Espaço de encontro, “tertúlia” espontânea, “diz-que-disse”, fofoquice pegada, críticas e louvores, ..., é uma zona nobre da cidade, marcada pela história e pelo tempo, onde as pessoas se encontram e conversam sobre "tudo e nada".

21
Ago 13

Publicado na edição de hoje, 21 de agosto, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

Recados Constitucionais

Muito poucos portugueses a conhecem, qual o seu significado e sentido, que impacto pode ter na vida de um país e na dos cidadãos. No entanto, nos últimos anos muitos falam da Constituição (da República Portuguesa) por tudo e por nada, por “dá cá aquela palha”. Umas vezes interessa a sua defesa, outras vezes torna-se empecilho para que se alcancem determinados objectivos ou estratégias. Mas a questão é que existe “esta” Constituição da República Portuguesa, que contém os direitos e deveres fundamentais de um Estado de Direito e que importa cuidar e cumprir. A par desta realidade, entronca ainda o Tribunal Constitucional, um dos quatro pilares da democracia portuguesa e que tem como objectivo fundamental “zelar pelo exercício regular das funções do Estado e pela defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos”. Como principal ou competência nuclear destaca-se “a fiscalização da constitucionalidade das leis, no âmbito da qual são tomadas decisões que, muitas vezes, vão ter repercussão directa nas condições de vida dos cidadãos”. Ora se a Constituição da República Portuguesa e o Tribunal Constitucional têm assim tanto impacto e peso na sociedade portuguesa, em vez dos ‘recados’ políticos do Governo ou das pressões sobre a actuação do Tribunal, restam dois “caminhos”. Em relação à Constituição como lei fundamental, tal como em relação a qualquer norma jurídica, ela existe para ser reguladora e para ser cumprida. Se o actual Governo entende que, nesta data, a Constituição tem sido um obstáculo às implementação das suas políticas, face à conjuntura e ao processo de resgate a que o país está sujeito, face à tão anunciada necessidade de se “repensar” as funções do Estado, Pedro Passos Coelho só tem um caminho a seguir (como fez o país por cinco vezes – revisões - após a Constituição de 76): sentar-se à mesa com o PS e com o CDS e procurar um entendimento que permita o consenso de dois terços dos deputados necessários para a alteração constitucional. Se já aconteceu por cinco vezes, em 37 anos de democracia, não será difícil fazê-lo mais uma vez, até porque a Constituição não pode ser estanque, não é perfeita e deve ter flexibilidade suficiente para se adaptar às novas realidades que os tempos impõem. A não ser que a percepção que o Governo tem sobre o “garante dos direitos fundamentais dos cidadãos, o estabelecimento dos princípios basilares da democracia, o assegurar do Estado de Direito democrático” seja algo desprezível ou insignificante e não faz sentido que não haja o mínimo cuidado do Governo em ajustar a sua acção política governativa aos princípios fundamentais que regem o país (a Constituição existente).

Quanto ao Tribunal Constitucional o maior problema não está na sua actuação ou nas suas competências. Elas são mais que óbvias, necessárias e relevantes para o funcionamento regular da sociedade e das instituições. O maior problema reside precisamente no Governo ou nas bancadas parlamentares na Assembleia da República. Numa fase em que a política (e a sua ética) deveria ser o garante da estabilidade social, a recuperação económica, de uma implementação consistente de medidas que recuperem o país da crise que o destrói, é lamentável que em Portugal as grandes decisões passem da esfera política para a jurídica e que o Tribunal Constitucional seja obrigado a substituir a acção do Governo e da Assembleia da República, por manifesta incompetência, atropelos democráticos ou desleixo político destes. Os exemplos são, por demais, conhecidos e resultam da responsabilidade única do Governo de Passos Coelho e da Assembleia da República. Recordemos os chumbos dos Orçamentos do Estado, a Lei das Comunidades Intermunicipais, entre outros. Ou ainda a confusão instalada em relação às candidaturas autárquicas e à legitimidade de recandidaturas que colidem com a actual lei da limitação dos mandatos. Algo perfeitamente evitável se o poder político (Governo e Assembleia da República) tivesse tomado uma posição atempada e no âmbito das suas competências. O que não faz sentido é que o Governo, sempre que decida tomar alguma medida, estratégia ou política, tenha a necessidade de transferir (pressionar) responsabilidades políticas para quem tem apenas competências legais e jurídicas.

Será caso para pensarmos que o problema não estará na nossa Constituição (passível de revisão) ou no Tribunal Constitucional que, goste-se ou não, toma as medidas necessárias para assegurar a defesa dos cidadãos. O problema estará mesmo neste (des)Governo.

publicado por mparaujo às 09:25

03
Fev 13

Publicado na edição de hoje, 3 de fevereiro, do Diário de Aveiro.

Entre a Proa e a Ré

A ‘caixa’ volta a mudar o mundo

O título bem poderia ser ‘a RTP transformada em PTR’, tal é o momento controverso que atravessa, virando-a completamente ao contrário. Não há dia ou semana em que a RTP não seja notícia ou referência na agenda política.

Este governo começou por encomendar um estudo, perfeitamente inócuo, sobre a definição de “serviço público de televisão”, princípio consagrado na Constituição da República Portuguesa (número 5 do artigo 38º) tantas vezes invocada, por tudo ou por nada, ao ponto de se desvalorizar o papel que desempenha no Estado de Direito. O estudo resultou num conjunto de conceitos muito mais económico-financeiros do que, propriamente, direccionados ao papel socializador que a RTP deve desempenhar na área comunicacional e que serviço, enquanto entidade pública, deve prestar aos cidadãos.

Após o relatório (do qual já muito poucos se recordam) ter sido colocado numa qualquer gaveta ministerial, o Governo, pela acção do ministro Miguel Relvas (curiosamente aquele que parece ter mais dificuldade em lidar com os valores/princípios da comunicação social), passou a considerar a privatização da RTP como um processo crucial. Um imperativo que foi, pouco tempo de pois, transformado numa intenção de concessão e que culmina agora num processo de “Reestruturação”, ou, eventualmente, como é usual neste Governo, um processo de “Refundação”. Estes recuos sucessivos do Governo têm vários factores e nenhum vencedor: o Governo não quis correr o risco de uma operação de privatização mal sucedida como a TAP ou, segundo parece, a ANA; a pressão interna na coligação, por parte do CDS, que tem uma visão distinta do PSD sobre o assunto RTP; a pressão dos operadores concorrentes, como a SIC e a TVI, argumentando a incapacidade do mercado suportar mais um operador privado; a comissão de trabalhadores e os sectores sindicais dos vários grupos profissionais que integram a RTP. Mas a questão é que não me parece, face ao cenário, que haja vencedores. Nem Governo, nem RTP, nem os cidadãos.

Qualquer processo de reestruturação de uma organização tem sempre impacto (negativo) na vertente dos recursos humanos dado que esta é uma fatia considerável dos encargos financeiros. Mas não só… há outras e inúmeras formas de minimizar esses impactos, muito longe dos números avançados pela imprensa para um processo de despedimento como o da RTP (mais de 600 profissionais) e com contornos muito pouco claros, ou, por outro lado, muito preocupantes: como é que será o futuro da RTP? Que (e com quem será feito) reestruturação está delineada para o canal público? Apenas a vertente financeira? É a isto que continua, para o Governo, a resumir-se o ‘serviço público’, seja quais forem as administrações e as direcções da RTP? Pura e simplesmente, pegar em 42 milhões de euros (dinheiro que afinal existe… deve ter vindo dos “mercados”) e cortar (nem sequer é reestruturar) sempre pelo elo mais fraco, parece-me mais do mesmo, num país completamente esfrangalhado nas competências sociais e culturais do Estado.

Mas esta semana a RTP voltaria à ribalta (mesmo que involuntariamente) pela mão da Assembleia da República, numa posição do mais hilariante e ridículo que se possa imaginar. Ao ponto de muitos dos portugueses pensarem tratar-se de uma mera brincadeira de pré-carnaval quando o assunto foi anunciado. De volta à Constituição Portuguesa, o número 4 do artigo 38º refere que “o Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico (…)” e o número 6 do mesmo artigo explicita que “a estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos (…)”. Não se vislumbra em qualquer outro articulado da Constituição, em qualquer lei da imprensa ou da televisão, que o Governo ou a Assembleia da República (ou qualquer outro poder ou órgão políticos) têm qualquer legitimidade para determinarem conteúdos ou programas televisivos da RTP. Mas como este país, apesar da crise e das dificuldades que atravessa, tem a particularidade única no mundo de tudo poder acontecer, mesmo o mais surreal, a verdade é que a Assembleia da República parou no tempo, deixou por breves horas a realidade económica, financeira e social do país, e entrou no mundo imaginário ao aprovar (com os votos favoráveis do PSD, CDS, a abstenção de parte do grupo parlamentar do PS e os votos contra de outra parte do PS, do BE e do PCP/PEV) uma recomendação ao Governo para que promova um programa semanal relacionado com a agricultura e o mar na RTP, fazendo renascer das cinzas o mítico “TV Rural”. Afinal, o serviço público da RTP é importante e relevante, apesar de toda a hilaridade e o ridículo deste processo. Ao que está sujeito e reservado o poder político que deveria cuidar do país e dos cidadãos.

O Governo tem mais do que inúmeros meios para promover o desenvolvimento da agricultura e das pescas no país (isto se ainda for possível recuperar o que quer que seja nestes dois sectores que Cavaco Silva arruinou completamente, enquanto primeiro-minsitro). Por outro lado, esta proposta é, como foi exemplificado e demonstrado, uma evidente e clara intromissão na gestão de conteúdos e de programas da RTP, e a todos os níveis, incluindo os constitucionais, condenável e criticável.

Mas já agora, aproveita-se a "embalagem" e sugere-se a inclusão do programa no "Canal Parlamento".

Além disso, nada seria de espantar se qualquer dia tivermos Pedro Passos Coelho, na televisão pública, a retomar o "Conversas em Família" (de Marcello Caetano), qui ça, aproveitando as mensagens que o "cidadão Pedro" publica e partilha no seu faceboock.

publicado por mparaujo às 08:59

04
Set 11
Poderá parecer algo insensato, desconexado face à realidade e às dificuldades que o país atravessa... mas a verdade é que o recurso a inconstitucionalidades ou a a sustentação de constitucionalidades tem sido mais prejudicial do que benéfica para o país, concretamente nas reformas necessárias para o desenvolvimento nacional e ultrapassar este ciclo de crise profunda. Tome-se como exemplo, a necessária e urgente reforma administrativa do país, nomeadamente no que se refere à regionalização e ao poder e gestão das autarquias.
Daí que, no seguimento do que já havia feito (dito) na celebração do 10 de Junho, em Castelo Branco, de uma forma coerente, consistente e inteligente, António Barreto tenha defendido, mais uma vez (agora em Castelo de Vide no decurso da Universidade de Verão do PSD), a reformulação ou a criação de uma nova Constituição da República Portuguesa.
E os argumentos são simples mas muito válidos:
«Como disse um grande jurista, “cada geração tem o direito de rever a Constituição”. As jovens gerações têm esse direito. Não é verdade que tudo dependa da Constituição. Nem que a sua revisão seja solução para a maior parte das nossas dificuldades. Mas a adequação, à sociedade presente, desta Constituição anacrónica, barroca e excessivamente programática afigura-se indispensável. Se tantos a invocam, se tantos a ela se referem, se tantos dela se queixam, é porque realmente está desajustada e corre o risco de ser factor de afastamento e de divisão. Ou então é letra morta, triste consolação. Uma nova Constituição, ou uma Constituição renovada, implica um novo sistema eleitoral, com o qual se estabeleçam condições de confiança, de lealdade e de responsabilidade, hoje pouco frequentes na nossa vida política. Uma nova Constituição implica um re-exame das relações entre os grandes órgãos de soberania, actualmente de muito confusa configuração. Uma Constituição renovada permitirá pôr termo à permanente ameaça de governos minoritários e de Parlamentos instáveis. Uma Constituição renovada será ainda, finalmente, o ponto de partida para uma profunda reforma da Justiça portuguesa, que é actualmente uma das fontes de perigos maiores para a democracia. A liberdade necessita de Justiça, tanto quanto de eleições.»
 - a revisão da carta magna do país é uma tarefa urgente: "A revisão constitucional, ou a refundação da Constituição, ou a elaboração de uma nova Constituição é uma tarefa muito urgente, muito séria e que não deve ser feita como no passado";
-  a Constituição de 76 foi feita durante a maior crise que Portugal já viveu: “E foi essa Constituição que ajudou a resolver a crise”;
- a actual Constituição não é, obviamente, a causa dos problemas de Portugal, mas impede o país de encontrar melhores soluções: “Defendo uma nova Constituição, cuja estrutura, essência, dimensão, linguagem, propósito sejam muito diferentes da actual”;
- uma carga ideológica excessiva e lamentou com princípios que  impedem algumas reformas: "a procura livre de soluções para muitos problemas e que condicionam os Governos, a Assembleia da República e o próprio legislador";
- condiciona e transforma frequentemente os debates políticos em ‘a favor’ ou ‘contra’ a Constituição, em vez de “se discutirem os méritos das propostas apresentadas";
- “todas as gerações têm o direito de rever a Constituição, sobretudo quando é muito política ou programática”, defendendo um referendo sobre a aprovação de uma nova constituição.


publicado por mparaujo às 19:57

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