Debaixo dos Arcos

publicado na edição de ontem , 27 de julho, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

A procriação fiscal

Os dados recentemente divulgados pelo INE e por estudos sociológicos realizados por instituições/fundações ou por comissões como a recentemente criada pelo PSD/Governo, apontam para uma realidade preocupante: a baixa taxa de natalidade em Portugal que, a par com a questão demográfica alicerçada numa emigração elevada e numa acentuada diminuição da imigração, tem envelhecido o país, a que acresce o aumento da esperança média de vida.

Nos últimos 20 anos (entre os anos de 1994 e 2013) a taxa de natalidade desceu três pontos percentuais, de 10,9% para 7,9%. Se quisermos ir mais longe, nos últimos 50 anos (entre os anos de 1964 e 2013) a queda é muito mais acentuada (-16,1%), passando de 24% para os já referidos 7,9% (fonte: Prodata/INE). Esta realidade traz impactos preocupantes para o país do ponto de vista social, estrutural e económico: maior envelhecimento, menor produtividade económica/laboral, menor contribuição fiscal, maiores impactos no gastos públicos na área da saúde, maior subsidiação estatal na vertente da acção social, entre outros.

Quando aqui abordei as acusações (que considero graves) do coordenador da referida comissão de trabalho e referentes à eventualidade de haver empresas que obrigam as mulheres empregadas a assinarem um documento que as impede de engravidarem num prazo de cinco anos (“A Política e a Natalidade”), dei conta do relatório que a Comissão de Trabalho sobre a Natalidade, criada pelo PSD/Governo, e de algumas das suas propostas concretas. As medidas apresentadas eram várias, a maior parte com mérito e interessantes porque consistentes e permanentes. Mas há uma medida que tem originado alguma controvérsia e que tem ultrapassado o âmbito do trabalho da Comissão e transporto para o nível da fiscalidade e da justiça fiscal. Não pela medida proposta em si mesma mas pelo uso que o Governo prevê fazer dela: a medida de impacto fiscal ao nível das alterações do IRS.

Parece mais ou menos pacífico o facto do Governo poder aliviar a carga fiscal para os contribuintes com filhos e de forma progressiva (contribuinte com mais filhos, menor carga fiscal), bem como as deduções à coleta serem em função do agregado e não de forma generalizada. Para além disso, o relatório da Comissão de Trabalho propõe ainda a redução do IMI em função do agregado familiar e ainda a redução no Imposto sobre Veículos, embora nesta caso concreto não consiga diferenciar a relação entre o carro e o número de filhos. Estas são, concorde-se ou não, medidas que podem contribuir para um aumento da natalidade necessário.

Mas é sobre a questão do IRS que importa reflectir. Isto porque o Governo, para compensar a eventual perda de receita fiscal e aumento das despesas de subsidiação do Estado, prevê aumentar a carga fiscal para os contribuintes (família ou não) sem filhos. Se é atendível, face à realidade demográfica, que haja incentivos à natalidade, não é legítimo, justo, coerente e justificável que se agrave o IRS a quem não tem filhos. As razões parecem óbvias.

1. Qualquer cidadão é livre de optar entre ter ou não ter filhos. Sejam quais forem as razões que se queiram referenciar: culturais e sociais, opções de vida, profissionais (ou o desemprego que não é previsto nas opções do Governo), económico-financeiras, etc.

2. Seria bom que alguém no Governo tivesse o bom-senso de pensar que muitos casais, por razões de saúde, pura e simplesmente (por mais que queiram), não podem ter filhos.

3. A discriminação negativa é sempre um processo que limita o valor jurídico dos direitos, liberdades e garantias de qualquer ser humano, mais do que constitucionalmente, com base nos direitos humanos internacionalmente reconhecidos e subscritos.

Que se incentive a natalidade é, deveras, importante para o país. Que se penalize (“incrimine”) quem não tem, não quer ter ou não pode ter filhos, é, a qualquer nível condenável e criticável.