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16
Dez 12

Tudo indica que Cavaco Silva vá promulgar o Orçamento do Estado para 2013 e após o acto remeter o documento para o Tribunal Constitucional.

E para o Presidente da República só restam estas duas opções políticas, porque de um acto estritamente político se trata.

Apesar de todos os apelos da oposição parlamentar, dos sindicatos, das associações daqueles que não se revêem nas políticas e nas medidas orçamentais, nomeadamente os reformados e pensionistas, seria extremamente difícil, para não dizer mesmo impossível, que Cavaco Silva não promulgasse ou que vetasse o Orçamento. O timing que lhe está destinado entre a análise do documento, o esclarecimento de dúvidas, um eventual parecer do Tribunal Constitucional e a entrada em vigor (1 de Janeiro) não é, praticamente, nenhum. Assim, não resta outra alternativa que não a sua promulgação porque seria impensável que não existisse Orçamento do Estado para 2013. Aliás, sublinhando o que politicamente sempre foi uma “máxima” parlamentar em política orçamental: mais vale um mau orçamento do que não haver orçamento nenhum. Seria o caos (ou um caos ainda maior) no país e seria ainda extremamente complicado suportar as pressões externas precisamente na vigência de um programa de ajustamento das contas públicas. Até porque um Orçamento do Estado é um instrumento de gestão, o principal instrumento de gestão, de qualquer governo eleito. Ao vetar o Orçamento do Estado, Cavaco Silva estaria a abrir uma crise política já que não lhe restaria alternativa se não demitir o governo (se não fosse o próprio governo a apresentar a demissão).

Mas há, no entanto, uma outra questão neste processo: a fiscalização do Orçamento por parte do Tribunal Constitucional. E aqui não resta outra alternativa política, extremamente política, a Cavaco Silva (tal como refere João Marcelino, no ponto 2 do seu editorial na edição de ontem, 15 de dezembro, do Diário de Notícias). Face às pressões dos partidos da oposição e de muitos sectores da sociedade civil, para evitar que Cavaco Silva perca peso e referência institucional, para permitir que o Presidente da República possa continuar a intervir politicamente, apenas resta essa alternativa: o envio, após promulgação, do Orçamento de 2013 para o Tribunal Constitucional. Mesmo que Cavaco Silva não tivesse dúvidas algumas sobre qualquer ponto do documento, a verdade é que se não o fizesse correria o mesmo risco (ou certeza) deste ano e ver-se-ia ultrapassado por alguma força política ou por algum grupo de deputados.

Desta forma, Cavaco Silva, como diz o ditado, “matará dois coelhos com uma cajadada” (e o coelho aqui é pura coincidência factual). Garante a estabilidade política e passa a responsabilidade de algum erro orçamental para o Tribunal Constitucional.

Apesar disso, há uma outra face da moeda. Se algum item orçamental for considerado inconstitucional, Cavaco Silva não se poderá alhear do processo já que a responsabilidade do envio do Orçamento do Estado para o Tribunal Constitucional para fiscalização sucessiva foi, exclusivamente, sua. E nesta caso não poderá deixar de intervir, nem permitir que a Constituição fique suspensa pelo período de vigência do Orçamento, tal como aconteceu este ano, 2012, com o caso dos subsídios de férias e de natal, a título de exemplo.

publicado por mparaujo às 17:25

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