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15
Jul 12

A par com o “estado da Nação” (para além de todos os casos “relvas”) a recente agenda política ficou marcada pelo acórdão do Tribunal Constitucional sobre os cortes dos subsídios de férias e natal dos (alguns) funcionários públicos.
A decisão é, em si, descabida… não que a conteste do ponto de vista técnico (porque não sou jurista), mas do ponto de vista formal e de sentido de oportunidade.
Vamos por partes.
1. O “chumbo” do Tribunal Constitucional à medida política e orçamental imposta pelo governo (e a troika) e que significou o corte dos subsídios de férias e natal a (alguns) funcionários públicos e pensionistas é sustentada, de forma linear, na violação o princípio da igualdade porque é desproporcionada e desigual. Desta forma não é a medida em si que se afigura como inconstitucional mas sim a sua aplicabilidade. Ou seja, é constitucional o corte de dois salários (13º e 14º meses) mas tem de ser aplicado a todos os titulares de rendimentos. O que deixa prever o alargamento da medida a todos os cidadãos, no próximo Orçamento do Estado (2013). Convém referir que, em explicações posteriores (Antena 1/RTP), o presidente do Tribunal Constitucional, Moura Ramos, vem afirmar que o acórdão não coloca em causa a relação privado-público (trabalhadores), ou apenas esta, mas sim todo o tipo de rendimentos (mais-valias, patrimonial, juros, dividendos, etc.). Neste sentido, o acórdão é um extravasar de competências do Tribunal que não tem que se pronunciar sobre política ou finanças, mas sim sobre constitucionalidades ou ilegalidades. Até porque, em abona da verdade, não é correcto o pressuposto do Tribunal Constitucional porque não é só o rendimento laboral que tem sido penalizado com a crise.
2. Por outro lado, não se percebe a aplicabilidade do acórdão. Como é que se pode declarar algo inconstitucional e não reverter a situação?! Neste campo, o PCP tem toda a razão: a Constituição da República Portuguesa foi suspensa em 2012.
3. Outro dado tem a ver com a oportunidade da decisão. Se os juízes do Tribunal Constitucional tiveram tanta certeza na sua decisão porque é que não tomaram a iniciativa em 2011, quando a medida foi anunciada e tão divulgada? Estariam os mesmos à espera de alguma isenção que não surgiu? Depois da medida ter sido aplicada, ter sido orçamentada, ter feito parte das avaliações externas por parte da Troika, condicionalismos à sua continuidade só irão provocar a necessidade do Governo em encontrar outra forma de conseguir receitas, o que significa que, apesar do limite dos sacrifícios, os mesmo de sempre vão sofrer mais consequências (directas ou indirectas).
3. No entanto, neste sentido, de facto, o acórdão tem toda a razão de existir e tocou num aspecto fundamental: é que o Governo errou. E errou bastante na falta de respeito que teve pela maioria dos seus funcionários, tratando uns como privilegiados e outros como de “segunda categoria” com a aplicação de um numeroso rol de excepções que mais pareceram constituir a regra. E aqui, a fundamentação usada pelo Tribunal Constitucional tem toda a razão de ser: não houve equidade na aplicabilidade dos cortes na função público e no sector empresarial do Estado. Houve funcionários de “1ª categoria, de 2ª e por aí fora”…
4. Quanto à fundamentação em si mesma, não consigo perceber a sua solidez. A verdade é que não há, nunca houve e, apesar da aplicação de medidas (mais pela necessidade e da austeridade do que por razões estruturais), muito dificilmente haverá a mesma realidade, equidade e tratamento entre o privado e o público: seja nos direitos, seja nos deveres. E esta diferença, em muitas situações, é plasmada constitucionalmente (já para não falar na inúmera legislação ordinária). Portanto, não faz qualquer sentido invocar o princípio da equidade desta forma e neste contexto.

Por último, do ponto de vista político, se para o Governo, concretamente para o ministro Vitor Gaspar, esta decisão traz problemas acrescidos para o Orçamento do estado de 2013, também é verdade que o PS não sai bem na fotografia. A imagem que para o país e para os cidadãos tem sido transmitida da falta de alternativas, propostas concretas, acções coerentes e consistentes, fica ainda mais esbatida com a evidente conflitualidade interna, já que a decisão do Tribunal Constitucional resulta de uma solicitação de um conjunto de deputados socialistas. Solicitação tomada “à revelia” da direcção parlamentar e do partido.

 

Todo o Acordão 353/12 - processo 40/12

publicado por mparaujo às 23:50

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