Debaixo dos Arcos

A propósito deste texto (“Portas que ‘Abril’ abriu”) factos vindo a público recentemente demonstram a forma como tem sido tratado o Poder Local pelo Governo, volvidos 40 anos após o ‘25 de Abril’.

Uma das fundamentações usadas pelo Governo (à época, o ex-ministro Miguel Relvas) para a aplicação da Reforma Administrativa das Autarquias (freguesias) era a eventual redução de custos e encargos nas contas públicas provocadas pelos órgãos autárquicas (algo que não se verifica, na prática). No entanto, a bem da verdade, este contexto falhado da redução de custos com a eliminação de cerca de 1500 freguesias, não significa que não haja a necessidade de se rever a Lei das Finanças Locais e os investimentos a nível municipal e regional, já que são factos comprovados a existência de cerca de 30 municípios financeiramente insustentáveis, insolventes ou com graves desequilíbrios orçamentais. E esta realidade não é nova.

De tal forma que, em 2012, o Governo “preocupado” com esta realidade disponibilizou uma linha de crédito de cerca de 1,2 mil milhões de euros para que as autarquias asfixiadas financeiramente pudessem sustentar as suas dívidas de curto prazo (90 dias): nascia o famoso PAEL - Programa de Apoio à Economia Local. Acontece que, passados quase dois anos, são algumas as autarquias (cerca de uma dezena) que se candidataram ao Programa e que ainda não receberam os valores acordados e delineados. Mais… há autarquias, como o caso do Município de Montemor-o-Velho, que ponderam seriamente abandonar o Programa do PAEL.

Além disso, com a perspectiva de uma resposta sustentada ao problema das dívidas das cerca de 30 autarquias, algumas das quais bem graves (Seixal, Portimão, Cartaxo, Aveiro, etc.), o Governo anunciou, em novembro de 2013, a criação de um novo programa: o Fundo de Apoio Municipal (FAM), com uma verba a rondar os mil milhões de euros, e que estaria regulamentado no início de 2014 (fevereiro). A data foi dilatada até abril, sendo que já não será em maio que o mesmo estará disponível para os Municípios perspectivando-se o verão de 2104 como a próxima data.

Até lá… o Poder Local que se desunhe. Como não há eleições autárquicas, não há nem PAEL, nem FAM que valha às Câmaras Municipais.

É mais uma saída limpinha, limpinha.