Debaixo dos Arcos

(fonte: município do Seixal)

Falarmos de vitórias ou derrotas em relação à decisão do Tribunal Constitucional de chumbar 5 das 7 normas que o Presidente da República requereu fiscalização prévia no âmbito da proposta de nova Lei dos Estrangeiros, é, neste caso, uma dicotomia perigosa, porque alimenta aquilo que já se ouviu da parte da extrema-direita (a "esquerdização das Instituições"... uma verdadeira aberração populista) que coloca em causa o que é a solidez da democracia, a sua robustez e, nomeadamente, a enorme e vital importância do que são os pesos e contra-pesos do poder. Mas é difícil evitar...

Se do ponto de vista jurídico e do direito, apesar de ser inequívoca a forma atabalhoada e surreal como o Governo elaborou uma lei, sem pés nem cabeça, apenas como refém do populismo e nacionalismo racista e xenófobo da extrema-direita, há contextos que podem ser revistos e reformulados (apesar da lei que o "governo sombra" da extrema-direita, fascista e racista, ter ainda que lidar com os contornos dos tratados internacionais e dos direitos fundamentais e universais).

Do ponto de vista humanitário e do direito universal e das liberdades, do ponto de vista do respeito pelo outro, não restam dúvidas que a nossa Constituição tem um forte e louvável carácter humanista e é defensora das liberdades e garantias mais fundamentais.

Mas mais... do ponto de vista político, aqui sim, não deixa de ser evidente que esta é uma enorme derrota para a criticável opção do governo fundamentada na obsessão pelo poder, pela estratégia e jogos eleitoralistas, pela cedência premeditada à narrativa extremista da direita radical (onde se incluem, deploravelmente, os "Núncios" desta vida - bem longe do que são os valores cristãos que nortearam os alicerces da fundação da democracia-cristã em Portugal).

Nomeadamente para o Primeiro-ministro e, principalmente, para o Ministro da Presidência, Leitão Amaro (um dos piores ministros que alguma vez passaram pelos governos desta democracia... todos os da Troika incluídos) e do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, Rui Armindo Freitas, com o infundamentado fantasma e o "medo" criado com as "portas escancaradas" ou a "imigração completamente desregulada" (apesar dos números insuspeitos, martelados ou inexistentes).

Importa recordar as fortes palavras de Marcelo Rebelo de Sousa, há poucos dias: «a maioria parlamentar que quis alterar a lei de estrangeiros “será oportunamente julgada por isso”».

Ao contrário da carpideira da extrema-direita e do partido "os verdes" da direita (que só existe por caridade e misericórdia do PSD), o Tribunal Constitucional não julga politicamente. Não considera, nem tem que considerar qualquer aritmética eleitoral ou política. Mas, felizmente (como em outros contextos que envolveram propostas da esquerda... veja-se, infelizmente, o caso da eutanásia) julga - e, neste caso, julgou - constitucionalmente, em defesa da democracia e como garante do equilíbrio de poderes do Estado de Direito. Julgou inconstitucionais as normas (das mais polémicas) relativas ao "reagrupamento familiar", ao acesso a serviços, como a justiça (a saúde e a educação ainda serão matéria de apreciação parlamentar, concretamente com a proposta da nova Lei de Bases da Saúde).

Politicamente, os portugueses e os imigrantes saberão julgar um Governo que exclui e ostraciza, que desumaniza a sociedade, que usa a imigração de forma utilitária (a recordar tempos tristes, pelo menos, do colonialismo) que gere o país focado na estratégia eleitoralista e propagandista, cedendo à ideologia e demagogia populista da direita mais extremista e radical baseada no ódio e no medo.