Espaço de encontro, “tertúlia” espontânea, “diz-que-disse”, fofoquice pegada, críticas e louvores, ..., é uma zona nobre da cidade, marcada pela história e pelo tempo, onde as pessoas se encontram e conversam sobre "tudo e nada".

03
Jul 13

Publicado na edição de hoje, 3 de julho, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

À terceira foi de vez…

Salvo raríssimas excepções e alguns meandros governamentais, o país foi, na sua generalidade (incluindo muito do espectro político nacional) apanhado se surpresa com o anúncio da demissão do ministro das Finanças, Vítor Gaspar. Pelo que agora se sabe, esta terá sido a terceira vez que tal situação é colocada perante Pedro Passos Coelho que, por diversas razões, terá protelado o desfecho, eventualmente, na perspectiva de que tal não viesse a acontecer. Mas aconteceu… tal como poderia ter acontecido após a primeira fiscalização orçamental pelo Tribunal Constitucional, após o chumbo de várias medidas, igualmente pelo Tribunal Constitucional, ao Orçamento do Estado de 2013 com implicações significativas na estratégia do Governo (e da Troika) no reequilíbrio das contas públicas, e com o descontentamento e a conflitualidade social que se nota cada vez mais crescente e que tem desgastado quer a sua imagem pessoal (embora nas instituições internacionais esteja bem conceituado), quer a do Governo. Para trás ficaram os sucessivos falhanços nas metas orçamentais, o aumento do défice, o descalabro do desemprego, a falta de investimento na economia, a TSU, a reforma do Estado e as leis laborais. Se há uns meses referi que a saída de Miguel Relvas implicaria uma fragilidade na sustentabilidade política do Governo (que Poiares Maduro não parece conseguir igualar, apesar do esforço), não é menos verdade que este pedido de demissão (já aceite e substituído) de Vítor Gaspar significa uma machadada muito forte na credibilidade da estratégia das políticas económico-financeiras do Governo, com óbvias implicações externas (note-se a subida das taxas de juro da dívida pública portuguesa). Independentemente da imagem interna política (que nunca teve porque nunca foi político) do agora ex-ministro, independentemente da sua fervorosa defesa dos valores e princípios programáticos da Troika que sempre pautaram a sua acção (e a sua reputação externa), mesmo que o FMI venha (tarde, muito tarde) agora “chorar lágrimas de crocodilo” pelas medidas aplicadas aqui, na Grécia ou em Chipre, é óbvio que a saída do principal pilar deste Governo só faria sentido logo no chumbo do Tribunal Constitucional ao Orçamento de 2012, no final do mandato (já que estamos a meio) ou em caso de queda do Governo e consequentes eleições antecipadas. Deste modo é uma machadada na credibilidade e legitimidade (fora da eleitoral) deste Governo e a substituição do ex-ministro pela ex-Secretária de Estado do Tesouro, Maria Luís Albuquerque é reflexo disso mesmo: já não há quem, externamente ao Governo, acredite nele e esteja disposto a “abraçar” a causa nacional com Pedro Passos Coelho. Mas há, neste processo todo, uma clara vitória e que não é a dos portugueses, porque se mudou para ficar igual. Quem ganhou espaço de manobra e posicionamento no Governo foi Paulo Portas. Aliás é a forma de se compreender a saída de Vítor Gaspar sem a consequente queda governativa: a ânsia do poder, o agarrar o poder com “unhas e dentes”.

Em relação à agora nova ministra das Finanças não se esperará de quem sempre esteve ao lado do ex-ministro, de quem sempre foi a sua principal aliada (apesar do desconhecimento do caso dos swaps) alterações políticas e dogmáticas significativas e com impactos positivos para os portugueses. Não faria qualquer sentido, até porque a implementação de medidas sociais, políticas e económicas são sempre fruto das imposições do resgate externo (Troika).

Mas lembremos alguns dos temas quentes que tiveram, neste dois anos, da empossada ministra das Finanças uma visível defesa pública: a venda do BPN ao grupo BIC (Angola); os processos de privatização, onde se destaca a ANA e parte da EDP, entre outros; a gestão da dívida pública e as sucessivas emissões nos mercados; o caso dos “swaps”. Pela frente, a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque vai ter grandes desafios, ficando a expectativa (e a justiça do benefício da dúvida): o Orçamento do Estado para 2014 (não só a sua constitucionalidade mas também os seus impactos ficais e económicos); a aplicação da anunciada “Reforma do Estado” que irá ser em breve apresentada; a capacidade de negociação com a Troika para as novas metas do défice que são mais que, obviamente, necessárias face às derrapagens conhecidas.

Mas não nos esqueçamos que o Governo tem um novo número dois: o ministro Paulo Portas. O único a ganhar (politicamente) com a tão desejada (para o CDS) demissão.

publicado por mparaujo às 09:28

02
Jun 13

Publicado na edição de hoje, 2 de junho, do Diário de Aveiro.

Entre a Proa e a Ré

Isto afinal anda tudo ligado

O pior que pode acontecer a um Governo, mais do que a antipatia gerada pelas políticas que implementa e a gestão governativa que efectua, é a perda de credibilidade e o desrespeito para com os cidadãos que governa, independentemente de o terem elegido ou não.

Já tínhamos tido a infeliz experiência da rotulagem dos portugueses como piegas, de recomendar aos jovens e aos professores que emigrassem, de mandar ‘lixar’ as eleições.

A isto somam-se os sacrifícios exigidos a uma classe medida cada vez menos “média”, às pequenas e médias empresas, ao comércio, aos reformados, aos funcionários públicos que cometeram o “crime” de trabalharem na Administração Central, Regional e Local.

Ainda esta sexta-feira, em Vila Real, Passos Coelho afirmava que Portugal (e os portugueses) têm de fazer pela vida: “Não tenham dúvidas: se não fizermos nós pela nossa vida, se não procurarmos encontrar dentro de nós próprios as condições para acrescentar uma perspectiva de solução efectiva e concreta dos nossos problemas, não é o contexto europeu que vai resolver os nossos problemas”. Para um país que nas últimas décadas recebeu fundos comunitários, entre 1986 (data da adesão à, então, CEE) e 2011, no valor de cerca de 80,9 mil milhões de euros (cerca de 9 milhões por dia), segundo o estudo “25 Anos de Portugal Europeu” da Fundação Francisco Manuel dos Santos; que está a passar pelo segundo resgate externo pós 25 de Abril; que sempre foi periférico na Europa, sem expressão ou peso político, sempre de mão estendida e subsidiodependente; não tem alternativa: ou está na Europa e na Zona Euro (e dela dependerá) ou “sai fora” assumindo todos os riscos sociais, económicos e financeiros que daí advenham.

A tudo isto acresce um primeiro-ministro que foi incapaz, em dois anos de governação, de cumprir uma única promessa eleitoral, tendo, claramente, enganado muitos portugueses (demasiados) com a óbvia ânsia da conquista do poder.

Mas este Governo tem, no ministro das Finanças, o seu expoente máximo de falta de respeito pelos portugueses. Até podemos colocar de parte os falhanços governativos, as políticas erradas, as metas totalmente frustradas (como são prova o recente relatório da OCDE e a posição da Unidade Técnica de Apoio Orçamental que aponta um défice na ordem dos 8% do PIB para o primeiro trimestre de 2013). A Vítor Gaspar não se pode exigir que seja político de um dia para o outro, principalmente a quem dedicou grande parte da sua vida à tecnocracia. Mas ao ministro das Finanças, pela responsabilidade do cargo público que ocupa (para além do principal ministério governamental é ainda ministro de Estado), pela responsabilidade a que o seu cargo obriga perante os portugueses (mesmo que não tenha sido, por estes, directamente eleito), exige-se uma atitude, no mínimo, política e de respeito pelo país e pelos cidadãos. Depois do episódio da conferência de imprensa de segunda-feira passada (aqui retratado em “Nas pequenas coisas está a grande diferença”, na edição de quarta-feira, 29 de maio), Vítor Gaspar brindou o país com mais uma pérola de falta de dignidade. Sempre foi polémico o binómio política-futebol, dispensava-se que o ministro tivesse suplicado, num almoço de empresários organizado pela Câmara de Comércio e Indústria Luso-espanhola, um pedido de "simpatia pelas difíceis semanas que tem vivido como adepto do Benfica". Num país que regista uma taxa de desemprego a crescer preocupantemente (ronda já os 18%); onde a economia retrai, não dá sinais de crescer e para a qual não surgem políticas de desenvolvimento e investimento (acrescido dos vários entraves que a banca tem colocado, como referiu, ainda esta semana, Ulrich ao criticar o Governo na intenção de apoiar as PMEs em vez das grandes empresas como alavancagem da economia); onde aumentam as situações reais de pobreza e de pessoas/famílias carenciadas (num recente estudo da Universidade Católica cerca de 40% das pessoas que solicitam ajudam já passaram pela experiência de, pelo menos, terem ficado um dia sem alimentação); onde aumentam, dia após dia, os casos de crianças e jovens sinalizados pelas Comissões Locais de Protecção; onde aumenta a exclusão e a instabilidade social; o mínimo que era exigível ao ministro era um pedido de desculpa pelos erros e pelo esforço e sacrifício que os portugueses têm sido sujeitos nestes dois últimos anos. A sua clubite é perfeitamente dispensável. À semelhança da clubite expressa publicamente pelo Presidente da EDP, António Mexia, ainda este mês quando associou uma hipotética vitória do Benfica (curiosamente o mesmo clube do ministro das Finanças) ao aumento do PIB. É certo que isto anda tudo ligado, mas é obrigação política do Ministro preocupar-se com o país e com os portugueses, e ter, no mínimo, uma palavra de respeito pelos sacrifícios que nos são exigidos todos os dias.

Quanto ao seu “sofrimento clubístico”, para além de dispensável, temos pena, mas ainda bem que não é adepto do Porto.

publicado por mparaujo às 14:46

29
Mai 13

Publicado na edição de hoje, 29 de maio, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

Nas pequenas coisas está a grande diferença

Nesta segunda-feira Portugal recebeu a visita do presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem. Para além das audiências que teve com o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, e com o Presidente da República, Cavaco Silva, o igualmente ministro das finanças holandês foi recebido por Vítor Gaspar. Do ponto de vista político e para as ambições do Governo na recuperação do equilíbrio das contas públicas, esta visita não podia ter vindo na melhor altura. Não quero com isto defender a forma como este Governo está a encaminhar o processo de recuperação da dívida pública (sobre isso já fui explicito que baste noutros momentos), mas a verdade é que num momento em que se começam a levantar algumas dúvidas sobre o cumprimento das metas do défice para este ano, a presença de Jeroen Dijsselbloem em Portugal permitiu que fosse desbloqueada uma verba de cerca de dois mil milhões de euros, referente à sétima avaliação da "troika" ao programa de ajustamento estrutural português. Além disso, e não menos importante, o Presidente do Eurogrupo admitiu que Portugal possa vir a ter mais tempo, se necessário. Em causa está o cumprimento das metas: em 2012 inicialmente era de 4,5% e passou para os 5%; este ano estava fixada nos 3% e passou para 4,5% (a meta prevista para 2014 é de 4% e em 2015 o défice deve ficar abaixo dos 3% do PIB). Em causa está, mais uma vez, a capacidade ou não deste Governo de cumprir alguma das previsões que fez até agora.

Mas há uma outra realidade para além destes valores e que merecem tão ou mais destaque, apesar de parecer algo insignificante: o que se passou com a conferência de imprensa conjunta de Vítor Gaspar e Jeroen Dijsselbloem. Não houve uma mais que natural e óbvia tradução simultânea; foi exigido que os jornalistas colocassem as questões em inglês (apesar de estarem em Portugal) e ainda achou “deselegante” que um profissional da SIC tivesse perguntado (em inglês, diga-se) ao presidente do Eurogrupo o que ele achava do reajustamento português. Enfim… comecemos por aqui. O que pode levar o ministro das finanças português a achar a pergunta “deselegante” quando a presença em Portugal de Jeroen Dijsselbloem se resumia precisamente a essa realidade? E porque é que Gaspar respondeu ao jornalista da SIC em português (quando a regra imposta era o uso do inglês)? O que tem Vítor Gaspar a esconder, e receio que a Europa descubra, do Eurogrupo? Será que a Europa conhecerá mesmo a realidade do que tem sido o caso do reajustamento das contas públicas em Portugal?

Por outro lado, a atitude e exigência inqualificável do recurso ao inglês numa conferência de imprensa em Portugal só revela que o ministro das finanças não tem a mínima noção do que é a soberania, a independência, a cultura e a identidade de um povo, principalmente quando o que está em causa é aquilo que mais caracteriza um povo e uma nação: a sua língua.

E é nestes pequenos gestos, nestes pequenos detalhes, que se vêem os grandes políticos e aqueles que verdadeiramente se preocupam com o país, com a sua soberania e independência. Bem sei que o ministro Vítor Gaspar é um tecnocrata, um experimentalista, um académico (com todo o respeito que tenho pela academia). Escrever, ler, conferenciar no estrangeiro em inglês é algo que, do ponto de vista técnico, se compreende.

Uma conferência de imprensa oficial, em Portugal, em representação do Governo e do Estado português, é lamentável, no mínimo, que seja feita numa outra língua que não o Português (ou, a bem do rigor e da justiça, ainda o Mirandês). Já para não falar das mínimas exigências técnicas de uma tradução simultânea.

Resta a questão: se o ministro das finanças português for convidado a visitar a Holanda e tiver lugar uma conferência de imprensa, o ministro das finanças holandês também vai exigir que as perguntas sejam efectuadas em português?

É este o retrato de quem nos governa…

(actualização: excerto da conferência com a declaração de "deselegância")

publicado por mparaujo às 08:19

10
Abr 13

Portugal entrou em ebulição, em algum desespero até, por força da decisão ministerial de Vítor Gaspar de "congelar" as novas despesas públicas. Ou seja, despesas não orçamentadas. (ver despacho)

São inúmeras (acho que até demasiadas) as vozes que vieram imediatamente a terreiro bradar aos sete ventos: o governo congelou o país, o governo paralisou o país, as instituições vão deixar de funcionar, vai faltar o papel higiénico, a esfregona ou esferográficas. Ou seja... a Administração Pública (o Estado) vai parar e vai ficar a cheirar mal.

O curioso (estranhamente curioso, para não dizer preocupante) é que ninguém (ou muito poucos, vá) teve a lucidez de reflectir sobre o despacho de Vítor Gaspar.

A - o despacho refere-se a "novos compromissos", ou seja, a despesas não orçamentadas.

B - o segundo considerando do despacho tem como "alvo" o Acórdão do Tribunal Constitucional sobre o OE2013.

Ora bem...

Agora se percebe (uma das razões, claro) porque é que a despesa pública é o que é em Portugal e porque é que estamos neste buraco cada vez mais fundo. Já em circunstâncias normais só merece ser criticado, muito mais em situações de crise como a que vivemos: como é possível que não se condene o simples facto de ser permitida a realização de despesa (salvo óbvias excepções) que não foi, simplesmente, orçamentada?! Era preciso haver um despacho a condicionar (ou a proibir) este simples acto de gestão?

Por último, não fosse o Acórdão do Tribunal Constitucional e estaríamos perante um despesismos do Estado e das Instituições Públicas porque não havia um ministro "vingativo" que, enraivecido pelo normal decurso da democracia num Estado de Direito, despachasse sobre o óbvio: rigor e disciplina orçamentais.

Não fosse isso e teríamos papel higiénico às paletes, esferográficas de todas as cores e feitios e muito ambientador para purificar e aromatizar o ar.

publicado por mparaujo às 19:04

Publicado na edição de hoje, 10 de abril, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

Pieguices constitucionais.

O Primeiro-ministro, há bem pouco tempo, criticava a atitude dos portugueses perante a crise e as dificuldades, acusando-os de “piegas”. Mas o feitiço virou-se contra o feiticeiro e, face ao chumbo pelo Tribunal Constitucional de quatro normas, das nove analisadas, contidas no Orçamento do Estado para 2013 (OE2013), a declaração que proferiu ao país no final da tarde de domingo, foi de uma pieguice nunca vista, para quem sempre afirmou que as dificuldades se enfrentam com rigor, determinação e confiança. Será que Passos Coelho também perdeu “força anímica” (à semelhança do ex-ministro Miguel Relvas)?

A “não” independência do Tribunal Constitucional (TC). A separação de poderes num Estado de Direito é fundamental para a sobrevivência da democracia. Daí que o TC não tenha qualquer obrigação de estar condicionado a qualquer poder ou condição, ao contrário do que defendia Passos Coelho ao querer “colar” o TC ao memorando da Troika. O TC é o órgão que representa um dos quatro pilares da soberania portuguesa (para além do Presidente da República, Assembleia da República, Governo), independente, autónomo dos demais poderes do Estado, tendo como função primordial ser o garante da Constituição e zelar pelos direitos fundamentais dos cidadãos. No caso concreto, o TC limitou-se, pura e simplesmente, a fazer prevalecer a sua função e missão.

A instrumentalização política. Têm sido algumas as vozes que criticam o excessivo peso ideológico no Acórdão proferido e que determinou a inconstitucionalidade de quatro artigos constantes no OE2013. Basta olharmos para o preâmbulo da Constituição para percebermos a carga ideológica que a mesma comporta. E importa ressalvar que o TC apenas é o garante do cumprimento da Constituição, sendo que a mesma é aprovada ou revista pela Assembleia da República. Por outro lado, se olharmos para as votações dos Juízes é importante notar que dos oito que votaram pela inconstitucionalidade dos artigos 29º, 31º e 77º, dois foram indicados pelo PSD e um pelo CDS. Sendo que no caso do artigo 117º (pedido parecer pelo PCP e BE) apenas o Juiz independente e um indicado pelo PSD votaram a favor da constitucionalidade da norma.

O impacto governativo da decisão. Sendo certo que o TC apenas se deve preocupar com o cumprimento da Constituição e do exercício das funções do Estado, a decisão jurídica tem implicações políticas directas. Ou pelo menos deveria ter, pela insistência do Governo nos erros, apesar do aviso em 2012. Além disso, tudo teria sido mais facilitado para o país se Cavaco Silva tivesse optado pelo pedido de fiscalização preventiva e, por outro lado, face às conclusões do TC não se percebe que o Presidente da República tenha continuado a dar o seu “aval político” a um Governo que errou constitucionalmente e que tem falhado sucessivamente no cumprimento dos objectivos de recuperação das contas públicas. A questão é saber (nota-se um claro recuo discursivo de António José Seguro, após a pressão externa) se o PS é, de facto e no concreto, capaz de ser alternativa a este Governo e enfrentar o “poder” da Troika, e se quer mesmo ira eleições e arriscar um governo minoritário.

O impacto político e social. A decisão jurídica sobre opções políticas de natura económica tem, obviamente, um valor. E esse valor ronda os 1,2 mil milhões de euros. A acrescentar às dificuldades no cumprimento das metas, às derrapagens orçamentais, ao combate do desemprego e à estagnação da economia (tudo antes do acórdão, tal como já era sabido do atraso da próxima tranche da Troika e que não está relacionado com a decisão do TC - isso é um embuste). Sendo certo que Passos Coelho não anunciou aumento de impostos (embora vá haver correcção fiscal para a função pública por força do aumento dos meses tributáveis de 13 para 14), os cortes na educação, saúde, segurança social (pelo menos, embora seja expectável o recurso a mais privatizações) vão significar um maior esforço dos cidadãos nas suas despesas mensais, face ao que é o valor da massa salarial (rendimentos) actual. O que se esperará igualmente é que o Governo insista no erro de transformar meros cortes e engenharia financeira e orçamental numa clara reforma das Funções do Estado. Cortar os tão badalados quatro mil milhões de euros não é o mesmo que refundar (concorde-se ou não) as cinco verdadeiras funções do Estado (tal como refere o Prof. Doutor Marques-Mendes, da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, “Sobre o Papel do Estado”): soberania, reguladora, seguradora, produtora e distributiva. Sem se debater isto (altere-se ou não) não haverá estruturação das contas públicas, nem desenvolvimento para o país.

publicado por mparaujo às 07:28

09
Abr 13

A propósito do chumbo do Tribunal Constitucional a quatro artigos do OE2013 (antevendo o artigo de amanhã, no Diário de Aveiro) continuam a ser enumerados os mais díspares comentários, críticas, aprovações e, obviamente, os tradicionais "bitaites".

A verdade é que o impacto das erradas políticas que têm sido seguidas, mesmo sem o Acórdão do TC, não eram garantia (como nunca o foram até à data) de que não seriam precisas mais medidas de austeridade, mais carga fiscal, mais cortes, já que o OE2013 entrou neste ano já com a incerteza do seu cumprimento (e a consequente previsão de um Orçamento Rectificativo). Para além disso, já era por demais sabido que a próxima tranche (resultante da sétima avaliação da Troika) só chegaria em Maio. Por outro lado, desde 2011, após a assinatura do memorando e após as eleições, este Governo já negociou com a Troika duas alterações às metas do défice, os prazos de maturidade dos juros (esperando-se um novo período de mais sete anos, juntamente com a Irlanda).

Por isso, colocar na decisão do TC a responsabilidade de toda as falhas nas previsões, de todos os impactos negativos da austeridade e das consequências sociais e económicas das políticas implementadas, é, no mínimo, um embuste e uma total falta de ética política.

Não é pela situação de emergência ou de crise que a Constituição fica suspensa e permite o livre arbítrio de qualquer acção governativa. Antes pelo contrário, deve ser nestas alturas que Governo, Assembleia da República, Presidente da República e, pela sua missão, o Tribunal Constitucional devem ter particular atenção ao zelo constitucional.

A solução avançada pelo Governo para fazer face aos "custos constitucionais" do acórdão do TC (por volta dos 1,2 mil milhões de euros) passa por cortes nas despesas do Estado, em alternativa a um aumento de impostos. No entanto, não se pense que, face ao que tem sido a governação de Passos Coelho\Gaspar e Relvas (até à semana passada) isto não signifique mais sacrifícios. Serão mais os despedimentos, acelerados os processos de mobilidade na função público, menos apoios sociais na saúde, na educação, na justiça e na segurança-social. No fundo, menos Estado, menos investimento, menos economia.

É por isso, com alguma estranheza que há brados, louvores e cânticos de aleluia a uma possível (ou prevista) remodelação do Governo.

Mas qual remodelação? A do Primeiro-ministro? A do ministro das Finanças? Se não, remodelar para quê? Só para contentar a opinião pública ou o partido da coligação, CDS?

Escrevi neste domingo, na crónica do Diário de Aveiro - "Entre a Proa e a Ré" ("A narrativa da falha anímica") que o Governo tinha perdido, com a demissão de Relvas, a sua vertente política, ficando refém da vertente tecnocrata (teórica e experimentalista) sob a batuta de Vítor Gaspar.
Ao ler a informação veiculada pelo Expresso (edição online) - "Passos e Portas preparam remodelação alargada" não me restam dúvidas em relação ao que afirmei. Para além da não necessária, nem óbvia, substituição de Miguel Relvas (podia perfeitamente ser assegurada a função pelo porta-voz do Conselho de Ministros, Luís Marques Guedes) o semanário avança com a hipótese do ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira deixar vaga a cadeira do superministério. Não consigo perceber o que isso possa alterar o que tem sido o caminho traçado por Passos\Gaspar\Troika, a não ser uma eventual maior permissividade face às pressões lobistas, nomeadamente na banca, energia, transportes e obras públicas.

publicado por mparaujo às 19:48

06
Abr 13
(crédito da foto, via Diário de Notícias: Orlando Almeida / Global Imagens)

Enquanto se aguardam as decisões políticas do governo (ou, a melhor alternativa, eleições antecipadas) que deverão surgir do Conselho de Ministros Extraordinário, agendado para hoje, á tarde, para fazer face ao considerável chumbo do Tribunal Constitucional a algumas normas do Orçamento do Estado para 2013, e se aproveita para ler 299 páginas (?), relembremos o que esteve em causa com a deliberação de ontem e que deve ter tirado o sono, pelo menos a Passos Coelho, a Vítor Gaspar e a Paulo Portas.

1. O acordão jurídico de um conjunto de decisões políticas com impacto financeiro vale cerca de 1,3 mil milhões de euros.

2. Mesmo tendo em conta a separação de poderes inerentes ao um estado de Direito e Democrático, não vale a pena esconder que a posição tomada pelo Tribunal Constitucional tem forte impacto político. Uma clara vitória da oposição, fragilizando o Governo e todas as políticas que têm vindo a ser seguidas para o cumprimento das metas previstas no memorando de ajuda externa. O Governo, mais uma vez, a todos os níveis (económico, social e político) falhou redondamente. E, como muito bem diz Pedro Santos Guerreiro, vêm aí mais impostos (o país pegou fogo como Nero a Roma)

3. Mas há, em primeira instância, alguém que também tem e deve assumir as suas responsabilidades políticas e, qui ça, renunciar ao seu cargo: o Presidente da República. Primeiro pela incoerência da posição assumida face ao OE2012 e a este OE2013. Depois, mesmo antes de ser conhecida a posição definitiva do Tribunal Constitucional veio publicamente “segurar” a cadeira do poder do actual governo ao afastar a eventualidade de eleições antecipadas (por força da demissão ou queda do Governo). Mas principalmente, porque quando eram inúmeras as vozes (partidárias ou não) na sociedade a defender uma fiscalização preventiva ao OE2013 (mesmo correndo o inconsequente risco de “vivermos” dois ou três meses sem Orçamento – em duodécimos), teimosamente, Cavaco Silva deixou resvalar a situação para esta fiscalização sucessiva.


As quatro inconstitucionalidades (artigos 29º, 31ª, 77º e 117º do OE2013 – fonte: Público):

Artigo 29º - Suspensão subsídio de férias a funcionários públicos

Em 2012, o Governo suspendeu o pagamento dos subsídios de férias e de Natal dos trabalhadores do Estado. Este ano repôs o subsídio de Natal, manteve o corte no subsídio de férias, algo que o Tribunal constitucional, à semelhança do que tinha feito no ano passado, considera que fere o princípio da igualdade de tratamento. A fiscalização foi pedida pelo Presidente da República e PS.

Artigo 31º - Contratos de docência e Investigação (parcial)

O artigo 31º do OE, que agora foi considerado inconstitucional, servia, entre outras coisas, para alargar a quem recebia vencimentos por exercer actividades de docência ou de investigação “financiados por entidades privadas, pelo Programa Quadro de Investigação & Desenvolvimento da União Europeia ou por instituições estrangeiras ou internacionais”, os cortes previstos no subsídio de férias da função pública, “exclusivamente na parte financiada por fundos nacionais do Orçamento do Estado”. O pedido de fiscalização fora feito pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda.

Artigo 77º - Suspensão de 90% do subsídio de férias a pensionistas

Neste caso, face a 2012, o Governo repôs o subsídio de Natal e 10% do subsídio de férias. Manteve no OE2013, um corte de 90% do subsídio de Natal, agora considerado inconstitucional. A fiscalização deste artigo foi pedida de forma unânime pelo Presidente da República, Provedor de Justiça, PS, PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes.

Artigo 117º - Contribuição sobre prestações de doença e desemprego

O Governo introduziu no OE o pagamento de uma contribuição para a segurança social de 6% para quem recebe subsídio de desemprego e de 5% para quem é beneficiário do subsídio de doença. O Tribunal Constitucional considera que esta regra fere o princípio da proporcionalidade. O pedido tinha sido feito pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda.


Quem decidiu o quê? Veja as votações do juízes do TC (fonte: Diário de Notícias, edição de 06.04.2013, via Maria João Pires/Shyznogud)

publicado por mparaujo às 13:51

20
Mar 13

Publicado na edição de hoje, dia 20 de março, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

Os astros devem estar loucos

Se como Marcelo Rebelo de Sousa referiu neste domingo que Vítor Gaspar não era ministro das Finanças mas sim astrólogo (mais do tipo “cartomante”), então só podemos chegar à conclusão que os “astros devem estar loucos”. Principalmente porque na atmosfera deve estar tudo de “pernas para o ar” para que o ministro Vítor Gaspar não acerte uma.

Já não há mais justificação para o injustificável... Já não há, politicamente, qualquer razão para não se aceitar a realidade... Já não há qualquer argumentação para não se dar ouvidos aos sucessivos alertas. E, por menos e sem qualquer responsabilidade governativa, Passos Coelho, enquanto líder do PSD ainda na oposição ao Governo de José Sócrates, pediu desculpa aos portugueses... Agora não só não reconhece que o Governo falhou em TUDO, como não é capaz de implementar políticas tão simples quanto as promessas feitas em campanha eleitoral e que apenas serviram para enganar muitos portugueses (já que tudo foi feito ao contrário). Há, no entanto, algo que o Governo conseguiu, infelizmente: desacreditar a política, os partidos e a democracia; afundar o país e empobrecer os portugueses; descaracterizar e desagregar o PSD; destruir a social-democracia.

Durante mais tempo que o habitual o país ficou suspenso a aguardar pelos resultados da sétima avaliação da Troika. Tudo se conjugava para que o resultado final, desta vez, não fosse tão feliz, mas nunca tão grave como a realidade colocada a descoberto pelo ministro das Finanças, na passada sexta-feira. Sem qualquer explicação plausível, sem qualquer alternativa ou mudança de caminho e destino, sem qualquer pedido de desculpa pelos erros e falhas previsionais cometidos. Assim, sem mais… a seco. O país empobreceu, os sacrifícios acumulam-se e não param, a economia degradou-se. O “custe o que custar”, “a folha de excel”, as medidas académicas experimentalistas (politicamente incaracterísticas: nem sociais-democratas e, até, muito dificilmente liberais) resultou num colossal falhanço da recuperação do país. Porque se tal não fosse verdade, apesar da declaração da CE, do BCE e do FMI sobre a sétima missão de avaliação em Portugal destacar que a execução do programa continua no bom caminho, a Troika não adiava o desembolso de 2000 milhões de euros de abril para maio (correspondente ao sétimo exame), claramente a aguardar sinais evidentes de processos de reforma (a tão polémica reforma do Estado que não cabe em meros cortes e despedimentos).

Para a realidade fica o descalabro dos números: desemprego acima dos 18% (pelo menos mais 2% do que o previsto), o défice de 2012 situou-se não nos 4,9% (já por si, fora dos 4,5% acordados) mas nos 6,6% por força da não contabilização da privatização da ANA, provocando um ajustamento das metas (5,5% em 2013, 4% em 2014 e 2,5% em 2015, objectivo duvidosamente atingível); o PIB caiu mais do dobro (previstos 1%, situou-se nos 2,3% em 2012); as exportações, este ano, irão ter uma previsão de crescimento de apenas 0,8% contra os 3,6% projectados; o consumo privado vai recuar 3,5% e não apenas 2,2%; a quebra no investimento vai ser de 7,6% e não de 4,2%. Face a isto, o Governo afundou o país e “cavou a sua própria sepultura política”. Para agravar a situação o PSD vem proclamar que o Programa de Assistência estava mal desenhado, esquecendo a pompa e circunstância com que Catroga o fotografou e as sete avaliações já ocorridas. A responsabilidade, neste momento, cabe apenas ao Governo.

O certo é que o barco da governação ficou sem rumo e sem timoneiro, e os portugueses e o país já não veem a luz ao fundo do túnel. É o princípio do fim.

publicado por mparaujo às 07:40

24
Fev 13

Publicado na edição de hoje, 24 de fevereiro, do Diário de Aveiro.

Entre a Proa e a Ré

Saber ouvir

A Constituição da República Portuguesa determina, no número dois do seu artigo 45º (Direito de reunião e de manifestação) que “a todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação”. Assim como determina ainda, no seu artigo 37º (Liberdade de expressão e informação) que “todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, (…), sem impedimentos nem discriminações”, bem como garante, no mesmo articulado, que “o exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura”. Vem isto a propósito de alguns acontecimentos que marcaram esta semana.

Primeiro, a manifestação na Assembleia da República que interrompeu uma intervenção do Primeiro-ministro, no habitual debate quinzenal, com um grupo de cidadãos a entoar nas galerias o mítico “Grândola Vila Morena”. Importa referir que o Parlamento, como símbolo e casa da democracia, não é o mesmo espaço público que uma avenida ou uma praça onde se pode (e deve) dar voz a uma manifestação.

Depois, voltou a ouvir-se Zeca Afonso num debate público, embora organizado por um “espaço privado”, quando algumas vozes interromperam o ministro Miguel Relvas numa iniciativa do Clube dos Pensadores, em Gaia.

Mas a “canção de Abril” estava ainda reservada para o ministro da Saúde, Paulo Macedo, quando se preparava para falar, no Porto, sobre o sistema de saúde, ou para o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, junto a um hotel em Lisboa numa conferência sobre a reforma do Estado.

No entanto, o caso mais relevante voltaria a ter como protagonista o ministro Miguel Relvas que foi impedido de discursar na conferência sobre jornalismo organizada pela TVI (comemorações dos 20 anos) no ISCTE. E este caso tem maior relevância porque, ao contrário do que sucedeu nas outras circunstâncias, o ministro foi mesmo impedido de falar e de se expressar, tendo abandonado as instalações sob medidas de segurança excepcionais, para além de forte contestação. E aqui reside a primeira questão. Se é legítimo e constitucional o direito à manifestação, também não deixa de ser verdade que o direito à liberdade de expressão significa, igualmente, saber ouvir e não pode ser limitado por qualquer forma ou tipo de censura. Mais ainda, quando se espera que o ensino superior saiba ser, também, espaço de democracia e de liberdade.

Para além disso, são indiscutíveis os sacrifícios que estão a ser exigidos aos portugueses, às famílias e às empresas, sem que se vejam, no dia-a-dia dos cidadãos, quaisquer resultados positivos. É, por isso, compreensível e normal que a frequência das manifestações e o sentimento de "revolta" seja maior do que noutras circunstâncias e conjunturas. Mas, como costuma dizer o povo "o que é demais cheira mal" ou "o que é demais enjoa". E o exagero da repetição faz com que o protesto se banalize e faça perder o sentido, o significado e o impacto dos símbolos que marcaram um momento tão histórico como a revolução de Abril de 74. Qualquer dia, em tão escasso período de tempo, canta-se mais vezes o "Grândola" do que em abril de 74 ou durante o PREC. Haja memória colectiva e sensatez... e que o país não perca o sentido da liberdade e da democracia que tanto custaram a reconquistar. Porque estes direitos não são propriedade de ninguém.

publicado por mparaujo às 09:13

16
Fev 13

A propósito do meu artigo que sairá na edição de amanhã, 17 de fevereiro, do Diário de Aveiro, a edição da passada quinta-feira do jornal Público trazia esta excelente pérola do Luciano Alvarez:

"Viver entroikado – como “aquilo” em vários sítios pode ajudar Gaspar e salvar os fiscais do Viegas"

A fazer recordar, igualmente, os "fiscais dos isqueiros".

publicado por mparaujo às 15:56

10
Fev 13

A propósito da unidade socialista e do "ataque" à liderança de António José Seguro...
Questionar a pressa da realização do Congresso (que afinal ficou já marcado para Abril e não para depois das autárquicas) e colocar em causa a liderança de António José Seguro e a sua capacidade para liderar também o país (em alternativa ao descalabro da governação de Passos Coelho) é, apesar das conclusões do Conselho Nacional realizado hoje em Coimbra, cada vez mais consistente e realista (para não dizer urgente, porque isso cabe ao próprio PS).

Mas a verdade é que a incoerência do discurso político, o recurso constante a uma demagogia e retórica vazias que sustentam a evidente falta de estratégica para ser alternativa capaz e eficaz, é mais marcante na liderança de António José Seguro do que uma oposição segura e cativante a este governo.

E este é mais um tiro no pé...
Têm sido marcantes, severas, veementes, as críticas de António José Seguro ao projecto do Governo de "refundar o Estado" e aos cortes de 4 mil milhões de euros na despesa do Estado, negociados (ou a negociar na próxima avaliação) com a Troika. Ao ponto do PS se recusar a fazer parte da Comissão Parlamentar Eventual sobre a Reforma do Estado.

Mas, a fazer 'fé' no que é noticiado no jornal SOL, isto é, claramente, o descalabro da coerência política e da sua ética.

A revelação foi feita em directo, já a noite ia longa no Prós e Contras da RTP. «Tem havido reuniões regulares de alguns membros do Governo com alguns membros do PS em circunstâncias específicas. São reuniões em que temas como este [o corte de quatro mil milhões na despesa] seguramente serão abordados», disse Hélder Rosalino, para espanto dos presentes.

Não vale, ou não devia valer, tudo em política... muito menos antagonismos discursivos. E António José Seguro começa a revelar-se.

publicado por mparaujo às 18:44

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