Debaixo dos Arcos

(crédito da foto: Leonardo Negrão / Global Imagens)

Um Estado de Direito assenta os seus pilares na Justiça, respostas Sociais, Defesa e Segurança sólidos e consistentes, capazes de cimentar os valores da democracia.
Num outro contexto, num país em que o valor baixo do salário mínimo e médio, longe da média europeia (apesar do considerável aumento que sofreram nos últimos 8 anos), qualquer classe profissional tem toda a legitimidade de promover (re)ações que levem à valorização profissional e salarial.
Há, no entanto, a necessidade de evitar que tal anseio se transforme numa utopia, em irrealismos populistas, assumindo-se que qualquer sociedade está estruturada numa diferenciação profissional óbvia, seja pela especialidade, pela funcionalidade ou, ainda, pelo papel que é desempenhado na comunidade. Não somos todos iguais na missão que desempenhamos e nas profissões que abraçamos.

Leva-nos isto à questão da legítima pretensão das forças de segurança, PSP e GNR (assim com as militares) na sua valorização profissional e num acordo quanto ao subsídio de risco. Que não tem que ser comparado a nada, nem a ninguém (por exemplo, aos inspetores da PJ). Ou é merecido, ou não é.

Do ponto de vista político, tem razão o PS em criticar o Governo porque, de facto, iludiu os portugueses (e, ao caso, as forças de segurança) prometendo tudo e a todos, de forma irrefletida, irresponsável e populista/eleitoralista, antes das eleições. No entanto, do ponto de vista pragmático, a verdade é que a proposta do Governo permite, a cerca de 50 mil agentes da PSP e GNR, uma valorização salarial 200 euros/ano superior, por exemplo, aos professores, para não falar de outras profissões estagnadas e adiadas. Nada disto, porém, retira a legitimidade e a necessidade de valorizar as Forças de Segurança pelo papel na defesa da democracia. Não há nenhum partido que não o reconheça, reconhecimento esse que não é, nem pode ser, bandeira ou exclusividade de ninguém.

Posto isto, o que o país assistiu, na passada quinta-feira, com a tentativa de instrumentalização partidária das forças de segurança, por parte da extrema-direita, é inaceitável, condenável e atentatória da democracia, do Estado de Direito e da Constituição.
Lamenta-se, por isso, que as suas estruturas de comando e as suas associações profissionais não tenham tido a capacidade, a coragem e a clareza para se distanciarem desta instrumentalização partidária e evitarem o arrastar da imagem da Instituição e dos seus profissionais para um lamaçal político que apenas desvaloriza e desrespeita a PSP e a GNR.
Para além de uma franja da sociedade que olha para a PSP e GNR com um manifesto desdenho e desprezo, apesar do reconhecido esforço comunicacional que tem existo para (re)aproximar as instituições da sociedade, hoje, fica mais claro que já não é possível esconder mais o que se afigurou como evidente. A adesão de alguns agentes da PSP e da GNR à “chamada do líder partidário” e à instrumentalização significa que, no seio das Forças de Segurança, há quem assuma, claramente, os princípios e objetivos da extrema-direita: racismo, xenofobia, autoritarismo, fascismo e antidemocracia.
Quando todos esperavam que a PSP e a GNR fosse, no seu todo e na primeira linha, enquanto pilar da democracia, a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Mas desenganem-se os que embarcam nesse populismo e extremismo ideológico. O objetivo final da extrema-direita não é o legítimo bem-estar dos profissionais da PSP e da GNR. O objetivo é permitir assegurar a fidelidade das forças de segurança à(s) sua(s) causa(s) ideológica(s): autoritarismo, totalitarismo, antidemocracia, limitação das liberdades e dos direitos, através do uso da força, da violência e da repressão como forma de oprimir e garantir o poder.

Publicado na edição de hoje do Diário de Aveiro (pág. 7)