Espaço de encontro, “tertúlia” espontânea, “diz-que-disse”, fofoquice pegada, críticas e louvores, ..., é uma zona nobre da cidade, marcada pela história e pelo tempo, onde as pessoas se encontram e conversam sobre "tudo e nada".

06
Fev 19

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A governação de António Costa tem enfrentado uma realidade mais dura que a governação de Passos Coelho, no tempo da Troika, com uma clara insatisfação social patente no volume de pré-avisos e de greves concretizadas (apesar de menos greves gerais, o Governo do PS enfrentou um acréscimo considerável de greves sectoriais). Contexto que contrasta com a bandeira do Governo de que o país estaria, agora, bem melhor. Mas a verdade é que há mais vida para além do défice. E o país parou (e continua a parar) demasiadas vezes (e por demasiado tempo) na justiça, nos transportes, na segurança, na economia (veja-se o impacto da greve dos estivadores), na educação e na saúde.

Mas os contextos das greves não têm trazido apenas a contestação social e profissional para a "rua", transportando igualmente uma pressão permanente sobre o Governo, que se tem mostrado difícil de gerir.
Têm-se revelado uma enorme machadada no sentimento, pós 25 de Abril, de posse e de "propriedade" do exercício do direito à greve. Nestes quatro anos de "geringonça" foram crescendo, ou pelo menos, tornaram-se mais activos e presentes os movimentos sindicais independentes, colocando em causa (e ferindo) a hegemonia partidária e sindicalista, nomeadamente da CGTP e dos partidos de esquerda (por exemplo, PCP e BE). A reivindicação social e laboral deixou, notoriamente, de ser uma exclusividade do movimento sindical e dos partidos de esquerda. E esta realidade tem-se mostrado difícil de gerir nas cúpulas da Intersindical, dos comunistas e bloquistas.

Realidade que também se tem mostrado demasiadamente dura para o Governo do PS (também ele posicionado à esquerda) porque pelos números (quantidade), pelas dimensões (impactos) e pela frequência, as "contas e Mário Centeno" não batem certo com as "contas do país". E o aproximar das próximas eleições legislativas não irão trazer, garantidamente, uma maior paz social. Bem pelo contrário. Não há sector vital da vida do país que não esteja em ebulição, desiludido, frustrado, injustiçado, ... .

António Costa e o Governo já se aperceberam disto e entraram num patente "desespero político". Basta recordar a pressão sentida pela ministra da Justiça em relação aos Oficiais de Justiça, aos Magistrados e aos Guardas Prisionais; a pressão sobre o ministro da Educação em relação aos Professores e, na agenda mediática, toda a revolta no sector da saúde, com o expoente máximo na infindável e incontrolável greve dos Enfermeiros.

Qualquer greve tem pelos menos dois objectivos claros: alertar a opinião pública para a insatisfação de um determinado sector profissional ou área da sociedade e, por outro lado, pressionar o poder para a satisfação de um conjunto de reivindicações. Isto não é possível garantir sem impactos no dia a dia e na vida do país. Quer isto dizer que todas as greves são iguais e têm o mesmo peso? Obviamente que não... e a diferença é, claramente, medida pelo impacto nos cidadãos, nas empresas, no funcionamento do Estado e na economia.
Torna-se evidente, provavelmente até para quem protagoniza a greve, que uma paralisação na área da saúde comporta riscos acrescidos em relação aos "danos colaterais" , porque mexe com algo muito delicado (a própria saúde/vida das pessoas). Mas tal não pode significar, por muito que possa custar à sociedade, a rotulagem de ilegalidade já que o direito à greve, a qualquer greve, é constitucionalmente universal. Daí que existam os mecanismos legalmente previsto para minimizar os impactos de determinadas greves: os serviços mínimos ou, em última instância, o recurso à chamada "requisição civil".

Só a demonstração prática de incapacidade política para gerir a conflitualidade social é que pode levar o Primeiro-ministro, de um governo de esquerda, a apelidar uma greve de ilegal ou de selvagem. Poder-se-á questionar, juridicamente, a ilegalidade do financiamento que surgiu por via de uma plataforma de crowdfunding. Até porque o precedente abre um novo paradigma na concepção do direito à greve que pode ser "perigoso" e desvirtuar, totalmente, a essência de qualquer reivindicação. Mas isso não retira, em nada, a legalidade do exercício do direito à greve e a sua legitimidade (esta, pelo menos, do ponto de vista de quem a promove e concretiza).

A greve dos enfermeiros, a denominada "greve cirúrgica", tem impacto no país? Claramente... principalmente quanto à garantia da saúde de muitos portugueses. Mas não deixa de ter também (mesmo que em menor escala, como é óbvio) impacto político para o Governo e para, principalmente, a CGTP, o PCP e o BE. A estes últimos retira a hegemonia e a exclusividade ideológica da "agitação social". Para o PS, António Costa e o Governo, retira claramente o "sono" e a tranquilidade governativa porque põe a nu um país, afinal, carregado de insatisfação, sem investimento público, com uma enorme desresponsabilização do Estado Social, com uma sociedade carregada de problemas e sem respostas, e, objectivamente, um país muito menos "cor de rosa" do que é pintado.

E esta contestação social que estes quatro anos foram, gradualmente, vivendo com números impensáveis tem uma enorme carga política: muda o paradigma da "titularidade" sindical do direito à greve, com o qual a CGTP não tem sabido lidar (basta ver o seu silêncio constrangedor) e tem a curiosidade, pasme-se, de ser num "reinado" socialista, suportado pela esquerda radical, que hoje se coloca em causa a legalidade de uma greve, se equaciona (a cereja em cima do bolo) a limitação do direito à greve ou o seu conceito jurídico e constitucional.

Agora imagine-se o que seria o rasgar de vestes por parte do PS, BE, PCP e CGTP se isto fosse num governo do PSD.
Até criava um crowdfunding só para ver...

publicado por mparaujo às 21:16

01
Dez 13

publicado na edição de hoje, 1 de dezembro, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

Às Armas! Às Armas!

A aproximação de qualquer discussão e aprovação de um Orçamento do Estado é sempre um dos momentos altos da política nacional. O Orçamento para 2014 não foge à regra, pela maioria de razões: pelas medidas de austeridade que comporta; por respeitar ao ano em que o termina o resgate externo; pelas dúvidas que surgem na eventual necessidade de novo financiamento; pela incerteza quanto à capacidade do país sair da crise pelo seu próprio ‘pé’; pela apreensão generalizada de provocação de instabilidade e conflito social. E, neste âmbito, surgiu o ponto alto da agenda política da semana que terminou: os apelos, ou não, à violência. No topo da polémica (?), à cabeça, as declarações de Mário Soares incentivando a contestação ao governo, às políticas que estão a ser seguidas e às que se avizinham (para além da defesa da Constituição… à qual já lá iremos) e sugerindo a demissão do executivo de Passos Coelho (“pelo próprio pé”). Logo se levantaram as vozes críticas, “as virgens ofendidas” que já se esqueceram do discurso de tomada de posse de Cavaco Silva, em março de 2011, antes do final da governação de José Sócrates, onde o actual Presidente da República apelava à “mobilização cívica”, a uma sociedade civil forte e unida, contra o contexto económico que se vivia e se avizinhava mais crítico. Importa recordar que, poucos meses depois, cairia o governo do PS, pasme-se às mãos da própria esquerda. O que é mais preocupante não são as palavras de Mário Soares (goste-se ou não da oportunidade e do tom, ou do próprio ex-presidente da república e ex-primeiro ministro, é um acto, perfeitamente legítimo de liberdade de expressão e opinião). O que é mais relevante, neste contexto, é a necessidade da sociedade (dita) civil ter de assumir as responsabilidades do papel de intervenção, de crítica, de empenho, de alternativa que caberia ao PS que o próprio Mário Soares fundou. Aliás, são as próprias palavras de Mário Soares que o confirmam: “se o PS fosse um bocadinho mais activo tinha 90 por cento, dado o mal-estar social em Portugal”.

Por outro lado, toda esta polémica em torno da “explosão de violência” e da insatisfação social instalada (nunca se imaginaria ver polícias, em manifestação, a ‘romperem’ pelas escadarias da Assembleia da República) tem o seu contexto na relação do poder (governo) com a Constituição e o Tribunal Constitucional. Desde 2011 que os Juízes do Palácio Ratton têm sido apontados como o “inimigo público nº1”, como as verdadeiras forças do bloqueio, como a oposição política à estratégia e à acção do Governo de Passos Coelho. Politicamente, Portugal sempre se pautou por uma característica comum a todas as forças e agentes político-partidários: a culpa morre sempre solteira e é sempre dos ‘outros’. Importa referir que a democracia e a própria lei fundamental portuguesa têm e prevêem mecanismos de alteração da Constituição. Ao contrário dos mais “saudosos activistas da esquerda política”, a Constituição não é estanque e deve ser (ou ter) dinâmica, em função da realidade histórica e social. Se a mesma não é benéfica para a democracia, que se altere. Não se pode é andar sempre com esta “suspeita” e “pressão” sobre o Tribunal Constitucional que se limita, juridicamente, a pronunciar-se com a lei fundamental que os políticos aprovaram. O que teria sido a vida dos portugueses sem a Constituição e sem o papel e trabalho do Tribunal Constitucional, nestes últimos três anos?

Além disso, importa recordar alguns dados que “atiram para o lixo” esta permanente responsabilização e culpabilização do Tribunal Constitucional de todos os males políticos, económicos e sociais que têm surgido (por manifesta irresponsabilidade do governo, do Presidente da República e dos partidos com assento parlamentar): desde 2011 o Tribunal Constitucional pronunciou-se sobre medidas no valor de 9,4 mil milhões de euros, tendo chumbado normas com impacto orçamental no valor de 1,7 mil milhões de euros; percentualmente (segundo o Jornal de Negócios) foram tidas como constitucionais 80% das medidas e políticas implementadas pelo governo, das quais, recentemente, se relembra as 40 horas de trabalho semanal na função pública, como exemplos. Mas podemos lembrar mais, resumidamente algumas medias aprovadas no valor orçamental de cerca de 8 mil milhões de euros: escalonamento do IRS; cortes salariais na função pública; cortes nos subsídios; cortes nas pensões; cortes nas horas extraordinárias; ou a contribuição extraordinária de solidariedade. Isto tudo contra os 1,7 mil milhões de euros: reposição de um subsídio na função pública e nos pensionistas; a taxa extra no subsídio de desemprego; a requalificação/mobilidade na função pública. O que demonstra que Portugal precisa muito mais que um mero corte na despesa do Estado, de pura implementação de austeridade, sem promoção da economia, do desenvolvimento social e da valorização do emprego.

É caso para dizer: deixem o Tribunal Constitucional trabalhar (julgar). Pode ser que nos salvem da violência.

publicado por mparaujo às 15:34

08
Set 13

Publicado na edição de hoje, 8 de setembro, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

Fim das dúvidas

Como já o afirmei por diversas vezes, sempre defendi que a Lei 46/2005 (29 de agosto), lei que limita os mandatos autárquicos, na minha modesta perspectiva, tal como ela está definida impediria candidaturas a um quarto mandato consecutivo, independentemente do contexto territorial (município). Nesta minha convicção nunca esteve em causa qualquer personalização, nem individualização, até porque a tomei quando era apenas conhecido um caso: o do candidato à autarquia do Porto, Luís Filipe Menezes. E tal como na altura, nada tenho, hoje, contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Gaia e a sua legítima vontade em se candidatar aos destinos autárquicos da “Cidade Invicta”. Aliás, a mesma posição assumi pessoalmente com o Eng. Ribau Esteves, até porque o anúncio da sua candidatura a Aveiro surge muito depois das minhas posições em relação à referida Lei. No entanto, também o afirmei que é minha convicção que a Lei está errada, mal elaborada e é restritiva de direitos fundamentais e garantias previstos na Constituição. Ou seja, a lei não faz qualquer sentido. Mas a verdade é que ela existe.

Embora sempre fosse minha convicção que o Tribunal Constitucional iria pronunciar-se a favor da legalidade das candidaturas (que não são apenas as cerca de dez municipais, mas os inúmeros casos ao nível das freguesias), foi com surpresa que me confrontei com a fundamentação do Acórdão 480/13 (Proc. 765/13) do Plenário do Tribunal Constitucional e que legitima todas as candidaturas (tendo como base o recurso interposto pelo BE em relação à candidatura de Luís Filipe Menezes à Câmara Municipal do Porto). A decisão, o referido Acórdão, do Tribunal Constitucional acaba com as dúvidas em relação à circunscrição da aplicação da lei. Isto é, a inelegibilidade fica confinada à área geográfica, sendo possíveis as candidaturas a outros municípios. Ficou assim desfeita a dúvida que pairou na política nacional, nas comunidades e na justiça (basta lembrar as posições opostas tidas por vários tribunais). Mas esperava mais, muito mais, do Tribunal Constitucional. Esperava uma posição firme de crítica à Assembleia da República, nomeadamente ao PSD (que curiosamente, desta vez, por interesse, já não criticou o Tribunal), por não ter clarificado, no espaço próprio, a lei e ter, mais uma vez, transferido a responsabilidade que era política para o campo da justiça. Por outro lado, esperava que o Tribunal Constitucional, à semelhança de outras realidades, se pronunciasse de forma mais abrangente. Nomeadamente, respondendo a algumas questões que se levantam em relação à lei que limita os mandatos. Primeiro, a falta de equidade e universalidade (proporcionalidade) da lei tão presente na Constituição. Por que razão a mesma só se aplica aos presidentes das câmaras e das juntas de freguesia e não também aos vereadores, deputados, cargo de primeiro-ministro, chefes dos governos regionais?! Se é uma questão de evitar a perpetuação dos cargos políticos e públicos…

Depois o duvidoso princípio de que todos os autarcas são corruptos. Isto é, um dos fundamentos da discussão da proposta de lei, na Assembleia da República, era o de evitar processos de abuso de poder, corrupção, menos transparência, clientelismo. Sabemos hoje que sobre as autarquias, mais do que em muitos outros sectores públicos, cai um considerável número de processos de fiscalização, auditoria e prevenção destes fenómenos (veja-se o caso do Tribunal de Contas). Mas mesmo considerando, eventualmente, válido tal argumento, a realidade actual mostra-nos que as obras públicas, a água e o saneamento, as comunicações, os bens e serviços, movimentam-se a uma escala regional ou nacional. Para além de que essa fundamentação não pode cair, exclusivamente, sobre o presidente, aliás, como o comprova o caso de Tavira.

Mas há ainda questões ainda mais pertinentes e que sustentam a existência da nossa Constituição: os direitos, liberdades e garantias fundamentais. Concretamente o direito a ocupar cargos políticos, em condições semelhantes a todos, bem como o direito que qualquer cidadão tem de, através da liberdade (e da força) do seu voto, poder eleger quem considere melhor preparado para exercer o cargo a que se candidata. Isto, independentemente dos mandatos, do lugar e dos cargos. Limitar estes princípios fundamentais é “amputar” a democracia e o direito constitucional de eleger e ser eleito.

Era isto que esperava do Acórdão do Tribunal Constitucional e que levaria à anulação da lei injusta e sem sentido, e à obrigatoriedade da Assembleia da República repensar este processo político. Desta vez o Tribunal Constitucional não foi mais que um mero Tribunal Comum. O que os “Juízes do Palácio de Ratton” fizeram foi “sublinhar” o que alguns Tribunais Comuns já tinham proferido. Mas a lei, essa, continua erradamente a existir.

publicado por mparaujo às 15:56

02
Set 13

Publicado na edição de hoje, 2 de setembro, do Diário de Aveiro

Debaixo dos Arcos

Dose dupla…

1. Cinco! Uma mão cheia de demasiado vazio.

Em memória... António Ferreira, de Miranda do Douro; Pedro Rodrigues, da Covilhã; Bernardo Figueiredo, do Estoril; Ana Rita Pereira, de Alcabideche; Cátia Dias, de Carregal do Sal. Não sabiam se voltavam... mas foram sempre.

Cinco mortos é o registo trágico e injustificado do número de bombeiros que faleceram no combate aos incêndios, este ano. A todos os que, de forma desinteressada e desprendida, combatem a acção criminal, a incúria e o desleixo de muitos, e principalmente pelo respeito e pela dignidade dos que perderam a vida em troca de "nada" (porque a vida não tem valor e muito menos vale um punhado de eucaliptos ou pinheiros) já foi aqui prestada a devida homenagem: «“Vida por Vida”… levado à ‘letra’» e «Das duas, uma…». Mas não poderia deixar passar em claro toda a polémica que se revestiu a posição do Presidente da República, à data. De forma muito resumida, as críticas à posição assumida pelo Presidente da República resultam do facto de Cavaco Silva ter transformado uma questão de Estado numa posição privada e pessoal e ter tido uma postura totalmente contraditória no caso do falecimento do Dr. António Borges. Não que estivesse em causa esta última situação, mas sim a forma como foi tratada a "ausência" de posição pública em relação ao falecimento, à data, de quatro bombeiros no combate aos incêndios que flagelam o país. E as reacções não se fizeram surgir. Face à inexistência de uma mensagem pública e face à justificação apresentada a página oficial no facebook da Presidência da República (no 'post' da mensagem sobre António Borges) foi "invadida" por quase 10 mil comentários e cerca de 700 partilhas. Entre outros comentários, a mensagem "viral" principal foi: "Os meus sentidos pêsames aos familiares dos heróicos bombeiros falecidos". E como dizem o dito e a sabedoria populares: "água mole em pedra dura, tanto dá até que fura". Foi pena ter havido tanto alarido, tanta contestação, tanta revolta, não só dos cidadãos como das próprias corporações e associações dos bombeiros, para que, ao registar-se mais um falecimento de uma bombeira de Carregal do Sal (Cátia Dias) no combate às chamas no Caramulo, Cavaco Silva tomasse, finalmente, uma posição PÚBLICA sobre os bombeiros que perderam a vida no combate aos incêndios. Já são, infelizmente, cinco. E UM seria já demasiado.

2. Cinco! Uma mão cheia de chumbos.

Em dois anos de governação, o Governo viu chumbadas medidas legislativas por cinco vezes. É certo que não é novidade alguma na democracia portuguesa o facto dos governos verem algumas das suas acções chumbadas pelo Tribunal Constitucional. Não é novidade, nem o será, certamente, no futuro. A relevância, neste caso, é o número (cinco vezes em dois anos) de chumbos, mas, essencialmente, o facto das medidas declaradas inconstitucionais serem, politicamente, relevantes para a acção do Governo, o que se traduz numa clara dificuldade deste Executivo em adaptar (e respeitar) a sua acção às leis fundamentais que regem o nosso Estado de Direito e Democrático. Aliás, o Acórdão do Tribunal Constitucional, que chumbou, por unanimidade, o diploma legal que previa a requalificação dos funcionários da função pública é claro nesta análise: não é boa a administração dum Estado de Direito Democrático que governe em violação das leis e dos direitos e interesses dos cidadãos. Assim como não é bom para um "curriculum governativo" os cinco chumbos constitucionais com relevo na vida e na governação do país. Em abril de 2012 o Governo viu chumbada a lei sobre o "enriquecimento ilícito". Três meses volvidos e o Tribunal Constitucional chumbaria a medida que previa o corte dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e reformados. Apesar desta posição do Tribunal Constitucional o Governo fez "orelhas moucas" e viu de novo, com impactos políticos e económicos agravados, ser chumbada, em 2013, a medida que impunha cortes dos subsídios aos funcionários públicos e pensionistas, e os cortes no subsídio de desemprego e de doença. Não foi preciso esperar muito tempo para que, pela quarta vez, o Tribunal Constitucional colocasse "travão" nas políticas do Governo. Desta vez, a chamada "Lei Relvas" foi declarada inconstitucional; a lei que fundamentava as Comunidades Intermunicipais e Metropolitanas. Tal como afirmou o constitucionalista Vital Moreira, ou é incompetência governativa ou o Executivo de Passos Coelho faz de propósito para encontra um "bode expiatório" ou uma "força de bloqueio" para justificar a sua inoperância governativa. E a verdade é que, contra todas as pressões políticas, o Tribunal Constitucional é, neste momento, o principal "partido de oposição" do Governo. Não por vontade do Tribunal, mas por clara culpa própria do Governo.

publicado por mparaujo às 14:57

21
Ago 13

Publicado na edição de hoje, 21 de agosto, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

Recados Constitucionais

Muito poucos portugueses a conhecem, qual o seu significado e sentido, que impacto pode ter na vida de um país e na dos cidadãos. No entanto, nos últimos anos muitos falam da Constituição (da República Portuguesa) por tudo e por nada, por “dá cá aquela palha”. Umas vezes interessa a sua defesa, outras vezes torna-se empecilho para que se alcancem determinados objectivos ou estratégias. Mas a questão é que existe “esta” Constituição da República Portuguesa, que contém os direitos e deveres fundamentais de um Estado de Direito e que importa cuidar e cumprir. A par desta realidade, entronca ainda o Tribunal Constitucional, um dos quatro pilares da democracia portuguesa e que tem como objectivo fundamental “zelar pelo exercício regular das funções do Estado e pela defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos”. Como principal ou competência nuclear destaca-se “a fiscalização da constitucionalidade das leis, no âmbito da qual são tomadas decisões que, muitas vezes, vão ter repercussão directa nas condições de vida dos cidadãos”. Ora se a Constituição da República Portuguesa e o Tribunal Constitucional têm assim tanto impacto e peso na sociedade portuguesa, em vez dos ‘recados’ políticos do Governo ou das pressões sobre a actuação do Tribunal, restam dois “caminhos”. Em relação à Constituição como lei fundamental, tal como em relação a qualquer norma jurídica, ela existe para ser reguladora e para ser cumprida. Se o actual Governo entende que, nesta data, a Constituição tem sido um obstáculo às implementação das suas políticas, face à conjuntura e ao processo de resgate a que o país está sujeito, face à tão anunciada necessidade de se “repensar” as funções do Estado, Pedro Passos Coelho só tem um caminho a seguir (como fez o país por cinco vezes – revisões - após a Constituição de 76): sentar-se à mesa com o PS e com o CDS e procurar um entendimento que permita o consenso de dois terços dos deputados necessários para a alteração constitucional. Se já aconteceu por cinco vezes, em 37 anos de democracia, não será difícil fazê-lo mais uma vez, até porque a Constituição não pode ser estanque, não é perfeita e deve ter flexibilidade suficiente para se adaptar às novas realidades que os tempos impõem. A não ser que a percepção que o Governo tem sobre o “garante dos direitos fundamentais dos cidadãos, o estabelecimento dos princípios basilares da democracia, o assegurar do Estado de Direito democrático” seja algo desprezível ou insignificante e não faz sentido que não haja o mínimo cuidado do Governo em ajustar a sua acção política governativa aos princípios fundamentais que regem o país (a Constituição existente).

Quanto ao Tribunal Constitucional o maior problema não está na sua actuação ou nas suas competências. Elas são mais que óbvias, necessárias e relevantes para o funcionamento regular da sociedade e das instituições. O maior problema reside precisamente no Governo ou nas bancadas parlamentares na Assembleia da República. Numa fase em que a política (e a sua ética) deveria ser o garante da estabilidade social, a recuperação económica, de uma implementação consistente de medidas que recuperem o país da crise que o destrói, é lamentável que em Portugal as grandes decisões passem da esfera política para a jurídica e que o Tribunal Constitucional seja obrigado a substituir a acção do Governo e da Assembleia da República, por manifesta incompetência, atropelos democráticos ou desleixo político destes. Os exemplos são, por demais, conhecidos e resultam da responsabilidade única do Governo de Passos Coelho e da Assembleia da República. Recordemos os chumbos dos Orçamentos do Estado, a Lei das Comunidades Intermunicipais, entre outros. Ou ainda a confusão instalada em relação às candidaturas autárquicas e à legitimidade de recandidaturas que colidem com a actual lei da limitação dos mandatos. Algo perfeitamente evitável se o poder político (Governo e Assembleia da República) tivesse tomado uma posição atempada e no âmbito das suas competências. O que não faz sentido é que o Governo, sempre que decida tomar alguma medida, estratégia ou política, tenha a necessidade de transferir (pressionar) responsabilidades políticas para quem tem apenas competências legais e jurídicas.

Será caso para pensarmos que o problema não estará na nossa Constituição (passível de revisão) ou no Tribunal Constitucional que, goste-se ou não, toma as medidas necessárias para assegurar a defesa dos cidadãos. O problema estará mesmo neste (des)Governo.

publicado por mparaujo às 09:25

16
Jun 13

Publicado na edição de hoje, 16 de junho, do Diário de Aveiro

Entre a Proa e a Ré

Os “Fora-da-Lei”

Haverá sempre, pelo confronto geracional, a dicotomia entre o antigo (“antes é que era bom”) e actual (”isto é que é moderno, progressista”). Nesta lógica (não importa se correcta ou não) poder-se-ia dizer que já não se fazem filmes como antigamente… por exemplo, como os de “índios e cowboys” ou os de “Western”. Eram 90 a 120 minutos de perfeita anarquia legal, a única lei vigente era a da sobrevivência e do ajuste de contas… o verdadeiro ‘faroeste’. E é num “faroeste” legal que o Governo pretende transformar a democracia portuguesa.

O pior que pode acontecer a um Governo é a perda de credibilidade e o desnorte da gestão do país, mais até do que a antipatia gerada pelas políticas que implementa e a governação que efectua e que tem resultado num conjunto considerável de manifestações e greves em tão curto espaço de tempo (dois anos). E, neste caso, é impressionante a incompetência e a falta de consistência na abordagem de políticas que tenham impactos legislativos ou constitucionais, como se um Estado democrático, um Estado de direito, a Constituição e as Leis servissem os interesses político-partidários, a governação, e não a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e ou da organização e regulação da vivência em sociedade, que resultam em ‘regras’ que controlam o caos, a anarquia ou da “lei do faroeste”, desde coisas tão simples e tão banais como um sinal de STOP ou a condução, obrigatoriamente, “pela direita” (o que seria se cada um escolhesse, aleatoriamente, como circular numa estrada) até à complexidade de um processo penal. É claro que numa sociedade democrática as leis (nem mesmo a Constituição) não são imutáveis, mas o que não podem perder é a sua função, o seu objectivo, os seus princípios: equidade, a defesa dos cidadãos e a regulação social. De uma forma muito simples a Lei poder-se-á definir como um conjunto de regras aplicáveis à sociedade e que visam proteger as liberdades e os direitos fundamentais e garantir a todos um tratamento igualitário, divididas em duas categorias básicas: direito público e direito privado. Portanto, muito distante das necessidades fortuitas e esporádicas da governação. Isso é que distingue (entre outros) a democracia do totalitarismo ou da ditadura.

Falta, entre muitas outras coisas, infelizmente, a este Governo a percepção dessa realidade democrática. Há uma Constituição, há Leis, há regras que não respeitam apenas aos deveres dos cidadãos para com o Estado, mas sim, e principalmente, dos deveres do Estado para com os cidadãos.

São demasiados os erros, as lacunas, a incompetência jurídica, curiosamente num Governo onde a ministra da Justiça é formada em direito e onde a maioria dos deputados são, igualmente, formados nessa área.

Apenas alguns (tristes) exemplos: a polémica e insípida lei da reorganização administrativa local (agregações de freguesias); a inconstitucionalidade da lei do estatuto das comunidades intermunicipais; as inconstitucionalidades, repetidas, em normas dos Orçamentos do Estado para 2012 e 2013; os entraves à gestão autárquica que a Lei 8/2012 (lei dos compromissos) provoca; a inconstitucionalidade da criação do Tribunal Arbitral do Desporto; a não clarificação política da lei da limitação dos mandatos autárquicos; a inadaptação prática da nova lei laboral, por exemplo, na questão do banco de horas; a mobilidade e as rescisões na função pública; o despacho do ministro das Finanças a limitar a execução de despesa não orçamentada ou extraordinária; entre outros. E mais recentemente o pagamento do subsídio de férias ou a pretensão de alteração à Lei da Greve só porque, em sede própria (reunião com os sindicatos dos professores), o Governo não soube governar.

Para o Governo de Passos Coelho um ideal de democracia seria a “Lei do Faroeste”. Era tudo muito mais fácil…

publicado por mparaujo às 13:15

04
Nov 12

Publicado na edição de hoje, 4 de novembro, do Diário de Aveiro.

Entre a Proa e a Ré

Chegámos ao fim…

Desde a nossa adesão à então CEE, decorria o ano de 1986, passando pela entrada, em 1999, no grupo dos países pertencentes à “zona euro”, que é clara a influência política e económica que a União Europeia exerce sobre Portugal, sem que o país tenha qualquer capacidade de contestação ou peso estratégico; apesar de, em algumas circunstâncias (geopolítica e geoestratégica) a nossa posição geográfica poder ter algumas vantagens (ou pelo menos devia ter). O país emaranhava-se nas teias de uma Europa que dificilmente caminhava a um só ritmo, como um todo, sem efectivos sintomas de solidariedade, estruturada na vontade política e económica do triângulo Inglaterra – França e Alemanha, país que, após a II Grande Guerra, depois de beneficiar de todo a apoio internacional (e que rapidamente parece ter, voluntaria e intencionalmente, esquecido), surgiu das “cinzas” e impôs-se como o pilar europeu.

A verdade é que Portugal tem uma dimensão reduzida, uma das mais pequenas populações da Europa, falta de capacidade de produção e baixo desenvolvimento económico. A tudo isto acresce a nossa insignificância política, reduzindo-nos a uma excessiva e quase total dependência externa.

Para sobrevivermos (convém não esquecer a crise do final dos anos 80 e da primeira “invasão” do FMI) vendemos a nossa agricultura e as nossas pescas a troco de uma “eurosubsidiação” que alimentou muitos “cofres”, ergueu muito betão, mas nem por isso sustentou o país.

Por força de uma urgente necessidade de desenvolvimento, a “pressa” em crescer deu origem a erros estratégicos de gestão, quer ao nível do sector público, quer do privado. A esta realidade juntou-se uma conjuntura internacional que fez explodir a economia.

Daí até o país ficar de “tanga” foi um ápice, mesmo que a “festa” tenha durado mais de duas décadas e tenha, inequivocamente, vários responsáveis (ao contrário do que se discursa).

Perante a realidade das contas e da dívida pública, da degradação da economia, da estagnação do investimento, não restou outra alternativa ao país se não o recurso (pela segunda vez após o 25 de Abril) à ajuda europeia e internacional (troika).

Portugal voltava a estar de mãos estendidas para além fronteiras e dependente dos “caprichos” de quem nos empresta dinheiro para não nos afundarmos de vez. Memorando assinado, restava a obrigatoriedade do cumprimento das cláusulas económico-sociais… perdíamos (não sei se apenas temporariamente) a nossa soberania financeira e económica.

Entretanto surgia outro problema e outra realidade. Os sucessivos erros de gestão, os falhanços das políticas e medidas de implementação prática dos compromissos assumidos, o constante agravamento da austeridade (obviamente, inevitável) sem qualquer complementaridade ao nível da estruturação das contas públicas (apenas, ou praticamente, com intervenção sempre ao nível da receita) ou do desenvolvimento da economia, fizeram com que o país tenha ficado sem dinheiro e sem sustentabilidade.

Medida atrás de medida erradas, as perspectivas e cálculos falhados, a incapacidade de cumprir as metas e os compromissos assumidos, provocaram a necessidade de mitigar, repensar e refundar estratégias. O preço a pagar já não é apenas a perda da soberania económico-financeira. Portugal perdeu igualmente a sua soberania política. Perdeu ou “alguém” a entregou.

O recente anúncio da refundação das funções do Estado com a intervenção directa do FMI, sem que o mesmo tenha sido validado no “contrato eleitoral” resultante das eleições de 2011, feito nas costas dos portugueses, dos parceiros sociais, nomeadamente sem qualquer deferência para com o PS (quando veio, já surgiu tarde), sem que se conheça a posição do Presidente da República, é revelador do caminho que foi percorrido e que levou Portugal à rotura total da sua soberania e independência. Já não bastam os sacrifícios exigidos aos cidadãos, às famílias e às empresas. Temos que abdicar e entregar a nossa própria “existência e identidade colectivas”.

A nossa sobrevivência significa, para este Governo, vender a nossa “alma”.

Chegámos ao fim.

publicado por mparaujo às 15:10

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