Espaço de encontro, “tertúlia” espontânea, “diz-que-disse”, fofoquice pegada, críticas e louvores, ..., é uma zona nobre da cidade, marcada pela história e pelo tempo, onde as pessoas se encontram e conversam sobre "tudo e nada".

27
Set 17

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publicado na edição de hoje, 27 de setembro, do Diário de Aveiro

Debaixo dos Arcos
Repensar o Poder Local

Estamos a pouco mais de quatro dias das eleições autárquicas de 2017, volvidos que são 41 anos desde o primeiro acto eleitoral que se registou em dezembro de 1976.

Seria intelectualmente desonesto não reconhecer o papel que o Poder Local desempenhou na consolidação da democracia, no desenvolvimento do país e das comunidades (municípios e freguesias). Papel que ainda hoje, apesar das alterações conjunturais, das novas realidades e das tentativas de desvalorização e menorização da missão autárquica, é relevante e merecedor de especial destaque. Não há, por enquanto, forma mais objectiva de vivência e concretização dos princípios da democracia do que o desempenho das funções políticas nas autarquias e nas freguesias. A extrema relação de proximidade torna a política local mais real, mais próxima das necessidades do quotidiano das pessoas, das comunidades, das aldeias, vilas e cidades, das ruas, dos bairros, das empresas, das associações. E é este factor muito particular de proximidade da democracia que permite que a coisa pública, a implementação de políticas públicas, a acção de gestão administrativa e política, seja sustentada numa percepção muito real e objectiva das necessidades e das prioridades das pessoas e das localidades.

Infelizmente, apesar da percepção quanto ao inequívoco papel da política local no desenvolvimento, consolidação e estruturação nacionais, o Poder Local é, ao fim de 41 anos, mal tratado, é desvalorizado, é “invejado” e “temido” por uma democracia demasiado centralista. E já lá vão 43 anos de maturidade (ou a falta dela) democrática.

Nestes últimos quatro anos do ainda actual mandato autárquico, após a pseudo reforma do mapa administrativo de 2012 e da questionável alteração do quadro legislativo de 2013, perdeu-se demasiado tempo sob a pressão política e governativa do défice e esqueceu-se a realidade do país. Não houve a preocupação de avaliar os efeitos da reforma, dos impactos na fusão das freguesias, na legislação incoerente de atribuição de competências e de estruturação das freguesias, autarquias e comunidades intermunicipais. Em abril de 2016, o Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, anunciava a possibilidade de revisão do mapa administrativo autárquico revisto em 2012 e implementado em 2013, com a eventualidade de reposição de algumas freguesias agregadas. No final do mesmo ano e já durante o presente, António Costa anunciou que estava previsto para o após eleições do dia 1 de outubro uma forte descentralização de competências para o Poder Local. Se a notícia não deixa de ser positiva, por outro lado não deixa de assustar… e muito.

Voltar a desagregar freguesias sem uma avaliação rigorosa, sem que sejam analisadas as distintas realidades de cada comunidade (para não se cair, de novo, no método “régua e esquadro”), sem que seja incluída igualmente uma revisão do mapa administrativo municipal (a eventual fusão de municípios) afigura-se um processo desastroso.

Delegar e descentralizar competências para as autarquias sem prever que isso signifique um maior domínio político das autarquias sobre as freguesias ou sem que haja, primeiro, uma global alteração da estruturação do Poder Local, são medidas desagregadas e inconsistentes.

Portugal tem que, definitivamente, parar para pensar e repensar o Poder Local: a sobreposição administrativa da gestão política e territorial das freguesias e dos municípios, legitimamente eleitos com a mesma expressão democrática, sem que isso signifique um dependência e subserviência políticas das freguesias perante os municípios; uma alteração profunda no quadro legislativo eleitoral autárquico que atribua maiores responsabilidades às Assembleias Municipais e às Assembleias de Freguesia, para além da inconsequente função fiscalizadora (onde caibam responsabilidades de aprovação directa do Executivo e novas funções deliberativas/legislativas, por exemplo, mais responsabilidade no planeamento e urbanismo, responsabilidades na fixação das taxas e impostos, na fixação de regulamentos); no mesmo âmbito, uma alteração da lei eleitoral que permita a formação e aprovação de Executivos monocolores, por escolha do Presidente eleito ou emanados das Assembleias; uma descentralização de competências concretas e reais seja ao nível das autarquias (municípios e freguesias), seja ao nível das comunidades intermunicipais; terminado o papel dos governadores civis, uma redefinição de gestão territorial baseada no mapa administrativa das Comunidades Intermunicipais (NUTS III); uma legislação das finanças locais que determine mais autonomia, melhor definição de transferências orçamentais e uma maior participação na gestão dos Fundos Comunitários.

No fundo, o que se espera ao fim de 41 anos de Poder Local é que as Comunidades Intermunicipais, os Municípios e as Freguesias, devidamente estruturadas, sejam parte activa e relevante no desenvolvimento democrático, económico, social e cultural, do país, face à sua óbvia e natural natureza.

É, por tudo isto, tão importante VOTAR.

publicado por mparaujo às 11:38

05
Abr 17

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publicado na edição de hoje, 5 de abril, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos
Há eleições… faltaram as reformas

Está oficialmente agendado o dia das eleições autárquicas de 2017: 1 de Outubro.

É por demais notório que estas eleições, do ponto de vista político, terão um peso partidário nacional significativo para todos os partidos, seja o PS, os da coligação ou os partidos da oposição. Um mau resultado do PSD e do CDS terá impacto futuro no que respeita às suas afirmações como alternativa ao actual Governo e terá ainda leituras e impactos significativos nas suas lideranças internas, bem como nas legislativas de 2019. Por outro lado, uma vitória eleitoral do PS representará a sua afirmação na governação do país e a sua consolidação como Governo, podendo ainda libertar o partido da amarra da agenda ideológica do BE e do PCP. A confirmação do PCP como partido com cariz autárquico e o aparecimento significativo do BE em algumas autarquias (apenas por uma única vez, e de forma negativa, o BE foi poder autárquico) será um importante balão de oxigénio para os dois partidos garantindo-lhes expressão política que lhes permita poder negocial na coligação parlamentar e nas próximas eleições legislativas.

Mas o processo eleitoral autárquico que se realizará este ano comporta outras realidades políticas e processuais que estão para além das leituras partidárias nacionais. Nomeadamente pela total ausência ou completo esquecimento de reformas há muito expectáveis ou que a experiência dos últimos quatro anos legislativos autárquicos deveria ter obrigado a reflectir e a repensar.

Excepção para os dois principais municípios portugueses, Lisboa e Porto, alguns municípios das suas áreas metropolitanas ou uma ou outra autarquia do país com peso político relevante (como mero exemplo a margem sul do Tejo tradicionalmente bastião da esquerda), as eleições autárquicas são mais marcadas pela personificação das candidaturas do que propriamente pela afirmação ou confronto ideológicos. Neste sentido, claramente por manifesto receio dos partidos políticos em perderem a sua influência política e capacidade de afirmação no espaço público, continua injustificável a considerável diferenciação processual entre candidaturas partidárias e candidaturas independentes, condicionando, na maioria dos casos, o pleno exercício basilar da democracia: o direito livre a eleger e a ser eleito. E dentro destes dois princípios constitucionais persiste uma lei de limitação de mandatos autárquicos (algo que não existe noutras funções políticas públicas, como por exemplo, primeiro-ministro, deputado parlamentar, vereador autárquico) que alguma polémica trouxe nas eleições de 2013 e que se mantém sem qualquer discussão ou avaliação, nomeadamente se essa limitação dos três mandatos é ou não castradora desses direitos fundamentais da democracia e se, na prática, foi, de facto, obstáculo ao caciquismo e à corrupção, como eram alguns dos seus objectivos mais relevantes.

Mas a principal reforma que era, apesar da sua muito recente aplicação, mais esperada para estas próximas eleições autárquicas, principalmente fruto da alteração governativa registada em 2015 (há dois anos), ficou na gaveta e caiu no esquecimento. Faltou uma avaliação à última reestruturação do mapa administrativo que agregou 1168 freguesias (4260 para 3092) e que resultou em freguesias demasiado volumosas para a dimensão da sua estrutura administrativa ou que resultou num maior isolamento rural e, principalmente, no interior, desvirtuando e desvalorizando a importância e o papel político, administrativo e social que as Juntas de Freguesia desempenham em muitas comunidades. Ficou ainda por avaliar o impacto financeiro que tal reforma teve nas contas públicas, já que esta era, infelizmente, a principal razão (negociada com a Troika) para as agregações/extinções efectuadas. Por outro lado, o peso e lobby político dos municípios leva, mais uma vez, à ausência de coragem política para o(os) Governo(s) repensar o mapa administrativo de uma forma mais abrangente e refazer o mesmo no âmbito dos municípios.

De fora ficou ainda uma urgente reforma do sistema eleitoral autárquico (por exemplo ao nível das vereações) onde cabe igualmente a competência e a responsabilidade das assembleias municipais, bem como a relação de responsabilidade democrática e de sobreposição política, legal e administrativa entre freguesias e autarquias e entre autarquias e comunidades intermunicipais, ou mesmo, entre o Poder Local e o Poder Central.

Por mais descentralização que se pretenda implementar, muitas vezes ao sabor dos interesses eleitorais e muitas mais vezes sem o necessário equilíbrio nacional, a verdade é que as próximas eleições autárquicas, para além da leitura político-partidária nacional, serão marcadas pela desvalorização do real papel governativo, administrativo, político e social do Poder Local. Foram quatro anos perdidos e com tanta gente na governação com experiência autárquica.

publicado por mparaujo às 10:57

10
Abr 16

eu_DA_debaixo-dos-arcos.jpgpublicado na edição de hoje, 10 de abril, do Diário de Aveiro

Debaixo dos Arcos
De regresso à “batalha” das Freguesias

Em 2013, pouco tempo antes das eleições autárquicas, o Governo PSD-CDS implementava a lei da reorganização administrativa territorial autárquica (Lei 22/2012, de 30 de maio) que, na prática, se restringiu à fusão de algumas freguesias do país (cerca de 1000, dum total de pouco mais de 4000).

A lei foi polémica, pessoal e publicamente bastante criticada, principalmente pela sua fraca abrangência, por ser inconsistente e irrealista quanto a uma necessária e urgente reforma profunda do Poder Local, deixando de fora, por incapacidade do então ministro Miguel Relvas de ultrapassar as pressões dos municípios, as autarquias (câmaras municipais) e usando as freguesias como bandeira reformista para cumprir uma das muitas exigências da Troika com base no memorando de ajuda externa. Importa referir, antes de continuar, que este processo não é inédito, nem apenas da responsabilidade do PSD, já que o próprio PS, na altura em que foi governo, tentou iniciar um exercício de reforma idêntico. Além disso, mesmo antes da publicação do diploma legal, o agora Primeiro-ministro e à data presidente da Câmara Municipal de Lisboa, António Costa, concretizou uma reforma bem particular da reorganização do mapa administrativo da autarquia de Lisboa, com a extinção e fusão de várias freguesias.

Volvidos quase três anos, no ano em que se comemora em Portugal os 40 anos de Poder Local democrático, o Governo veio anunciar, pela voz do Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel (ex-autarca), que vai ser revisto de novo o mapa administrativo autárquico, repondo algumas freguesias entretanto extintas ou fundidas (não todas, segundo o próprio, mas muitas).

O Secretário de Estado, Carlos Miguel antevê um "verão escaldante", fixando como previsível este período do presente ano para a definição das novas regras e do novo enquadramento legal para a revisão do mapa das freguesias que, segundo o governante, não voltará às "quatro mil e tal" mas ficará acima das actuais "três mil e tal". Ou seja, no universo das cerca de mil fusões de freguesias ocorridas em 2013, haverá mexidas significativas.

Um dado certo e com o qual concordo com o Secretário de Estado: vai ser um "verão escaldante" ou melhor... vai ser um "verão polémico". Não o será para aquelas freguesias que regressarão à sua configuração territorial e geográfica pré-2013. Mas, da mesma forma que foi polémico em 2013, será "escaldante" porque deixará de fora muitas expectativas e desejos locais, com o risco da falta de rigor, de consistência, de realismo e de não contemplar particularidades específicas dentro de uma diversidade social e cultural que existe no mapa administrativo local. Se é verdade que houve inúmeros erros cometidos em 2013, nomeadamente nas zonas com maior particularidades e especificidades, nas zonas mais rurais, nas zonas geograficamente mais extensas, também é um facto que, volvidos estes cerca de três anos, muito foi consolidado e, particularmente, não se afigura razoável e eficiente que se desagreguem, por exemplo, freguesias urbanas (veja-se o caso da cidade de Aveiro, a título de exemplo).

Numa altura em que a palavra "reforma" está tão em moda - é o Plano Nacional de Reformas (que nada tem a ver com reformas/pensões) que está em discussão, foi o próprio lema do 36º Congresso do PSD que terminou na passada semana em Espinho ("Compromisso reformista") - o que se teme e que se transformará em legítima polémica é precisamente a ausência da Reforma do Poder Local, ficando-se, mais uma vez, por uma ou duas "árvores" esquecendo o resto da floresta. E pelo todo da "floresta" entenda-se: lei eleitoral autárquica, lei das finanças locais, delegações de competências nas Juntas de Freguesia (revisão do quadro legal incoerente e impraticável), descentralização do pode central e das macroregiões (CCDRs), o reforço (e o respeito) da autonomia do poder local, uma regulamentação mais coerente e consistente das Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas evitando riscos de duplicação de poderes ou de asfixia de competências das autarquias (câmaras municipais e juntas de freguesia). E, finalizando, quem sabe se uma igual reforma do mapa administrativo das autarquias com algumas fusões municipais.

Enquanto presidente da Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Glória e Vera Cruz (Aveiro) sempre defendi publicamente a necessidade de uma Reforma do Poder Local, como um todo, de forma consistente e abrangente, e não a "brincadeira política" que foi levada a cabo em 2012 e 2013. Isso sim... seria um enorme desafio governativo e um verdadeiro "verão escaldante" (40 anos volvidos sobre o "verão quente" de 75). Pela democracia...

publicado por mparaujo às 13:21

04
Abr 16

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Em 2013, a muito pouco tempo das eleições autárquicas, o Governo de Pedro Passos Coelho implementava a lei da reorganização administrativa territorial autárquica (Lei 22/2012, de 30 de maio) que, na prática, se restringiu à fusão de algumas freguesias do país (cerca de 1000, dum total de pouco mais de 4000).

A lei foi polémica, pessoal e publicamente bastante criticada, principalmente pela sua fraca abrangência, por ser inconsistente e irrealista quanto a uma necessária e urgente reforma profunda do Poder Local, deixando de fora, por incapacidade do então ministro Miguel Relvas de ultrapassar as pressões dos municípios, as autarquias (câmaras municipais) e usando as freguesias como bandeira reformista para cumprir uma das muitas exigências da Troika com base no memorando de ajuda externa.

Importa referir, antes de continuar, que este processo não é inédito, nem apenas da responsabilidade do PSD, já que o próprio PS, na altura em que foi governo, tentou iniciar um exercício de reforma idêntico. Além disso, mesmo antes da publicação do diploma legal, o agora Primeiro-ministro e à data presidente da Câmara Municipal de Lisboa, António Costa, concretizou uma reforma bem particular da reorganização do mapa administrativo da autarquia de Lisboa, com a extinção e fusão de várias freguesias.

Volvidos quase três anos, no ano em que se comemora em Portugal os 40 anos de Poder Local democrático, o Governo veio anunciar, pela voz do Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel (ex-autarca), que vai ser revisto de novo o mapa administrativo autárquico, repondo algumas freguesias entretanto extintas ou fundidas (não todas, segundo o próprio, mas muitas).

Segundo o jornal Público, Carlos Miguel antevê um "verão escaldante", fixando como previsível este período do presente ano para a definição das novas regras e do novo enquadramento legal para a revisão do mapa das freguesias que, segundo o governante, não voltará às "quatro mil e tal" mas ficará acima das actuais "três mil e tal". Ou seja, no universo das cerca de mil fusões de freguesias ocorridas em 2013, haverá mexidas significativas.

Um dado certo e com o qual concordo com o Secretário de Estado: vai ser um "verão escaldante" ou melhor... vai ser um "verão polémico". Não o será para aquelas freguesias que regressarão à sua configuração territorial e geográfica pré-2013. Mas, da mesma forma que foi polémico em 2013, será "escaldante" porque deixará de fora muitas expectativas e desejos locais, com o risco da falta de rigor, de consistência, de realismo e de contemplar particularidades específicas dentro de uma diversidade social e cultural que existe no mapa administrativo local. Se é verdade que houve inúmeros erros cometidos em 2013, nomeadamente nas zonas com maior particularidades e especificidades, nas zonas mais rurais, nas zonas geograficamente mais extensas, também é um facto que, volvidos estes cerca de três anos, muito foi consolidado e, particularmente, não se afigura razoável e eficiente que se desagreguem, por exemplo, freguesias urbanas (veja-se o caso da cidade de Aveiro, a título de exemplo).

Mas voltará a ser, principalmente, por outra razão.

Numa altura em que a palavra "Reforma" está tão em moda, é o Plano Nacional de Reformas (que nada tem a ver com reformas/pensões) que está em discussão, foi o próprio lema do 36º Congresso do PSD que ontem terminou em Espinho ("Compromisso reformista"), o que se teme e que se transformará em legítima polémica é precisamente a ausência da Reforma do Poder Local, ficando-se, mais uma vez, por uma ou duas "árvores" esquecendo o resto da floresta. E pelo todo da "floresta" entenda-se: lei eleitoral autárquica, lei das finanças locais, delegações de competências nas Juntas de Freguesia (revisão do quadro legal incoerente e impraticável), descentralização do pode central e das macroregiões (CCDRs), o reforço (e o respeito) da autonomia do poder local, uma regulamentação mais coerente e consistente das Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas evitando riscos de duplicação de poderes ou de asfixia de competências das autarquias (câmaras municipais e juntas de freguesia). E, finalizando, quem sabe se uma igual reforma do mapa administrativo das autarquias com algumas fusões municipais.

Enquanto presidente da Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Glória e Vera Cruz (Aveiro) sempre defendi publicamente a necessidade de uma Reforma do Poder Local, como um todo, de forma consistente e abrangente, e não a "brincadeira política" que foi levada a cabo em 2012 e 2013.

Isso sim... seria um enorme desafio governativo e um verdadeiro "verão escaldante" (40 anos volvidos sobre o "verão quente" de 75). Pela democracia...

publicado por mparaujo às 13:57

14
Mai 14

publicado na edição de hoje, 14 de maio, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

O (des)apoio ao Poder Local

Na sessão solene da celebração do Feriado Municipal (na segunda-feira), o Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, Ribau Esteves, no seu discurso apelou ao sentido de unidade e cooperação entre as forças vivas de Aveiro: o poder político, o sector empresarial, social e cultural. Com esta realidade seria possível criar uma maior sustentabilidade ao crescimento e desenvolvimento do Município de Aveiro.

A referência ao discurso do edil aveirense serve para contextualizar e retomar o que escrevi, na edição do dia 30 de abril, sob o título “Portas que ‘Abril’ abriu” e referente ao Poder Local.

Sendo certo que o país não pode estar sempre e exclusivamente dependente da alçada (entenda-se, subsidiação) do Estado, também não deixa de ser verdade que é o mesmo Estado que tem uma dificuldade “patológica” em libertar determinadas “amarras” que vão sufocando o país. Uma dessas amarras é a relação com o Poder Local. Ao exemplo apontado no artigo do dia 30 de abril, relacionado com a malfadada Reforma Administrativa Autárquica implementada em 2013 (agregações de freguesias, etc.), acresce outra realidade que espelha a forma como o Governo de Pedro Passos Coelho olha para as autarquias (municípios e freguesias).

Uma das fundamentações usadas pelo Governo (à época, pelo ex-ministro Miguel Relvas) para a aplicação da Reforma Administrativa das Autarquias (freguesias) era a eventual redução de custos e encargos nas contas públicas geradas pelos órgãos autárquicas (algo que não se verifica, na prática). No entanto, a bem da verdade, neste contexto falhado da redução de custos com a eliminação de cerca de 1500 freguesias, não significa que não haja a necessidade de se rever a Lei das Finanças Locais e os investimentos a nível municipal e regional, já que são factos comprovados a existência de cerca de 30 os municípios financeiramente insustentáveis, insolventes ou com graves desequilíbrios orçamentais. E esta realidade não é nova.

De tal forma que, em 2012, o Governo “preocupado” com esta realidade disponibilizou uma linha de crédito de cerca de 1,2 mil milhões de euros para que as autarquias asfixiadas financeiramente pudessem sustentar as suas dívidas de curto prazo (90 dias): nascia o famoso PAEL - Programa de Apoio à Economia Local. No entanto, passados quase dois anos, são algumas as autarquias (cerca de uma dezena) que se candidataram ao Programa e que ainda não receberam os valores acordados e delineados. Mais… face às dificuldades sentidas e aos obstáculos criados, há autarquias, como o caso do Município de Montemor-o-Velho, por exemplo, que ponderam seriamente abandonar o Programa do PAEL, se é que já não o fizeram. E ainda no exemplo citado, o próprio Estado (Governo) não está isento de culpa na dimensão dos problemas financeiros da autarquia, pela responsabilidade de alguns investimentos gerados sem preocupação de sustentabilidade ou de financiamento, como é o caso da Pista de Remo. Ou como será também exemplo o impacto nas finanças locais da construção do Estádio em Aveiro para o Euro 2004.

Tendo como perspectiva uma resposta sustentada ao problema das dívidas das cerca de 30 autarquias, algumas das quais bem graves (Seixal, Portimão, Cartaxo, Aveiro, etc.), o Governo anunciou, em novembro de 2013, a criação de um novo programa: o Fundo de Apoio Municipal (FAM), com uma verba a rondar os mil milhões de euros, e que estaria regulamentado no início de 2014 (fevereiro). Paradoxalmente, quando o próprio Governo não fechou, ou concluiu devidamente, o processo PAEL. Só que entre o anúncio do novo programa de apoio municipal e a sua concretização, pelo menos ao nível legislativo, vai uma grande distância e um considerável número de adiamentos da sua materialização. O que volta a espelhar e a demonstrar a falta de respeito que este Governo demonstra pelo Poder Local e pelas comunidades autárquicas.

Anunciado para fevereiro, a data foi dilatada até abril, sendo que já não será em maio que o mesmo estará disponível para os Municípios, perspectivando-se o verão de 2104 como a próxima data. Até lá, apesar dos insistentes apelos da Associação Nacional dos Municípios Portugueses para uma urgente clarificação e resolução governativa para a ausência do FAM… o Poder Local vai perdendo sustentabilidade, capacidade e criatividade para ir contornando uma realidade que, obviamente, com o passar do tempo vai tomando maiores e complexas dimensões.

Como não há eleições autárquicas, não há nem PAEL, nem FAM que valha às Câmaras Municipais. É mais uma saída limpinha, limpinha, da responsabilidade deste Governo.

publicado por mparaujo às 10:31

30
Abr 14

Publicado na edição de hoje, 30 de abril, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

Portas que “Abril” abriu

É pela diversidade e abrangência de realidades que o “25 de Abril” corresponde a um dos momentos mais relevantes na história secular de Portugal. Não só a diversidade na sua origem, já que aquilo que seria uma contestação militar à guerra colonial acabou por se tornar numa total mudança de regime político, à qual se juntou a voz de um povo (todo um povo) cansado de 48 anos amordaçado e ansioso por Liberdade. Depois, a diversidade com a efectuação da Democracia, contrariando a eventual tentativa de substituição de um regime ditatorial por outro tão menos democrático e livre. Volvidos dois anos, em que um turbilhão de acontecimentos foi marcando a política e a sociedade portuguesa, resultado de uma natural mudança radical da realidade, a construção democrática, plural e livre de um novo regime teve como desfecho a aprovação da Constituição da República Portuguesa e um conjunto de “portas” que o processo iniciado a 25 de Abril de 74 permitiria abrir: democracia, liberdade, direitos e garantias, ensino público, universalidade da saúde (Serviço Nacional de Saúde), acesso à justiça, apoios sociais, mas também as responsabilidades fiscais, as contribuições sociais, etc.

Mas o “25 de Abril” abriu também uma porta fundamental para a sustentação da democracia: o direito ao voto livre, consciente, universal. O direito de elegermos e a sermos eleitos. O direito ao exercício pleno da cidadania. E, neste âmbito, ganhou particular dimensão e importância o Poder Local, quer do ponto de vista da proximidade com os cidadãos (municípios e freguesias), quer numa maior facilidade de participação dos eleitores na vida das suas comunidades.

Infelizmente, volvidos 40 anos, apesar de não estarem em causa, na sua génese, os princípios que nortearam a madrugada de 25 de abril de 74, é um facto que algumas das conquistas de Abril perderam significado, relevância, foram desvalorizadas e minimizados os seus importantes papéis. E o Poder Local está nessa linha.

Em 2012, Portugal perdeu, ou aniquilou, cerca de 1500 freguesias, por força de uma Reforma Administrativa que não teve a coragem de ser abrangente; de ter um âmbito alargado; que não teve critérios justos, eficientes e lógicos nas agregações efectuadas; que não mexeu com os interesses instalados ao nível dos municípios; que não teve a audácia necessária para alterar a lei eleitoral autárquica; que esvaziou os órgãos autárquicos de inúmeras competências (como por exemplo, das Assembleias Municipais); que atribuiu novas competências sem perspectivar as convenientes e necessárias alterações e sustentações de recursos, quer financeiros, quer estruturais, quer humanos); que não teve em conta as realidades próprias, a história, a cultura das comunidades.

Em setembro de 2013, por ocasião das eleições autárquicas, milhares de eleitores viram-se confrontados com uma nova realidade ao nível autárquico (milhares de freguesias agregadas), salvo algumas excepções, sem qualquer benefício, nem redução de encargos, nem melhor estruturação ou gestão.

O que temos hoje, são freguesias com realidades e dinâmicas sobredimensionadas, freguesias sem estruturas capazes de dar resposta eficaz aos problemas dos seus cidadãos (seja por questões de competências próprias, por falta de recursos ou por alteração da dimensão geográfica e social a gerir), Executivos reduzidos (muitos a meio tempo, pelo menos em teoria) com dificuldades acrescidas por se verem confrontados com novos problemas, com mais problemas, com muito mais solicitações, para os quais não lhes foram fornecidos (para além de um conjunto de princípios legais mas impraticáveis) meios necessários para o cabal exercício das suas funções.

No fundo, uma Reforma Administrativa Local, que sendo necessária, foi mal executada, desajustada das disparidades de realidades das comunidades e regiões, e que, fundamentalmente, apenas veio prejudicar o eficaz exercício da gestão autárquica e limitar o princípio fundamental da democracia: a proximidade entre eleitores e eleitos na gestão da coisa pública.

publicado por mparaujo às 09:25

09
Abr 14

publicado na edição de hoje, 9 de abril, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

Fora da agenda

A agenda política nacional vai-se definindo sob as temáticas das eleições europeias, da última avaliação da Troika e da forma como Portugal irá encarar o período pós-Troika. No entanto, vão surgindo outras questões que nos avivam a memória para realidades que o país (e quem governa) vai, teimosamente, esquecendo. Na última edição do Expresso a temática da reforma autárquica, agregação ou extinção de municípios, voltou a ser recordada. No tempo em que Miguel Relvas fazia parte do Governo foi iniciado um processo de reforma administrativa local que acabou por culminar em tudo menos na necessária reforma. Foram extintas (por força de agregação) mais de mil freguesias, com critérios absolutamente despropositados e questionáveis, num processo apressado pela proximidade da realização das últimas eleições autárquicas, sem que daí se obtivessem ganhos de escala (com excepção para as freguesias urbanas) ou de custos orçamentais significativos. Por outro lado, a extinção, a “régua e esquadro” de muitas freguesias rurais e interiores apenas resultou em pesados prejuízos para as populações, já, em muitos casos, privadas de serviços de saúde de proximidade, de ensino, administrativos e, mais recentemente, judiciais. E é esta realidade recente, do mapa da reforma judicial (tribunais), que levanta algumas dúvidas em relação à reforma do mapa administrativo local.

É certo que o país tem, para a sua dimensão, municípios a mais (308), alguns criados, num passado recente, mais por razões de bairrismo cultural e histórico do que, propriamente, pela sua efectiva necessidade. Mas uma eventual reforma (que se aconselha e importa realizar) não pode correr os mesmos riscos da reforma processada para as Freguesias (sustentada em critérios meramente numéricos). Há realidades distintas no poder local (demografia, interioridade, proximidade geográfica, barreiras físicas, história e cultura, desenvolvimento económico e social, etc.) que importa ter em conta, muito para além de uma simples tabela populacional e de dimensão geográfica. Além disso, há ainda a ter em consideração eventuais ganhos de escala por força de intermunicipalidade de serviços públicos, por exemplo, transportes, rede escolar, saúde, justiça, abastecimento de água, resíduos, áreas industriais, ou o eventual risco de duplicação de infra-estruturas e investimentos, fruto de agregações/extinções estatísticas que não reduzem custos, duplicam encargos de manutenção e exploração de equipamentos e serviços. Ou ainda, agregações que resultam em desajustamentos de recursos humanos face às novas dimensões (seja por excesso, seja por defeito).

Por outro lado, importa referir que existe hoje uma dimensão do poder local muito para além das fronteiras municipais, por força das competências e responsabilidades das duas áreas metropolitanas e das 21 comunidades intermunicipais atribuídas pela entrada em vigor da Lei 75/2013 que estabelece o novo regime das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais. E aqui, face ao actual enquadramento legal do poder local, importa destacar uma outra realidade que é relevante para uma eventual reforma administrativa ao nível dos municípios. A referida legislação, em muitos casos e circunstâncias, face a inúmeras lacunas que contempla (por exemplo as novas competências legais das freguesias sem que tivesse sido acautelada qualquer sustentação orçamental), esvaziou de responsabilidades os municípios, transferindo para as freguesias (a maior parte sem sustentabilidade, estrutura ou dimensão para assumir essas responsabilidades) e para as comunidades intermunicipais/áreas metropolitanas novos compromissos de gestão, investimento e administração de políticas locais.

A reforma dos municípios deveria ter sido assumida politicamente, em 2012, tendo em conta dois aspectos fundamentais: a coragem política para o fazer (algo que o ex-ministro Miguel Relvas e o actual Governo não tiveram – apenas ao nível das freguesias e da forma e com os resultados conhecidos) e a sua concretização de forma sustentada, global (freguesias, municípios e comunidades intermunicipais/áreas metropolitanas) e tipificada em cada realidade e dimensão próprias (e não por meros fundamentos numéricos).

Mas em Portugal, reforma é um termo tão complexo como as “irrevogabilidades” deste Governo. Basta recordar a tão badalada (e ausente) Reforma do Estado, basta recordar a discrepância legal entre realidades “regionais” (intermunicipais) e as “distritais” (quando já deveriam ter sido extintas totalmente – extinguiram-se os governos civis mas a realidade distrital, em muitas circunstâncias, ainda existe, por exemplo, nos círculos eleitorais, nos centros operacionais distritais da protecção civil, etc.), basta recordar os tristes casos das Assembleias Distritais mal extintas (por exemplo, Lisboa e Vila Real) e que tão graves problemas têm provocado nos trabalhadores que ainda lhes estão afectos, alguns com salários em atraso desde 2013.

publicado por mparaujo às 09:42

17
Nov 13

Publicado na edição de hoje, 17 de novembro, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

No aproveitar pode estar o ganho…

Apesar do redondo falhanço que foi a apresentação do Guião da suposta Reforma do Estado (que nem para argumento de filme indiano serve, para não ir mais longe), importa, no entanto, destacar um ponto que merece particular atenção: “Agregar municípios, mais descentralização de competências” (página 50, ponto 3.4). É certo que o referido guião mais não é do que um amontoado de conceitos/princípios (alguns copy paste de documentos ou relatórios da Troika, da OCDE, etc.), sem grande inovação (com raras excepções) que não contempla qualquer fundamentação ou sustentação quantitativa (nem de suporte, nem de impacto), nem qualquer cronologia. Tornou-se mais que evidente que o documento apenas espelha o que deveria ter sido o programa eleitoral de Passos Coelho (e o “seu” PSD… repito o “seu”) e que foi totalmente desvirtuado por um conjunto de promessas não cumpridas ao fim destes mais de dois anos de mandato. Por outro lado, não deixa de ser menos evidente que o Guião da Reforma do Estado apresentado por Paulo Portas, depois de tantos anúncios, tantos prazos falhados, depois de tanto tempo de espera (provavelmente, numa gaveta) acabou por ser divulgado (tosco, confuso, incoerente) mais pela pressão política do que pela vontade do Governo. No entanto, ao contrário do que algumas vozes anunciaram, em vez de se desvalorizarem os raros aspectos positivos apresentados, há que aproveitar as escassas oportunidades para se desenvolverem novas realidades regionais e locais, seja ao nível municipal, seja no plano regional. Neste caso, volta a fazer todo o sentido o que aqui foi proposto na edição de 15 de fevereiro de 2012, sob o título “A oportunidade da (não) Reforma do Poder Local”. Tal como defendi na altura da reorganização administrativa territorial autárquica (infelizmente apenas concretizada ao nível das freguesias… eventualmente onde seria menos necessária), aquela teria sido uma excelente oportunidade para o Governo legislar no sentido de alterar a realidade legislativa eleitoral local e reorganizar o mapa municipal com a agregação/fusão de municípios. O exemplo apresentado prendia-se com a perspectiva de ganhos de escala, dimensão e somatório de potencialidades, para além da contiguidade geográfica e identidades comuns, como a Ria de Aveiro. Desta forma, volta a afigurar-se uma eventual realidade a fusão dos municípios de Aveiro, Ílhavo e Vagos, comunidades confinantes da bacia lagunar (canal de Ílhavo e Mira), com a argumentação sustentada no património natural que é identidade comum e que reserva em si inquestionáveis capacidades de desenvolvimento social, cultural e económico (os três domínios mencionados no ponto 4 do artigo 14º da Proposta de Lei nº 44/XII, à data).

Além do importante valor natural e identitário comum (a Ria de Aveiro), acrescem, ainda, alguns dados que se podem revelar importantes e que fundamentariam o conceito de escala e dimensão, tão importantes para a sobrevivência do municipalismo. Dados que perspectivam um desenvolvimento regional sustentado e forte, com uma rede de serviços fundamentais na área da saúde, ensino e ciência (a Universidade e o Parque da Ciência e Inovação), mobilidade (transportes públicos intermunicipais) e acessibilidades (eixo da A17), o Porto de Aveiro e a ligação Ferroviária; a gestão de resíduos sólidos; novos pólos industriais e a valorização do parque empresarial (Martifer Naval, Heliflex, Portucel, Vulcano, C.A.C.I.A., TEKA, entre outros); a valorização das potencialidades agrícolas (Vagos é reconhecido na produção leiteira) e da pesca; ecossistemas capazes de promoverem com sucesso o Turismo, com uma costa (mar e ria) invejável para as práticas de lazer, desporto, ecoturismo, e a preservação e conservação ambiental (zonas lagunares e as Dunas de São Jacinto).

Não é difícil, nem impossível, desde que haja vontade política que pode ser potenciada pela abertura do Governo apresentada no referido guião. Aliás, concluindo, vontade política expressa, de forma excelente e interessante, na recém-criada “Plataforma A25”, que une Aveiro, Viseu e Guarda, potenciando o desenvolvimento económico, social, a mobilidade e as transacções comerciais, a logística e o turismo, sem minimizar o saber e a investigação proporcionados pelas várias instituições universitárias deste eixo. Uma região centro forte, consistente, sem ”dependências” do Porto ou Coimbra, referência no desenvolvimento do país. E quem sabe, a possibilidade de se ver concretizado o “sonho” da ligação ferroviária ao “corredor atlântico” que não tem passado de uma miragem.

publicado por mparaujo às 12:33

03
Mar 13

Publicado na edição de hoje, 3 de março, do Diário de Aveiro.

Entre a Proa e a Ré

Calar o Poder local

Tal como se procuram formas de desvalorizar a revolta e a legitimidade dos cidadãos se manifestarem, tem sido notória, apesar da forma disfarçada e encapotada, a vontade do Governo em silenciar e menosprezar o poder local. Sendo evidentes as dificuldades e os recuos na implementação de uma consistente e abrangente reforma da administração local, que se quedou por um incompreensível processo de fusão/agregação de freguesias, o Governo encontrou na herança da recente governação socialista (reorganização territorial de 2005 – NUTS III) uma tábua de salvação e o mecanismo legal (mesmo que imoral) para esvaziar o poder local. Não tendo havido capacidade para uma reforma que, entre outras questões, abrangesse os municípios ou a própria lei eleitoral autárquica, está para discussão, na Assembleia da República, a Proposta de Lei n.º 104/XII que estabelece o novo regime jurídico das autarquias locais (municípios e freguesias) e aprova o estatuto das entidades intermunicipais e áreas metropolitanas.

Aos poucos, sem grandes agitações político-sociais, sem auscultar os cidadãos (referendo) e sem respeitar entidades e instituições (associação de freguesias, associação de municípios e os autarcas) vai sendo implementado um processo de regionalização que, mais do que valorizar a descentralização do poder e a proximidade democrática, ou as competências próprias e naturais do poder local, cria mais patamares intermédios de decisão, de poder, com duplicação de estruturas (para quê as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional – CCDR?) e, numa evidente época de crise e de escassez de recursos, nomeadamente, financeiros, gera mais encargos para o erário público. Mas mais relevante e preocupante é o facto do processo em discussão esvaziar a importância, o papel e a missão das autarquias (câmaras e assembleias municipais, e assembleias e juntas de freguesia) face ao novo regime das Comunidades Intermunicipais (CIM).

A par de um aumento significativo dos encargos com a reestruturação e o modelo de gestão das CIM (poderão ser criados mais 42 novos cargos na estrutura do Estado com vencimentos a rondar os 4000 euros, e estruturas a custarem cerca de 3 milhões de euros anuais) o maior impacto situa-se no esvaziamento das competências municipais e no défice democrático que a proposta de lei comporta. Em causa está a legitimidade de uma estrutura que nas suas funções colide com as das autarquias mas que não é directamente eleita e as novas competências das CIM (por exemplo, gestão de recursos como a água, os transportes, equipamentos públicos, ou definição de estratégias de planeamento, ou ainda, pasme-se, ingerência nas competências tributárias municipais) que esvaziam as funções das câmaras ou dos seus órgãos deliberativos como as Assembleias Municipais, cujo papel deixa de ter qualquer valor.

Ao contrário do que a proposta, aprovada pelo Conselho de Ministros em finais do ano passado, pretende e que seria “o reforço da coesão territorial, o fomento da cooperação entre municípios, descentralização do Estado”, o Governo toma uma posição verdadeiramente ofensiva contra o poder local. Ao invés, nesta altura de crise, de repensar as funções e estrutura do estado, da necessidade de se encontrarem mecanismos que permitam o cumprimento das metas impostas pelo memorando com a Troika, o Governo perde uma excelente oportunidade para implementar um consistente processo de regionalização, criando regiões administrativas com órgãos representativos eleitos por sufrágio directo, competências e meios financeiros próprios.

publicado por mparaujo às 13:44

23
Fev 13

A sugestão (?) tinha partido do ministro Miguel Relvas, que tutela a administração local, ao solicitar que a Assembleia da República (e não os tribunais) clarificasse a polémica em torno da lei que limita os mandatos dos presidentes de câmara e de junta de freguesia.

Mais tarde seria a vez de Marcelo Rebelo de Sousa sugerir que a clarificação passasse igualmente pela Presidência da República.

Como cada vez se tornava mais difícil ao PSD e ao incoerente CDS (mais tarde "coadjuvados" pelo PCP) em fundamentar as suas convicções em relação à legalidade de candidaturas, em limite de mandatos, a outros concelhos ou freguesias, a alternativa argumentativa passou a ser a descoberta pela, cada vez mais silenciosa, Presidência da República de um erro na publicação da lei (face à sua promulgação), detectado ao fim de oito anos. Obviamente, quando mais interessava e no timing politicamente perfeito.

Mas acontece, tal como notícia o Jornal de Negócios, que o "suposto" erro afinal não passou de um normal procedimento perfeitamente dentro das regras de publicação estabelecidas entre a Imprensa Nacional Casa da Moeda e a Assembleia da República.

Mais ainda, a Lei 46/2005 aprovada pelo Parlamento e promulgada pelo então Presidente da República, Jorge Sampaio, foi remetida pela INCM à Assembleia da República, dentro do prazo de 90 dias, para rectificação, e não mereceu qualquer observação, reparo ou alteração.

Vão ter de escolher outro tipo de estratégia porque esta "afundou", como o país...

Já há muitos anos tivemos a peripécia hilariante (embora grave) de um vírgula "traiçoeira" à pátria... Desta vez temos um tramado "erro" gramatical.

Estas coisas só acontecem em Portugal... disso podemo-nos gabar: é só RIR.

 

publicado por mparaujo às 03:33

09
Fev 13

... qualquer coisa como, "mudar a lei porque nos dá jeito" e já metemos a 'pata na poça'.

É, desta forma, que se pode entender as palavras do ministro Miguel Relvas a propósito da agora polémica Lei da limitação dos Mandatos (Lei 46/2005).

É que já cansa tanta demagogia e malabarismo político em torno de algo que de polémico não tem nada e se afigura "claro como a água".

Vir com teorias, retóricas e distorções da lei, ao fim de oito anos, só porque serve interesses partidários e pessoais, demonstra a forma como este Governo encara o 'poder'.

O tão afamado 'espírito da lei' é muito simples: a lei que limita os mandatos dos presidentes "DE" Câmara e "DE" Junta de Freguesia (incompreensivelmente e de forma inqualificável deixou de lado: primeiros-ministros, deputados, vereadores e governos regionais) tem como fundamentação (e foi esse o debate gerado à data) o impedimento da perpetuação do exercício do cargo público, evitando questões de interesses, de corrupção, de má gestão dos bens públicos, de ilicitudes. Estes fundamentos são válidos em função do exercício do cargo e não do local onde ele é exercido. Aliás, algo irrelevante para estes princípios como para o próprio articulado da lei.

Veja-se, a título de exemplo, tendo como base os fundamentos que estruturam o "espírito desta lei", a condenação com perda de mandato do Presidente da Câmara de Faro, Macário Correia, por actos ilícitos praticados enquanto Presidente da Câmara de Tavira. Em causa está o exercício de funções e não a sua localização geográfica ou territorial.

E a Lei 46/2005 é muito clara e tudo o que se possa dizer para além disto assenta numa necessidade de corresponder, passados estes anos todos e já com eleições autárquicas decorridas entretanto, a interesses pessoais e partidários perfeitamente relacionados com a ânsia do poder e não com o serviço público.

Lei n.º 46/2005, de 29 de Agosto

Estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais
1—O presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos, salvo se no momento da entrada em vigor da presente lei tiverem cumprido ou estiverem a cumprir, pelo menos, o 3.º mandato consecutivo, circunstância em que poderão ser eleitos para mais um mandato consecutivo.
2—O presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia, depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior, não podem assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido.

Não encontro, da leitura do articulado, qualquer dúvida ou outro tipo de interpretações porque não há qualquer referência ou expressão que diga “no mesmo município ou na respectiva freguesia”. Aliás, a expressão encontrada para "DE" câmara municipal e "DE" junta de freguesia tem uma relação expressa e única quanto à função e ao exercício do cargo e não com uma relação territorial que poderia advir da expressão "DA" câmara municipal (aquela em causa e em concreto) ou "DA" junta de freguesia.

Assim sendo, entende-se que a lei refere, exclusivamente, o exercício das “funções”, seja em Monção, Bragança, Porto, Gaia, Aveiro, Vila Real de Sto. António ou na China.

Já basta de tanto malabarismo. Querem eleger os candidatos ao Porto, a Lisboa, a Oeiras, a Loures, ...? Têm um único caminho: alterem a Lei.

O resto é brincar à politiquice barata.

publicado por mparaujo às 12:43

06
Fev 13

Publicado na edição de hoje, 6 de fevereiro, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

Demagogia política em torno de uma Lei.

Por diversas vezes manifestei a minha discordância pela forma como está a ser interpretada a Lei 46/2005 que determina o limite do número de mandatos (três consecutivos) para os cargos de presidente de câmara ou de junta de freguesia. Em causa está o número 2, do artigo 1º da referida lei e que diz: “O presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia, depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior, não podem assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido.” Não encontro, da leitura do articulado, qualquer dúvida ou outro tipo de interpretações porque não há qualquer referência ou expressão que diga “no mesmo município ou freguesia”. Assim sendo, entende-se que a lei refere, exclusivamente, o exercício das “funções”, seja em Monção, Bragança, Porto, Gaia, Aveiro, Vila Real de Sto. António ou na China.

Com o aproximar das eleições e dos diversos anúncios de candidaturas, esta realidade volta a marcar a agenda política, não apenas pelo mediatismo das candidaturas de Luís Filipe Menezes ao Porto, de Fernando Seara a Lisboa ou de Moita Flores a Oeiras, mas porque, segundo revelado a semana passada, as mesmas deverão ser avaliadas (e validadas ou não) pelos tribunais. Além disso, o Bloco de Esquerda, na apresentação pública da sua estratégia autárquica, referiu, pela voz de um dos seus dois líderes, João Semedo, que irão estar especialmente atentos às candidaturas ditas “ilegais”, situação crítica idêntica à já assumida, em tempos, pelo Partido Socialista. Daí que, sobre esta legitimidade ou não, importa esperar por novos desenvolvimentos da responsabilidade das entidades competentes (tribunais e comissão nacional de eleições).

Mas importa realçar uma outra questão em relação a este tema. Entre as críticas proferidas e as argumentações que sustentam a validade das candidaturas, há muita demagogia e hipocrisia política no debate.

É certo que esta é a legislação que condiciona alguns aspectos das próximas eleições autárquicas, em outubro de 2013. Mas seria bom que, moral e eticamente, os partidos e os políticos fossem capazes de ter um maior cuidado na justiça legislativa e na coerência dos discursos que proclamam (para não falar na incoerência da posição política do CDS, em relação a esta matéria, ao apoiar a candidatura de Fernando Seara a Lisboa). Entre alguns dos fundamentos que estão na origem da Lei 46/2005 está em causa a prevenção de acomodação ao cargo público, a prevenção de actos menos claros com a gestão da “coisa pública” e de tráfico de influências. No entanto são legítimas algumas questões que se afiguram pertinentes: e os lugares de vereação com pelouros atribuídos ou as funções de membro de Executivo das Juntas de Freguesia? Não correm os mesmos riscos? E os deputados Municipais ou os Deputados da Assembleia da República? E o cargo de Primeiro-ministro? E os dos presidentes dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores? Aliás, nestes dois últimos casos, relembra-se a proposta de Lei 4/X que PSD, CDS e PS deixaram “cair”.

Portanto, apesar da lei que limita e condiciona os presidentes de câmara e os de junta de freguesia a um exercício de direito constitucional (eleger e ser eleito) existir (e dever ser cumprida) toda a polémica em torno da temática não deixa de ser pura retórica e demagogia políticas.

publicado por mparaujo às 07:47

23
Jan 13

Publicado na edição de hoje, 23 janeiro, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

Reforma a passo demasiado apressado

No dia 21 de dezembro de 2012, numa verdadeira maratona parlamentar, a Assembleia da República aprovava a lei que determinava, por força de agregação, a extinção de cerca de 1200 freguesias, após todo um processo que surge em finais de 2011 com a discussão em torno do Documento Verde da Reforma da Administração Local e, a partir de setembro do ano passado, com processos de manifestações, de pronúncias e não pronúncias, e propostas das Assembleias Municipais, analisadas e relatadas à Assembleia da República pela Unidade Técnica criada para avaliação do processo.

Havia, para muitas populações, autarcas e políticos, uma réstia de esperança que Cavaco Silva vetasse o diploma, à semelhança do que tinha feito em relação à proposta de agregação de freguesias em Lisboa, por iniciativa da Câmara Municipal. Mas a verdade é que o Presidente da República promulgou, na passada semana (dia 16 janeiro), a lei que reduz, por agregação, 1165 freguesias (das 4259 existentes) e reformula todo o mapa territorial autárquico nacional.

Para além de tudo o que já manifestei, comentei e critiquei em relação à forma como este processo da Reforma da Administração Local surgiu e foi conduzido, e que não importa agora reeditar, há um aspecto que foquei num dos mais recentes textos sobre o tema (“A ligeireza legislativa local”), esse sim, relevante para os próximos tempos até às eleições autárquicas, em outubro. Aliás, aspecto esse que foi manifestado também por Cavaco Silva numa nota enviada à Assembleia da República: o timing que medeia todo o processo seguinte até à realização das eleições, bem como o desejável normal funcionamento do acto eleitoral.

Não se percebe (nem faz sentido algum) esta urgência e excessiva pressa do Governo em promover esta reforma tão atabalhoada (ao contrário do que afirma o Ministro Miguel Relvas a reforma não é para as pessoas, é contra elas) e com um tão curto espaço de tempo para a implementar até outubro. Porque não basta esta promulgação do Presidente da República, que mais uma vez não teve coragem política para usar os mecanismos que tem ao seu dispor tais são as dúvidas que expressou à Assembleia da República, (refugiando-se numa singela mensagem/nota ao parlamento) e a entrada em vigor da lei. Há, até às eleições autárquicas deste ano, muito ainda a fazer: constituição, por parte das câmaras municipais, de comissões instaladoras das novas freguesias; listas eleitorais adequadas às alterações do número de eleitos; cadernos eleitorais; informação aos cidadãos; entre outros. Além disso, nada garante que o processo eleitoral em outubro seja pacífico, bem pelo contrário: surgirão boicotes em inúmeras freguesias como forma de retaliação contra esta medida do Governo e a pressa, que nunca foi boa conselheira, poderá trazer dificuldades acrescidas na preparação de todo o procedimento eleitoral.

Apesar do Governo ter sentido necessidade de constituir uma equipa, que entrou em funções na quinta-feira passada, de preparação de todo o processo eleitoral (Equipa para os Assuntos da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica - EARATA), é a própria Comissão Nacional de Eleições (CNE) que, pela seu porta-voz, Nuno Godinho de Matos, vem expressar preocupação com a escassez de tempo para todo um conjunto de alterações que são necessárias efectuar para o acto eleitoral decorrer nas condições mínimas indispensáveis, já que todo o recenseamento está estruturado com base nas freguesias que existem actualmente (antes da reforma).

Por outro lado, a Associação das Freguesias (ANAFRE), para além dos problemas apontados na estruturação e organização das eleições, alertou ainda para os riscos eminentes com eventuais recursos judiciais (providências cautelares, por exemplo) e boicotes eleitorais no dia das eleições autárquicas em inúmeras freguesias.

Tudo o que é feito de forma precipitada, irreflectida, inconsequente, sem atender às necessidades das comunidades e às suas realidades, só pode resultar no que se costuma dizer na gíria popular: está o caldinho entornado.

publicado por mparaujo às 07:49

02
Jan 13

Publicado na edição de hoje, 2 de janeiro de 2013, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

Ano Novo… vida difícil.

Entrámos no novo ano, 2013. O tal ano que Pedro Passos Coelho apelidou de difícil e que há uns meses era referenciado como o ano da retoma e da viragem na crise.

A verdade é que este 2013 vai ser um ano de incertezas, crítico, muito dependente do cumprimento ou não da meta do défice para 2012 (5%) que muitos acham improvável atingir, e ainda distante do tal ponto de viragem na crise. E para agudizar mais o sofrimento e os sacrifícios nada melhor do que aumentos de preços no gás, electricidade, transportes, portagens, telecomunicações, taxas moderadoras, rendas de casa, impostos e novo regime fiscal, entre outros, prevendo-se, no entanto, alguma contenção na área alimentar para não haver risco de subsistência do sector. Há quem consiga encontrar nesta descrição puro pessimismo, mas não deixa de ser a realidade e os factos. Não olhar esta realidade é viver na ilusão.

Mas o ano de 2013 contempla também um marco importante na agenda política nacional: as eleições autárquicas, perspectivadas para outubro. E estas eleições são, de facto, um ponto alto neste novo ano por várias razões: saber até que ponto o desgaste e a acção do governo terão reflexos na campanha e nos resultados eleitorais, nomeadamente para o PSD; saber até que ponto o descontentamento e as críticas em relação à reorganização territorial poderá condicionar o normal decurso do processo eleitoral, com previsíveis boicotes em muitas freguesias; saber até que ponto as recandidaturas confirmam a tradição de reeleição e que resultados terão as candidaturas de autarcas a outros municípios ou freguesias; e saber de que forma correrá o processo eleitoral (listas, campanha e eleições) nas novas freguesias agregadas.

Este ano de 2013 é, definitivamente, o ano autárquico. Mas não apenas pela realização das referidas eleições. Por tudo o que o final de 2012 representou para o poder local e que este ano de 2013 terá o condão de implementar: o polémico e tão criticado processo de agregação de freguesias que reorganizará o mapa territorial autárquico com cerca de menos 1200 freguesias, mas que nem por isso trará menor despesa, maior proximidade e melhor desempenho/competências; uma reforma do poder local incompleta e inconsequente, concretamente pela falha na reformulação da lei eleitoral autárquica; a perda da autonomia do poder local por força da chamada Lei dos Compromissos (Lei 8/2012) e da aprovação, em Conselho de Ministros de 28 de dezembro último, da proposta de lei das finanças locais e regionais que inclui o resgate aos municípios em ruptura financeira, com elevado endividamento público, e que implicará um conjunto de regras como um programa de reajustamento e a nomeação de um gestor externo; os cortes nos cargos de dirigentes e chefias na administração central, regional e local; os condicionalismos no sector empresarial local com a aplicação da legislação que obriga ao encerramento das empresas municipais que não tiverem sustentabilidade; e, por último, o projecto de lei que reformula as comunidades intermunicipais que, para além de um “ataque” às competências das autarquias (câmaras e assembleias municipais), duplica também as competências das CCDRs e cria uma despesa acrescida e significativa ao erário público (criação de, pelo menos, 76 cargos públicos remunerados que custarão, no mínimo, cerca de 4,5 milhões de euros por ano). Neste último aspecto, está igualmente em causa o desrespeito e a desvalorização do papel do autarca, democraticamente eleito, já que o modelo de organização das novas Comunidades Intermunicipais retira aos presidentes de câmara a função executiva, passando a mesma a ser desempenhada por secretários executivos intermunicipais (um primeiro-secretário e até mais quatro secretários).

Este ano de 2013 poderá já não ser o ano da viragem na crise, mas será o ano da reviravolta no poder local e regional. Mesmo que até outubro muita água corra dos rios até ao mar.

publicado por mparaujo às 07:09

09
Dez 12

Publicado na edição de hoje, 9 de dezembro, do Diário de Aveiro.

Entre a Proa e a Ré

Refundar a Democracia Local

Após o “25 de Abril de 74” e o “25 de Novembro de 75” um dos pilares da reconquistada democracia foi alicerçado na importância e no papel desempenhado pelo Poder Local: freguesias, câmaras municipais e assembleias municipais. O exercício de uma democracia mais representativa, mais próxima dos cidadãos e das comunidades, conhecedora e gestora das realidades, dos problemas, das necessidades das populações.

Com o decorrer dos anos e da consolidação da própria democracia, o poder local foi ainda ganhando mais peso na projecção partidária no país das forças políticas.

Ao fim destes 36 anos de poder local, do papel revelado na coesão nacional, é estranhamente paradoxal todo o conjunto de ameaças que o mesmo tem sofrido desde que este Governo exerce as suas funções, após as eleições legislativas de 2011. E o paradoxo começa logo pelo facto de, ao longo da sua história, o PSD ter tido sempre uma forte base e componente autárquica na sua dimensão nacional.

Excluindo a posição assumida pelo PSD contrária à lei de limitação dos mandatos que tem como claro objectivo apenas a tentativa de manter o peso político em muitas autarquias, a verdade é que este Governo, do qual uma das suas principais figuras é também autarca (o ministro Miguel Relvas é presidente da Assembleia Municipal de Tomar), tem tido para com o poder local uma notória falta de respeito e de consideração. E nem tudo, ou quase nada, a situação do país o justifica, até porque em situação de crise e de austeridade muito mais relevante e importante se torna o papel das freguesias e dos municípios pela sua proximidade com as comunidades e os cidadãos.

No entanto o resumo, mesmo que superficial, deste primeiro ano de mandato legislativo em relação ao reforço do poder local é preocupante.

São os consecutivos cortes nos valores das verbas orçamentais a transferir no âmbito dos fundos de financiamento municipal do Orçamento do Estado.

São as reavaliações dos financiamentos dos projectos no âmbito do QREN que deixam muitos dos municípios sem capacidade de concretizar obras de investimento (algumas iniciadas ou aprovadas) que melhorariam a qualidade de vida das populações e, nalguns casos, minimizariam o impacto da austeridade implementada.

Foi a retenção, por parte do Governo, de parte das verbas referentes ao IMI, que é um imposto expressamente municipal.

Foi a publicação da Lei 8/2012 em 21 de fevereiro que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades locais, vulgarmente conhecida como Lei dos Compromissos, que, para além de regular as despesas públicas, criou um conjunto de limitações ao legítimo e democrático exercício do poder autárquico.

Foi a reorganização dos serviços de saúde e da justiça ao nível dos municípios.

Por último e que tem provocado uma maior contestação é todo o processo em curso, ao abrigo da Lei 22/2012 de 30 de maio, da reorganização administrativa territorial autárquica, com a agregação e fusão de freguesias, que culminou, nesta sexta-feira, com a aprovação na Assembleia da República, pela maioria, do projecto-lei 230/XII/2.ª que expressará em diploma legal o parecer da Unidade Técnica sobre o futuro mapa das freguesias (artigo da edição de quarta-feira, 5 de dezembro, com o título “a ligeireza legislativa local”).

Em relação a este último processo, face à evidente incapacidade do Governo para aplicar uma reforma abrangente e consistente (que incluísse municípios, lei eleitoral, reforço do papel das assembleias municipais, empresas municipais, etc.) teria sido muito mais coerente que o processo da reorganização territorial autárquica, ao nível das freguesias, passasse para a responsabilidade directa das autarquias e das assembleias municipais, por vontade própria e com a concordância das populações pudessem reorganizar as suas comunidades de forma mais coesa, lógica e com uma melhor percepção das realidades.

Assim tivesse conseguido o Governo juntar vontades, sensibilizar e motivar os autarcas para esse processo.

publicado por mparaujo às 17:24

09
Nov 12

Hoje, o país acordou ainda meio atordoado com a especificidade do Orçamento do Estado para 2013, com a "refundação" do Estado e a recusa de entendimento entre Governo/PSD e PS, com a polémica (surreal) em torno das declarações, ontem à SIC, de Isabel Jonet - presidente do Banco Alimentar contra a Fome.

De tal forma atordoado que a maioria dos portugueses (acredito mesmo que uma substancial maioria) nem se apercebeu que hoje acordou, literalmente, sem saber de que terra é. Ou seja, sem se aperceber que a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (vulgo fusão/agregação de freguesias) entregou na Assembleia da República os pareceres e propostas concretas de reorganização administrativa das freguesias situadas no território de Portugal continental.

É sobejamente conhecida a minha posição sobre o tema. É pública (quer neste espaço, quer na imprensa) e é documentada, a que se junta a minha intervenção na Assembleia de Freguesia da Glória (Aveiro). Por sinal uma das que foi agregada (Glória e Vera Cruz).

Não sou contra um processo de agregação de freguesias. O que sou é contra a forma como este processo foi conduzido, os critérios de agregação, e ter ficado de fora os municípios, as comunidades intermunicipais, as próprias CCDRs, a lei eleitoral autárquica.
Faltou ainda uma clarificação de competências e recursos neste processo das freguesias, por forma a valorizar o seu papel e acção, bem como minimizar os impactos com o aumento de escala e dimensão.

Resta , assim, a resenha dos acontecimentos:

1. Documento Verde da Reforma da Administração Local - e respectivos Anexos.

2. A este propósito a Assembleia de Freguesia da Glória realizou uma sessão extraordinária para análise e discussão do tema. (a intervenção e a declaração de voto).

3. No final de Maio é publicada a lei que define as "regras" do processo de fusão/agregação das freguesias: Lei nº12/2012, de 30 de maio.

4. Com a data limite de 15 de outubro para a pronúncia das Assembleias de Freguesia e Assembleias Municipais, muitas críticas, apoio, revolta, manifestações das freguesias, congressos e fóruns, posições públicas do governo, associação nacional de freguesias, associação nacional de municípios portugueses, partidos políticos (nacionais e locais), e, obviamente, do comum mortal dos cidadãos: "(des)Agregações..." e "(des)Agregações… o lado político".

5. De forma muito particular, a Assembleia Municipal de Aveiro deliberou aprovar, por maioria, uma proposta que foi enviada à Unidade Técnica, de fusão de algumas freguesias, reduzindo o seu número de 14 para 10. A proposta, segundo o parecer da Unidade Técnica remetido à Assembleia da República, foi aceite.

6. Tal como referi no início deste post, a Unidade Técnica remeteu à Assembleia da República, órgão que terá a decisão final no processo, o respectivo relatório com os pareceres técnicos.

7. Apesar de ainda não estar agendada a discussão do processo no plenário parlamentar é já conhecida a posição ofical do Partido Socialista sobre esta questão.

Serão cerca de 1165 as freguesias a eliminar do mapa administrativo local. Em princípio já a ser contemplado no processo eleitoral autárquico de 2013.

publicado por mparaujo às 21:29

24
Out 12

Publicado na edição de hoje, 24 de outubro, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

(des)Agregações… o lado político

Depois da referência, na edição do passado domingo, ao enquadramento da reorganização administrativa do território autárquico com a proposta aprovada pela Assembleia Municipal para o Município de Aveiro, importa analisar a Lei 22/2012, de 30 de maio, do ponto de vista político, findo que está o prazo para as pronúncias das assembleias municipais.

Bastava que a reforma em causa fosse verdadeiramente abrangente, quer ao nível do território (envolvendo também, pelo menos, as autarquias), quer ao nível estrutural (competências, lei eleitoral, organização, etc), para ter da minha parte toda a concordância e apoio. Mas a verdade é que esta reforma fica circunscrita a muito pouco, ou quase nada, centrando-se apenas nas freguesias. E mesmo aqui de uma forma muito vaga e redutora: o simples cumprimento de um critério numérico do número de freguesias por município que permita a redução de cerca de 1100 freguesias das 4.259 existentes no total. Mas a verdade é que também alguns dos principais argumentos de contestação a esta “mísera” reforma são igualmente redutores e fáceis de “desmontar”: uma maior escala e dimensão não tem que ser negativa, antes pelo contrário permitirá uma maior e melhor resposta às exigências dos cidadãos e à qualidade de vida a proporcionar, com melhores serviços e maiores recursos. A questão é que o Governo não definiu nenhum critério de aumento de competências para as juntas, de recursos financeiros, de alargamento de atribuições. A título de exemplo, não foi capaz de definir qual o valor da transferência orçamental no caso de agregação/fusão de duas freguesias: o valor será o somatório dos valores actuais de cada uma das freguesias? Será maior? Será menor?

Além disso, com o mero critério de freguesia urbana ou freguesia rural, a reforma pode criar uma expectável conflitualidade entre a câmara municipal e uma freguesia urbana que em si mesma comporte mais de metade (ou pelo menos metade) do eleitorado municipal, com o peso político e social que tal realidade contenha.

Por outro lado, as vozes contra a reforma argumentam que o peso das freguesias no orçamento do Estado é insignificante. Do ponto de vista da transferência directa das verbas correspondentes a cada freguesia tal é verdade. A redução (cerca de 6,5 milhões de euros) é insignificante para a recuperação da despesa pública. Só que os gastos com as freguesias (e municípios) não se reduzem ou confinam a essa transferência orçamental. Há a duplicação de investimentos/equipamentos e infraestruturas, “erguidos” com dinheiros públicos e financiamentos do Estado (ou através deste) e que empolam o real “custo” de uma freguesia.

O que importa verdadeiramente contestar é que o Governo apenas se preocupou em “salvar a face” em relação a um compromisso assumido com a assinatura do memorando de ajuda externa (Troika) e que, esse sim, previa a redução do número de autarquias (câmaras) no país. A questão é que a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) teve uma capacidade de pressão, junto do Governo, muito mais forte que a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).

Para além disso, esta reforma é tão desenquadrada da realidade e tão pouco estruturada que do Documento Verde, lançado no final do ano passado, resta apenas a implementação de uma reorganização territorial. E mesmo esta, sem promover a autonomia deliberativa (de decisão) dos municípios, sem ter em conta as suas especificidades (por exemplo, interioridade, litoral, desenvolvimento económico), sem existir qualquer quantificação, especificação ou fundamentação, definição de critérios em relação aos objectivos definidos na própria Lei 22/2012: promoção da coesão territorial e do desenvolvimento local; alargamento das atribuições, competências e recursos; capacidade de intervenção da junta de freguesia; melhoria dos serviços públicos prestados às populações; ganhos de escala, de eficiência e de massa crítica.

Mas a verdade é que nada destes objectivos ou princípios foram, pelo Governo e no referido diploma legal que prova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, especificados, quantificados e esclarecidos.

Obviamente que ninguém pode concordar com um vazio reformista como este que apenas sobrevive por teimosia e falta de coragem política para uma verdadeira reforma, por parte do governo.

publicado por mparaujo às 07:20

05
Set 12

Publicado na edição de hoje, 5 de setembro, no Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

Uma reforma falhada…

O anúncio feito ao final do dia desta segunda-feira passada não augura nada de promissor para o futuro do poder local.

As declarações dos vice-presidentes do PSD e do CDS, Jorge Moreira da Silva e Nuno Melo, respectivamente, referiram que os dois partidos da coligação governamental não chegaram a acordo quanto à revisão da lei eleitoral autárquica, sendo que o PSD acrescenta que desistirá de apresentar a proposta em sede parlamentar.

Na base do “não acordo” (ou desentendimento, conforme as visões e interesses políticos) está a discordância quanto ao modelo de constituição dos executivos municipais monocolores (proposta do PSD) ou maioritários mas com participação de vereadores da oposição (proposta do CDS). Numa perspectiva puramente pessoal, tendo como premissa a redefinição da lei eleitoral, não me parece que a proposta do CDS fizesse muito sentido. Para tal, não valeria a pena reformar a lei eleitoral e nomear o executivo a partir dos eleitos para a assembleia municipal, cabendo à oposição os lugares remanescentes (as “sobras”). No caso da proposta do CDS mais vale manter a lei tal como está.

Mas o que é preocupante neste processo é muito mais abrangente. É que este pequeno passo em falso nas negociações da coligação resulta no abandono de outras áreas (por sinal coincidentes) e que se revelavam muito mais profícuas na reforma do poder local: a apresentação de lista única candidata à Assembleia Municipal (tal como acontece hoje com as eleições para as juntas de freguesia), a constituição dos executivos a partir dos eleitos para a Assembleia Municipal e, muito importante, a alteração de competências deste órgão fiscalizador da actividade municipal.

Não havendo consenso e face à proximidade das eleições autárquicas de 2013, o PSD deixa cair um dos seus compromissos eleitorais (nunca foi presente no programa do CDS levado a sufrágio) e uma das bandeiras da reforma do poder local do ministro Miguel Relvas. E tal como em 2007 ou 2008 (não consigo precisar) a urgente reforma da lei eleitoral autárquica, proposta pelo PS e quase com o acordo do PSD (vetado in extremis por Luís Filipe Menezes, na altura presidente do partido), caiu por terra.

E quanto a este aspecto, cada vez mais assume contornos de injustiça, falta de equidade, e de transformação em “bode expiatório” da reforma do poder local, referenciada no memorando de entendimento da ajuda externa, a fusão/agregação de freguesias (a reforma do mapa administrativo local).

A verdade é que tudo está a falhar com esta reforma do poder local (nem a questão do rigor e regulação financeira parece estar a surtir efeitos, por exemplo, com a chamada lei dos compromisso) sendo que a pressa, a falta de consenso, a falta de vontade política em reformar de forma abrangente (não só freguesias, como autarquias, alteração de competências, de financiamentos, etc.) têm sido batalhas até agora difíceis de travar ou até mesmo intransponíveis, como é o caso.

Não se reforma por um todo, do ponto de vista político, social, administrativo e financeiro. Neste sector até se tem demonstrado mais fácil a ingerência em “casa alheia”, como são os casos da empresas municipais, do que na própria “casa” (Estado), como por exemplo, nas PPPs, nas Empresas Públicas, nos processos de privatizações ou na revisão dos financiamentos públicos (mesmo que com fundos europeus).

E a questão prevalece: faz algum sentido reformar pela parte mais fraca, mais pequena, com menos impacto quer a nível social, quer económico ou político?

Porque terão as Freguesias de pagar, isoladamente, a factura que, na maior parte dos casos, nem lhes é devida?

publicado por mparaujo às 09:46

22
Ago 12

Publicado na edição de hoje, 22 agosto, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

Final de Verão autárquico tempestuoso…

À medida que se vão projectando as reentrés partidárias, onde PSD e Bloco de Esquerda deram já os primeiros sinais, também se avizinha um Setembro agitado para a o futuro do poder local e para as autarquias.

Não tem sido fácil a governação autárquica desde há pouco mais de um ano, após a assinatura do programa de ajuda externa a Portugal.

O confronto entre autarcas e governo tem sido constante e acentuado, particularmente personalizado na relação “azeda” com o ministro Miguel Relvas: foram as exigências (em tempo record) para apuramento do valor concreto da dívida dos municípios, da quantificação e da sustentabilidade das empresas municipais; foi a transferência da reestruturação do mapa administrativo dos municípios para as freguesias, cabendo a estas o ónus da reforma através da fusão de cerca de 1500 freguesias; foi a aplicação da chamada lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso que, independentemente do seu valor regulatório, em alguns casos surge bastante tarde e com a particularidade de condicionar a acção de muitas autarquias (seja por falta de dinheiro, seja por razões reguladoras); foi a aplicação da lei que regula as finanças locais, nomeadamente no que respeita ao sector empresarial local e que determina uma reestruturação de todas as empresas municipais até ao final do ano; foi a retenção de verbas, como 5% do IMI, e a diminuição acentuada de transferências financeiras para as autarquias; foi a exigência de diminuição de recursos humanos; foi a redução, congelamento ou anulação dos investimentos e obras ao abrigo do QREN; face à crise financeira no sector privado, diminuíram os investimentos na construção, nas obras, e acentuou-se o encerramento empresarial com particular consequência no agravamento do desemprego e na instabilidade social; é o controverso encerramento de escolas, serviços de saúde ou de justiça; …

Foi um ano de complicada gestão autárquica (quer ao nível das câmaras, quer ao nível das juntas de freguesia) mas que, apesar das perspectivas governativas para 2013, não deixa antever melhorias significativas, nem ventos calmos. Antes pelo contrário.

O sufoco financeiro agrava-se (a grande maioria das autarquias terá necessidade de se socorrer de acordos de financiamento, mesmo que estes condicionem em muito o exercício da democracia e agravem ainda mais a vida dos cidadãos), as exigências dos compromissos com a Troika vão condicionar o exercício da governação local (com despedimentos, dispensa para a mobilidade de pessoal, extinções das empresas municipais ou, sendo sustentável, as suas remunicipalizações) e, a par desta realidade, não será, de todo, pacífico o processo de reforma da administração local, nomeadamente no que respeita à fusão das freguesias por mais que a maioria dos cidadãos andem alheados e distraídos de todo o processo.

Por outro lado, o próximo ano é ano de eleições autárquicas. E este é um outro processo que trará agitação de sobra às comunidades locais. Primeiro surge a expectativa de se saber até que ponto, quer dentro da coligação parlamentar e governativa, quer num eventual acordo com o Partido Socialista, ficará pronto e consistente todo o processo de reforma do poder local, neste caso, no que respeita à lei eleitoral e à forma como serão eleitos os respectivos órgãos e as devidas competências (os casos dos executivos monocolores, as competências das assembleias municipais, etc).

Mas ainda em relação a este processo resta uma inquietante incerteza quanto a outro dado que não é de somenos importância e que tem feito correr alguma tinta, para além de toda uma movimentação de bastidores: saber até que ponto o governo (aqui com a ajuda do PS por óbvio interesse partidário particular) desvirtua a lei e permite que autarcas que atingiram o limite de mandatos se possam candidatar a outros municípios.

É que a lei apenas se refere (de forma abrangente) ao exercício do cargo/função. Sendo que esta não é diferente, nem muda de figura jurídica, pelo facto de existir alteração ou movimentação geográfica. É clara a tentativa do PSD e do PS em manterem um maior número possível de autarquias no seu poder, já que é indiscutível o peso do poder local no poder nacional, apesar de toda a agitação, controversa e polémica.

Não se afigura pacífico a saída de uma Verão morno para toda a governação municipal.

publicado por mparaujo às 11:30

08
Ago 12

Publicado na edição de hoje, 8 de agosto, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

Alheamento do poder local…

Têm sido várias as notícias que divulgam posições assumidas por diversas Assembleias Municipais referentes ao processo da reforma e reorganização administrativa territorial autárquica. Excluindo o caso excepção do processo que decorre em Lisboa, todas as posições, para já, assumidas demonstram uma posição antagónica à decisão do governo e ao plasmado na Lei 22/2012 de 30 de maio (regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica).

Desde a intervenção proferida na sessão extraordinária da Assembleia de Freguesia da Glória, em novembro de 2011, que mantenho a minha posição em relação a este processo: histórica e socialmente sempre houve, ao longo dos tempos, reformas e restruturações administrativas e territoriais (a título de exemplo, a cidade de Aveiro teve quatro freguesias que deram origem às actuais duas e o próprio concelho, no início dos anos 80 proporcionou o surgimento de duas novas freguesias – Santa Joana e N. Sra. De Fátima – que resultaram da redefinição geográfica de outras freguesias). O mesmo poderia ser dito em relação aos municípios. Este é um processo que resulta da avaliação constante da sociedade, da vontade dos homens, das exigências dos tempos e das estruturas do poder. Neste sentido, sempre fui a favor da necessidade de Portugal repensar a organização geográfica, administrativa e política do poder local e regional. Mas a questão relevante passa por essa definição da necessidade de reformar: reformar por um todo, de forma integrada e sustentada. Ou seja, de todo o poder local e regional (freguesias, municípios, assembleias municipais, comunidade intermunicipais, comissões de coordenação de desenvolvimento regional), de forma abrangente e não apenas em relação ao elo mais fraco. Porque da forma como foi conduzido o processo, excluindo toda a restante estrutura autárquica (que nem a Lei 8/2012 – lei dos compromissos – consegue disfarçar) e focando a reforma, quase que exclusivamente, na fusão das freguesias, a reforma ficou pela metade e incidindo no elo mais fraco. E para além de incidir no elo mais fraco, a acção do governo demonstrou ainda um total desrespeito pelo papel das freguesias, das comunidades e dos seus autarcas, já que o peso político e a influência das freguesias foi claramente diminuído e desvalorizado em relação ao poder das câmaras municipais que conseguiram pressionar o ministro Miguel Relvas excluindo-se do processo de reforma, pelo menos ao nível da reforma geográfica (embora o processo eleitoral seja, a pouco mais de um ano das eleições de 2013, uma miragem e algo que muitos duvidam que se concretize). A isto acresce igualmente a posição “hipócrita” dos municípios que, ao conseguirem ficar fora do processo de reforma não tiveram qualquer respeito, nem posição solidária, para com as freguesias que, em muitos casos (se não na sua maioria), sustentam os sucessos eleitorais de muitos presidentes de câmara neste país.

Mas a realidade também tem outra “face da moeda”. É que o processo de fusão das freguesias não obteve retorno e encontra-se em fase adiantada e com legislação publicada (Lei 22/2012, 30 maio). Aqui são solicitadas as posições das assembleias de freguesia, das câmaras municipais e das assembleias municipais que serão avaliadas por uma Comissão Técnica da Assembleia República, onde estão previstas as presenças de dois representantes da Associação das Freguesias (ANAFRE) e dois da Associação dos Municípios (ANMP), conforme o nº2 do artigo 13º da Lei 22/2012, de 30 de maio, e o artigo 2º da Resolução da Assembleia da República 80-A/2012 de 19 de junho.

Para além das várias posições de diversas freguesias, câmaras e assembleias municipais, pronunciando-se contra o processo de reestruturação administrativa e geográfica do poder local, também é conhecida a decisão do conselho directivo da ANAFRE (Lisboa, 14 de junho) de não se fazer representar na Unidade para a Reorganização Administrativa do Território. A questão é, obviamente política, e parte de uma posição assumida pela Associação das Freguesias de negação em relação ao processo em curso.

Mas resta uma legítima dúvida. O que será melhor para as comunidades, face a um processo que se afigura como irreversível e que determinará, por força legal (a régua e esquadro), uma reorganização geográfica das freguesias? Ficar alheia e ausente do processo? Aceitar as decisões sem qualquer participação, apenas com a afirmação de se ser contra o processo? Não seria mais vantajoso para as freguesias a presença de representantes na comissão técnica e tentar, com a legitimidade da pressão política e da eleição democrática a que foram sujeitos, definir um conjunto de competências, de maior sustentabilidade e independência no exercício do poder local? Esta posição das freguesias faz-me lembrar o que se passou com o BE e o PCP em relação à não participação nas reuniões com a comissão da Troika, da qual o próprio BE se viria a arrepender. É que no final resta uma legitimidade que fica demasiadamente fragilizada. Até porque a decisão final é sempre do Governo e da Assembleia da República.

publicado por mparaujo às 14:07

17
Mar 12
Já expressei por diversas vezes o meu desapontamento em relação à Reforma da Administração Local: "Ventos da reforma..."; "A retórica autárquica..."; "A oportunidade da (não) Reforma do Poder Local"; "A ler os outros... (Pedro Marques Lopes - DN"; "Dar com uma mão..."; "Perceber a reforma do descontentamento"; "Intervenção pública sobre a Reforma da Admin.Local"; "Isto não é reformar… é enganar".

Entendo que ela é redutora, pouco abrangente, na sua discussão e implementação corre o risco de ficar apenas pela parte territorial (no caso freguesias, deixando de parte municípios, regiões intermunicipais)  quando a proposta inicial comportava quatro eixos, alguns fundamentais como a questão da lei eleitoral local.
Reduzir tudo isto à questão das Freguesias é significar mais uma oportunidade completamente perdida para Reformar e Regionalizar.

Mas, independentemente de perceber que as Freguesias entram no processo por serem o elo mais fraco, não me parece que as suas posições e a da própria ANAFRE sejam as mais eficazes, face à eminência da reforma ser ditada a "régua e esquadro".
Seria, apesar de tudo, muito mais vantajoso que as Freguesias vissem aumentar as suas competências, as suas estruturas, as suas sustentabilidades, as suas responsabilidades. Era muito mais importante do que apostar no confronto. A ver vamos...

publicado por mparaujo às 23:37

29
Fev 12
Publicado na edição de hoje, 29.02.2012, do Diário de Aveiro

Debaixo dos Arcos
Ventos da reforma…

Decididamente, o processo da reforma da administração local parece caminhar para um desfecho que será tudo menos pacífico, colocando o poder local em pulverosa, de costas voltadas para o país e em confronto interno.
Permanece como principal foco de discussão, de maior crítica, de maior inconformismo, o eixo que está relacionado com o mapa geográfico e a temática da fusão das freguesias.
A sensação de “exploração” do elo mais fraco mantém a inquietude dos autarcas locais e de alguma contestação dos cidadãos (poucos, porque a maioria não tem ainda a noção do alcance da proposta governativa).
O mais recente episódio, para além de várias posições públicas como os casos dos Presidentes de Junta da Freguesia da Vera Cruz e da Freguesia da Glória, tem origem no município de Leiria. O Movimento Freguesias de Leiria contesta o processo da reforma da administração local, tendo os presidentes das 27 juntas que compõem o concelho decidido, como forma de protesto e como acto simbólico, entregar as chaves das sedes das juntas na autarquia leiriense.
Entendo que a reforma é necessária, que é importante para o reforço do poder local e para o serviço prestado aos cidadãos, mas peca por deixar de fora a organização municipal e regional ou intermunicipal, e ser questionável no que respeita a alguns critérios de avaliação e ponderação do sistema.
Mas, por outro lado, tenho uma dificuldade em aceitar os argumentos que são utilizados para contestar o processo: por exemplo, um que foi mencionado pelo Movimento das Freguesias de Leiria – “garantir jobs for the boys que passarão a vida à conta do erário público”, ou a questão da proximidade, da história, da cultura e da identidade das comunidades. Aliás, estes últimos argumentos são os mesmos que a história do poder local, ao longo de séculos, se encarregou de ir desmistificando e alterando, em função da evolução da sociedade e do dia-a-dia das comunidades.
É pena que, face a um processo que se afigura cada vez mais uma realidade muito próxima, os eleitos locais (principalmente os presidentes das juntas de freguesia) não aproveitem esta reforma e toda a sua envolvência para assegurarem um maior e eficaz processo de gestão das comunidades, uma maior autonomia em relação à autarquia, uma melhor atribuição de competências próprias que permitam valorizar esse nobre exercício da democracia de proximidade. Alhearem-se do processo (apenas criticando), não pressionando as Assembleias Municipais e os Executivos Autárquicos e terem uma voz activa neste processo é o mesmo que entregar a decisão ao “Terreiro do Paço” com todas as consequências que uma medida “a régua e esquadro” comporta.
Mas o Governo também não sai nada bem “nesta fotografia”. Primeiro pela incapacidade de decisão política quanto ao envolvimento na reforma do mapa administrativo ao nível das câmaras municipais, ficando-se por um soft conjunto de intenções e sugestões. Depois porque são demasiados os recuos e avanções neste processo tentando suavizar o impacto da reforma com “benesses” que, salvo melhor e avalizada opinião, contrariam a disposição legal. Já o Ministro-adjunto Miguel Relvas tinha levantado a polémica, tendo esta semana o primeiro-Ministro reforçado a posição do governo ao defender que a limitação de mandatos dos autarcas só deve ter efeitos práticos na respectiva autarquia.
A Lei 46/2005, de 29 de Agosto, estabelece os limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais. No seu ponto 2, do artigo 1º refere que “o presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia, depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior, não podem assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido”.Do ponto de vista linear, a lei indica que é o exercício do cargo que está em causa e não o local onde é exercido. Um presidente de câmara tanto o é em Aveiro como em Bragança ou Vila Real de St. António. Por outro lado, o que está na fundamentação do diploma legal em causa, conforme a discussão à época, é a necessidade de precaver situações de caciquismo, clientelismo e de corrupção. Sendo assim, mesmo que os casos possam ser pontuais, circunscritos e raros, a verdade é que, no caso de eventual existência destes problemas/erros de gestão autárquica, a mudança de espaço geográfico (município ou freguesia) não impede que o caciquismo, os jogos de interesse e eventuais situações de corrupção deixem de ser transpostos e de existir.
Mas mesmo nessa perspectiva, esta questão não deixa de ser mais uma machadada no processo da reforma. Tal como o ministro Miguel Relvas, também a afirmação de Passos Coelho é curiosa porque, estando a problemática focada nas freguesias, volta a referir o processo ao nível das autarquias. E, neste caso, há intencionalidade: serão mais os presidentes de câmaras a usufruírem desta medida do que os das juntas de freguesia. Que mais não seja porque existe uma maior rivalidade e bairrismo, um maior sentimento de posse geográfica, na maioria das freguesias que compõe o mapa administrativo nacional do que entre municípios. O que significa que será muito mais fácil um presidente de Câmara recandidatar-se a um concelho vizinho do que um presidente de junta à junta de freguesia limítrofe.
Mais uma vez, neste processo a pseudo-reforma são as autarquias/câmaras que saem a ganhar… e há tantos beneficiados!
publicado por mparaujo às 07:44

28
Fev 12
começa a ser preocupante o discurso balofo e sem consistência de António José Seguro. Para além de um cansaço quanto ao facto de disparar em todas as direcções sobre tudo e mais alguma coisa, mesmo que sem ser a propósito.
Tal como acontece nestas declarações relacionadas com a Reforma da Administração Local.
Primeiro porque denotam um total desconhecimento do processo.
Depois porque, à semelhança, de outras situações (demasiadas até) demonstra uma evidente falta de memória e de respeito pelo passado socialista recente. Aliás, um passado do qual fez parte, pelo menos, como deputado parlamentar, mas que teima em querer "apagar".
Vamos por partes...
Primeiro importa referir que o processo da Reforma da Administração Local, tal como foi apresentado no livro Verde, tem Quatro Eixos de acção e vai muito para além de um mero processo de reordenamento geográfico do mapa administrativo: Sector Empresarial Local (nomeadamente as empresas municipais e as parcerias público-privadas) – Eixo 1; Organização do Território - Eixo 2; Gestão Municipal, Intermunicipal e Financiamento (que tem a ver com a lei das finanças locais) – Eixo 3; e a Democracia Local (processo eleitoral autárquico e a sua organização política) – Eixo 4.
Isto significa que António José seguro só lhe interessa discutir o que lhe convém, o que é menos polémico e politicamente capaz de retirar dividendos eleitorais. O Documento e a reforma valem pelo um todo e não apenas em partes.
Observação mais distorcida. O governo tem estado a levar a efeito uma calendarização inerente ao processo e não apenas em promover a reforma às pinguinhas. Por outro lado, a questão já por várias vezes focada por António José Seguro quanto à autarquia de Lisboa (PS) não colhe os seus frutos porque o processo não envolveu a "auscultação" das comunidades e baseou-se em critérios semelhantes aos da Reforma. Por outro lado, na proposta que o Governo leva à Assembleia da República (Proposta de Lei nº 44/XII) está explicito a solicitação às Câmaras Municipais e às Assembleias Municipais a apresentação de propostas concretas quanto à fusão/agregação de Freguesias, mesmo que em desacordo com a proposta e os critérios apresentados.
A questão da lei eleitoral tem implicações também nas freguesias e faz parte do documento que sustenta a reforma no Eixo 4.
Que grande chatice... qual foi o partido que foi governo nesses anos todos?! A memória trai quem muito quer dizer e nem sabe bem o quê. Por outro lado, é um claro "puxão de orelhas" a José Junqueiro que, afinal, andou a trabalhar para o "boneco", durante o tempo que esteve ligado à Administração Local.
Ora aí está uma grande verdade... principalmente porque faz alusão ao facto da reforma não ser apenas uma questão de geografia territorial. Porque tudo o que acrescenta faz já parte da proposta do governo.
Por último, importa recordar que durante os tais anos que a reforma esteve quase por uma fio para ser assinada e depois estagnou houve uma proposta do PS (o tal onde José Seguro tinha papel activo e participativo) que previa, sem qualquer tipo de excepção, de critérios adicionais, ou qualquer preocupação com a interioridade ou o isolamento no país, a eliminação (sim, a extinção) de freguesias com menos de mil habitantes/eleitores.
Retórica! Demagogia! Memória curta.
publicado por mparaujo às 23:37

11
Nov 11
Nos dias que antecederam o arranque do debate, discussão e votação, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2012, e já hoje durante o primeiro dia da actividade parlamentar debruçada sobre o tema, o confronto governo-oposição (entenda-se, PS) centrou-se na questão das almofadas orçamentais e na eventual eliminação de um dos anunciados cortes nos 13º e 14º meses de vencimento, para os funcionários públicos e para os pensionistas.
Enquanto o PS descobriu uma folga de cerca de 900 milhões de euros, o ministro Miguel Relvas e hoje o primeiro-ministro Pedros Passos Coelho afirmavam que o Orçamento é realista, concreto e não tem malabarismos (por lapso, Passos Coelho, no debate parlamentar, diria ‘malabarices’ – logo aproveitado por Francisco Louçã para desdobrar em malabarismos e aldrabices). Portanto, não existem as tais “almofadas” ou “travesseiros” tão reivindicados por António José Seguro.
O que me preocupa neste momento, enquanto decorre o confronto parlamentar e a respectiva aprovação, é se o OE2012 está estruturalmente elaborado para o cumprimento da meta do rigor orçamental (5,9%) imposta pela União Europeia e contida no memorando de entendimento da ajuda externa com o FMI, BCE e UE.
É que se assim for, prefiro mil vezes, durante os próximos dois anos (2012 e 2013), fazer o sacrifício (algo que muitos dos portugueses ainda não compreenderam ser necessário, impérios e urgente face à realidade de falência e de ausência de dinheiro no Estado) de prescindir de receber o 13º e 14º meses de vencimento (sim, sou equiparado a funcionário público). Isto porque prefiro ter a segurança do cumprimento das medidas e dos objectivos, do que, como diz o PS (e sabemos, pela experiência recente dos últimos seis anos, o que são as contas e os números do PS), usar a dita “almofada” para que possa usufruir ainda de um dos subsídios, mas mais tarde (2014) poder correr o risco de incumprimento, de não ter havido alguma salvaguarda para eventuais crises externas, e perder mais do que dois meses de vencimento.
Até porque, e seria de esperar que o PS pudesse argumentar nessa linha, o Governo PSD-CDS demonstrou já, em poucos meses, algumas inconstâncias e recuos que manifestam alguma fragilidade política e alguma falta de firmeza e convicção. Isto no que toca à questão da necessidade de implementar medidas que reduzam a despesa (gordura) do Estado.
Veja-se o caso da Reforma Administrativa Local que deixa de fora a parte mais importante que seria a fusão e eliminação de municípios (tal como previa o documento da Troika – lá fora nem sabem o que são freguesias) e a reforma eleitoral autárquica com o reforço do papel das Assembleias Municipais e os Executivos “monocolores”; conhecendo-se o endividamento dos municípios, o despesismo e megalomanismo de obras municipais, não faz qualquer sentido que o Governo tenha recuado no tecto de endividamento para os 125%, promovendo um aumento considerável de despesa; e mais recentemente na inclusão da cláusula de excepção (ou seja, sempre e tudo) na contratação de recursos humanos nas autarquia; entre outros.
Não será com dois passos à frente e um à rectaguarda que se endireitará o país.

Imprensa:

publicado por mparaujo às 00:16

09
Nov 11
Publicado na edição de hoje, 9 de Novembro, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos
Entre encerramentos e reformas


Bem sei que Aveiro volta a ser o centro do país no que respeita ao mediatismo com o início do julgamento do processo denominado “Face Oculta”. No entanto, considero que os dois temas mais relevantes para a região continuam a ser o Documento Verde para a Reforma da Administração Local e o eventual encerramento da Linha do Vouga. Mesmo que aos dois já me tenha referido neste mesmo espaço, importa ainda mencionar alguns aspectos que o tempo se encarrega de revelar.
No que respeita à Reforma da Administração Local, mantendo a opinião e os argumentos que sustento para a fusão de freguesias (a que corresponderá igualmente a extinção de um número proposto e que é considerável) – maior redimensionamento e escala, melhor gestão, melhoria dos investimentos públicos – a verdade é que, pelos debates que se vão realizando e pela informação que vai circulando, começa a surgir algum sentimento de decepção em relação à disposição governativa para avançar com o processo. E essencialmente porque o mesmo começou deformado.
Face à pressão de muitos autarcas (e da sua associação representativa), um projecto que tinha a vertente de reformular o mapa administrativo local também com base nos municípios (era esta a intenção da “imposição” da Troika), bem como a redefinição do processo eleitoral, político e de gestão das autarquias, acabou por se cingir ao “elo mais fraco” que são as freguesias. E perante o que é discutido em diversas e repetidas iniciativas, a perspectiva parece ser desanimadora: ou o Governo impõe à “régua e esquadro” uma alteração ao quadro da administração local, correndo o risco de ficar totalmente desajustado da realidade, ou não parece ser viável a concretização do processo antes das próximas eleições autárquicas, perdendo-se mais uma oportunidade de melhorar, substancialmente, a gestão municipal, intermunicipal e a democracia de proximidade.
O outro tema está relacionado com o eventual encerramento da Linha do Vouga, por força da reforma nacional dos transportes.
Já o referi aqui que muitas são as vozes que agora se insurgem contra esta provável (e justificável) medida governativa, quando, durante anos e anos a linha foi completamente votada ao abandono e ao desinteresse geral.
Para além dos factos, argumentos e números que foram já descritos, e face às movimentações partidárias que se avizinham, nomeadamente por parte do PS local, importa fazer um paralelismo legítimo com o caso do Metro do Mondego, apenas para apresentar números e clarificar que, nesta data, é insustentável manter a Linha do Vouga, face a uma realidade conjuntural financeira que Portugal vive e que muita gente ainda não se apercebeu (talvez a partir deste Natal a percepção seja outra).
Veio a público um relatório de auditoria ao projecto do Metro do Mondego, efectuado pelo Tribunal de Contas, que arrasa por completo a gestão e a sustentabilidade do investimento.
Os números são claros: vários municípios e espaço urbano completamente degradado como consequência de irrisórios quilómetros de carril levantado. Ou seja, inutilizada a anterior linha, privados os cidadãos do transporte que tinham, deteriorados muitos espaços urbanos em vários concelhos. Além disso, 104 milhões de euros já foram gastos e representam 85% do valor do projecto inicial (cerca de 122,8 milhões de euros), sem que se vejam resultados práticos do investimento realizado (cerca de 30 quilómetros de carril retirado e o desfigurar de algum espaço urbano). Em Janeiro deste ano, a previsão aponta para um custo superior a 455 milhões, ou seja quatro vezes mais.
O relatório refere ainda que o projecto começou sem “um documento técnico que mostrasse a viabilidade técnica, económica e financeira do projecto (sustentabilidade), nem estava estimado o impacto que teria na mobilidade da região”, mesmo quando são conhecidos 10 milhões de euros em projectos e estudos.
Acompanhei um estudo, com cerca de 3 ou 4 anos, para eventual recuperação da linha e transformação em metro de superfície entre Aveiro e Águeda. Deixando de parte os valores do investimento (podendo ser comportados a cerca 80%), para que o sistema fosse minimamente sustentável, era necessário que o sistema transportasse mais de 50 mil passageiros por mês, contra os actuais 15 a 20 mil (veja-se ainda o caso dos prejuízos no metro do Porto). 
O país não tem qualquer capacidade de resposta para estes investimentos públicos. Encontrem-se outras alternativas mais viáveis.

publicado por mparaujo às 07:48

09
Out 11
Publicado na edição de hoje, 9.10.2011, do Diário de Aveiro.

Cambar a Estibordo...
Ainda a reforma do poder local
A semana em resumo…


No seguimento do texto “É necessário reformar o poder local”, que aqui publiquei na edição de quarta-feira passada, a semana ficou marcada, logo no seu início, pelo debate sobre a reforma do poder local no programa Pós & Contras, na RTP 1, emitido na passada segunda-feira.
Isto, para além das já habituais, mas cada vez mais cansativas e enfadonhas, comemorações de datas históricas com as quais os portugueses se identificam cada vez menos, como, por exemplo, o dia 5 de Outubro: centésimo primeiro aniversário da Implantação da República. Ou ainda uma explosiva sessão da comissão parlamentar de economia às voltas com um plano de transportes que tardou em surgir nas mãos dos deputados e que confirmou a implementação do pagamento de portagens em todas as quatro SCUT restantes (A23, A24, A25 e Via do Infante) e a (feliz) aposta na Rede Ferroviária de Alta Velocidade mista em bitola europeia, em detrimento de um irreal TGV. Já para não falar nas eleições da Madeira que decorrem hoje e que, por motivos óbvios, serão analisadas posteriormente.
Resta pois o regresso a um dos temas que tem marcado a agenda política nacional: o poder local e o seu futuro.
Um dado é tido como certo: há freguesias e municípios a mais em Portugal. Daí que seja intenção do Governo em extinguir, para já, cerca de 1200 freguesias em todo o país, com base nos critérios propostos e apresentados no Livro Verde da Reforma do Poder Local.
E esta existência “a mais” não tem apenas a ver com a questão dos custos inerentes ao exercício dos cargos eleitos ou dos funcionários (embora haja juntas de freguesia com encargos com pessoal significativos). A este nível, esta reforma comporta muito mais do que uma mera questão financeira e que tem a ver com a própria valorização da democracia e do exercício do serviço público de proximidade. Tem a ver com a questão do redimensionamento e de melhor gestão de recursos, sejam financeiros, humanos, patrimoniais ou técnicos. Tem a ver com o melhoramento e mais eficácia do poder local.
Daí que tenha estranhado as posições e declarações da maioria dos autarcas presentes e intervenientes no debate do canal público de televisão.
De forma generalizada, as preocupações dos autarcas centraram-se na escassez de verbas, na “obrigação” do governo em injectar capital nas autarquias, das obras feitas, a fazer e “sonhadas”… Mas nem uma palavra para o despesismo, para uma excessiva carga burocrática e administrativa nas autarquias, o excesso de recursos humanos sem produtividade significativa, para os atropelos ao interesse público e ao exercício do poder político local. Durante algumas horas, não houve uma autarquia ou um autarca com falhas, com erros de gestão, com atropelos à lei ou às mais elementares regras do serviço público. Nem uma referência à duplicação de investimentos por meras questões de bairrismo, a duplicação de serviços e a falta de dimensão.
Quantos são os exemplos de freguesias (e municípios) que “competem” entre vizinhos no sentido de ter mais obra feita que a freguesia do lado? Se o presidente da junta X constrói um pavilhão, o da junta Y constrói um pavilhão mais uma piscina. Mesmo que a sua sustentabilidade seja incomportável, os custos de manutenção elevados, não tenha procura suficiente. Mas a “galinha da vizinha não há-de ser melhor que a minha”. E isto multiplicado por inúmeros casos são recursos financeiros gastos sem necessidade e mal canalizados e desperdiçados.
Além disso, colhe muito pouco o argumento do isolamento de muitas localidades. Se é certo que deve existir algum cuidado com as comunidades mais isoladas, distantes e carenciadas, nomeadamente no interior, também é verdade que não deve ser bitola inflexível a questão da distância à sede do município. Até porque a proximidade e a distância com a freguesia vizinha poderá ser solução aceitável como critério.
Mas ainda mais curioso foi o argumento por algumas vezes utilizado para justificar a importância do papel das juntas de freguesia: a rivalidade e o bairrismo históricos. Como se o desenvolvimento das sociedades e das comunidades não se fizesse com as evoluções da história.
Lamenta-se, numa fase tão crucial para a vida política e económica nacional, que a visão da maioria dos autarcas seja a da lógica do “cacique”, dos interesses limitados e limitativos ao alargamento geográfico das fronteiras locais, do não desprendimento do poder.
Pelo legítimo interesse das populações e da democracia é urgente e relevante a promoção do aspecto mais importante da reforma e que se prende directamente com o exercício do poder local e com a lei eleitoral das autarquias: executivos “monocolores” e mais reduzidos, e o reforço político, deliberativo e fiscalizador das Assembleias Municipais. Desta forma seria dado um passo importante e determinante para a melhoria e para uma maior eficácia no desenvolvimento económico, social e cultural dos concelhos, das regiões, da intermunicipalidade, para além de um significativo reforço da democracia e da representatividade.
Sem preconceitos limitativos, nem receios de evolução história.

Uma boa semana…
publicado por mparaujo às 16:08

05
Out 11

Publicado na edição de hoje, 5 de Outubro, do Diário de Aveiro.

Preia-Mar
É necessário reformar o poder local


A reforma do poder local volta a marcar a agenda política nacional.
É óbvio que é um processo que irá mexer com muitos hábitos, muitos costumes e alguns interesses. Mas a verdade é que ela se torna importante e necessária. Não apenas por uma questão económica (uma preocupação que marca o dia-a-dia da maioria dos presidentes das autarquias), mas por uma questão de estruturação, de melhor e mais democracia, de dimensão, de gestão de recursos e de fundos financeiros.
E esta reforma, ao contrário do que muitas vezes se afirma, é uma reforma que vai ao encontro das pessoas, que deve contemplar a especificidade das várias regiões e as particularidades da democracia de proximidade.
E não passa apenas pela questão das freguesias e de eventuais extinções, embora seja claro que a extinção cuidada e pensada do número de freguesias só promove o desenvolvimento local. Mas passa por renovar a forma de exercício do poder local, a sua gestão de recursos e de melhoria do serviço público às populações. Por outro lado, a reforma do poder local visa dignificar e valorizar os órgãos autárquicos, nomeadamente as Assembleias Municipais (órgão máximo dos municípios) e promover a intermunicipalidade e as associações de municípios.
Daí que se estranhem as posições assumidas pelo líder do Partido Socialista. Percebe-se que António José Seguro procure uma nova imagem para o partido, um novo posicionamento socialista, agora na oposição. Mas a oposição deve ser feita com rigor, com sentido de responsabilidade e sem recurso a mera retórica política. Percebe-se a necessidade de mudança, mas não se pode aceitar que a memória seja curta e apagada.
Ainda este domingo, em Seia, o Secretário-geral do Partido Socialista justificava alguma apreensão com a proposta de reforma do Poder Local anunciada pelo Governo com a interioridade, com as assimetrias do país. É óbvio que elas existem… foram extintos, como António José Seguro referiu, centros de saúdes que levaram ao abandono de apoio médico, foram encerradas escolas que levaram das aldeias os professores. O líder socialista criticava ainda o facto desta reforma extinguir freguesias e retirar das localidades mais isoladas a figura e o papel do presidente de junta. Mas curiosamente, foi o passado recente da governação socialista que fechou escolas, centros de saúde, estações de correio, entre outras. Foi a recente governação socialista que inaugurou três auto-estradas que ligam Lisboa-Porto pela mesma área e que desinvestiu no interior, criando profundas assimetrias nacionais e regionais.
Foi ainda uma gestão autárquica socialista (Lisboa) que iniciou, por vontade própria, a redução do número de freguesias, sem complexos históricos ou bairristas que parecem ser uma das bandeiras oposicionistas à reforma.
O País precisa de uma nova forma de encarar o poder local, servindo as pessoas com outra dimensão e com outra gestão, valorizando o papel da democracia de proximidade, gerindo melhor os recursos humanos, patrimoniais e financeiros, alargando as fronteiras das freguesias e dos municípios, criando mecanismos de associação e de dimensionamento.
Uma reforma que, nos últimos dez anos foi adiada duas vezes. Espera-se que à terceira seja de vez.
publicado por mparaujo às 18:28

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