Espaço de encontro, “tertúlia” espontânea, “diz-que-disse”, fofoquice pegada, críticas e louvores, ..., é uma zona nobre da cidade, marcada pela história e pelo tempo, onde as pessoas se encontram e conversam sobre "tudo e nada".

13
Out 17

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Há dois dias o Presidente da República defendia publicamente a necessidade da justiça ser mais rápida, ter mecanismos mais céleres.

Tenho, pessoalmente, uma visão distinta. Percebo o mediatismo e a velocidade que faz mover a comunicação social num tempo em que a notícia e a informação têm um período de "vida" efémero e volátil. Percebo que numa relação directa com a justiça quem tenha, pelas mais distintas razões e pelos mais diferenciados contextos e motivos, que depender da mesma um dia, um mês ou um ano que passa afigura-se como uma eternidade.

Mas o tempo e os tempos da Justiça são próprios e particulares: é todo o processo (tenha ele a dimensão que tiver) de investigação, de recolha de factos e provas, de formalização de acusação, de contraditório, de julgamento, de recursos, de decisão final. E para que a Justiça funcione de forma (passe a redundância) justa e precisa (ou o mais justa e precisa possível e desejável) a pressa nunca é, nem me parece que algum dia seja, boa conselheira.

Excluo, deste contexto e desta realidade, os mecanismos que a lei prevê (ou que as leis prevêem) entre dispositivos processuais de recursos, de testemunhos, de requerimentos, que criam demasiadas areias na engrenagem judicial. Isto sim, o direito tem obrigação de rever e de reflectir.

Não o fiz até hoje e mantenho a minha opção de não o fazer até à decisão final e do processo ter transitado em julgado. Não tenho razões para desvirtuar a defesa de um princípio do direito e da vida: até à prova em contrário...

Por isso, ao contrário de tanta tinta que já correu nestes últimos dias conhecida a acusação do Ministério Público no caso "Marquês", continuarei a ter apenas para mim uma opinião formulada sobre o processo que envolve, entre tantos outros (28), o ex Primeiro-ministro José Sócrates.

Mas para aqueles que, como Marcelo Rebelo de Sousa, entendem que a justiça tarda e algumas vezes falha (não sei se muitas ou poucas) é importante focar os seguintes dados: o arranque (conhecido) do processo de investigação data do ano de 2013; nestes quatro anos, com muitas questões processuais à mistura e a própria prisão de José Sócrates, foram realizadas mais de 200 buscas, ouvidas cerca de 200 testemunhas, analisadas e investigadas perto de 500 contas bancárias, resultando num processo com 4000 páginas, 19 pessoas singulares e 9 pessoas colectivas acusadas num total de 187 acusações.

isto poderia ter sido tudo feito ou produzido em menos de quatro anos? Poder podia... mas não era a mesma coisa. Principalmente no que concerne à consistência e apuramento de eventuais factos e provas.

Mais vale devagar e bem do que depressa e mal.

publicado por mparaujo às 22:34

21
Set 14

publicado na edição de hoje, 21 de setembro, do Diário de Aveiro.

o post "Justiça e Política" reeditado.

Debaixo dos Arcos

Justiça e Política

Nas últimas e recentes semanas a justiça portuguesa lançou para a opinião pública um interessante debate: a relação da Justiça com a Política, concretamente com os políticos.

De forma mais espaçada, mas concreta, enquanto muitas vozes contestavam a ineficácia da justiça perante os chamados crimes de colarinho branco, aqueles que envolviam arguidos “poderosos”, assistíamos à prisão de Vale e Azevedo, de Duarte Lima, às condenações do caso BPP e BPN. Agora, de forma muito mais concentrada no tempo, em pouco mais de duas semanas a justiça portuguesa foi a casa buscar Ricardo Salgado, condenou a prisão efectiva o ex-ministro Armando Vara (entre outros) e condenou, com pena suspensa, a ex-ministra da educação Maria de Lurdes Rodrigues.

Perante estas realidades torna-se quase impossível a indiferença em relação à actuação da justiça ou que há, para a opinião pública, a percepção de uma mudança na Justiça em relação aos políticos e aos “poderosos”. E não apenas na opinião pública (sociedade). Basta recordar a recente proposta do (ainda) líder do PS, António José Seguro, em relação à legislação que regula a transparência no exercício de cargos políticos e públicos. Seja por razões eleitoralistas internas, seja por questões de populismo, seja por razões políticas efectivas.

No entanto, no que respeita a esta relação Justiça vs Política (políticos) há uma dualidade de convicções e opiniões. Contrapondo o regozijo e o gáudio de quantos aplaudem uma justiça igual para todos e sem qualquer tipo de diferenciação social, económica ou política, há os que temem que os actos de gestão política, que devem ser julgados no espaço político (confronto ideológico e político ou processo eleitorais, por exemplo) passem a ser objecto de acção jurídica ou judicial. Pessoalmente não creio que esta preocupação seja relevante, apesar de ser pertinente o levantar da questão, como o fez Porfírio Silva no seu blogue “Máquina Especulativa”.

A justiça, face ao normativo do direito português (seja o administrativo, civil ou penal), tem mecanismos suficientemente claros para distinguir o que são factos e provas que conduziram ou não a um determinado (e comprovado) crime e consequente (ou não) condenação. E não estou, nem o pretendo, por manifesto desconhecimento dos processos, da matéria e do direito, fazer qualquer juízo em relação às decisões dos Tribunais, nos três casos recentes e já referidos.

O que penso poder ser mais preocupante é que esta suposta viragem da actuação da Justiça, e digo “suposta” porque entendo ser prematura a sua avaliação quanto a uma real e verdadeira alteração, pode inverter o principal fim do direito e um dos pilares basilares da democracia: uma justiça igual para com todos, independentemente da sua condição social, económica ou política. Isto é, o receio de que uma tão esperada mudança provoque na Justiça a “necessidade” de aplicar, agora, uma mão mais pesada para os políticos e “os poderosos”, do que para qualquer comum dos mortais.

Quer a opinião pública, quer a própria comunicação social, quer os políticos e os “poderosos”, quer a própria Justiça têm de percorrer um caminho de duplo sentido e de percepção comum de uma justiça igual para todos e sem qualquer distinção.

No caso da Justiça, esta linha da equidade, da igualdade e da imparcialidade afigura-se tão ténue e tão fácil de transpor.

publicado por mparaujo às 20:11

19
Set 14

Nas últimas e recentes semanas a justiça portuguesa lançou para a opinião pública um interessante debate: a relação da Justiça com a Política, concretamente com os políticos.

De forma mais espaçada, mas concreta, enquanto muitas vozes contestavam a ineficácia da justiça perante os chamados crimes de colarinho branco, aqueles que envolviam arguidos “poderosos”, assistíamos à prisão de Vale e Azevedo, de Duarte Lima, às condenações do caso BPP e BPN. Agora, de forma muito mais concentrada no tempo, em pouco mais de duas semanas a justiça portuguesa foi a casa buscar Ricardo Salgado, condenou a prisão efectiva Armando Vara (entre outros) e condenou, com pena suspensa, a ex-ministra da educação Maria de Lurdes Rodrigues.

Perante estas realidades torna-se quase impossível a indiferença em relação à actuação da justiça ou que há, para a opinião pública, a percepção de uma mudança na Justiça em relação aos políticos e aos “poderosos”. E não apenas na opinião pública (sociedade). Basta recordar a recente proposta do (ainda) líder do PS, António José Seguro, em relação à legislação que regula a transparência no exercício de cargos políticos e públicos. Seja por razões eleitoralistas internas, seja por questões de populismo, seja por razões políticas efectivas.

No entanto, no que respeita a esta relação Justiça vs Política (políticos) há uma dualidade de convicções e opiniões. Contrapondo o regozijo e o gáudio de quantos aplaudem uma justiça igual para todos e sem qualquer tipo de diferenciação social, económica ou política, há os que temem que os actos de gestão política, que devem ser julgados no espaço político (confronto ideológico e político ou processo eleitorais, por exemplo) passem a ser objecto de acção jurídica ou judicial. Pessoalmente não creio que esta preocupação seja relevante, apesar de ser pertinente o levantar da questão, como o fez Porfírio Silva no seu blogue “Máquina Especulativa”. Independentemente da sintonia ou não em relação a algumas opiniões e convicções, importa referir que nutro por Porfírio Silva um elevado respeito, consideração e significativo gosto em o ler (e não é apenas por ser aveirense).

A justiça, face ao normativo do direito português (seja o administrativo, civil ou penal), tem mecanismos suficientemente claros para distinguir o que são factos e provas que conduziram ou não a um determinado (e comprovado) crime e consequente (ou não) condenação. E não estou, nem o pretendo, por manifesto desconhecimento dos processos, da matéria e do direito, fazer qualquer juízo em relação às decisões dos Tribunais, nos três casos recentes e já referidos.

O que penso poder ser mais preocupante é que esta suposta viragem da actuação da Justiça, e digo “suposta” porque entendo ser prematura a sua avaliação quanto a uma real e verdadeira alteração, pode inverter o principal fim do direito e um dos pilares basilares da democracia: uma justiça igual para com todos, independentemente da sua condição social, económica ou política. Isto é, o receio de que uma tão esperada mudança provoque na Justiça a “necessidade” de aplicar, agora, uma mão mais pesada para os políticos e “os poderosos”, do que para qualquer comum dos mortais.

Quer a opinião pública, quer a própria comunicação social, quer os políticos e os “poderosos”, quer a própria Justiça têm de percorrer um caminho de duplo sentido e de percepção comum de uma justiça igual para todos e sem qualquer distinção.

No caso da Justiça, esta linha da equidade, da igualdade e da imparcialidade afigura-se tão ténue e tão fácil de transpor.

publicado por mparaujo às 11:09

08
Set 13

Publicado na edição de hoje, 8 de setembro, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

Fim das dúvidas

Como já o afirmei por diversas vezes, sempre defendi que a Lei 46/2005 (29 de agosto), lei que limita os mandatos autárquicos, na minha modesta perspectiva, tal como ela está definida impediria candidaturas a um quarto mandato consecutivo, independentemente do contexto territorial (município). Nesta minha convicção nunca esteve em causa qualquer personalização, nem individualização, até porque a tomei quando era apenas conhecido um caso: o do candidato à autarquia do Porto, Luís Filipe Menezes. E tal como na altura, nada tenho, hoje, contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Gaia e a sua legítima vontade em se candidatar aos destinos autárquicos da “Cidade Invicta”. Aliás, a mesma posição assumi pessoalmente com o Eng. Ribau Esteves, até porque o anúncio da sua candidatura a Aveiro surge muito depois das minhas posições em relação à referida Lei. No entanto, também o afirmei que é minha convicção que a Lei está errada, mal elaborada e é restritiva de direitos fundamentais e garantias previstos na Constituição. Ou seja, a lei não faz qualquer sentido. Mas a verdade é que ela existe.

Embora sempre fosse minha convicção que o Tribunal Constitucional iria pronunciar-se a favor da legalidade das candidaturas (que não são apenas as cerca de dez municipais, mas os inúmeros casos ao nível das freguesias), foi com surpresa que me confrontei com a fundamentação do Acórdão 480/13 (Proc. 765/13) do Plenário do Tribunal Constitucional e que legitima todas as candidaturas (tendo como base o recurso interposto pelo BE em relação à candidatura de Luís Filipe Menezes à Câmara Municipal do Porto). A decisão, o referido Acórdão, do Tribunal Constitucional acaba com as dúvidas em relação à circunscrição da aplicação da lei. Isto é, a inelegibilidade fica confinada à área geográfica, sendo possíveis as candidaturas a outros municípios. Ficou assim desfeita a dúvida que pairou na política nacional, nas comunidades e na justiça (basta lembrar as posições opostas tidas por vários tribunais). Mas esperava mais, muito mais, do Tribunal Constitucional. Esperava uma posição firme de crítica à Assembleia da República, nomeadamente ao PSD (que curiosamente, desta vez, por interesse, já não criticou o Tribunal), por não ter clarificado, no espaço próprio, a lei e ter, mais uma vez, transferido a responsabilidade que era política para o campo da justiça. Por outro lado, esperava que o Tribunal Constitucional, à semelhança de outras realidades, se pronunciasse de forma mais abrangente. Nomeadamente, respondendo a algumas questões que se levantam em relação à lei que limita os mandatos. Primeiro, a falta de equidade e universalidade (proporcionalidade) da lei tão presente na Constituição. Por que razão a mesma só se aplica aos presidentes das câmaras e das juntas de freguesia e não também aos vereadores, deputados, cargo de primeiro-ministro, chefes dos governos regionais?! Se é uma questão de evitar a perpetuação dos cargos políticos e públicos…

Depois o duvidoso princípio de que todos os autarcas são corruptos. Isto é, um dos fundamentos da discussão da proposta de lei, na Assembleia da República, era o de evitar processos de abuso de poder, corrupção, menos transparência, clientelismo. Sabemos hoje que sobre as autarquias, mais do que em muitos outros sectores públicos, cai um considerável número de processos de fiscalização, auditoria e prevenção destes fenómenos (veja-se o caso do Tribunal de Contas). Mas mesmo considerando, eventualmente, válido tal argumento, a realidade actual mostra-nos que as obras públicas, a água e o saneamento, as comunicações, os bens e serviços, movimentam-se a uma escala regional ou nacional. Para além de que essa fundamentação não pode cair, exclusivamente, sobre o presidente, aliás, como o comprova o caso de Tavira.

Mas há ainda questões ainda mais pertinentes e que sustentam a existência da nossa Constituição: os direitos, liberdades e garantias fundamentais. Concretamente o direito a ocupar cargos políticos, em condições semelhantes a todos, bem como o direito que qualquer cidadão tem de, através da liberdade (e da força) do seu voto, poder eleger quem considere melhor preparado para exercer o cargo a que se candidata. Isto, independentemente dos mandatos, do lugar e dos cargos. Limitar estes princípios fundamentais é “amputar” a democracia e o direito constitucional de eleger e ser eleito.

Era isto que esperava do Acórdão do Tribunal Constitucional e que levaria à anulação da lei injusta e sem sentido, e à obrigatoriedade da Assembleia da República repensar este processo político. Desta vez o Tribunal Constitucional não foi mais que um mero Tribunal Comum. O que os “Juízes do Palácio de Ratton” fizeram foi “sublinhar” o que alguns Tribunais Comuns já tinham proferido. Mas a lei, essa, continua erradamente a existir.

publicado por mparaujo às 15:56

30
Ago 13

Novo exame governamental no Tribunal Constitucional, novo chumbo.

Em dois anos de governação, Pedro Passos Coelho viu serem chumbadas políticas e medidas legislativas por cinco vezes.

É certo que não é novidade alguma na democracia portuguesa o facto de governos verem algumas das suas acções legislativas chumbadas pelo Tribunal Constitucional. Não é novidade, nem o será, certamente, no futuro.

A relevância, neste caso, é o número (cinco vezes em dois anos) de chumbos, mas, essencialmente, o facto das medidas declaradas inconstitucionais pelos Juízes do Tribunal Constitucional serem, politicamente, relevantes para a acção do Governo o que se traduz numa clara dificuldade deste Executivo em adaptar (e respeitar) a sua acção às leis fundamentais que regem o nosso Estado de Direito e Democrático.

Aliás, o Acórdão do Tribunal Constitucional, que chumbou, por unanimidade, o diploma legal que previa a requalificação dos funcionários da função pública (havendo lugar a eventuais despedimentos durante o período de mobilidade), é claro nesta análise, criticando, implicitamente, o Governo: não é boa a administração dum Estado de Direito Democrático que governe em violação das leis e dos direitos e interesses dos cidadãos.

Assim como não é bom para um "curriculum governativo" os cinco chumbos constitucionais, com relevo na vida e na governação do país.

Em 2012, no início do segundo trimestre (Abril), o Governo viu chumbada a lei sobre o "enriquecimento ilícito". Pouco mais de três meses após este primeiro chumbo, apesar da "suspensão" da Constituição por um período de um ano, o Tribunal Constitucional chumbaria a medida que previa o corte dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e reformados. Apesar desta posição do principal Tribunal da democracia portuguesa o Governo fez "orelhas moucas" e viu, de novo e com impactos políticos e económicos agravados (chumbo do Orçamento do Estado), ser chumbada, em 2013, a medida que impunha cortes dos subsídios aos funcionários públicos e pensionistas, bem como cortes no subsídio de desemprego e de doença. Não foi preciso esperar muito tempo, apenas um mês, para que, pela quarta vez, o Tribunal Constitucional colocasse "travão" nas políticas do Governo. Desta vez, a chamada "Lei Relvas" foi declarada inconstitucional; a lei que fundamentava as Comunidades Intermunicipais e Metropolitanas e as equiparava às autarquias.
Por último, ontem, a quinta "machadada" constitucional como o chumbo da requalificação dos funcionários públicos.
Tal como afimou o constitucionalista Vital Moreira, ou é incompetência governativa ou o Executivo de Passos Coelho faz de propósito para encontra um "bode expiatório" ou uma "força de bloqueio" para justificar a sua inoperância governativa.

E a verdade é que, contra todas as pressões políticas, o Tribunal Constitucional é, neste momento, o principal "partido de oposição" do Governo. Não por vontade do Tribunal, mas por clara culpa própria do Governo.

publicado por mparaujo às 10:39

21
Ago 13

Publicado na edição de hoje, 21 de agosto, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

Recados Constitucionais

Muito poucos portugueses a conhecem, qual o seu significado e sentido, que impacto pode ter na vida de um país e na dos cidadãos. No entanto, nos últimos anos muitos falam da Constituição (da República Portuguesa) por tudo e por nada, por “dá cá aquela palha”. Umas vezes interessa a sua defesa, outras vezes torna-se empecilho para que se alcancem determinados objectivos ou estratégias. Mas a questão é que existe “esta” Constituição da República Portuguesa, que contém os direitos e deveres fundamentais de um Estado de Direito e que importa cuidar e cumprir. A par desta realidade, entronca ainda o Tribunal Constitucional, um dos quatro pilares da democracia portuguesa e que tem como objectivo fundamental “zelar pelo exercício regular das funções do Estado e pela defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos”. Como principal ou competência nuclear destaca-se “a fiscalização da constitucionalidade das leis, no âmbito da qual são tomadas decisões que, muitas vezes, vão ter repercussão directa nas condições de vida dos cidadãos”. Ora se a Constituição da República Portuguesa e o Tribunal Constitucional têm assim tanto impacto e peso na sociedade portuguesa, em vez dos ‘recados’ políticos do Governo ou das pressões sobre a actuação do Tribunal, restam dois “caminhos”. Em relação à Constituição como lei fundamental, tal como em relação a qualquer norma jurídica, ela existe para ser reguladora e para ser cumprida. Se o actual Governo entende que, nesta data, a Constituição tem sido um obstáculo às implementação das suas políticas, face à conjuntura e ao processo de resgate a que o país está sujeito, face à tão anunciada necessidade de se “repensar” as funções do Estado, Pedro Passos Coelho só tem um caminho a seguir (como fez o país por cinco vezes – revisões - após a Constituição de 76): sentar-se à mesa com o PS e com o CDS e procurar um entendimento que permita o consenso de dois terços dos deputados necessários para a alteração constitucional. Se já aconteceu por cinco vezes, em 37 anos de democracia, não será difícil fazê-lo mais uma vez, até porque a Constituição não pode ser estanque, não é perfeita e deve ter flexibilidade suficiente para se adaptar às novas realidades que os tempos impõem. A não ser que a percepção que o Governo tem sobre o “garante dos direitos fundamentais dos cidadãos, o estabelecimento dos princípios basilares da democracia, o assegurar do Estado de Direito democrático” seja algo desprezível ou insignificante e não faz sentido que não haja o mínimo cuidado do Governo em ajustar a sua acção política governativa aos princípios fundamentais que regem o país (a Constituição existente).

Quanto ao Tribunal Constitucional o maior problema não está na sua actuação ou nas suas competências. Elas são mais que óbvias, necessárias e relevantes para o funcionamento regular da sociedade e das instituições. O maior problema reside precisamente no Governo ou nas bancadas parlamentares na Assembleia da República. Numa fase em que a política (e a sua ética) deveria ser o garante da estabilidade social, a recuperação económica, de uma implementação consistente de medidas que recuperem o país da crise que o destrói, é lamentável que em Portugal as grandes decisões passem da esfera política para a jurídica e que o Tribunal Constitucional seja obrigado a substituir a acção do Governo e da Assembleia da República, por manifesta incompetência, atropelos democráticos ou desleixo político destes. Os exemplos são, por demais, conhecidos e resultam da responsabilidade única do Governo de Passos Coelho e da Assembleia da República. Recordemos os chumbos dos Orçamentos do Estado, a Lei das Comunidades Intermunicipais, entre outros. Ou ainda a confusão instalada em relação às candidaturas autárquicas e à legitimidade de recandidaturas que colidem com a actual lei da limitação dos mandatos. Algo perfeitamente evitável se o poder político (Governo e Assembleia da República) tivesse tomado uma posição atempada e no âmbito das suas competências. O que não faz sentido é que o Governo, sempre que decida tomar alguma medida, estratégia ou política, tenha a necessidade de transferir (pressionar) responsabilidades políticas para quem tem apenas competências legais e jurídicas.

Será caso para pensarmos que o problema não estará na nossa Constituição (passível de revisão) ou no Tribunal Constitucional que, goste-se ou não, toma as medidas necessárias para assegurar a defesa dos cidadãos. O problema estará mesmo neste (des)Governo.

publicado por mparaujo às 09:25

16
Jun 13

Publicado na edição de hoje, 16 de junho, do Diário de Aveiro

Entre a Proa e a Ré

Os “Fora-da-Lei”

Haverá sempre, pelo confronto geracional, a dicotomia entre o antigo (“antes é que era bom”) e actual (”isto é que é moderno, progressista”). Nesta lógica (não importa se correcta ou não) poder-se-ia dizer que já não se fazem filmes como antigamente… por exemplo, como os de “índios e cowboys” ou os de “Western”. Eram 90 a 120 minutos de perfeita anarquia legal, a única lei vigente era a da sobrevivência e do ajuste de contas… o verdadeiro ‘faroeste’. E é num “faroeste” legal que o Governo pretende transformar a democracia portuguesa.

O pior que pode acontecer a um Governo é a perda de credibilidade e o desnorte da gestão do país, mais até do que a antipatia gerada pelas políticas que implementa e a governação que efectua e que tem resultado num conjunto considerável de manifestações e greves em tão curto espaço de tempo (dois anos). E, neste caso, é impressionante a incompetência e a falta de consistência na abordagem de políticas que tenham impactos legislativos ou constitucionais, como se um Estado democrático, um Estado de direito, a Constituição e as Leis servissem os interesses político-partidários, a governação, e não a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e ou da organização e regulação da vivência em sociedade, que resultam em ‘regras’ que controlam o caos, a anarquia ou da “lei do faroeste”, desde coisas tão simples e tão banais como um sinal de STOP ou a condução, obrigatoriamente, “pela direita” (o que seria se cada um escolhesse, aleatoriamente, como circular numa estrada) até à complexidade de um processo penal. É claro que numa sociedade democrática as leis (nem mesmo a Constituição) não são imutáveis, mas o que não podem perder é a sua função, o seu objectivo, os seus princípios: equidade, a defesa dos cidadãos e a regulação social. De uma forma muito simples a Lei poder-se-á definir como um conjunto de regras aplicáveis à sociedade e que visam proteger as liberdades e os direitos fundamentais e garantir a todos um tratamento igualitário, divididas em duas categorias básicas: direito público e direito privado. Portanto, muito distante das necessidades fortuitas e esporádicas da governação. Isso é que distingue (entre outros) a democracia do totalitarismo ou da ditadura.

Falta, entre muitas outras coisas, infelizmente, a este Governo a percepção dessa realidade democrática. Há uma Constituição, há Leis, há regras que não respeitam apenas aos deveres dos cidadãos para com o Estado, mas sim, e principalmente, dos deveres do Estado para com os cidadãos.

São demasiados os erros, as lacunas, a incompetência jurídica, curiosamente num Governo onde a ministra da Justiça é formada em direito e onde a maioria dos deputados são, igualmente, formados nessa área.

Apenas alguns (tristes) exemplos: a polémica e insípida lei da reorganização administrativa local (agregações de freguesias); a inconstitucionalidade da lei do estatuto das comunidades intermunicipais; as inconstitucionalidades, repetidas, em normas dos Orçamentos do Estado para 2012 e 2013; os entraves à gestão autárquica que a Lei 8/2012 (lei dos compromissos) provoca; a inconstitucionalidade da criação do Tribunal Arbitral do Desporto; a não clarificação política da lei da limitação dos mandatos autárquicos; a inadaptação prática da nova lei laboral, por exemplo, na questão do banco de horas; a mobilidade e as rescisões na função pública; o despacho do ministro das Finanças a limitar a execução de despesa não orçamentada ou extraordinária; entre outros. E mais recentemente o pagamento do subsídio de férias ou a pretensão de alteração à Lei da Greve só porque, em sede própria (reunião com os sindicatos dos professores), o Governo não soube governar.

Para o Governo de Passos Coelho um ideal de democracia seria a “Lei do Faroeste”. Era tudo muito mais fácil…

publicado por mparaujo às 13:15

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