Debaixo dos Arcos

Publicado na edição de hoje, 23 janeiro, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

Reforma a passo demasiado apressado

No dia 21 de dezembro de 2012, numa verdadeira maratona parlamentar, a Assembleia da República aprovava a lei que determinava, por força de agregação, a extinção de cerca de 1200 freguesias, após todo um processo que surge em finais de 2011 com a discussão em torno do Documento Verde da Reforma da Administração Local e, a partir de setembro do ano passado, com processos de manifestações, de pronúncias e não pronúncias, e propostas das Assembleias Municipais, analisadas e relatadas à Assembleia da República pela Unidade Técnica criada para avaliação do processo.

Havia, para muitas populações, autarcas e políticos, uma réstia de esperança que Cavaco Silva vetasse o diploma, à semelhança do que tinha feito em relação à proposta de agregação de freguesias em Lisboa, por iniciativa da Câmara Municipal. Mas a verdade é que o Presidente da República promulgou, na passada semana (dia 16 janeiro), a lei que reduz, por agregação, 1165 freguesias (das 4259 existentes) e reformula todo o mapa territorial autárquico nacional.

Para além de tudo o que já manifestei, comentei e critiquei em relação à forma como este processo da Reforma da Administração Local surgiu e foi conduzido, e que não importa agora reeditar, há um aspecto que foquei num dos mais recentes textos sobre o tema (“A ligeireza legislativa local”), esse sim, relevante para os próximos tempos até às eleições autárquicas, em outubro. Aliás, aspecto esse que foi manifestado também por Cavaco Silva numa nota enviada à Assembleia da República: o timing que medeia todo o processo seguinte até à realização das eleições, bem como o desejável normal funcionamento do acto eleitoral.

Não se percebe (nem faz sentido algum) esta urgência e excessiva pressa do Governo em promover esta reforma tão atabalhoada (ao contrário do que afirma o Ministro Miguel Relvas a reforma não é para as pessoas, é contra elas) e com um tão curto espaço de tempo para a implementar até outubro. Porque não basta esta promulgação do Presidente da República, que mais uma vez não teve coragem política para usar os mecanismos que tem ao seu dispor tais são as dúvidas que expressou à Assembleia da República, (refugiando-se numa singela mensagem/nota ao parlamento) e a entrada em vigor da lei. Há, até às eleições autárquicas deste ano, muito ainda a fazer: constituição, por parte das câmaras municipais, de comissões instaladoras das novas freguesias; listas eleitorais adequadas às alterações do número de eleitos; cadernos eleitorais; informação aos cidadãos; entre outros. Além disso, nada garante que o processo eleitoral em outubro seja pacífico, bem pelo contrário: surgirão boicotes em inúmeras freguesias como forma de retaliação contra esta medida do Governo e a pressa, que nunca foi boa conselheira, poderá trazer dificuldades acrescidas na preparação de todo o procedimento eleitoral.

Apesar do Governo ter sentido necessidade de constituir uma equipa, que entrou em funções na quinta-feira passada, de preparação de todo o processo eleitoral (Equipa para os Assuntos da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica - EARATA), é a própria Comissão Nacional de Eleições (CNE) que, pela seu porta-voz, Nuno Godinho de Matos, vem expressar preocupação com a escassez de tempo para todo um conjunto de alterações que são necessárias efectuar para o acto eleitoral decorrer nas condições mínimas indispensáveis, já que todo o recenseamento está estruturado com base nas freguesias que existem actualmente (antes da reforma).

Por outro lado, a Associação das Freguesias (ANAFRE), para além dos problemas apontados na estruturação e organização das eleições, alertou ainda para os riscos eminentes com eventuais recursos judiciais (providências cautelares, por exemplo) e boicotes eleitorais no dia das eleições autárquicas em inúmeras freguesias.

Tudo o que é feito de forma precipitada, irreflectida, inconsequente, sem atender às necessidades das comunidades e às suas realidades, só pode resultar no que se costuma dizer na gíria popular: está o caldinho entornado.