Acção Social com Liberdade
Publicado na edição de hoje, 14 de maio, do Diário de Aveiro.
Debaixo dos Arcos
Acção Social com Liberdade
A Câmara Municipal de Aveiro promoveu, entre os dias 9 e 11 de maio, as Jornadas de Acção Social: “Acção Social (r)Evolução Silenciosa”. O silêncio advém do trabalho diário, complexo, atento, mas pouco dado a mediatismos (a não ser pelas piores razões). Evolução porque a acção social tende a enveredar por processos inovadores para garantir a sua sustentabilidade e eficácia de actuação. Revolução porque, face à conjuntura e à realidade económica, os sinais de degradação social são, por demais, evidentes e carecem de novas estratégias e planos de prevenção e combate. E porque gratidão é algo nobre, a iniciativa deveria merecer o agradecimento da comunidade aveirense já que estas jornadas proporcionaram excepcionais momentos de reflexão, partilha, debate. Ao todo, nos três dias, estiveram nove temáticas em discussão: “Voluntariado e Cidadania”; “A Pobreza e a Exclusão Social”; “Imigração e Minorias Étnicas”; “A Sustentabilidade do Terceiro Sector”; “Intervenção Social Integrada - Repostas Sociais Emergentes”; “A promoção e a Protecção de Crianças e Jovens em Risco”; “Idosos e o Envelhecimento Activo”; e, finalmente, “Igualdade e Violência Doméstica”. Mais do que meras exposições teóricas ou técnicas, foram espaços de partilha de experiências, em alguns casos bem informais (como aconteceu no último painel com a deputada parlamentar do CDS, Teresa Anjinho). Pena que a comunidade aveirense (não técnica) não tivesse marcado presença, porque a responsabilidade deve e tem de ser partilhada por todos; não somos apenas agentes de direitos mas também de deveres, principalmente na relação com os outros. Não seria justo e correcto destacar qualquer dos temas ou oradores, até porque a escolha seria difícil, para além de totalmente subjectiva. No entanto, entendo ser relevante realçar um aspecto que marcou, a dado momento, as jornadas: a acção social tem um preço que é o da liberdade, precisamente numa altura em que recentemente (a oito de maio) foi publicada a Lei 30/2013 - lei de bases da economia social, e quando tem sido manifestamente ampliada a discussão sobre o futuro do “terceiro sector”. A lei estabelece as bases gerais do regime jurídico da economia social, bem como as medidas de incentivo à sua actividade (sector cooperativo e social - 3º sector); entendendo-se por economia local o conjunto das actividades económico-sociais, livremente levadas a cabo por entidades como cooperativas, misericórdias, associações, IPSS, entre outras. E as Jornadas não poderiam começar com mais frontalidade. A tónica colocada logo no arranque dos trabalhos foi a sustentabilidade da acção social, o seu papel maioritariamente existencialista (a caridade na sua vertente depreciativa), a sua falta de liberdade e de excessiva dependência de subsidiação do Estado. E esta dependência financeira em relação ao Estado limita as Instituições na sua acção, nas respostas sociais eficazes, porque as torna meras executantes das políticas e exigências do Estado. Como diz a tradição popular: “quem paga, manda”.
Num país onde o desemprego (contabilizado) atinge valores perto dos 18%; onde, face à realidade demográfica do envelhecimento social, se exigem esforços acrescidos aos mais velhos; onde 23% das crianças vivem abaixo do limiar da pobreza; onde a responsabilidade social do Estado é colocada em causa; sem liberdade (e, já agora, sem igualdade) não é possível uma resposta social eficaz. Questões como estratégia e planos consistentes com diagnósticos que traduzam a realidade (para não se construírem três creches numa zona onde só nascem seis crianças num ano); inovação e novos modelos de gestão social; maior competência; cultura de trabalho em rede; fontes alternativas de financiamento que permitam maior independência face ao Estado; são factores decisivos para o impulso do terceiro sector e para uma melhor resposta da acção social à sociedade. Não de forma existencialista, mas capaz de transformar a Acção Social numa vertente de solidariedade com responsabilidade económica (porque o trabalho social tem um preço)… uma economia capaz de integrar, de promover a igualdade e a coesão social.
Nota final para o excelente trabalho (mais um) da divisão de Acção Social (com o apoio da divisão de Museus e Património) da autarquia aveirense que, em conjunto com a sua rede social, a AveiroExpo e o Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Aveiro, proporcionaram, em vésperas do Dia da Cidade, um especial momento para se (re)pensar a acção social.