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07
Set 14

publicado na edição de hoje, 7 de setembro, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

Face Oculta… breves notas.

Foi lido o acórdão do processo Face Oculta, no Tribunal de Aveiro. O processo demorou três anos em julgamento, com um imenso rol de testemunhas e arguidos (36), milhares de páginas processuais (só o acórdão tem cerca de 2700 páginas), inúmeras horas de audiências, um evidente mediatismo face à condição “pública” e envolvimento político de alguns dos arguidos e ao envolvimento de empresas públicas, ao caso a REN e REFER. A sentença, proferida pelo colectivo de juízes, ditou a condenação de todos os arguidos, sendo que 11 foram condenados a prisão efectiva (casos de Manuel Godinho, Armando Vara, José Penedos, Paulo Penedos, Hugo Godinho e Paiva Nunes).

A Surpresa. Os portugueses têm, por hábito, um enorme e considerável descrédito em relação à justiça, nomeadamente no que diz respeito aos chamados crimes de “colarinho branco” (negócios ilícitos, corrupção, tráfico de influências, erário público e sistema fiscal lesados, etc.). Pelo normal envolvimento de figuras mediáticas, de grandes grupos económicos, do próprio Estado ou Empresas Públicas, há a “natural” tendência, até pela história judicial, para que os cidadãos duvidem da eficácia da justiça e dos processos de investigação. O caso “Face Oculta” não fugiu à regra. Durante estes três anos, muito poucos acreditariam num desfecho destes. Mas a verdade, e a bem da verdade, a justiça portuguesa tem dado, mesmo que ainda curtos, alguns passos positivos nesta área, tal como os processos de investigação (do qual a própria Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, manifestou, publicamente, a sua satisfação pelo reconhecido sucesso do trabalho do Ministério Público e da PJ, entre outros). São relativamente recentes os casos “Vale e Azevedo”, “Isaltino Morais”, “Duarte Lima” e ainda os do sector bancário como o BPP, BPN e agora o BES.

O choque. À saída do Tribunal de Aveiro, um dos arguidos mais mediático, Armando Vara, manifestou-se chocado com a pena que lhe foi atribuída (cinco anos de prisão efectiva). Sem entrar em juízos de valor sobre os, agora, culpados, nem as suas reconhecidas responsabilidades criminais, a verdade é que pessoalmente o desfecho tem, para mim, algo que me choca na justiça e no direito portugueses. É certo que foram provados crimes de corrupção, associação criminosa, tráfico de influência, burla, etc., ao todo cerca de 60 crimes só no caso do principal arguido, Manuel Godinho; é certo que o Estado foi seriamente lesado (ou deixou-se lesar); é certo que o direito contempla estas realidades; mas… 17 anos e meio de prisão efectiva afigura-se “chocante” quando compararmos com as penas aplicadas em casos conhecidos de homicídios, crimes sexuais (por exemplo, violações e pedofilia) ou violência doméstica. Parece-me algo não muito fácil de entender.

O impacto. O caso “Face Oculta” foi um processo único que marcou a justiça e a política portuguesa. Basta recordar o envolvimento (ou tentativa de envolvimento) de José Sócrates e as posições polémicas do então procurador-geral da República, Fernando Pinto Monteiro, e do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha do Nascimento, face às escutas investigadas pelo Ministério Público e pela PJ que levantaram a suspeição de crime de atentado ao Estado de direito. A verdade é que, apesar de Armando Vara, à data dos factos, já não exercer o cargo de ministro-adjunto e ministro da Juventude e do Desporto (era administrador do BCP), o envolvimento de empresas públicas, do ministério e secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, da tentativa de colagem do ex primeiro-ministro José Sócrates, tornaram este processo, também (mesmo que em menor escala) político. Ao ponto do Juiz presidente, Raul Cordeiro, ter referido que as defesas poderiam ter chamado José Sócrates a depor como testemunha. No fundo, este processo revelou igualmente que a impunidade e imunidade políticas podem começar a ter os “dias contados” na justiça portuguesa.

As dúvidas. Apesar das notas anteriores continua a pairar sobre a opinião pública que há duas justiças distintas em Portugal: uma para os ricos e outra para os pobres. E quem tem poder e recursos financeiros tem mais probabilidades de escapar às malhas judiciais. Isto porque, apesar do acórdão e das sentenças proferidas, os arguidos condenados a prisão efectiva, através dos seus advogados, vão recorrer da sentença deixando no ar a sensação de uma possível não condenação. Aliás, para muitos dos portugueses é difícil compreender como é que, após o proferir de uma sentença que determina a prisão de um arguido, o mesmo possa permanecer em liberdade (sob pena de possível fuga, por exemplo) através de um mero pedido de recurso. Isto comparando com os casos em que é decretada a prisão preventiva enquanto não ocorre um julgamento, por exemplo.

publicado por mparaujo às 14:34

2 comentários:
É hoje mais do que óbvio que, no acto de atribuir uma denominação de código ao processo, a ‘’face oculta’’ referia-se a alguém que estava na mira e no propósito da investigação e da abertura do processo, cuja identidade havia que, por razões alegadamente processuais, manter em segredo.
A abertura da investigação foi anunciada nos meios de comunicação social em Outubro de 2009, corria quase um ano desde a prisão de Oliveira e Costa.
A forma fragmentária e sincopada com que a comunicação social vai intervindo nestas matérias, impedindo um entendimento abrangente, tem como propósito desmantelar o fio e a ligação cronológica e política entre todos estes processos.
Por mim, eu não tenho qualquer dúvida de que a abertura da investigação e do processo ‘’Face Oculta’’ foi a resposta de um dado segmento da magistratura e das entidades judiciárias ao ‘’processo BPN’’. E de que a ‘’Face Oculta’’ era José Sócrates.
Mas aquilo que gostaria mesmo de colocar em destaque era a dimensão das penas aplicadas no caso ‘’Face Oculta’’.
A pena aplicada a Manuel Godinho aproxima-se do modelo penal aplicado em Portugal a um homicida, havendo muitos que ficam bem aquém. A desproporcionalidade relativa às penas aplicadas aos arguidos políticos, afinal os ferozes promotores da corrupção, parece-me obscena.
Diria pois e para já que em Portugal o sistema judicial descarrega as penas sobre os sucateiros.
MCN a 9 de Setembro de 2014 às 09:04

Bom dia.
Caro Manuel Castro Nunes
Excelente análise embora não a consiga sublinhar ou contrapor por falta de conhecimento, da minha parte, de dados mais concretos e outras informações quer processuais, quer das realidades indicadas.
No entanto, permita-me referir-me à útlima parte: as penas.
Como a pena de 17 anos e meio (a mais grave) resulta de cúmulo jurídico eu não coloco em causa a razoabilidade e a dimensão da sentença. O que se calhar parece parodoxal é o facto de outros crimes (pessoalmente, mais graves e lesivos, porque atentam contra dois bens fundamentias: a dignidade e a vida humanas) terem penas leves.
Não defendo, por mil e uma razões, a pena de morte. Mas não me choca nada o cúmulo jurídico para outros crimes (homicídio, violações, agressões sexuais, raptos, violações psicológicas, etc.) que vá para além do limite dos 25 anos (aliás, limite imposto pela Constituição). Ou seja, nada me CHOCA a existência no direito penal português da prisão perpétua, que ao contrário da pena de morte permite, caso seja preciso e sentenciado, a alteração do pena ou a sua revogação.
mparaujo a 9 de Setembro de 2014 às 10:16

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