Debaixo dos Arcos

Publicado na edição de hoje, 9 de outubro, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

O Governo das trapalhadas

Existe uma óbvia e notória incapacidade estratégica deste Governo para anunciar e implementar, de forma coerente e consistente, uma qualquer medida ou política necessárias à recuperação económica ou à resolução do problema das contas públicas. Desde as intervenções avulsas dos titulares de pastas governativas até à inovação dos briefings na comunicação do governo (quando há e quando interessa haver), passando pelo recente assumir da responsabilidade comunicativa pelo vice Primeiro-ministro Paulo Portas, raramente o Governo escapa à contestação, à impreparação e à confusão (avanços e recuos) provocados pelo impacto de medidas/políticas mal delineadas ou, como disse ultimamente Paulo Portas, mal desenhadas. Já nem me refiro às questões relacionadas com processos menos claros e que envolvem directamente membros do governo, como o caso swap ou da ligação do ministro Rui Machete ao BPN ou a Angola. Não vou discutir lapsos de memória, incorrecções de discurso, imprecisões temporais ou justificativas. Já bastou, há uns meses, a questão de irrevogabilidade da demissão de Paulo Portas. Mas é inacreditável, para além da inqualificável justificação, que em relação ao anúncio de cortes na pensão de sobrevivência surja tanta confusão, tanta impreparação, tanta falta de estratégia e tanta incapacidade para falar claro e preciso quanto aos objectivos e fundamentos da proposta. Obviamente que tamanha “salada russa” teria impactos negativos na população, curiosamente para além dos directamente atingidos pela futura medida que prevê uma poupança aos cofres do Estado na ordem dos 100 milhões de euros.

Em teoria, a medida anunciada (mesmo que mal “desenhada”) prevê um corte progressivo da pensão de sobrevivência quando acumulada com outra pensão e depois de calculado o valor cumulativo. Este raciocínio sugere, nitidamente, a implementação da chamada “TSU das reformas” (ou ao caso, a “TSU dos Defuntos”), já que o valor do corte não irá apenas incidir directamente sobre o valor da pensão de sobrevivência, mas sim do valor global das pensões auferidas. E muitas interrogações ficam ainda sem resposta, pela falta do tal “desenho” da medida apesar do seu anúncio público (perfeito contra-senso): não se sabe a partir de que valor é que são aplicados os cortes, quais os patamares de progressão da aplicação dos cortes, se contam apenas os rendimentos das pensões ou se são considerados valores patrimoniais, entre outras. E nestas dúvidas reside o maior problema do anúncio feito. Pelo que nos demonstra o historial deste Governa em relação a medidas de austeridade, mesmo que necessárias no plano orçamental e técnico, têm sido de um insensibilidade e de uma irresponsabilidade social e política atroz e deveras decepcionante. Primeiro porque “atacam” sempre os mesmos e os mais fracos. Depois porque estabelecem limites de sobrevivência estranhamente impensáveis. Por exemplo, como se salários ou pensões de 600 euros fossem considerados luxos face ao nível de vida que hoje existe em Portugal (transportes, combustíveis, saúde, gás, electricidade, água, encargos bancários, educação). E ainda porque surgem da necessidade de “dar com uma mão e tirar com a outra”. Aprovada a proposta de redução do IRC, a partir de 2104, em vez de se procurarem medidas que promovam o emprego (e complementarmente a sustentabilidade da segurança social e o aumento contributivo de impostos, nomeadamente sobre o rendimento), escolhe-se uma via mais simples (daqueles que não têm força e peso na economia e na contestação social) que é a de taxar os que, durante décadas, ao abrigo de contratos de confiança com o sistema e o Estado, contribuíram para o preciso sistema que agora os “trai” socialmente, numa evidente quebra de confiança contratual.

Por último, também na senda do que tem sido hábito neste Governo, mais uma vez a equipa liderada por Pedro Passos Coelho transforma uma questão técnica e orçamental num evidente problema político. Mas mais grave, transfere, mais uma vez, a responsabilidade política das escolhas governativas que faz para o Tribunal Constitucional. O que os políticos não sabem “desenhar” correctamente, terão os Juízes que “acordar” juridicamente.

Como alguém diria: “vão vir resmas” de lágrimas e críticas governativas ao Tribunal Constitucional… os “maus” do costume.