Debaixo dos Arcos

Este seria, por natureza, o espaço e tempo para avaliar 2024 e perspetivar 2025. Mas o novo ano, para Aveiro, nasce envolto em polémica, diga-se, em abono da verdade, com alguma justificação.
Justificada pelo facto da entrada em vigor da isenção de portagens nas antigas SCUT não eliminar o sentimento antigo de injustiça e de discriminação em relação a Aveiro, com impactos significativos, por exemplo, na Freguesia de Cacia (pressão rodoviária e segurança, entre outros).
Em causa está a manutenção da cobrança de portagens no troço da A25 da conceção Costa de Prata, entre o km 0 (Ponte da Barra) e Albergaria-a-Velha, que abrange os pórticos Esgueira/Aveiro Nascente, Estádio/Angeja e Angeja/Albergaria-a-Velha.
Só que o foco da polémica tem extravasado a esperada reflexão sobre a universalidade do princípio do utilizador-pagador, da tipologia da infraestrutura ou do próprio conceito de SCUT, para assumir o confronto político-partidário, inflamado pelo aproximar das eleições autárquicas deste ano.
Mas importa uma discussão e avaliação mais séria do que isso.

É um facto que foi no Governo de José Sócrates, em 2010, que os contratos de concessão nas ex SCUT começaram a ser revistos e se iniciou o processo de pagamento de portagens. Só que este foi o início do processo, prolongando-se até 2016, atravessando, inclusive, o período da Troika. Mas também é verdade que em 2002, o então Primeiro-ministro Durão Barroso defendia que os encargos do Estado com as concessões SCUT eram um grave problema orçamental e que a introdução de portagens era a única forma de o resolver.

E sejamos claros em relação ao caso concreto das isenções para 2025, não há isenções de responsabilidades políticas no processo.
Independentemente do projeto de lei, apresentado pelo PS, espelhar o cumprimento de um compromisso eleitoral, torna-se difícil para qualquer aveirense, independentemente do seu posicionamento partidário, perceber e aceitar que, com base no critério de diferenciação de concessão (Costa de Prata) se exclua da isenção um troço de uma via, a A25, que é contínua e para o qual a única alternativa para acesso a Aveiro, a zonas industriais ou ao Porto de Aveiro, é a sobrecarga viária na antiga EN 109, nomeadamente em Cacia. Se o objetivo era reverter, como apresentado, o processo de revisão contratual das SCUT realizado entre 2010 e 2016, não faz sentido o faseamento que segrega e discrimina, muito menos quando falamos de 3 pórticos que integram a mesma via.
Como não estão isentos de responsabilidades os 5 partidos (não foi apenas 1) que juntamente com o PS (e com a abstenção da Iniciativa Liberal) aprovaram a isenção, sem que ninguém tenha descoberto a falha.

Mas também, é incompreensível o posicionamento do PSD, nacional e local, (com exceção do Presidente da Junta de Cacia, honra seja feita), neste processo. Primeiro, que os eleitos pelos vários círculos eleitorais onde a isenção se verifica tenham votado contra uma medida que beneficia o desenvolvimento territorial. Segundo, considerando a informação veiculada, aqui, no Diário de Aveiro, que a bancada parlamentar do PSD tenha ignorado o alerta feito pelo Presidente da Junta de Freguesia de Cacia, eleito pelo partido. Além disso, é questionável o aproveitamento político estratégico de não reação dos deputados eleitos pelo círculo de Aveiro (onde se inclui o líder parlamentar do PSD) à histórica injustiça, tão clamada por todos desde 2010.
Por último, o alheamento dos órgãos autárquicos (executivo e deliberativo) aveirenses deste processo, sendo manifestamente tardia a reação de protesto.

A verdade é que a lei tem a assinatura de deliberação do Presidente da Assembleia da República a 21 de junho de 2024, a promulgação pelo Presidente da República a 23 de julho, foi referendada pelo Primeiro-ministro em 30 de julho e publicada a 7 de agosto (para vigor a partir do dia 1 de janeiro de 2025). Entretanto passaram quase 6 meses sem que eleitos, partidos e aveirenses tenham dito uma única palavra. Foi preciso o novo ano para cair o “Carmo e a Trindade”. Falhámos todos.