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Debaixo dos Arcos

Espaço de encontro, tertúlia espontânea, diz-que-disse, fofoquice, críticas e louvores... É uma zona nobre de Aveiro, marcada pela história e pelo tempo, onde as pessoas se encontram e conversam sobre tudo e nada.

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O juízo político do Presidente

índice.jpgO projecto de Decreto-Lei 127/2016 que pretendia a regulação jurídica sobre troca de informações financeiras, vulgarmente conhecido na agenda política actual pelo regime jurídico que permitia o aceso da Autoridade Tributária às contas bancárias superiores a 50 mil euros) foi vetado pelo Presidente da República e devolvido o projecto do diploma ao Governo.

As críticas, de vários quadrantes políticos e da sociedade, incluindo o interior do PS, a esta bandeira política forçada pelo Bloco de Esquerda e pela sua obsessão ideológica de que as poupanças, os investimentos, o património, são o "diabo na terra", foram relevantes e diversificadas: desde condicionalismos e entraves ao investimento até desrespeito pelo esforço de muitos portugueses para conseguirem poupar. Acrescem ainda as observações feitas à quebra de confiança entre cliente e sistema bancário, o que só aumentaria o débil estado da banca, para além da quebra significativa no investimento com repercussões óbvias na economia e no emprego/desemprego.

Muitos destes factores, se não todos, foram determinantes na decisão de Marcelo Rebelo de Sousa em vetar o diploma que classificou a sua escolha como um "juízo político".

Há, no entanto, duas realidades que importa destacar nesta decisão de veto do Presidente da República:

1. A questão do "juízo político". Neste aspecto há que dar alguma razão às renitências políticos do Bloco de Esquerda em relação à decisão de Marcelo Rebelo de Sousa. O Presidente da República é o garante da constitucionalidade e do normal funcionamento das instituições democráticas. Tecer juízos de valor sobre decisões governativas é uma clara sobreposição à função e missão da Assembleia da República e não há Presidência da República.

2. O que é curioso na decisão de veto do diploma emanado (proposto) pelo Conselho de Ministros é a desvalorização do indício de inconstitucionalidade. Muitos foram os avisos da Comissão Nacional de Protecção de Dados alertando para a óbvia desproporcionalidade do diploma que resultava em claro atropelo a alguns dos direitos fundamentais, nomeadamente o da privacidade. Além disso, o recurso constantemente usado para o "quem não deve não teme" (nomeadamente pelo Bloco de Esquerda) é uma evidente falácia demagógica, já que é precisamente por muitos portugueses não temerem (nem deverem) que não há legitimidade para a quebra do sigilo e a devassa da privacidade e do direito individual. Para os que temem e devem já existem mecanismos suficientes no enquadramento jurídico português que permitam à Autoridade Tributária e Aduaneira a fiscalização de eventuais crimes fiscais, entre os quais o acesso às contas bancárias.