta" entenda-se: lei eleitoral autárquica, lei das finanças locais, delegações de competências nas Juntas de Freguesia (revisão do quadro legal incoerente e impraticável), descentralização do pode central e das macroregiões (CCDRs), o reforço (e o respeito) da autonomia do poder local, uma regulamentação mais coerente e consistente das Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas evitando riscos de duplicação de poderes ou de asfixia de competências das autarquias (câmaras municipais e juntas de freguesia). E, finalizando, quem sabe se uma igual reforma do mapa administrativo das autarquias com algumas fusões municipais.

Enquanto presidente da Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Glória e Vera Cruz (Aveiro) sempre defendi publicamente a necessidade de uma Reforma do Poder Local, como um todo, de forma consistente e abrangente, e não a "brincadeira política" que foi levada a cabo em 2012 e 2013. Isso sim... seria um enorme desafio governativo e um verdadeiro "verão escaldante" (40 anos volvidos sobre o "verão quente" de 75). Pela democracia...

publicado por mparaujo às 13:21

04
Abr 16

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Em 2013, a muito pouco tempo das eleições autárquicas, o Governo de Pedro Passos Coelho implementava a lei da reorganização administrativa territorial autárquica (Lei 22/2012, de 30 de maio) que, na prática, se restringiu à fusão de algumas freguesias do país (cerca de 1000, dum total de pouco mais de 4000).

A lei foi polémica, pessoal e publicamente bastante criticada, principalmente pela sua fraca abrangência, por ser inconsistente e irrealista quanto a uma necessária e urgente reforma profunda do Poder Local, deixando de fora, por incapacidade do então ministro Miguel Relvas de ultrapassar as pressões dos municípios, as autarquias (câmaras municipais) e usando as freguesias como bandeira reformista para cumprir uma das muitas exigências da Troika com base no memorando de ajuda externa.

Importa referir, antes de continuar, que este processo não é inédito, nem apenas da responsabilidade do PSD, já que o próprio PS, na altura em que foi governo, tentou iniciar um exercício de reforma idêntico. Além disso, mesmo antes da publicação do diploma legal, o agora Primeiro-ministro e à data presidente da Câmara Municipal de Lisboa, António Costa, concretizou uma reforma bem particular da reorganização do mapa administrativo da autarquia de Lisboa, com a extinção e fusão de várias freguesias.

Volvidos quase três anos, no ano em que se comemora em Portugal os 40 anos de Poder Local democrático, o Governo veio anunciar, pela voz do Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel (ex-autarca), que vai ser revisto de novo o mapa administrativo autárquico, repondo algumas freguesias entretanto extintas ou fundidas (não todas, segundo o próprio, mas muitas).

Segundo o jornal Público, Carlos Miguel antevê um "verão escaldante", fixando como previsível este período do presente ano para a definição das novas regras e do novo enquadramento legal para a revisão do mapa das freguesias que, segundo o governante, não voltará às "quatro mil e tal" mas ficará acima das actuais "três mil e tal". Ou seja, no universo das cerca de mil fusões de freguesias ocorridas em 2013, haverá mexidas significativas.

Um dado certo e com o qual concordo com o Secretário de Estado: vai ser um "verão escaldante" ou melhor... vai ser um "verão polémico". Não o será para aquelas freguesias que regressarão à sua configuração territorial e geográfica pré-2013. Mas, da mesma forma que foi polémico em 2013, será "escaldante" porque deixará de fora muitas expectativas e desejos locais, com o risco da falta de rigor, de consistência, de realismo e de contemplar particularidades específicas dentro de uma diversidade social e cultural que existe no mapa administrativo local. Se é verdade que houve inúmeros erros cometidos em 2013, nomeadamente nas zonas com maior particularidades e especificidades, nas zonas mais rurais, nas zonas geograficamente mais extensas, também é um facto que, volvidos estes cerca de três anos, muito foi consolidado e, particularmente, não se afigura razoável e eficiente que se desagreguem, por exemplo, freguesias urbanas (veja-se o caso da cidade de Aveiro, a título de exemplo).

Mas voltará a ser, principalmente, por outra razão.

Numa altura em que a palavra "Reforma" está tão em moda, é o Plano Nacional de Reformas (que nada tem a ver com reformas/pensões) que está em discussão, foi o próprio lema do 36º Congresso do PSD que ontem terminou em Espinho ("Compromisso reformista"), o que se teme e que se transformará em legítima polémica é precisamente a ausência da Reforma do Poder Local, ficando-se, mais uma vez, por uma ou duas "árvores" esquecendo o resto da floresta. E pelo todo da "floresta" entenda-se: lei eleitoral autárquica, lei das finanças locais, delegações de competências nas Juntas de Freguesia (revisão do quadro legal incoerente e impraticável), descentralização do pode central e das macroregiões (CCDRs), o reforço (e o respeito) da autonomia do poder local, uma regulamentação mais coerente e consistente das Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas evitando riscos de duplicação de poderes ou de asfixia de competências das autarquias (câmaras municipais e juntas de freguesia). E, finalizando, quem sabe se uma igual reforma do mapa administrativo das autarquias com algumas fusões municipais.

Enquanto presidente da Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Glória e Vera Cruz (Aveiro) sempre defendi publicamente a necessidade de uma Reforma do Poder Local, como um todo, de forma consistente e abrangente, e não a "brincadeira política" que foi levada a cabo em 2012 e 2013.

Isso sim... seria um enorme desafio governativo e um verdadeiro "verão escaldante" (40 anos volvidos sobre o "verão quente" de 75). Pela democracia...

publicado por mparaujo às 13:57

12
Out 14

publicado na edição de hoje, 12 de outubro, do Diário de Aveiro.

Freguesia em Festa

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Propositadamente o título deste texto refere “Freguesia em Festa” e não “Freguesias em Festa”. E propositadamente porque ontem, com continuidade no próximo dia 25, foi comemorado o 179º aniversário da Glória e da Vera Cruz. Historicamente a data corresponde à veracidade dos factos. A realidade, hoje, desde as eleições de 2013, é, no entanto, outra, independentemente de se estar ou não de acordo com ela. Por força de uma reforma administrativa do Poder Local, implementada em 2013 pelo actual Governo (à data era uma bandeira governativa do então ministro Miguel Relvas), a realidade política e administrativa que se vive na cidade de Aveiro é outra: a agregação das freguesias da Glória e Vera Cruz numa só, a União das Freguesias de Glória e Vera Cruz. Tão legitimamente celebramos a história destes longos 179 anos das duas freguesias, como, com a mesma legitimidade, poderíamos ter celebrado os 178 anos da Glória e da Vera Cruz mais o primeiro aniversário da União das Freguesias de Glória e Vera Cruz. E nesta ambiência festiva, para além da história do poder local, das memórias desta terra e das suas gentes, importa uma reflexão, mesmo que muito sumária e breve sobre esta agregação, sobre o Poder Local, e os desafios que hoje se colocam aos autarcas.

O “25 de Abril de 74” (ou o “25 de Novembro de 75” conforme as sensibilidades, como é o meu caso) abriu uma porta fundamental para a sustentação da democracia: o direito ao voto livre, consciente, universal. O direito de elegermos e a sermos eleitos. Neste âmbito, ganhou particular dimensão e importância o Poder Local, quer do ponto de vista da proximidade com os cidadãos (municípios e freguesias), quer numa maior facilidade de participação dos eleitores na vida das suas comunidades. Volvidos 40 anos, apesar de não estarem em causa, na sua génese, os princípios da democracia conquistada, é um facto que algumas dessas conquistas de 74 e 75, perderam relevância, foram desvalorizadas e minimizados os seus importantes papéis. E o Poder Local está nessa linha.

Em 2013, extinguiram-se/agregaram-se cerca de 1500 freguesias, por força de uma Reforma Administrativa que não teve a coragem de ser abrangente; de ter um âmbito alargado; que não teve critérios justos, eficientes e lógicos nas agregações efectuadas; que não teve a audácia necessária para alterar a lei eleitoral autárquica; que esvaziou órgãos autárquicos de inúmeras competências; que atribuiu novas competências sem perspectivar as convenientes e necessárias alterações e sustentações de recursos (financeiros, estruturais, humanos); que não teve em conta as realidades próprias, a história, a cultura das comunidades. Não pretendo com isto dizer que tudo foi mau neste processo. Da mesma forma que olhamos com apreensão para a agregação de freguesias rurais, com agravante para as do interior do país, resultando num sobre-redimensionamento geográfico e estrutural sem benefícios para os cidadãos nem para o Poder Local, temos de olhar com racionalidade e clareza para uma necessária, positiva e eficaz redução das freguesias urbanas, nomeadamente em cidades como a de Aveiro. Seja pela dimensão geográfica, pela dimensão populacional, pelas especificidades quanto às competências e as suas relações com as câmaras municipais, etc. No caso concreto da cidade de Aveiro, da Glória e da Vera Cruz, a sua história é reflexo de unidade na especificidade (já houve quatro freguesias), a Ria (Canal Central) não pode ser um símbolo de separação mas sim de agregação, o saudável bairrismo das comunidades (bairros), sem perderem, com isso, as suas identidades - Alboi, Beira Mar, Barrocas, Vilar, Santiago, Sé, 25 de Abril, Forca, … - tem de ser canalizado para a consolidação e construção comuns de uma urbanidade única que sempre caracterizou a Cidade de Aveiro e as suas Gentes.

Por último, esta nova realidade das Freguesias, a crise que o país atravessou e atravessa e os constrangimentos económico-sociais daí resultantes, os erros de gestão cometidos no passado autárquico, colocam novos desafios, amplificam existentes e requerem um redobrado esforço dos eleitos, resultando numa multiplicada necessidade de uma relação forte entre autarquia e freguesia e os cidadãos. A cidade, a freguesia e o município, existem apenas “de” e “para” as pessoas, e, por mais relevante que seja a história e as “estórias”, é para os fregueses e para os munícipes que deve ser canalizado todo o cumprimento cabal das competências e funções para as quais cada autarca foi, democrática e livremente, eleito, com elevado sentido de responsabilidade e de serviço público, independentemente da realidade administrativa existente. A bem de Aveiro e dos Aveirenses.

(na qualidade de Presidente da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Glória e Vera Cruz)

publicado por mparaujo às 13:06

14
Mai 14

publicado na edição de hoje, 14 de maio, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

O (des)apoio ao Poder Local

Na sessão solene da celebração do Feriado Municipal (na segunda-feira), o Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, Ribau Esteves, no seu discurso apelou ao sentido de unidade e cooperação entre as forças vivas de Aveiro: o poder político, o sector empresarial, social e cultural. Com esta realidade seria possível criar uma maior sustentabilidade ao crescimento e desenvolvimento do Município de Aveiro.

A referência ao discurso do edil aveirense serve para contextualizar e retomar o que escrevi, na edição do dia 30 de abril, sob o título “Portas que ‘Abril’ abriu” e referente ao Poder Local.

Sendo certo que o país não pode estar sempre e exclusivamente dependente da alçada (entenda-se, subsidiação) do Estado, também não deixa de ser verdade que é o mesmo Estado que tem uma dificuldade “patológica” em libertar determinadas “amarras” que vão sufocando o país. Uma dessas amarras é a relação com o Poder Local. Ao exemplo apontado no artigo do dia 30 de abril, relacionado com a malfadada Reforma Administrativa Autárquica implementada em 2013 (agregações de freguesias, etc.), acresce outra realidade que espelha a forma como o Governo de Pedro Passos Coelho olha para as autarquias (municípios e freguesias).

Uma das fundamentações usadas pelo Governo (à época, pelo ex-ministro Miguel Relvas) para a aplicação da Reforma Administrativa das Autarquias (freguesias) era a eventual redução de custos e encargos nas contas públicas geradas pelos órgãos autárquicas (algo que não se verifica, na prática). No entanto, a bem da verdade, neste contexto falhado da redução de custos com a eliminação de cerca de 1500 freguesias, não significa que não haja a necessidade de se rever a Lei das Finanças Locais e os investimentos a nível municipal e regional, já que são factos comprovados a existência de cerca de 30 os municípios financeiramente insustentáveis, insolventes ou com graves desequilíbrios orçamentais. E esta realidade não é nova.

De tal forma que, em 2012, o Governo “preocupado” com esta realidade disponibilizou uma linha de crédito de cerca de 1,2 mil milhões de euros para que as autarquias asfixiadas financeiramente pudessem sustentar as suas dívidas de curto prazo (90 dias): nascia o famoso PAEL - Programa de Apoio à Economia Local. No entanto, passados quase dois anos, são algumas as autarquias (cerca de uma dezena) que se candidataram ao Programa e que ainda não receberam os valores acordados e delineados. Mais… face às dificuldades sentidas e aos obstáculos criados, há autarquias, como o caso do Município de Montemor-o-Velho, por exemplo, que ponderam seriamente abandonar o Programa do PAEL, se é que já não o fizeram. E ainda no exemplo citado, o próprio Estado (Governo) não está isento de culpa na dimensão dos problemas financeiros da autarquia, pela responsabilidade de alguns investimentos gerados sem preocupação de sustentabilidade ou de financiamento, como é o caso da Pista de Remo. Ou como será também exemplo o impacto nas finanças locais da construção do Estádio em Aveiro para o Euro 2004.

Tendo como perspectiva uma resposta sustentada ao problema das dívidas das cerca de 30 autarquias, algumas das quais bem graves (Seixal, Portimão, Cartaxo, Aveiro, etc.), o Governo anunciou, em novembro de 2013, a criação de um novo programa: o Fundo de Apoio Municipal (FAM), com uma verba a rondar os mil milhões de euros, e que estaria regulamentado no início de 2014 (fevereiro). Paradoxalmente, quando o próprio Governo não fechou, ou concluiu devidamente, o processo PAEL. Só que entre o anúncio do novo programa de apoio municipal e a sua concretização, pelo menos ao nível legislativo, vai uma grande distância e um considerável número de adiamentos da sua materialização. O que volta a espelhar e a demonstrar a falta de respeito que este Governo demonstra pelo Poder Local e pelas comunidades autárquicas.

Anunciado para fevereiro, a data foi dilatada até abril, sendo que já não será em maio que o mesmo estará disponível para os Municípios, perspectivando-se o verão de 2104 como a próxima data. Até lá, apesar dos insistentes apelos da Associação Nacional dos Municípios Portugueses para uma urgente clarificação e resolução governativa para a ausência do FAM… o Poder Local vai perdendo sustentabilidade, capacidade e criatividade para ir contornando uma realidade que, obviamente, com o passar do tempo vai tomando maiores e complexas dimensões.

Como não há eleições autárquicas, não há nem PAEL, nem FAM que valha às Câmaras Municipais. É mais uma saída limpinha, limpinha, da responsabilidade deste Governo.

publicado por mparaujo às 10:31

08
Mai 14

A propósito deste texto (“Portas que ‘Abril’ abriu”) factos vindo a público recentemente demonstram a forma como tem sido tratado o Poder Local pelo Governo, volvidos 40 anos após o ‘25 de Abril’.

Uma das fundamentações usadas pelo Governo (à época, o ex-ministro Miguel Relvas) para a aplicação da Reforma Administrativa das Autarquias (freguesias) era a eventual redução de custos e encargos nas contas públicas provocadas pelos órgãos autárquicas (algo que não se verifica, na prática). No entanto, a bem da verdade, este contexto falhado da redução de custos com a eliminação de cerca de 1500 freguesias, não significa que não haja a necessidade de se rever a Lei das Finanças Locais e os investimentos a nível municipal e regional, já que são factos comprovados a existência de cerca de 30 municípios financeiramente insustentáveis, insolventes ou com graves desequilíbrios orçamentais. E esta realidade não é nova.

De tal forma que, em 2012, o Governo “preocupado” com esta realidade disponibilizou uma linha de crédito de cerca de 1,2 mil milhões de euros para que as autarquias asfixiadas financeiramente pudessem sustentar as suas dívidas de curto prazo (90 dias): nascia o famoso PAEL - Programa de Apoio à Economia Local. Acontece que, passados quase dois anos, são algumas as autarquias (cerca de uma dezena) que se candidataram ao Programa e que ainda não receberam os valores acordados e delineados. Mais… há autarquias, como o caso do Município de Montemor-o-Velho, que ponderam seriamente abandonar o Programa do PAEL.

Além disso, com a perspectiva de uma resposta sustentada ao problema das dívidas das cerca de 30 autarquias, algumas das quais bem graves (Seixal, Portimão, Cartaxo, Aveiro, etc.), o Governo anunciou, em novembro de 2013, a criação de um novo programa: o Fundo de Apoio Municipal (FAM), com uma verba a rondar os mil milhões de euros, e que estaria regulamentado no início de 2014 (fevereiro). A data foi dilatada até abril, sendo que já não será em maio que o mesmo estará disponível para os Municípios perspectivando-se o verão de 2104 como a próxima data.

Até lá… o Poder Local que se desunhe. Como não há eleições autárquicas, não há nem PAEL, nem FAM que valha às Câmaras Municipais.

É mais uma saída limpinha, limpinha.

publicado por mparaujo às 14:25

30
Abr 14

Publicado na edição de hoje, 30 de abril, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

Portas que “Abril” abriu

É pela diversidade e abrangência de realidades que o “25 de Abril” corresponde a um dos momentos mais relevantes na história secular de Portugal. Não só a diversidade na sua origem, já que aquilo que seria uma contestação militar à guerra colonial acabou por se tornar numa total mudança de regime político, à qual se juntou a voz de um povo (todo um povo) cansado de 48 anos amordaçado e ansioso por Liberdade. Depois, a diversidade com a efectuação da Democracia, contrariando a eventual tentativa de substituição de um regime ditatorial por outro tão menos democrático e livre. Volvidos dois anos, em que um turbilhão de acontecimentos foi marcando a política e a sociedade portuguesa, resultado de uma natural mudança radical da realidade, a construção democrática, plural e livre de um novo regime teve como desfecho a aprovação da Constituição da República Portuguesa e um conjunto de “portas” que o processo iniciado a 25 de Abril de 74 permitiria abrir: democracia, liberdade, direitos e garantias, ensino público, universalidade da saúde (Serviço Nacional de Saúde), acesso à justiça, apoios sociais, mas também as responsabilidades fiscais, as contribuições sociais, etc.

Mas o “25 de Abril” abriu também uma porta fundamental para a sustentação da democracia: o direito ao voto livre, consciente, universal. O direito de elegermos e a sermos eleitos. O direito ao exercício pleno da cidadania. E, neste âmbito, ganhou particular dimensão e importância o Poder Local, quer do ponto de vista da proximidade com os cidadãos (municípios e freguesias), quer numa maior facilidade de participação dos eleitores na vida das suas comunidades.

Infelizmente, volvidos 40 anos, apesar de não estarem em causa, na sua génese, os princípios que nortearam a madrugada de 25 de abril de 74, é um facto que algumas das conquistas de Abril perderam significado, relevância, foram desvalorizadas e minimizados os seus importantes papéis. E o Poder Local está nessa linha.

Em 2012, Portugal perdeu, ou aniquilou, cerca de 1500 freguesias, por força de uma Reforma Administrativa que não teve a coragem de ser abrangente; de ter um âmbito alargado; que não teve critérios justos, eficientes e lógicos nas agregações efectuadas; que não mexeu com os interesses instalados ao nível dos municípios; que não teve a audácia necessária para alterar a lei eleitoral autárquica; que esvaziou os órgãos autárquicos de inúmeras competências (como por exemplo, das Assembleias Municipais); que atribuiu novas competências sem perspectivar as convenientes e necessárias alterações e sustentações de recursos, quer financeiros, quer estruturais, quer humanos); que não teve em conta as realidades próprias, a história, a cultura das comunidades.

Em setembro de 2013, por ocasião das eleições autárquicas, milhares de eleitores viram-se confrontados com uma nova realidade ao nível autárquico (milhares de freguesias agregadas), salvo algumas excepções, sem qualquer benefício, nem redução de encargos, nem melhor estruturação ou gestão.

O que temos hoje, são freguesias com realidades e dinâmicas sobredimensionadas, freguesias sem estruturas capazes de dar resposta eficaz aos problemas dos seus cidadãos (seja por questões de competências próprias, por falta de recursos ou por alteração da dimensão geográfica e social a gerir), Executivos reduzidos (muitos a meio tempo, pelo menos em teoria) com dificuldades acrescidas por se verem confrontados com novos problemas, com mais problemas, com muito mais solicitações, para os quais não lhes foram fornecidos (para além de um conjunto de princípios legais mas impraticáveis) meios necessários para o cabal exercício das suas funções.

No fundo, uma Reforma Administrativa Local, que sendo necessária, foi mal executada, desajustada das disparidades de realidades das comunidades e regiões, e que, fundamentalmente, apenas veio prejudicar o eficaz exercício da gestão autárquica e limitar o princípio fundamental da democracia: a proximidade entre eleitores e eleitos na gestão da coisa pública.

publicado por mparaujo às 09:25

09
Abr 14

publicado na edição de hoje, 9 de abril, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

Fora da agenda

A agenda política nacional vai-se definindo sob as temáticas das eleições europeias, da última avaliação da Troika e da forma como Portugal irá encarar o período pós-Troika. No entanto, vão surgindo outras questões que nos avivam a memória para realidades que o país (e quem governa) vai, teimosamente, esquecendo. Na última edição do Expresso a temática da reforma autárquica, agregação ou extinção de municípios, voltou a ser recordada. No tempo em que Miguel Relvas fazia parte do Governo foi iniciado um processo de reforma administrativa local que acabou por culminar em tudo menos na necessária reforma. Foram extintas (por força de agregação) mais de mil freguesias, com critérios absolutamente despropositados e questionáveis, num processo apressado pela proximidade da realização das últimas eleições autárquicas, sem que daí se obtivessem ganhos de escala (com excepção para as freguesias urbanas) ou de custos orçamentais significativos. Por outro lado, a extinção, a “régua e esquadro” de muitas freguesias rurais e interiores apenas resultou em pesados prejuízos para as populações, já, em muitos casos, privadas de serviços de saúde de proximidade, de ensino, administrativos e, mais recentemente, judiciais. E é esta realidade recente, do mapa da reforma judicial (tribunais), que levanta algumas dúvidas em relação à reforma do mapa administrativo local.

É certo que o país tem, para a sua dimensão, municípios a mais (308), alguns criados, num passado recente, mais por razões de bairrismo cultural e histórico do que, propriamente, pela sua efectiva necessidade. Mas uma eventual reforma (que se aconselha e importa realizar) não pode correr os mesmos riscos da reforma processada para as Freguesias (sustentada em critérios meramente numéricos). Há realidades distintas no poder local (demografia, interioridade, proximidade geográfica, barreiras físicas, história e cultura, desenvolvimento económico e social, etc.) que importa ter em conta, muito para além de uma simples tabela populacional e de dimensão geográfica. Além disso, há ainda a ter em consideração eventuais ganhos de escala por força de intermunicipalidade de serviços públicos, por exemplo, transportes, rede escolar, saúde, justiça, abastecimento de água, resíduos, áreas industriais, ou o eventual risco de duplicação de infra-estruturas e investimentos, fruto de agregações/extinções estatísticas que não reduzem custos, duplicam encargos de manutenção e exploração de equipamentos e serviços. Ou ainda, agregações que resultam em desajustamentos de recursos humanos face às novas dimensões (seja por excesso, seja por defeito).

Por outro lado, importa referir que existe hoje uma dimensão do poder local muito para além das fronteiras municipais, por força das competências e responsabilidades das duas áreas metropolitanas e das 21 comunidades intermunicipais atribuídas pela entrada em vigor da Lei 75/2013 que estabelece o novo regime das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais. E aqui, face ao actual enquadramento legal do poder local, importa destacar uma outra realidade que é relevante para uma eventual reforma administrativa ao nível dos municípios. A referida legislação, em muitos casos e circunstâncias, face a inúmeras lacunas que contempla (por exemplo as novas competências legais das freguesias sem que tivesse sido acautelada qualquer sustentação orçamental), esvaziou de responsabilidades os municípios, transferindo para as freguesias (a maior parte sem sustentabilidade, estrutura ou dimensão para assumir essas responsabilidades) e para as comunidades intermunicipais/áreas metropolitanas novos compromissos de gestão, investimento e administração de políticas locais.

A reforma dos municípios deveria ter sido assumida politicamente, em 2012, tendo em conta dois aspectos fundamentais: a coragem política para o fazer (algo que o ex-ministro Miguel Relvas e o actual Governo não tiveram – apenas ao nível das freguesias e da forma e com os resultados conhecidos) e a sua concretização de forma sustentada, global (freguesias, municípios e comunidades intermunicipais/áreas metropolitanas) e tipificada em cada realidade e dimensão próprias (e não por meros fundamentos numéricos).

Mas em Portugal, reforma é um termo tão complexo como as “irrevogabilidades” deste Governo. Basta recordar a tão badalada (e ausente) Reforma do Estado, basta recordar a discrepância legal entre realidades “regionais” (intermunicipais) e as “distritais” (quando já deveriam ter sido extintas totalmente – extinguiram-se os governos civis mas a realidade distrital, em muitas circunstâncias, ainda existe, por exemplo, nos círculos eleitorais, nos centros operacionais distritais da protecção civil, etc.), basta recordar os tristes casos das Assembleias Distritais mal extintas (por exemplo, Lisboa e Vila Real) e que tão graves problemas têm provocado nos trabalhadores que ainda lhes estão afectos, alguns com salários em atraso desde 2013.

publicado por mparaujo às 09:42

05
Fev 14
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publicado na edição de hoje, 5 de fevereiro, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

Olhares sobre Aveiro

Vem a propósito a lembrança das mensagens da última campanha eleitoral autárquica e do discurso de tomada de posse (devidamente tornado público) do actual Executivo camarário.

É, para já, notório o cumprimento de um dos pilares anunciados no período eleitoral e reforçado na tomada de posse: recolocar Aveiro como referência de uma região. Presidência da CIRA, vice-presidência da ANMP, relançamento da plataforma A25, integração do grupo europeu do poder local, entre outros. Resta esperar pelos resultados e impactos que isso possa trazer para Aveiro.

Sendo certo que a reorganização interna de todo o universo municipal está pendente das conclusões da auditoria interna, prevendo-se que os seus resultados possam ser conhecidos ao longo deste primeiro semestre do ano; já o desenvolvimento social e económico, e a qualificação urbana estão dependentes do resultado do esforço anunciado para este primeiro ano de mandato no que diz respeito à recuperação e equilíbrio financeiro das contas do Município.

No entanto, volvidos os primeiros 100 dias de mandato autárquico e porque foi determinação expressa pela autarquia acolher as vontades dos aveirenses, as suas sugestões e os seus “olhares” sobre a sua cidade e o seu concelho, resta-me, nessa qualidade, devolver um conjunto de reflexões que foram, por diversas vezes, ao longo de oito anos do “Debaixo dos Arcos”, repetidamente expostas e consideradas relevantes para o desenvolvimento local e a qualidade de vida em Aveiro.

Do ponto de vista da qualificação urbana Aveiro tem carências significativas. Há duas áreas que são vitais: revitalizar, quer do ponto de vista social, quer económico, quer, essencialmente, urbano (espaço público e edificado) o centro da cidade – Rua Direita e Avenida. Mas há ainda a zona a nascente da Estação (entre o túnel e a E.N.109) que urge promover a sua urbanização; a zona da antiga Lota (agora já fora do programa do Pólis da cidade) onde poderia, com uma qualificação urbana e ambiental coerente e consistente, surgir uma marina e equipamentos complementares (lazer, turismo e ciência/educação ambiental) aproveitando ainda toda a zona lagunar e as marinhas/salinas; a zona sul do plano pormenor do centro (toda a área entre o cruzamento para S. Bernardo e o pavilhão do Galitos) onde esteve planeado o novo parque da cidade, qualificando ambientalmente toda aquela área a sul da avenida 25 de Abril (entre esta e a E.N.109) proporcionando uma melhor qualidade de vida aos aveirenses com mais espaço verde e de lazer; e, por fim, a zona a norte das Barrocas, a área das Agras do Norte, entre Esgueira e a A25, requalificando urbanisticamente todo aquele espaço “abandonado”, permitindo o crescimento da cidade.

Mas o desenvolvimento de Aveiro não estará apenas compaginado à vertente urbanística. A cidade precisa, urgentemente, de um planeamento ao nível da mobilidade, integrado e sustentável, com impactos na vertente pedonal, ciclável, da promoção do transporte público (seja ele municipal ou concessionado), do estacionamento e do ordenamento do trânsito (nomeadamente na zona da Vera Cruz).

Por outro lado, Aveiro não pode esquecer o seu património, quer por razões históricas e sociais (identidade colectiva), quer por questões económicas (turismo, por exemplo). Primeiro o seu património histórico, cultural e social, porque o presente e o futuro não se constroem renegando o passado. Seja a gastronomia, a azulejaria (a falta que faz o museu do azulejo), o sal, entre outros, Aveiro precisa de investir na sua preservação e promoção. Segundo, o seu património natural, inserido na região, como são os casos da Ria de Aveiro e das salinas/marinhas. Do ponto de vista turístico, não temos muito mais para projectar e “vender” para captar visitantes e receitas, sem esquecer a tão desaproveitada praia de S. Jacinto, a única praia do concelho.

Terceiro, do ponto de vista do património ambiental, são necessários projectos que promovam a Ria, a zona lagunar do Baixo Vouga, o retomar do projecto do Rio Novo do Príncipe (ao nível ambiental, turístico e desportivo) e a reserva ambiental de S. Jacinto.

Por fim, Aveiro precisa de promoção cultural, de vida nos espaços públicos que traga uma maior qualidade de vida e bem-estar aos aveirenses. As poucas e parcas praças que temos na cidade, Rossio, Melo Freitas, Marquês de Pombal, precisam de dinamismo, de vida, de animação, que promova o convívio, a cultura, entre os aveirenses.

É óbvio que nem tudo poderão ser prioridades, nem tudo poderá ser equacionado, face às contingências económicas do país e da autarquia. Mas, pelo menos, espero que não sejam esquecidas estas realidades, umas mais relevantes que outras, com impacto no desenvolvimento de Aveiro. Fica o contributo.

publicado por mparaujo às 09:43

01
Out 13

(o balanço)

Publicado na edição de hoje, 1 de outubro, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

Autárquicas2013: Aveiro (I)

O primeiro balanço das eleições autárquicas em Aveiro é direccionado à fase pré-eleitoral, com todas as condicionantes e circunstâncias que marcaram o período que antecedeu o dia 29 de setembro. A análise aos resultados será feita na edição de amanhã.

O primeiro facto tem a ver com o prolongar do ‘tabu’ da recandidatura de Élio Maia, até então presidente da autarquia com dois mandatos cumpridos, independentemente do respeito pelos timings pessoais. Mas a verdade é que se Élio Maia se tivesse afirmado como candidato às autárquicas de 2013, em Dezembro ou Janeiro últimos, provavelmente recolheria o apoio das concelhias do PSD e do CDS para um terceiro mandato. Não o fazendo, deu oportunidade a que, no PSD e CDS, surgissem vozes críticas à sua gestão autárquica e apelassem a uma alternativa. A alternativa encontrada pelo PSD e CDS locais recaiu sobre Ribau Esteves, à data edil da autarquia de Ílhavo. E aqui surgem os dois primeiros momentos altos do processo eleitoral. A recusa de Élio Maia no apoio do PSD e do CDS (mais tarde avançaria como independente) e a cisão interna provocada nas duas concelhias pelo apoio manifestado a Ribau Esteves.

Outros dois factos marcaram o período pré-eleitoral, ainda relacionados com as candidaturas de Ribau Esteves e Élio Maia. Primeiro, a incerteza em torno da ‘legalidade’ da candidatura de Ribau Esteves por força de uma lei que gerou mais controvérsia e polémica do que esclarecimento cabal: a lei da limitação de mandatos. Incerteza desfeita (basta recordar as sondagens e, amanhã, analisar os resultados) quando o Tribunal Constitucional decidiu reconhecer a possibilidade de candidaturas a outros municípios, mesmo que cumprido o limite de mandatos previstos na lei. A segunda tem a ver com o momento (mesmo que tardio) do anúncio da recandidatura de Élio Maia após o apoio de um movimento de cidadãos e a recolha de cerca de oito mil assinaturas. Resultante da dúvida referida quanto à candidatura de Ribau Esteves, o ‘sim’ dado por Élio Maia a um eventual terceiro mandato deixou pairar no ar, pelo menos, a incerteza quanto à conquista da maioria absoluta por parte da coligação ‘Aliança com Aveiro’. Algo que acabou por não se confirmar, quer pelos resultados obtidos por Ribau Esteves (maioria absoluta, apenas oito votos excluíram a eleição do sexto vereador), quer pelos resultados de Élio Maia (abaixo das previsões).

Em relação ao PS, a escolha do presidente da concelhia local, Eduardo Feio, como candidato à autarquia fez recuar a campanha no tempo, até aos dois mandatos da liderança autárquica de Alberto Souto. Não só pelas propostas apresentadas, pela referência constante ao trabalho feito entre 1997 e 2005, mas também pela intenção de retomar de projectos não concluídos (ou abandonados) para Aveiro. No entanto, embora de forma menos mediática e visível, a verdade é que o processo de candidatura socialista também não foi passivo. A escolha das listas para a Assembleia Municipal e para a Assembleia de Freguesia da Vera Cruz+Glória gerou algum descontentamento, assim como não pareceu consensual um, mesmo que ligeiro, “regresso ao passado recente”. Outro aspecto que deveria merecer alguma reflexão por parte dos socialistas aveirenses está relacionado com algum desgaste na transmissão da mensagem eleitoral, provocado por uma campanha iniciada demasiadamente cedo e algo repetitiva em termos de contacto com as populações e comunidades. Muitas ‘visitas’ à mesma freguesia, aos mesmos locais (se não cometo nenhum erro, à Feira de Oliveirinha podemos contabilizar, pelo menos, três visitas) o que originou alguma saturação na recepção da mensagem e programa eleitorais do PS.

É sabido que em período de campanha eleitoral a chamada “troca de galhardetes” faz parte do combate político, das convicções e das ideias. Se situado na esfera político-partidária é algo saudável para a democracia: a liberdade de opinião e de expressão assim o determina. O confronto pode trazer alguns riscos óbvios da retórica política. Quando ultrapassadas todas as barreiras, quando se incorre no ataque pessoal, na injúria, na difamação, a democracia bate no fundo. Seja qual for a candidatura, o candidato, o movimento ou o partido. O que se passou na última semana só demonstra que em política tudo vale e a democracia aveirense bateu no fundo. Fosse contra quem fosse. Aveiro que sempre foi tida, tal como prova a nossa história política, como terra e gentes de liberdade, de respeito, de democracia, viu esta campanha eleitoral “bater no fundo”.

publicado por mparaujo às 09:22

04
Jun 13

Nestes dois anos de governação de Pedro Passos Coelho (Gaspar, Moedas e Borges… e Relvas apesar da saída) muitas têm sido as situações em que são anunciadas medidas e políticas que depois não têm a devida sequência ou são adiadas demasiado tempo. E mesmo assim algumas caem na contradição constitucional ou da ordem jurídica, sendo necessária a sua revogação ou alteração (ou esquecimento), dando a notória imagem que o governo tem deste país e da função governativa: uma república das bananas e “meia-bola e força” e no fim logo se verá o que dá. O tal sentido experimentalista, do qual os cidadãos e as entidades, são cobaias, mais perigoso que o simples liberalismo. Infelizmente tudo muito longe dos princípios e fundamentos da social-democracia e que, revivendo as palavras de um dos seus fundadores (Sá Carneiro), nunca foi uma realidade de direita (nem mesmo nos tempos da AD).

Seria fastidioso e já perdida a “conta” estar a enumerar as situações referidas. Só a título de exemplo: a TSU (a empresarial e não a dos “reformados”); a privatização da RTP e da TAP; toda a recente “trágico-comédia” da CGD; o TGV que não é TGV mas não se sabe o que será; a anunciada ligação Aveiro-Salamanca; os subsídios que mudam de nome; os impostos e taxas que são anunciados com pompa e dentro das circunstâncias mas que depois lhes falta a sustentabilidade e a coragem política para as aplicar; as previsões que nunca são concretizadas; o investimento na economia; a lei das finanças locais; o quadro legal das comunidades intermunicipais; as despesas estruturais da funcionalidade do Estado que se reduzem a dois ou três carros “abatidos” à frota; etc., etc.

Mais recentemente temos a tão badalada e mediática “TSU dos Pensionistas” que tantos supostos “murros na mesa” e “passagem de fronteiras e limites” provocou em Paulo Portas e no parceiro da coligação governamental, mas que lá avançou a caminho dos avaliadores da Troika e integrou o pacote da 7ª avaliação do memorando. Não obstante tanta celeuma e polémica social e política em torno da medida, o Governo, por exemplo, pela voz do seu novo ministro-adjunto Poiares Maduro (e mais ministro de Estado do que o “terceiro”, praticamente relegado a “quarto”) que afinal a medida só será aplicada em último recurso. Sabe-se, pela experiência destes dois anos de governação, a inspiração bíblica (e que já levou o Presidente da República a associar a 7ª avaliação da Troika a Nossa Senhora de Fátima): “os últimos serão os primeiros”. O que politicamente para este governo significa que o último recurso é sempre o primeiro e o mais apetecível.

Um dos aspectos actuais e que mais espelha a displicência com que o país é governado tem a ver com um dos factos que começa a marcar, de forma mais premente, a agenda política nacional: as eleições autárquicas. Primeiro quanto à incerteza, mais uma vez constitucional, da legalidade de algumas candidaturas. Mas mais importante que isso é que o Governo andou mais de um ano a implementar uma reforma (que de reforma não teve nada) e o caos no Poder Local com a agregação/fusão de freguesias para, a quatro meses das eleições, nada se saber, nada se dizer, nada se implementar. Por exemplo, as comissões de instalação das novas freguesias, os cadernos eleitorais, o número de candidatos e funções nas freguesias agregadas por força de eventuais alterações ao número de eleitores, o processo eleitoral. Sabe-se nada… o único “divertimento” político continua a ser a batalha jurídica pelo “de” e “da” de uma lei que todos contestam.

Terá sido mais uma medida de último recurso?

(créditos da foto: Paulo Spranger/Global Imagens)

publicado por mparaujo às 14:09

03
Mar 13

Publicado na edição de hoje, 3 de março, do Diário de Aveiro.

Entre a Proa e a Ré

Calar o Poder local

Tal como se procuram formas de desvalorizar a revolta e a legitimidade dos cidadãos se manifestarem, tem sido notória, apesar da forma disfarçada e encapotada, a vontade do Governo em silenciar e menosprezar o poder local. Sendo evidentes as dificuldades e os recuos na implementação de uma consistente e abrangente reforma da administração local, que se quedou por um incompreensível processo de fusão/agregação de freguesias, o Governo encontrou na herança da recente governação socialista (reorganização territorial de 2005 – NUTS III) uma tábua de salvação e o mecanismo legal (mesmo que imoral) para esvaziar o poder local. Não tendo havido capacidade para uma reforma que, entre outras questões, abrangesse os municípios ou a própria lei eleitoral autárquica, está para discussão, na Assembleia da República, a Proposta de Lei n.º 104/XII que estabelece o novo regime jurídico das autarquias locais (municípios e freguesias) e aprova o estatuto das entidades intermunicipais e áreas metropolitanas.

Aos poucos, sem grandes agitações político-sociais, sem auscultar os cidadãos (referendo) e sem respeitar entidades e instituições (associação de freguesias, associação de municípios e os autarcas) vai sendo implementado um processo de regionalização que, mais do que valorizar a descentralização do poder e a proximidade democrática, ou as competências próprias e naturais do poder local, cria mais patamares intermédios de decisão, de poder, com duplicação de estruturas (para quê as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional – CCDR?) e, numa evidente época de crise e de escassez de recursos, nomeadamente, financeiros, gera mais encargos para o erário público. Mas mais relevante e preocupante é o facto do processo em discussão esvaziar a importância, o papel e a missão das autarquias (câmaras e assembleias municipais, e assembleias e juntas de freguesia) face ao novo regime das Comunidades Intermunicipais (CIM).

A par de um aumento significativo dos encargos com a reestruturação e o modelo de gestão das CIM (poderão ser criados mais 42 novos cargos na estrutura do Estado com vencimentos a rondar os 4000 euros, e estruturas a custarem cerca de 3 milhões de euros anuais) o maior impacto situa-se no esvaziamento das competências municipais e no défice democrático que a proposta de lei comporta. Em causa está a legitimidade de uma estrutura que nas suas funções colide com as das autarquias mas que não é directamente eleita e as novas competências das CIM (por exemplo, gestão de recursos como a água, os transportes, equipamentos públicos, ou definição de estratégias de planeamento, ou ainda, pasme-se, ingerência nas competências tributárias municipais) que esvaziam as funções das câmaras ou dos seus órgãos deliberativos como as Assembleias Municipais, cujo papel deixa de ter qualquer valor.

Ao contrário do que a proposta, aprovada pelo Conselho de Ministros em finais do ano passado, pretende e que seria “o reforço da coesão territorial, o fomento da cooperação entre municípios, descentralização do Estado”, o Governo toma uma posição verdadeiramente ofensiva contra o poder local. Ao invés, nesta altura de crise, de repensar as funções e estrutura do estado, da necessidade de se encontrarem mecanismos que permitam o cumprimento das metas impostas pelo memorando com a Troika, o Governo perde uma excelente oportunidade para implementar um consistente processo de regionalização, criando regiões administrativas com órgãos representativos eleitos por sufrágio directo, competências e meios financeiros próprios.

publicado por mparaujo às 13:44

02
Jan 13

Publicado na edição de hoje, 2 de janeiro de 2013, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

Ano Novo… vida difícil.

Entrámos no novo ano, 2013. O tal ano que Pedro Passos Coelho apelidou de difícil e que há uns meses era referenciado como o ano da retoma e da viragem na crise.

A verdade é que este 2013 vai ser um ano de incertezas, crítico, muito dependente do cumprimento ou não da meta do défice para 2012 (5%) que muitos acham improvável atingir, e ainda distante do tal ponto de viragem na crise. E para agudizar mais o sofrimento e os sacrifícios nada melhor do que aumentos de preços no gás, electricidade, transportes, portagens, telecomunicações, taxas moderadoras, rendas de casa, impostos e novo regime fiscal, entre outros, prevendo-se, no entanto, alguma contenção na área alimentar para não haver risco de subsistência do sector. Há quem consiga encontrar nesta descrição puro pessimismo, mas não deixa de ser a realidade e os factos. Não olhar esta realidade é viver na ilusão.

Mas o ano de 2013 contempla também um marco importante na agenda política nacional: as eleições autárquicas, perspectivadas para outubro. E estas eleições são, de facto, um ponto alto neste novo ano por várias razões: saber até que ponto o desgaste e a acção do governo terão reflexos na campanha e nos resultados eleitorais, nomeadamente para o PSD; saber até que ponto o descontentamento e as críticas em relação à reorganização territorial poderá condicionar o normal decurso do processo eleitoral, com previsíveis boicotes em muitas freguesias; saber até que ponto as recandidaturas confirmam a tradição de reeleição e que resultados terão as candidaturas de autarcas a outros municípios ou freguesias; e saber de que forma correrá o processo eleitoral (listas, campanha e eleições) nas novas freguesias agregadas.

Este ano de 2013 é, definitivamente, o ano autárquico. Mas não apenas pela realização das referidas eleições. Por tudo o que o final de 2012 representou para o poder local e que este ano de 2013 terá o condão de implementar: o polémico e tão criticado processo de agregação de freguesias que reorganizará o mapa territorial autárquico com cerca de menos 1200 freguesias, mas que nem por isso trará menor despesa, maior proximidade e melhor desempenho/competências; uma reforma do poder local incompleta e inconsequente, concretamente pela falha na reformulação da lei eleitoral autárquica; a perda da autonomia do poder local por força da chamada Lei dos Compromissos (Lei 8/2012) e da aprovação, em Conselho de Ministros de 28 de dezembro último, da proposta de lei das finanças locais e regionais que inclui o resgate aos municípios em ruptura financeira, com elevado endividamento público, e que implicará um conjunto de regras como um programa de reajustamento e a nomeação de um gestor externo; os cortes nos cargos de dirigentes e chefias na administração central, regional e local; os condicionalismos no sector empresarial local com a aplicação da legislação que obriga ao encerramento das empresas municipais que não tiverem sustentabilidade; e, por último, o projecto de lei que reformula as comunidades intermunicipais que, para além de um “ataque” às competências das autarquias (câmaras e assembleias municipais), duplica também as competências das CCDRs e cria uma despesa acrescida e significativa ao erário público (criação de, pelo menos, 76 cargos públicos remunerados que custarão, no mínimo, cerca de 4,5 milhões de euros por ano). Neste último aspecto, está igualmente em causa o desrespeito e a desvalorização do papel do autarca, democraticamente eleito, já que o modelo de organização das novas Comunidades Intermunicipais retira aos presidentes de câmara a função executiva, passando a mesma a ser desempenhada por secretários executivos intermunicipais (um primeiro-secretário e até mais quatro secretários).

Este ano de 2013 poderá já não ser o ano da viragem na crise, mas será o ano da reviravolta no poder local e regional. Mesmo que até outubro muita água corra dos rios até ao mar.

publicado por mparaujo às 07:09

05
Dez 12

Publicado na edição de hoje, 5 de dezembro, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

A Ligeireza legislativa local

Não se afigurando nada pacifica a conclusão do processo de Reorganização Administrativa Territorial Autárquica (Freguesias), a verdade é que, me termos legislativos, a (não) reforma aproxima-se do seu processo final. O que não significa que as freguesias e as autarquias que têm demonstrado e se têm movimentado no sentido de impedir o processo de agregação/fusão das freguesias vejam chegar ao fim toda a sua esperança. Mas a verdade é que a Assembleia da República prepara-se para discutir, na generalidade, na próxima quinta-feira, 6 de dezembro, o Projecto-Lei 230-XII-2.ª referente à “Reorganização Administrativa do Território das Freguesias”. Este Projecto-lei surge no seguimento de todo o processo iniciado em 2011 com a publicação do Livro Verde da Reforma Administrativa Local, a publicação da Lei nº 22/2012 de 30 de Maio, o período de discussão pública nas freguesias e assembleias municipais e o parecer final da respectiva Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa Territorial Local que foi entregue na Assembleia da República no início do mês passado.

Mas quando se imaginava e esperava que houvesse algum bom senso, alguma serenidade, alguma capacidade para aprofundar toda a reforma, quer pelo facto da Lei 22/2012 não ser, na maioria das situações, nada esclarecedora quanto ao futuro de cerca de 1150 freguesias, quer pelo tempo que medeia até à realização, em Outubro de 2013, das próximas eleições autárquicas, os grupos parlamentares do PSD e do CDS avançam com a apresentação e discussão do projecto-lei referido que não deixa de ser tão ou mais preocupante que o processo da reforma aquando da regulamentação legislativa com a Lei 22/2012.

Para além da pressa ser, normalmente, inimiga da perfeição (assim como “depressa e bem há pouco quem”) há um conjunto de situações quer na Lei 22/2012, quer neste Projecto-lei que não dissipam as inquietações sejam das populações, sejam as dos autarcas. Essencialmente em quatro aspectos: competências, tempo, estrutura, instalação.

Se algumas dúvidas poderão ser esclarecidas no projecto-lei, como o facto de as freguesias agregadas receberem as transferências orçamentais correspondente à soma das verbas atribuídas à data, acrescidas de 15% no primeiro mandato (artigo 8º) ou que se mantêm os contratos laborais e compromissos assumidos (artigo 6º), a verdade é que nada é referido quanto ao legítimo reforço de competências face a uma maior dimensão, responsabilidade e escala no exercício da gestão autárquica.

Por outro lado, uma lei que irá entrar em fase de discussão na generalidade na próxima sexta-feira, seguindo-se o agendamento da análise na especialidade, a sua promulgação e publicação, deverá estar concluída apenas em meados de Janeiro de 2013. Convém recordar que as eleições autárquicas são já em Outubro de 2013. E aqui reside outra das preocupações na aplicabilidade do Projecto-lei, se aprovado. É que o Projecto-lei 230-XII-2.ª refere, no seu artigo 7º, que as Câmaras Municipais deverão constituir comissões instaladoras das novas freguesias, quatro meses antes da data das eleições, que procederão aos actos preparatórios, à organização e instalação das novas freguesias, sendo formadas por cidadãos eleitores da área da freguesia criada e por membros dos órgãos deliberativo e executivo, quer do município, quer das freguesias agregadas. Para a maioria dos casos onde as freguesias, as câmaras municipais e as próprias assembleias municipais, ainda hoje se manifestam contra todo o processo não se afigurará nada pacífico, nem prático, a execução desta realidade.

Por último, a Lei 22/2012 de 30 de maio, no ponto 5 do seu artigo 11º, refere que na pronúncia das Assembleias Municipais deveria constar, entre outros, a localização da nova sede das freguesias agregadas. Muitas das pronúncias, legitimamente e bem (como o caso de Aveiro), reservaram essa situação para a decisão dos eleitores e eleitos. Ainda o mesmo diploma legal refere, na sua alínea b) do artigo 8º, que são consideradas freguesias ou como pólos de atracção as que tiverem um maior índice de desenvolvimento económico e social, um maior número de habitantes e uma maior concentração de equipamentos colectivos no quadro da prestação de serviços públicos de proximidade. Além disso, o número 1 do artigo 5º do Projecto-lei 230-XII-2.ª, indica que a sede das novas freguesias será determinada por deliberação da Assembleia de Freguesia eleita. Assim não se percebe o porquê do Projecto-lei indicar, por parecer da Unidade Técnica, as localizações de futuras sedes, nem quais os critérios que levaram a tal referência, contrariando o exposto no articulado do Projecto-lei.

Uma coisa é, no entanto, certa. Independentemente das freguesias agregadas e que constituirão novos espaços geográficos autárquicos, no caso do processo ser concluído, para muitos portugueses outubro de 2013 marcará o último acto eleitoral na actual freguesia. Depois, nada será como dantes.


Notas:

Projecto-lei 320-XII-2.ª

Anexo I

Anexo II

publicado por mparaujo às 07:03

21
Out 12

Publicado na edição de hoje, 21 outubro, do Diário de Aveiro.

Entre a Proa e a Ré

(des)Agregações…

O léxico político da semana anterior, a expressão “mitigar impostos”, trazida a público pelo ministro Vítor Gaspar, a propósito da proposta de Orçamento do Estado para 2013, foi alterada para “agregar” ou “fusão” no âmbito do final do prazo para a pronúncia das Assembleias Municipais em relação à reorganização administrativa territorial autárquica (agregação ou fusão de freguesias).

A publicação, a 30 de maio, da Lei nº 22/2012 determina a obrigatoriedade da reorganização administrativa do território das freguesias, regula e incentiva a reorganização administrativa do território nos municípios. Além disso, o referido diploma define os objectivos e os princípios gerais da reorganização administrativa territorial autárquica (freguesias), e define a forma de participação dos diferentes órgãos locais (assembleias de freguesia, câmaras e assembleias municipais) na concretização do processo de agregação e fusão de freguesias.

Da leitura do diploma legal verifica-se que os objectivos da referida reforma territorial local prendem-se com a coesão territorial e o desenvolvimento local; o alargamento das atribuições e competências das freguesias; maior e melhor capacidade de intervenção das juntas de freguesia, com a melhoria dos serviços públicos de proximidade prestados aos cidadãos e fregueses; ganhos de escala, de eficiência e da massa crítica.

É conhecida a minha posição pública (quer na Assembleia de Freguesia da Glória/Aveiro, quer neste espaço) sobre a importância de uma reforma da administração local. Sempre defendi que seria uma mais-valia para a reorganização territorial nacional. No entanto, também é pública a minha forte crítica a “esta” reforma autárquica que apenas acaba por ser implementada ao nível das freguesias, deixando de lado outras áreas tão ou mais relevantes como os municípios e a lei eleitoral autárquica (recentemente abandonada por falta de acordo entre os partidos que suportam a coligação governamental). De facto, este processo há muito que deixou de ser uma reforma para assumir simplesmente o papel dos inúmeros compromissos que o Governo assumiu no âmbito do programa de ajuda externa (Troika). E até aí, o Governo falhou (errou), porque o que efectivamente consta do memorando de entendimento é um processo de reforma ao nível municipal (câmaras) e não ao nível das freguesias.

Por outro lado, o impacto que o processo desta reforma tem no desenvolvimento estrutural e social do país e das comunidades é de tal forma irrelevante que o desnorte governamental é notório. Em primeiro lugar pela falta de posição pública clara da maioria dos membros do Governo, estando a defesa do processo praticamente entregue ao ministro Miguel Relvas. Em segundo lugar, é o próprio ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares espelho revelador da forma como o governo encara, quer a reforma em si mesma, quer o próprio papel das freguesias. De um início tempestuoso na defesa intransigente da reforma da administração local (dos tempos idos do Documento Verde), e que valeram alguns “suores frios” a Miguel relvas (por exemplo, a forma como foi recebido pelos autarcas das freguesias do país, reunidos no XIII Congresso Nacional de Freguesias, em dezembro de 2011), até à incapacidade, enquanto presidente da Assembleia Municipal de Tomar, de assumir (e convencer os “seus “ autarcas) o processo já que Tomar rejeitou qualquer agregação. Mas não só. A escolha de Manuel Porto para presidir à Unidade Técnica que emitirá o parecer definitivo sobre a reforma local, parece não ter sido a melhor opção, já que o também presidente da Assembleia Municipal de Coimbra, por várias ocasiões, expressou publicamente a sua rejeição a este processo. Ou seja, estamos perante uma evidente aplicação prática do ditado: “olha para o que eu digo, não olhes para o que eu faço”.

Voltando à referida lei que regula o processo da reforma, a mesma determina que até ao passado dia 15 de outubro (segunda-feira) as Assembleias Municipais deveriam emitir a sua pronúncia. Pelo que é tornado público, dos municípios que se pronunciaram cerca de dois terços rejeitaram qualquer processo de agregação ou fusão. O município de Aveiro foi um dos que se pronunciaram, aprovando, por maioria (23 votos a favor, 18 votos contra) uma proposta que reduz de 14 para 10 o número total de freguesias. A saber, a agregação das freguesias da Glória e da Vera Cruz (ambas da cidade); Eixo com Eirol; Nariz, N. Sra de Fátima e Requeixo passam também a constituir uma única freguesia.

Não me caberá aqui analisar a legitimidade e objectividade da proposta. Esse é (foi) o papel dos deputados municipais aveirenses.

Mas no que respeita ao impacto na reorganização do município de Aveiro a proposta, da qual não esperava ver apresentada, face ao que foram os pareceres das Assembleias de Freguesia e da própria Câmara Municipal, há alguns aspectos que merecem especial atenção.

Nos objectivos expressos na Lei 22/2012, a sua alínea f) do artigo 2º refere especificamente que a “reestruturação, por agregação, de um número significativo de freguesias em todo o território nacional, com especial incidência nas áreas urbanas”. Além disso, o artigo 6º define os parâmetros das agregações, sendo que a sua alínea b) determina que “em cada município de nível 2 [caso de Aveiro], uma redução global do respectivo número de freguesias correspondente a, no mínimo, 50 % do número de freguesias cujo território se situe, total ou parcialmente, no mesmo lugar urbano ou em lugares urbanos sucessivamente contíguos e 30 % do número das outras freguesias”.

Ora o que se retira da leitura da proposta aprovada é que estes valores não estão contemplados. Os “lugares urbanos ou os lugares urbanos sucessivamente contíguos” confinam-se às freguesias da cidade (Glória e Vera Cruz), sendo ainda consideradas, neste caso, as freguesias de Aradas, S. Bernardo, Sta. Joana, Esgueira e Cacia. Por outro lado, para as freguesias de tipologia rural (ou maioritariamente rurais) são consideradas as de Oliveirinha, Eixo, Eirol, Requeixo, Nariz, N. Sra. de Fátima e S. Jacinto (sendo que esta última tem a especificidade de se encontrar isolada por força da sua componente geográfica).

Tendo em conta que a proposta pretende dar resposta positiva ao processo da reorganização territorial autárquica, era mais “arrojado” e politicamente mais consistente que o mesmo colocasse em prática, pelo menos (podendo mesmo ir mais longe), os valores estipulados na lei e tidos em conta pela Unidade Técnica da Assembleia da República: uma maior agregação das freguesias de tipologia urbana (já que de sete só reduz uma por agregação das freguesias da cidade) que fica aquém dos 50% indicados na lei e que daria a junção de mais quatro freguesias para além das da cidade, ficando um total de quatro; e um menor número de fusões das que foram propostas ao nível das freguesias de tipologia rural, reduzindo apenas duas freguesias ao contrário das três indicadas (ou seja apenas agregando quatro).

É que da forma como o processo foi aprovado, para além de menosprezar a representatividade das populações através das deliberações das Assembleias de Freguesia, não traduz, na prática, qualquer aplicabilidade do determinado no disposto legal.

Não me parece fazer sentido…

(nota 1: a proposta aprovada pode ser consultada aqui)

(nota 2: Lei 22/2012 de 30 de Maio)

publicado por mparaujo às 15:41

18
Ago 12

Não vai ser apenas o regresso às aulas que marcará este final de Verão.

Setembro que se aproxima vai marcar o início de um período muito controverso e agitado para o poder local: vão-se perfilar as candidaturas às eleições autárquicas de 2013, com muita movimentação de bastidores, influências, pressões, críticas e ainda a dúvida em relação a possíveis candidaturas a outros municípios por parte de autarcas que já cumpriram três mandatos consecutivos.

Mas não só. Vai também ser a hora da decisão sobre a Reforma do Poder Local, com a nova geografia das Freguesias (mapa administrativo local), a nova lei eleitoral autárquica, novas competências para o poder local e reestruturação do sector empresarial local (as empresas municipais) e das finanças locais.

Por outro lado, é chegada a altura para as autarquias, nesta recta final, “arrumarem a casa” neste final de mandato. No caso de Aveiro, a “agitação” está bem presente: são as várias obras do Parque da Sustentabilidade (Alboi, Baixa St. António, ponte sobre a Av. Artur Ravara, Igrejas de S. Francisco e Sto. António, Casa de Chá, Casa da Sustentabilidade, Parque D. Pedro); a aplicação de Regulamentos Municipais; a extinção da EMA, TEMA e MoveAveiro (empresas municipais); a ligação da Avenida das Agras à A25; CAR-Surf em S. Jacinto; carta educativa; projecto da Avenida Dr. Lourenço Peixinho; os quatro parques de estacionamento; a reestruturação dos serviços camarários por força de imposição legal (redução do número de efectivos e de chefias); as contas; entre outros.

E face à realidade do país e das autarquias (na sua grande maioria) este não vai ser um final de mandato pacífico e sereno.

publicado por mparaujo às 21:19

24
Jun 12

Publicado na edição de hoje, 24 de junho, do Diário de Aveiro.

Entre a Proa e a Ré
Poder local, que futuro?

Há um fundo de verdade nas mais diversas contestações dos autarcas portugueses, sejam eles das autarquias ou das freguesias: o Governo tem exercido, no último ano, uma pressão desequilibrada sobre o poder local. E desequilibrada porque as medidas e políticas a aplicar nem sempre são consistentes, coerentes e promotoras do desenvolvimento regional. Na maioria dos casos assiste-se à velha máxima “uma no cravo, outra na ferradura”.
Mas a verdade é que desde 2011 têm-se sucedido, de uma forma desagregada e avulsa, um conjunto de acções que colocam em causa a sobrevivência do poder local (e nem tudo se resumo a “números e cifrões”).
Uma oportunidade perdida para uma reforma de fundo do poder local iniciada com o Documento Verde para a Reforma Administrativa que culminou num simples diploma legal, a Lei n.º22/2012 de 30 de maio, todo ele dedicada exclusivamente às Freguesias (o elo mais fraco do sistema). De fora ficaram os municípios, as comunidades intermunicipais, a lei eleitoral, a dignificação do papel das assembleias municipais. De fora ficou a atribuição de novas e mais eficazes competências às freguesias e o assegurar de uma, cada vez mais, necessária independência do exercício da sua função.
Surge depois a tão “castrante” lei dos compromissos e pagamentos em atraso, Lei nº 8/2012 de 21 de fevereiro, recentemente regulada pelo Decreto-Lei nº 127/2012 de 21 de junho (quatro meses após a publicação da lei principal). Não obstante os obstáculos e condicionalismos que coloca à gestão autárquica (tentando regular em quatro meses o que não foi fiscalizado, nem regimentado, em quase 40 anos de poder local), apesar de se reconhecer as dificuldades de estruturação de muita dívida local em muitos (demasiados) municípios, o Governo dispara novo ataque (três, por sinal) à sobrevivência das autarquias e juntas de freguesia: primeiro, a retenção de 5% do IMI e a redução da transferência de verbas do Orçamento de Estado; segundo, o presente envenenado da linha de crédito de mil milhões de euros para fazer face ao cumprimento das dívidas de curto prazo (90 dias); terceiro, e mais recente, o recuo na atribuição de verbas do QREN para projectos de desenvolvimento local, conforme noticia esta semana a TSF e o semanário Expresso, onde é dado saber que os autarcas estão a ser convocados pelas CCDRs no sentido de lhes ser comunicado que “a torneira fechou/secou”, com a prevista reprogramação das verbas do QREN.
O facto é que o Poder Local já não é o mesmo (o país também não) e cada vez se torna menos motivador e aliciante o exercício do cargo público e político de autarca.
E não são, por isso, de estranhar as declarações do presidente da Câmara Municipal do Porto, Rui Rio, no início de junho, na Curia, no âmbito da "universidade do poder local", onde defendeu que "as câmaras endividadas não deviam ter eleições, mas sim uma comissão administrativa para a gestão corrente, até estarem equilibradas". A afirmação mereceu críticas no interior do PSD, no próprio Governo e na oposição. Mas há que perceber o discurso de Rui Rio, analisá-lo à luz do futuro muito próximo do poder local. De facto, face às contingências e à conjuntura, o país viu-se confrontado com a necessidade governativa de regularizar as contas públicas, de regular os sectores do Estado, onde se incluem as autarquias (câmaras municipais e juntas de freguesia), mesmo que os mecanismos adoptados pelo Governo (sem questionar outras alternativas) não têm sido nada benéficos para o poder local e para a sua legítima democraticidade.
E tomando como referência o crédito de mil milhões de euros, inicialmente destinado a cerca de 70 municípios mas agora estendido a cerca de 200, (um óbvio memorando interno à guisa da "troika", tal como acontece na Madeira), a verdade é que a autonomia, a liberdade e a própria dignidade do acto de gestão municipal, estão completamente condicionadas e limitadas. E por um período que pode ir até aos 20 anos, o que condiciona todo e qualquer executivo municipal futuro.
Daí que, mesmo não querendo colocar em causa a democracia eleitoral do poder local, o legítimo direito constitucional que qualquer cidadão tem de eleger e ser eleito, na prática, quem for gerir autarquias com problemas financeiros (mais ou menos graves), não será mais que um mero gestor-administrativo, quase que um administrador de insolvências, que se limitará a colocar em prática processos de retoma financeira, com medidas apenas correctivas e de gestão que são a sustentação e as contrapartidas do empréstimo bancário cedido pelo Estado.
Podemos exercer o nosso legítimo direito de votar e sermos eleitos, mas na prática esse direito constitucional está "ferido de morte".
Por último, há ainda um dado interessante nas declarações do presidente Rui Rio. Um recado directo ao partido quando se começam a movimentar os bastidores da preparação das eleições autárquicas para 2013. E o recado foi bem claro. Há coragem política para, pelo menos, se questionarem escolhas eleitorais com candidaturas de quem deixou as suas câmaras em "maus lençóis".
O senão da "Bela" é que há sempre uma primeira vez para tudo, correndo-se o risco de criar algumas injustiças, pagando os justos pelos pecadores... porque, de facto, é pena que os compromissos e as dívidas não tenham sido lembradas há alguns anos!
Uma boa semana… dia após dia até à final do Euro2012.

publicado por mparaujo às 12:12

15
Jun 12

O presidente da Câmara Municipal do Porto, no passado sábado, dia 9 de junho, na Curia, no âmbito da "universidade do poder local" (organizada pelo PSD Nacional, JSD Nacional e Grupo Europeu do PSD), defendeu que "as câmaras endividadas não deviam ter eleições, mas sim uma comissão administrativa para a gestão corrente, até estarem equilibradas".

A afirmação mereceu críticas no interior do PSD, no próprio Governo e na oposição - PS.

Mas há que perceber o discurso de Rui Rio, analisá-lo à luz do futuro muito próximo do poder local. Ao fazê-lo, mesmo que não se concretize a "profecia" do presidente da autarquia do Porto, conseguimos perceber o alcance e a objectividade das palavras do autarca.

De facto, face às contingências e à conjuntura, o país viu-se confrontado com a necessidade governativa de regularizar as contas públicas, de regular os sectores do Estado, onde se incluem as autarquias (câmaras municipais e juntas de freguesia).

E a verdade é que os mecanismos adoptados pelo Governo (sem questionar outras alternativas) não têm sido nada benéficos para o poder local e para a sua legítima democraticidade, tal como já referi em "Vender a alma ao diabo". Como exemplos mais recentes, a (meia) reforma administrativa, a chamada Lei dos Compromissos (Lei 8/2012), a retenção de 5% do valor do IMI, e, por último, o contrato com a Associação Nacional de Municípios Portugueses para a abertura de uma linha de crédito (aprovada hoje em Conselho de Ministros) no valor de mil milhões de euros destinadas às autarquias (70 referenciadas) com problemas de estruturação das suas dívidas de curto prazo.

E tomando como referência este memorando interno à guisa da "troika" (tal como acontece na Madeira), a verdade é que a autonomia, a liberdade de gestão, a própria dignidade do acto de gestão municipal, está completamente condicionada e limitada. E por um período que pode ir até aos 20 anos, o que condiciona todo e qualquer executivo municipal futuro.

Daí que, mesmo não querendo colocar em causa a democracia eleitoral do poder local, o legítimo direito constitucional que qualquer cidadão tem de eleger e ser eleito, na prática, quem for gerir autarquias com problemas financeiros (mais ou menos graves), não será mais que um mero gestor-administrativo, quase que um administrador de insolvências, que se limitará a colocar em prática processos de retoma financeira, com medidas apenas correctivas e de gestão que são a sustentação e as contrapartidas do empréstimo bancário cedido pelo Estado.

Podemos exercer o nosso legitimo direito de votar e sermos eleitos, mas na prática esse direito constitucional está "ferido de morte".

Por último, há ainda um dado interessante nas declarações do presidente Rui Rio. Um recado directo ao partido quando se começam a movimentar os bastidores da preparação das eleições autárquicas de 2013.

E o recado foi bem claro. Há coragem política para, pelo menos, se questionarem escolhas eleitorais com candidaturas de quem deixou as suas câmaras em "maus lençóis".

O senão da "Bela" é que há sempre uma primeira vez para tudo, correndo-se o risco de criar algumas injustiças, pagando os justos pelos pecadores... porque, de facto, é pena que os compromissos e as dívidas não tenham sido lembradas há alguns anos!

publicado por mparaujo às 00:01

09
Out 11
Publicado na edição de hoje, 9.10.2011, do Diário de Aveiro.

Cambar a Estibordo...
Ainda a reforma do poder local
A semana em resumo…


No seguimento do texto “É necessário reformar o poder local”, que aqui publiquei na edição de quarta-feira passada, a semana ficou marcada, logo no seu início, pelo debate sobre a reforma do poder local no programa Pós & Contras, na RTP 1, emitido na passada segunda-feira.
Isto, para além das já habituais, mas cada vez mais cansativas e enfadonhas, comemorações de datas históricas com as quais os portugueses se identificam cada vez menos, como, por exemplo, o dia 5 de Outubro: centésimo primeiro aniversário da Implantação da República. Ou ainda uma explosiva sessão da comissão parlamentar de economia às voltas com um plano de transportes que tardou em surgir nas mãos dos deputados e que confirmou a implementação do pagamento de portagens em todas as quatro SCUT restantes (A23, A24, A25 e Via do Infante) e a (feliz) aposta na Rede Ferroviária de Alta Velocidade mista em bitola europeia, em detrimento de um irreal TGV. Já para não falar nas eleições da Madeira que decorrem hoje e que, por motivos óbvios, serão analisadas posteriormente.
Resta pois o regresso a um dos temas que tem marcado a agenda política nacional: o poder local e o seu futuro.
Um dado é tido como certo: há freguesias e municípios a mais em Portugal. Daí que seja intenção do Governo em extinguir, para já, cerca de 1200 freguesias em todo o país, com base nos critérios propostos e apresentados no Livro Verde da Reforma do Poder Local.
E esta existência “a mais” não tem apenas a ver com a questão dos custos inerentes ao exercício dos cargos eleitos ou dos funcionários (embora haja juntas de freguesia com encargos com pessoal significativos). A este nível, esta reforma comporta muito mais do que uma mera questão financeira e que tem a ver com a própria valorização da democracia e do exercício do serviço público de proximidade. Tem a ver com a questão do redimensionamento e de melhor gestão de recursos, sejam financeiros, humanos, patrimoniais ou técnicos. Tem a ver com o melhoramento e mais eficácia do poder local.
Daí que tenha estranhado as posições e declarações da maioria dos autarcas presentes e intervenientes no debate do canal público de televisão.
De forma generalizada, as preocupações dos autarcas centraram-se na escassez de verbas, na “obrigação” do governo em injectar capital nas autarquias, das obras feitas, a fazer e “sonhadas”… Mas nem uma palavra para o despesismo, para uma excessiva carga burocrática e administrativa nas autarquias, o excesso de recursos humanos sem produtividade significativa, para os atropelos ao interesse público e ao exercício do poder político local. Durante algumas horas, não houve uma autarquia ou um autarca com falhas, com erros de gestão, com atropelos à lei ou às mais elementares regras do serviço público. Nem uma referência à duplicação de investimentos por meras questões de bairrismo, a duplicação de serviços e a falta de dimensão.
Quantos são os exemplos de freguesias (e municípios) que “competem” entre vizinhos no sentido de ter mais obra feita que a freguesia do lado? Se o presidente da junta X constrói um pavilhão, o da junta Y constrói um pavilhão mais uma piscina. Mesmo que a sua sustentabilidade seja incomportável, os custos de manutenção elevados, não tenha procura suficiente. Mas a “galinha da vizinha não há-de ser melhor que a minha”. E isto multiplicado por inúmeros casos são recursos financeiros gastos sem necessidade e mal canalizados e desperdiçados.
Além disso, colhe muito pouco o argumento do isolamento de muitas localidades. Se é certo que deve existir algum cuidado com as comunidades mais isoladas, distantes e carenciadas, nomeadamente no interior, também é verdade que não deve ser bitola inflexível a questão da distância à sede do município. Até porque a proximidade e a distância com a freguesia vizinha poderá ser solução aceitável como critério.
Mas ainda mais curioso foi o argumento por algumas vezes utilizado para justificar a importância do papel das juntas de freguesia: a rivalidade e o bairrismo históricos. Como se o desenvolvimento das sociedades e das comunidades não se fizesse com as evoluções da história.
Lamenta-se, numa fase tão crucial para a vida política e económica nacional, que a visão da maioria dos autarcas seja a da lógica do “cacique”, dos interesses limitados e limitativos ao alargamento geográfico das fronteiras locais, do não desprendimento do poder.
Pelo legítimo interesse das populações e da democracia é urgente e relevante a promoção do aspecto mais importante da reforma e que se prende directamente com o exercício do poder local e com a lei eleitoral das autarquias: executivos “monocolores” e mais reduzidos, e o reforço político, deliberativo e fiscalizador das Assembleias Municipais. Desta forma seria dado um passo importante e determinante para a melhoria e para uma maior eficácia no desenvolvimento económico, social e cultural dos concelhos, das regiões, da intermunicipalidade, para além de um significativo reforço da democracia e da representatividade.
Sem preconceitos limitativos, nem receios de evolução história.

Uma boa semana…
publicado por mparaujo às 16:08

31
Ago 11
Já tinha referido a necessidade do(s) Governo(s) ter a coragem de promover políticas e estratégias, para além de todas as condicionantes do ponto de vista legislativo, que implementem uma nova realidade ao nível da Lei das Autarquias e do mapa administrativo nacional, agora reforçada por alterações a modelos e estruturas de gestão: por exemplo, Aqui e Aqui.
Desta vez foi Miguel Relvas, ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares que, no âmbito da reentré política do PSD - Universidade de Verão, anunciou que o “Governo irá desenvolver todos os esforços junto dos partidos parlamentares para que seja possível aprovar uma nova Lei Eleitoral Autárquica, alterando o método de eleição, reduzindo o número de vereadores e reforçando os poderes da fiscalização das assembleias municipais" (fonte: Público on-line).
Mais do que uma redução ao nível da despesa (que até poderá nem ser significativa) é de relevar que a medida (espera-se aplicada até Junho de 2012) permitirá um reforço do papel democrático e de gestão do poder local, mais rigoroso, mais eficaz e eficiente, mais perto dos cidadãos, bem como uma melhoria substancial nos processos e procedimentos da estrutura administrativa local, regional e central.
Nomeadamente, no que respeita às Assembleias Municipais, reforçarem o seu mecanismo legislativo e fiscalizador, mas também representativo. Por exemplo, não faz, hoje, qualquer sentido que os presidentes de freguesia tenham assento directo nas Assembleias Municipais, não só por não ser este o "canal" priveligado de acção (esse está direccionado para os executivos camarários), mas também porque "engrossam", de facto, a despesa. Tome-se por mero e simples exemplo, o caso de Barcelos. O município minhoto, apesar de uma dimensão geográfica na ordem dos 379 km2, tem 89 freguesias. Esta realidade obriga a que a Assembleia Municipal de Barcelos tenha 179 membros (89 presidentes de junta por inerência do cargo e, por força da lei, número igual de eleitos mais um - 90 eleitos directos). Isto não faz qualquer sentido.
publicado por mparaujo às 16:27

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