Debaixo dos Arcos

Já em dezembro de 2021, no Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), realizado, aqui, em Aveiro, o Primeiro-ministro António Costa anunciava a intenção do Governo em integrar as Direções-gerais e Direções Regionais nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).
Apesar de, na altura, não especificar quais as Direções a incorporar/eliminar (se de todas as áreas governamentais, se apenas de algumas), António Costa defendia, desta forma, o avanço do processo da regionalização, iniciado com a descentralização de competências para as Autarquias e a culminar no referendo apontado para 2024.
Perante a recusa, inexplicável e criticável, do PSD em sustentar a concretização do processo da Regionalização, o Governo vai avançando, por iniciativa própria, contornando, desta forma, o recurso ao referendo.

Em maio deste ano, o Ministério de Ana Abrunhosa - Coesão Territorial - reforçava a intenção anunciada por António Costa, com a perspetiva de transferência das estruturas, recursos e competências das Direções-gerais e Regionais, de setores como a Educação, Saúde, Formação, Agricultura e Floresta, Cultura e Turismo, para as cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve). Entretanto, em novembro de 2022, vinha a público a eventual transferência para as CCDR  e consequente extinção das Direções-gerais e Regionais do Ministério da Agricultura, Pescas e Floresta.

Mais recentemente, a 14 de dezembro de 2022, surge publicada, no Diário da República, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2022 que determina a transferência, a partilha e a articulação das atribuições dos serviços periféricos da administração direta e indireta do Estado nas comissões de coordenação e desenvolvimento regional.
A saber... (n.º 3 da Resolução): a) Economia; b) Cultura; c) Educação; d) Formação profissional; e) Saúde; f) Conservação da natureza e das florestas; g) Infraestruturas; h) Ordenamento do território e i) Agricultura e pescas.
Mais adiante, o n.º 6 do referido diploma indica o processo cronológico: a) até ao final de janeiro de 2023, proceder-se-á à reestruturação das CCDR; b) até ao final de março de 2023, proceder-se-á à reestruturação dos serviços elencados no n.º 3; e c) até ao final do 1.º trimestre de 2024, deve ser concluído todo o processo.

Seria, por tudo isto, ainda mais importante, nesta fase, a discussão do modelo de regionalização que se pretende para o país, que estruturas, que organização, que legitimidade. Por exemplo, se as próprias CCDR têm cabimento, se podem ser redefinidas ou substituídas, para além da questão da gestão e administração (eleição direta, por nomeação, eleição entre pares, etc.).
Mas como isso não está em causa, nem em discussão, face à "falta de comparência" do principal partido da oposição (pelo menos em termos numéricos), a pergunta que importa colocar é: da lista de cerca de 7 ou 8 áreas governativas a transferir para as CCDR porque é que é tão fácil anunciar e começar pela Agricultura?
A resposta é relativamente fácil, simples e curta: porque a Agricultura, em Portugal, não tem peso político, nomeadamente a sua estrutura governativa. E infelizmente, não é só de agora. Basta recordar o que foi a gestão governativa de Cavaco Silva em relação à agricultura e às pescas: como contrapartidas ao acesso aos Fundos Europeus no arranque da nossa participação na 'Comunidade Económica Europeia', para reforço do investimento no 'betão armado' (em parte tão necessário num país carente de infraestruturas, mas, nem por isso, exclusivo ou unicamente prioritário), pagámos para não 'cultivar' e desbaratámos a nossa frota pesqueira, desvalorizando a terra e, principalmente, essa riqueza natural que é o nosso Mar.

Longe vão os tempos do esforço e empenho políticos do então ministro da Agricultura, António Barreto (I Governo Constitucional - Mário Soares) que resgatou, no período pós PREC, a agricultura da missão partidária do PCP de implementar a Reforma Agrária, redefinindo ainda o seu caminho, a estratégia e o papel da agricultura no desenvolvimento social e económico do país.
Longe vão os tempos, do final da década de 90 (1995 a 2000), em que o ministro Fernando Gomes da Silva (engenheiro agrónomo) e o secretário de Estado e ministro Capoulas Santos, fizeram renascer a relevância da agricultura nacional, deram corpo à formação técnica e profissional (nomeadamente a de jovens agricultores e os centros de formação), defenderam as pescas e a agricultura na União Europeia, valorizaram o papel dos técnicos e profissionais das estruturas regionais, projetaram a modernização e a reestruturação dos setores, respeitaram a importância das cooperativas e do associativismo.

Sol de pouca dura... apesar do esforço e do empenho dos pescadores e agricultores, apesar dos técnicos das estruturas das duas tutelas ministeriais nunca baixarem os braços, a agricultura e a pesca portuguesas foram menosprezadas no contexto europeu, abandonadas e menorizadas a nível nacional, desvalorizadas nos apoios e nos investimentos, secundarizadas a nível político, perdendo relevância.
Curiosamente, numa altura em que a alimentação, a subsistência agrícola e piscatória ganhou nova dimensão com a crise e a conjuntura internacional, e numa fase em , por exemplo, a produção nacional agrícola, mais do que garante do mercado e procura nacional, começava a ganhar, pela sua qualidade, mercado e projeção internacional.

Percebe-se por isso, mesmo que criticável, a opção de ceder pelo lado mais "fraco" do sistema. Infelizmente, no setor, nada de inédito ou inovador, se nos lembrarmos do que foi, entre a governação de José Sócrates e a Troika, a reforma laboral nas estruturas gerais, regionais e sub-regionais, com a chamada lei da mobilidade especial laboral na Administração Central que, esvaziando os seus serviços, deslocou das direções-gerais, regionais e sub-regionais mais de 3.000 funcionários do Ministério, recolocando-os noutras estruturas (por exemplo, na Segurança Social) e, em muitos caso, deslocalizando-os das suas áreas de residência, com inúmeros sacrifícios pessoais e familiares. Processo iniciado, por volta de 2009, com o então ministro de José Sócrates, Jaime Lopes Silva. Era o princípio deste fim que hoje se assiste, e que nem o breve regresso de Capoulas Santos, após troika, conseguiu (ou teve tempo) de reverter.

No meio disto tudo... a falta de responsabilidade política, a ausência de sentido de Estado, a politiquice demagoga do PSD face à importância da concretização e estruturação do processo da Regionalização, não pode ser escamoteada, nem escondia.
Para este PSD e para Luís Montenegro (como em muitas outras circunstâncias, muitas bastante recentes) é mais fácil o recurso ao "bitaite" ou ao mediático protesto político, ao sabor de ventos e marés.

A pergunta, mantém-se: porque é que a Agricultura e a Pesca são sempre as primeiras sacrificadas? Falta de peso, dimensão, relevância políticas. Falta de estratégia e aposta governativas.

Só por mera curiosidade e coincidência... o Ministério da Agricultura (e a ministra Maria do Céu Antunes, neste caso) são a última referência na lista dos Ministérios e Ministros na página oficial do Governo da República Portuguesa (XXIII Governo da República Portuguesa), mesmo depois da mais recente remodelação governamental efetuada por António Costa (ontem e hoje).