Debaixo dos Arcos

(crédito: jornal de negócios)

Desde junho de 2024 que o governo da AD extinguiu a denominada “manifestação de interesse” (e, também, as dificuldades burocráticas e normativas criadas para a regularização de quem já trabalhava e contribuía fiscalmente) e passou a ser exigido o visto de trabalho antes de um estrangeiro (não europeu) entrar no nosso país.
Ora, não só a regularização ficou mais condicionada e mais complexa, como os recursos técnicos e humanos previstos no novo Plano de Ação para a Migração (como, por exemplo, o reforço da rede consular) tardam a ser implementados, como, ainda, a preocupação com a imigração ilegal não diminuiu (antes pelo contrário) porque os artigos 88.º e 89.º da Lei 23/2007 (manifestação de interesse) revogados pela AD, permitiam, através do processo de regularização adjacente, controlar as redes de imigração ilegal e a legalização de quem já estava a trabalhar no país (com a devida contribuição tributária).
Foi preferível, política e eleitoralmente, acenar com a narrativa populista e demagoga das “portas abertas” ou da “imigração descontrolada” (o que não é nem verdade, nem factual) e surgir com o mediatismo da “Via Verde para a Imigração” que mais não é do que um pomposo título para a mesma realidade e contexto, com a agravante de ser mais permissiva às redes de tráfico migratório (agiliza o processo de recrutamento, reduzindo o tempo e a burocracia associados à contratação de trabalhadores estrangeiros), de colocar barreiras à regularização, entravar o funcionamento e dificultar o desempenho dos profissionais da ainda recente AIMA.

Mais… o discurso da mercantilização e do utilitarismo da condição migratória é, a todos os níveis (sociais, humanitários e políticos) condenável e criticável. Esta narrativa que os imigrantes apenas interessam e são “bons” porque falta mão-de-obra à nossa economia, ou porque existe um grave problema com a balança migratória e com a nossa demografia, ou por causa da sustentabilidade da segurança social (pasme-se… afinal os imigrantes contribuem) ou, por fim, porque os portugueses dispensam os trabalhos mais duros, mal remunerados e exploratórios … é inaceitável.
Mas mesmo neste contexto, recorrendo à ótica e visão da política pequenina da AD, aquilo que era tido como uma bandeira governativa para a (nova) política migratória afinal parece demonstrar-se como um verdadeiro flop (mais uma medida governativa do “se”, do “mas” e do “afinal”).

Considerando tudo o que foi referenciado sobre a importância da imigração para a economia portuguesa (por exemplo, em setores como a construção, a agricultura ou o turismo), a verdade é que após quase 2 meses de entrada em vigor da medida, depois da celebração de várias assinaturas de Protocolos de Cooperação para a Migração Laboral (a base da medida instrumental) e quando se aproxima o início de mais uma legislatura, a Via Verde para a Imigração (tecido empresarial) teve ZERO candidaturas, ZERO processos instruídos e ZERO vistos emitidos ao abrigo da política implementada (por uma questão de rigor e de verdade, a CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal) tem em mãos 6 hipotéticos processos, mas que ainda não estão minimamente instruídos, nem foram remetidos à Direcção-Geral dos Assuntos Consulares).

Mas o problema eram as “portas escancaradas”.