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17
Fev 13

Publicado na edição de hoje, 17 de fevereiro, do Diário de Aveiro.

Entre a Proa e a Ré

Um governo à experiência

Face às inúmeras situações que foram criadas, em cerca de ano e meio, de experiências governativas, de apresentações de medidas e consequentes recuos face às contestações e polémicas (TSU, 4 mil milhões de euros, reforma abrangente do poder local, lei eleitoral autárquica, TAP, cortes dos subsídios, novas portagens nas ex-scut, RTP, …) de previsões completamente falhadas (não cumprimento das metas do défice, desemprego – um “erro” em cerca de 250 mil desempregados, crescimento económico, recessão, renegociação de prazos do memorando de entendimento com a Troika, entre outros) este Governo começa a ter contornos preocupantes de experimentalismo político e governativo. Tudo acontece sempre na perspectiva de ver no que resultam as experiências e as medidas aplicadas. Implementa-se e logo se vê no que dá.

A mais recente e que tem gerado bastante polémica e indignação tem a ver com a obrigatoriedade da exigência de emissão de factura e os processos de fiscalização.

Os números da chamada economia paralela são preocupantes, são elevados, criam desigualdades e injustiças fiscais, mas, em muitos casos, são forma simples de sobrevivência de sectores comerciais muito rudimentares (pequeno comércio e prestações de serviços simples, comércio tradicional, comércio ambulante, mesmo que se inclua aqui a restauração e o turismo). Mas não será neste sector que a “fuga ao fisco” tem mais expressão e dimensão. Essa estará muito mais presente nos grandes negócios, nos dividendos de capital, nos investimentos, nas transacções financeiras, etc.

No entanto, o Governo de Passos Coelho decidiu incorporar na lei que regula o Orçamento de Estado de 2012, Lei 64-B/2011 de 30 de dezembro a obrigatoriedade do cidadão exigir factura, simplificada ou não, em qualquer acto de consumo (com efeitos práticos desde o início deste ano, por força da alteração dos novos processos de facturação que entraram em vigor). A Lei n.º 64-B/2011 de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2012, Capítulo XV - Procedimento, processo tributário e outras disposições, Secção III - Infracções tributárias, Artigo 155.º - Alteração ao Regime Geral das Infracções Tributárias (altera o Artigo 123.º da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho) refere: 1 - A não passagem de recibos ou facturas ou a sua emissão fora dos prazos legais, nos casos em que a lei o exija, é punível com coima de € 150 a € 3750; 2 - A não exigência, nos termos da lei, de passagem ou emissão de facturas ou recibos, ou a sua não conservação pelo período de tempo nela previsto, é punível com coima de € 75 a € 2000.

O que o Governo acabou por fazer foi transformar um direito num dever para o cidadão consumidor final, responsabilizando-o por um procedimento do qual não tem qualquer obrigação. E mais surreal se torna esta realidade quando é, simultaneamente, o próprio Governo que limita ao cidadão consumidor um considerável número de benefícios fiscais em sede de IRS, não se afigurando como expectáveis resultados positivos o irrisório benefício de dedução de 250 euros, em sede de IRS, correspondentes a facturas (oficina, cabeleireiro, restauração e hotelaria) que perfaçam o total anual perto dos 27 mil euros, o que resulta num consumo médio de cerca de 2.250 euros mensais (valor muito acima da média salarial). Aliás, ainda mais inqualificável se torna todo este processo sabendo-se que os rendimentos anuais superiores a 80 mil euros (aqueles que mais facilmente usufruiriam deste benefício) não têm direito a qualquer dedução fiscal em sede de IRS. Sendo este mais um exemplo dos paradoxais experimentalismos desta governação.

Mas não ‘satisfeito’ com toda esta embrulhada o Governo decidiu transformar os cidadãos consumidores em fiscais das finanças, transformando o verso da mítica canção “Grândola Vila Morena” (escutada nas galerias da Assembleia da República, nesta sexta-feira, durante o debate quinzenal com o Primeiro-ministro e quando este discursava) “em cada esquina um amigo” num claro “em cada esquina um fiscal”. Os consumidores passaram a ter uma função fiscalizadora ao ser-lhes imputada a responsabilidade da exigência do documento, quando esse procedimento cabe às Finanças e à Autoridade Tributária.

Mas mais grave. O Governo decidiu (para vir agora dizer que se tratou apenas de um processo experimental, mas só depois de toda a crítica e polémica gerada e que teve no ex-secretário de Estado da Cultura, Francisco Viegas, o expoente máximo) fazer cumprir a lei e instaurar processos de contra-ordenação (multas) a consumidores que não fossem portadores de factura, embora ainda não sejam conhecidos números dessas acções. Nada poderia ter uma imagem mais “pidesca” que esta triste realidade, a fazer recordar tempos em que o simples uso de isqueiro, sem licença, era punível com multa (se não houvesse tempo de o deitar fora). Se o consumidor paga o bem de consumo adquirido e com ele os impostos que lhe estão associados, cabe às Finanças o processo de fiscalização sob o prestador de serviço quanto a eventuais regularidades. Se não há meios, é da responsabilidade do Governo e do Ministério das Finanças investir e encontrar soluções e não procurar problemas.

Além disso, todo este processo é ainda um emaranhado de dúvidas, de ‘buracos’ legais e normativos, de competências fiscalizadoras, de confirmação (preservação) de provas fiscais, de impraticabilidade ou aplicação prática, de dúvidas quanto à legitimidade da invasão de alguma privacidade dos cidadãos, que transformam um processo simples do dever de emissão de factura (fornecedor) e do direito a receber uma factura (consumidor) numa completa trapalhada, de inversão de responsabilidades e de ‘papéis’.

Mais uma…

publicado por mparaujo às 13:04

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