Uma nota a mais que resulta de alguma discussão e debate em torno desta questão da fiscalização sucessiva do Tribunal Constitucional.
Pessoalmente, acho que todos os momentos de extrema relevância para a vida do país e para a governação nacional, como é o caso do (e qualquer) Orçamento do Estado, deveria estar obrigatoriamente sujeito a uma fiscalização preventiva (ou prévia).
Se os timings fossem outros o modelos/sistema deveria ser: elaboração do Orçamento do Estado pelo Governo, aprovação (ou não) pela Assembleia da República, pronuncia do Tribunal Constitucional e promulgação (ou veto) do Presidente da República.
Poupava-se muita intriga e demagogia política, valorizavam-se as instituições e a sua separação de poderes, e não andava o Orçamento para trás e para a frente.