Debaixo dos Arcos

Para além daquilo que tem sido uma governação de sucessivas trapalhadas (em dois anos são mais os casos políticos do que os sucessos das medidas e estratégia governativa) o Governo de Pedro Passos Coelho resolveu inovar e criar um “Tabu Governativo”.
A par do “fantasma” de um segundo resgate (quase que inevitável) pelo qual o Governo (e alguns sectores, como a “imaculada” banca) tenta culpar o Tribunal Constitucional, desresponsabilizando-se pelo insucesso da sua governação, o Orçamento do Estado para 2014 é o móbil para o Tabu Governativo de Passos Coelho: A Reforma do Estado.
Por força dos resultados da última avaliação da Troika, em 2012, o Estado Português via-se na contingência (?) de proceder a cortes na despesa no valor de cerca de 4 mil milhões de euros. Embora não se soubesse a razão e a fundamentação dos cortes, nem do valor em causa. Nascia mais uma terminologia política no período de resgate externo: reformular ou ‘refundar’ o Estado. Para a semana faz, precisamente, um ano que o tema foi introduzido, por Pedro Passos Coelho, na discussão política nacional. E até hoje?... Nada! Simplesmente, nada!
Desde o anúncio da “Reformulação do Estado”, em finais de 2012, que o calendário tem sido algo de surreal para um país resgatado a necessitar urgentemente de uma estratégia coerente e consistente para sair do “buraco” em que se encontra: em janeiro é divulgado um documento conjunto com o “alto patrocínio” do FMI, do Banco Mundial e da Comissão Europeia (classificado pelo Governo como um mero estudo) e que convencionava os 4 mil milhões de euros em cortes; ainda em janeiro, organizado sob os "auspícios" do Governo, a antiga secretária de Estado da Administração Pública, Sofia Galvão, decorria o 'polémico' ciclo de conferências, no Palácio da Foz, sobre a Reforma do Estado, dos quais nada mais se soube; o mês de Fevereiro é estabelecido como data limite para a apresentação de um projecto/documento com as linhas orientadoras; antes da irrevogável demissão, o agora vice Primeiro-Ministro, em julho, já tinha assumido a “pasta da Reforma do Estado” e anunciava a apresentação de um ‘guião’; esta semana o tema volta a estar (mesmo sem qualquer confirmação) em discussão no Conselho de Ministros e a apresentação do Guião para a Reforma do Estado prevista para a próxima quarta-feira (algo que só o Governo parece acreditar). E aqui é que reside a maior dificuldade e impreparação deste Governo: ‘Refundar’/Reformular o Estado não cabe num mero guião ou na obrigatoriedade de aplicação de princípios de engenharia financeira (cortes na despesa pública) por forma a atingir determinadas metas orçamentais. Sejam quais forem as consequências e os resultados alcançados, a Reforma do Estado, urgente e vital, tem de passar pela discussão pública de vários sectores da sociedade, pelos parceiros sociais e pelo consenso político-partidário (pelo menos no âmbito parlamentar), pela reflexão alargada do papel do Estado na sociedade e na vida das pessoas (sectores social e económico): um Estado mais regulador ou mais ‘protector’. E daqui a afectação dos necessários recursos à intervenção do Estado ou dos cortes que se podem e devem efectuar na despesa pública.
Porque “Reformar o Estado” não é, como disse recentemente Marques Mendes, a aplicação de contabilidade de “merceeiro” em cada Orçamento do Estado. Deverá ser, repensar a função/papel do Estado (regulador ou assistencial ou misto); redefinir a sustentabilidade da Segurança Social; reorganizar os serviços e sectores empresariais do Estado; rever ou reflectir sobre a actual Constituição da República (e não procurar, sistematicamente, atropelar os existentes princípios fundamentais do estado de direito); redefinir o papel do Estado em relação à universalidade e gratuidade da saúde, educação (ensino básico, secundário, técnico-profissional e superior), justiça; o papel da defesa e da segurança interna; a reorganização administrativa do território, tão displicentemente aplicada nas freguesias; discussão sobre a lei eleitoral autárquica e legislativa; entre outros.
Sem isso, Portugal continuará, com este Governo, na podre e perigosa obsessão pela austeridade atrás de austeridade.