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Debaixo dos Arcos

Espaço de encontro, tertúlia espontânea, diz-que-disse, fofoquice, críticas e louvores... zona nobre de Aveiro, marcada pela história e pelo tempo, onde as pessoas se encontravam e conversavam sobre tudo e nada.

A ler os outros... e a subescrever.

bloco ecografia.jpgA Fernanda Câncio tem um (ou mais um, conforme os gostos) excelente artigo publicado ontem, no Diário de Notícias, sobre um conjunto de medidas legislativas que irão a debate na Assembleia da República, no dia 3 de julho, relacionados com a actual lei da interrupção voluntária da gravidez (vulgo, "lei do aborto") - "Mintos nada urbanos".

O que tem sido tornado mais relevante e titulado neste processo é a intenção do Governo em obrigar ao pagamento de taxa moderadora no caso do recurso hospitalar à interrupção da gravidez. Isto, por si só, nada tem de clamoroso, nem seria o suficiente para voltarmos a ter os surrealismos e os fanatismo das "Isildas" Pegado deste país. A interrupção da gravidez (aborto) é um acto médico e como tal deve estar sujeito aos normais, legais e habituais procedimentos e regras de qualquer acto hospitalar, seja por vontade própria ou não, existindo ainda a possibilidade do recurso à isenção, dentro do actual quadro legal. Importa não esquecer que qualquer consulta de saúde sexual é já isenta de taxa moderadora.

Isto seria simples, demasiado até, se fosse a realidade... mas a verdade é que há muito mais por trás da taxa moderadora e para além da taxa moderadora. Por exemplo, como refere o artigo da f., a observação, por parte da mulher, da ecografia e a sua assinatura (tipo, confirmação do "crime"), ao jeito dos maços de tabaco "o tabaco matar"; o não haver direito a qualquer tipo de subsídio (por exemplo, em caso de "baixa médica"); a presença imprescindível de um médico "objector de consciência" (anti-aborto) nas consultas (colocando em causa toda a deontologia e ética de qualquer outro médico); a obrigatoriedade da auscultação do "progenitor" (seria surreal no caso de abuso sexual); ou a opção de uma menor de 16 anos poder levar a gravidez até ao fim (ai a pressão do fundamentalismo religioso espanhol).

O que está aqui em causa não são meros pormenores processuais ou simples procedimentos legais. O que está em causa, para Isilda Pegado e as cerca de 37999 assinaturas subscritores da iniciativa "direito a nascer", é o alimentar da obsessão, do fanatismo, do querer a condenação "à força" e imposta do acto praticado, mesmo que a lei tenha já as suas barreiras e limites. É o querer tentar conseguir levar "avante" o que não conseguiram confrontados com a vontade livremente expressa dos cidadãos no referendo que levou à actual legislação sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez. É querer por subterfúgios legais o que não conseguiram pela argumentação.

E é, acima de tudo, o querer falsear a realidade e mentir sobre os factos. Quando foi legalizada a Interrupção Voluntária da Gravidez, Isilda Pegado e os seus "seguidores" bradaram a todos os ventos que o que estaria em causa era a "liberalização da morte" e que iria disparar o número de abortos dada a permissão do acto como quem vai ao supermercado ou o café do bairro. Percebe-se que custa muito o assumir a realidade, os factos/dados e o erro de abordagem: segundo os dados da Direcção-geral de Saúde, 2014 registou o número mais baixo de abortos, desde 2007 (data da entrada em vigor da actual legislação) - 16.589, menos 1692 que no ano de 2013. Ao todo, em sete anos (desde 2007) registaram-se cerca de 133 mil interrupções da gravidez (o que dá uma média de 19 mil actos clínicos, muito abaixo dos 40 mil anuais previstos pela Isilda Pegado). Importa ainda referir que apenas cerca de 20% deste valor se refere a "reincidências" , as tais leviandades para o movimento "direito a nascer" (entre 70 a 80% dos casos referem-se a mulheres que interromperam, pela primeira vez, a sua gravidez).

Por último, o que é mais repugnante não é esta obsessão de Isilda Pegado (já estamos mais que vacinados), mas sim o aproveitamento político e eleitoralista do do tema por parte do PSD e do CDS, não pela problemática em si, pela questão da consciência moral e da ética, mas sim pela ânsia do amealhar dos votos para outubro. Lamentavelmente... não é "bandeira eleitoral" que deva ser usada.

Isto é, dada a impossibilidade de crime e prisão das mulheres e dos médicos, um verdadeiro "crime psicológico". Pena que PSD e CDS embarquem na causa...

 

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