Espaço de encontro, “tertúlia” espontânea, “diz-que-disse”, fofoquice pegada, críticas e louvores, ..., é uma zona nobre da cidade, marcada pela história e pelo tempo, onde as pessoas se encontram e conversam sobre "tudo e nada".

16
Jun 13

Publicado na edição de hoje, 16 de junho, do Diário de Aveiro

Entre a Proa e a Ré

Os “Fora-da-Lei”

Haverá sempre, pelo confronto geracional, a dicotomia entre o antigo (“antes é que era bom”) e actual (”isto é que é moderno, progressista”). Nesta lógica (não importa se correcta ou não) poder-se-ia dizer que já não se fazem filmes como antigamente… por exemplo, como os de “índios e cowboys” ou os de “Western”. Eram 90 a 120 minutos de perfeita anarquia legal, a única lei vigente era a da sobrevivência e do ajuste de contas… o verdadeiro ‘faroeste’. E é num “faroeste” legal que o Governo pretende transformar a democracia portuguesa.

O pior que pode acontecer a um Governo é a perda de credibilidade e o desnorte da gestão do país, mais até do que a antipatia gerada pelas políticas que implementa e a governação que efectua e que tem resultado num conjunto considerável de manifestações e greves em tão curto espaço de tempo (dois anos). E, neste caso, é impressionante a incompetência e a falta de consistência na abordagem de políticas que tenham impactos legislativos ou constitucionais, como se um Estado democrático, um Estado de direito, a Constituição e as Leis servissem os interesses político-partidários, a governação, e não a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e ou da organização e regulação da vivência em sociedade, que resultam em ‘regras’ que controlam o caos, a anarquia ou da “lei do faroeste”, desde coisas tão simples e tão banais como um sinal de STOP ou a condução, obrigatoriamente, “pela direita” (o que seria se cada um escolhesse, aleatoriamente, como circular numa estrada) até à complexidade de um processo penal. É claro que numa sociedade democrática as leis (nem mesmo a Constituição) não são imutáveis, mas o que não podem perder é a sua função, o seu objectivo, os seus princípios: equidade, a defesa dos cidadãos e a regulação social. De uma forma muito simples a Lei poder-se-á definir como um conjunto de regras aplicáveis à sociedade e que visam proteger as liberdades e os direitos fundamentais e garantir a todos um tratamento igualitário, divididas em duas categorias básicas: direito público e direito privado. Portanto, muito distante das necessidades fortuitas e esporádicas da governação. Isso é que distingue (entre outros) a democracia do totalitarismo ou da ditadura.

Falta, entre muitas outras coisas, infelizmente, a este Governo a percepção dessa realidade democrática. Há uma Constituição, há Leis, há regras que não respeitam apenas aos deveres dos cidadãos para com o Estado, mas sim, e principalmente, dos deveres do Estado para com os cidadãos.

São demasiados os erros, as lacunas, a incompetência jurídica, curiosamente num Governo onde a ministra da Justiça é formada em direito e onde a maioria dos deputados são, igualmente, formados nessa área.

Apenas alguns (tristes) exemplos: a polémica e insípida lei da reorganização administrativa local (agregações de freguesias); a inconstitucionalidade da lei do estatuto das comunidades intermunicipais; as inconstitucionalidades, repetidas, em normas dos Orçamentos do Estado para 2012 e 2013; os entraves à gestão autárquica que a Lei 8/2012 (lei dos compromissos) provoca; a inconstitucionalidade da criação do Tribunal Arbitral do Desporto; a não clarificação política da lei da limitação dos mandatos autárquicos; a inadaptação prática da nova lei laboral, por exemplo, na questão do banco de horas; a mobilidade e as rescisões na função pública; o despacho do ministro das Finanças a limitar a execução de despesa não orçamentada ou extraordinária; entre outros. E mais recentemente o pagamento do subsídio de férias ou a pretensão de alteração à Lei da Greve só porque, em sede própria (reunião com os sindicatos dos professores), o Governo não soube governar.

Para o Governo de Passos Coelho um ideal de democracia seria a “Lei do Faroeste”. Era tudo muito mais fácil…

publicado por mparaujo às 13:15

02
Jun 13

Publicado na edição de hoje, 2 de junho, do Diário de Aveiro.

Entre a Proa e a Ré

Isto afinal anda tudo ligado

O pior que pode acontecer a um Governo, mais do que a antipatia gerada pelas políticas que implementa e a gestão governativa que efectua, é a perda de credibilidade e o desrespeito para com os cidadãos que governa, independentemente de o terem elegido ou não.

Já tínhamos tido a infeliz experiência da rotulagem dos portugueses como piegas, de recomendar aos jovens e aos professores que emigrassem, de mandar ‘lixar’ as eleições.

A isto somam-se os sacrifícios exigidos a uma classe medida cada vez menos “média”, às pequenas e médias empresas, ao comércio, aos reformados, aos funcionários públicos que cometeram o “crime” de trabalharem na Administração Central, Regional e Local.

Ainda esta sexta-feira, em Vila Real, Passos Coelho afirmava que Portugal (e os portugueses) têm de fazer pela vida: “Não tenham dúvidas: se não fizermos nós pela nossa vida, se não procurarmos encontrar dentro de nós próprios as condições para acrescentar uma perspectiva de solução efectiva e concreta dos nossos problemas, não é o contexto europeu que vai resolver os nossos problemas”. Para um país que nas últimas décadas recebeu fundos comunitários, entre 1986 (data da adesão à, então, CEE) e 2011, no valor de cerca de 80,9 mil milhões de euros (cerca de 9 milhões por dia), segundo o estudo “25 Anos de Portugal Europeu” da Fundação Francisco Manuel dos Santos; que está a passar pelo segundo resgate externo pós 25 de Abril; que sempre foi periférico na Europa, sem expressão ou peso político, sempre de mão estendida e subsidiodependente; não tem alternativa: ou está na Europa e na Zona Euro (e dela dependerá) ou “sai fora” assumindo todos os riscos sociais, económicos e financeiros que daí advenham.

A tudo isto acresce um primeiro-ministro que foi incapaz, em dois anos de governação, de cumprir uma única promessa eleitoral, tendo, claramente, enganado muitos portugueses (demasiados) com a óbvia ânsia da conquista do poder.

Mas este Governo tem, no ministro das Finanças, o seu expoente máximo de falta de respeito pelos portugueses. Até podemos colocar de parte os falhanços governativos, as políticas erradas, as metas totalmente frustradas (como são prova o recente relatório da OCDE e a posição da Unidade Técnica de Apoio Orçamental que aponta um défice na ordem dos 8% do PIB para o primeiro trimestre de 2013). A Vítor Gaspar não se pode exigir que seja político de um dia para o outro, principalmente a quem dedicou grande parte da sua vida à tecnocracia. Mas ao ministro das Finanças, pela responsabilidade do cargo público que ocupa (para além do principal ministério governamental é ainda ministro de Estado), pela responsabilidade a que o seu cargo obriga perante os portugueses (mesmo que não tenha sido, por estes, directamente eleito), exige-se uma atitude, no mínimo, política e de respeito pelo país e pelos cidadãos. Depois do episódio da conferência de imprensa de segunda-feira passada (aqui retratado em “Nas pequenas coisas está a grande diferença”, na edição de quarta-feira, 29 de maio), Vítor Gaspar brindou o país com mais uma pérola de falta de dignidade. Sempre foi polémico o binómio política-futebol, dispensava-se que o ministro tivesse suplicado, num almoço de empresários organizado pela Câmara de Comércio e Indústria Luso-espanhola, um pedido de "simpatia pelas difíceis semanas que tem vivido como adepto do Benfica". Num país que regista uma taxa de desemprego a crescer preocupantemente (ronda já os 18%); onde a economia retrai, não dá sinais de crescer e para a qual não surgem políticas de desenvolvimento e investimento (acrescido dos vários entraves que a banca tem colocado, como referiu, ainda esta semana, Ulrich ao criticar o Governo na intenção de apoiar as PMEs em vez das grandes empresas como alavancagem da economia); onde aumentam as situações reais de pobreza e de pessoas/famílias carenciadas (num recente estudo da Universidade Católica cerca de 40% das pessoas que solicitam ajudam já passaram pela experiência de, pelo menos, terem ficado um dia sem alimentação); onde aumentam, dia após dia, os casos de crianças e jovens sinalizados pelas Comissões Locais de Protecção; onde aumenta a exclusão e a instabilidade social; o mínimo que era exigível ao ministro era um pedido de desculpa pelos erros e pelo esforço e sacrifício que os portugueses têm sido sujeitos nestes dois últimos anos. A sua clubite é perfeitamente dispensável. À semelhança da clubite expressa publicamente pelo Presidente da EDP, António Mexia, ainda este mês quando associou uma hipotética vitória do Benfica (curiosamente o mesmo clube do ministro das Finanças) ao aumento do PIB. É certo que isto anda tudo ligado, mas é obrigação política do Ministro preocupar-se com o país e com os portugueses, e ter, no mínimo, uma palavra de respeito pelos sacrifícios que nos são exigidos todos os dias.

Quanto ao seu “sofrimento clubístico”, para além de dispensável, temos pena, mas ainda bem que não é adepto do Porto.

publicado por mparaujo às 14:46

26
Mai 13

Publicado na edição de hoje, 26 de maio, do Diário de Aveiro.

Entre a Proa e a Ré

Mobilidade (in)segura

Ao nível das redes sociais não tem havido descanso, nos últimos dias quanto à participação cívica, ao debate e à reflexão sobre mobilidade ciclável na cidade, ao ponto da temática me merecer, publicamente, uma terceira reflexão: “a questão da segurança na circulação ciclável na cidade de Aveiro”. Será ou não um mito? Ou se quisermos, relembrando o artigo de quarta-feira passada, mais uma desculpa para a não alteração de hábitos de mobilidade. Por uma questão de gestão de espaço e esquematização de conceitos/ideias permitam-me o recurso a simples tópicos, que espero resultem na contribuição para um eventual debate/reflexão. Importa destacar que a referência se situa no âmbito da mobilidade quotidiana (e não o lazer ou desporto).

1. A insegurança é, face a múltiplos factores sociais e à conjuntura actual, uma preocupação acrescida nos dias de hoje: as crianças não brincam livremente na rua como há uns anos (valentes); não se anda facilmente a pé por determinados sítios ou a determinadas horas, entre outros exemplos. Na mobilidade, especificamente na ciclável, a insegurança prende-se, essencialmente, com dois factores: um ao nível da prática/aprendizagem, da experiência e da confiança; e outro ao nível das acessibilidades e infraestruturas.

2. Por norma, em centros urbanos com a dimensão e escala da cidade de Aveiro, infraestruturas dedicadas, ciclovias, canais próprios, são sinónimo de maior segregação da bicicleta e mais facilitadores e promotores do excessivo continuado uso e recurso ao automóvel que, assim, se vê “dono e senhor” da rede viária. Além disso, Aveiro não tem, salvo raras excepções, zonas problemáticas de excesso de velocidade de tráfego. Aliás, com o aumento do volume automóvel surgem os conflitos de circulação e, normalmente, diminuem as velocidades, de forma natural.

3. A implementação de ciclovias sem que para tal haja dimensão viária, nem condições físicas, para tal, tornam-se mais rapidamente num problema do que na solução. Veja-se a marcação da ciclovia na Avenida (onde ela ainda possa ser visível) com estacionamento sobreposto ou o perigo que existe para o ciclista quando algum carro estacionado decida abrir a porta do lado do condutor. Por outro lado, a implementação de ciclovias para uma mobilidade quotidiana tem, em espaço urbano, naturais conflitualidades com cruzamentos, rotundas ou necessárias mudanças de direcção (principalmente à esquerda). Excluindo, com muito esforço, a Ponte de Praça, Aveiro não tem zonas de conflito acentuado e tem a particularidade de ser extremamente plana.

4. Face aos dados (último censos) que nos revelam que 90% das deslocações em bicicleta se efectuam nas freguesias periféricas, é curioso que os ciclistas se mostram mais seguros face a vias com maiores velocidades de tráfego, mesmo que com eventual menor volume. Recordo que durante vários meses, numa das acções do projecto ciclável LifeCycle houve alunos a deslocarem-se, diariamente, entre Azurva e a escola EB 2,3 de Eixo de bicicleta pela “assustadora” EN230.

5. É evidente que, para facilitar a segurança, tem de haver uma complementaridade de informação e prevenção, tal como, por exemplo, foi feito pelo projecto LifeCycle no exemplo referido (foto). Se a política de mobilidade for direcionada para o uso e recurso da mobilidade ciclável terá, forçosamente, de existir uma prioridade para a bicicleta na partilha do espaço público com o automóvel, tal como prevê o recente estudo para a requalificação da Avenida (sem ciclovias projectadas).

6. Por último, quanto menor for a segregação (salvo evidentes situações de conflito) e maior for o uso da via pública por parte da bicicleta, maior será a acalmia do tráfego e maior será o respeito do automobilista pelo ciclista. Em Paris, com o interessante projecto de mobilidade Vélib (20 mil bicicletas fabricadas em Águeda e cerca de mil parques), não existem canais dedicados. Nas zonas de claro conflito (não se compara Aveiro a Paris) a circulação faz-se partilhando os canais de BUS mas com definida prioridade da bicicleta sobre o transporte público.

7. Perigo e insegurança é o uso indevido e incorrecto da bicicleta com a circulação nos passeios, nas passadeiras, em contramão, etc. Isso sim, é clara insegurança rodoviária. A maior ou menor sensação de segurança resultará sempre da maior ou menor experiência ciclista, tal como com a maior ou menor aptidão para conduzir um automóvel.

Nota final: exclui-se, propositadamente, da reflexão o estado das vias porque esse é um factor limitativo para a mobilidade ciclável, como para os malfadados amortecedores dos automóveis.

publicado por mparaujo às 14:01

06
Mai 13

Publicado na edição de hoje, 6 de maio, do Diário de Aveiro.

Entre a Proa e a Ré

Será que vale mesmo a pena?

No discurso à nação, na sexta-feira passada, o Primeiro-ministro tocou num aspecto fundamental desta governação. Ao fim de dois anos (praticamente metade do mandato) a questão que todos os portugueses colocam no seu dia-a-dia é se todos os sacrifícios e os esforços a que têm sido sujeitos valem a pena. Pedro Passos Coelho colocou a questão e deu a resposta: “valerão a pena certamente”. Mas é esta certeza que os portugueses já deixaram de ter. Não tem valido a pena.

É certo que o “dinheiro público”, aquele que o Estado movimenta e que não tem (porque resulta dos impostos ou taxas pagas pelos cidadãos ou deriva dos empréstimos contraídos no mercado financeiro, juros que acabam por ser pagos pelos contribuintes) exige uma gestão cuidada, um controlo da despesa, um rigor mais eficaz (e eficiente) na execução orçamental. Mas é a isso que têm conduzido o país as políticas deste governo? Apesar de Passos Coelho ter garantido que desde há décadas que não existia um equilíbrio nas contas externas (tal facto se deve a um decréscimo acentuado das importações por força da escassez de produção interna); apesar de ter afirmado que baixou o défice que estava situado, em 2010, em cerca de 10%, a verdade é que o endividamento público (acima dos 123% do PIB) e o défice continuam extremamente elevados; apesar de garantir que os sacrifícios vão valer a pena, o facto é que as previsões, as execuções orçamentais, a única via política usada - a austeridade – têm falhado (daí a flexibilização em mais dois anos das datas para atingir as metas de défice público previstas e a constante necessidade de renegociação dos prazos de maturidade para o pagamento da dívida). O país está mais pobre e não se desenvolve, não há retoma na economia (no ano indicado por Vítor Gaspar para a recuperação do país, em 2013, a Comissão Europeia prevê uma queda da economia portuguesa em 2,3%); o desemprego aumenta assustadoramente muito acima do esperado e desejado, ao ponto de no primeiro trimestre o Estado a despesa com o subsídio de desemprego ter atingido o valo espectável para todo o ano; o sistema bancário continua mais parasita do Estado do que parceiro no necessário e urgente investimento na economia. Segundo o Governo andamos a “correr” atrás do avanço de seis meses da Irlanda, mas os factos mostram que não “fugimos” é da Grécia e agora do Chipre (que terá uma recessão de 8,7% e a economia grega cairá 4,2%, ao passo que a Irlanda crescerá 1,1%).

Quando seria de esperar, mesmo que com dois anos de atraso, uma mudança no paradigma da actuação do Governo (mantendo o rigor das contas públicas, o compromisso acordado para atingir metas do défice público, mas, simultaneamente, procurar mecanismos de desenvolvimento económico e de investimento) o discurso de Passos Coelho revela mais do mesmo e sempre o mesmo: cortes (neste caso envolvendo essencialmente a função pública e os reformados e pensionistas). Para além de teimar em considerar os cortes de 4 mil milhões de euros como reestruturar as funções do Estado (como se isso fosse estrutural e reformista), ao que acresce as derrapagens orçamentais, as falhas previsionais, o impacto do erro constitucional na elaboração do Orçamento do Estado. Mas o país já não acredita que os cortes anunciados possam resolver ou ter impacto na resolução da crise: aumento da idade da reforma para os 66 anos; aumento do horário laboral semanal de 35 para 40 horas; aumento da prestação para a ADSE em 1%; rescisões com 30 mil funcionários; a diminuição para 18 meses no regime de mobilidade especial; e um imposto de sustentabilidade sobre as reformas e pensões (ainda por determinar o valor); revisões salariais e laborais na Função Pública igualando-a ao sector privado. Mas o impressionante na declaração do Primeiro-ministro e na actuação do Governo é a facilidade com que anunciam os esforços e os cortes sobre os cidadãos e os impactos orçamentais que daí advêm (600 ME com o horário de trabalho, 900 ME com as rescisões, 430 ME com o imposto sobre a reforma, 450 ME com as revisões salariais, …). Por outro lado, já não sabe ser tão explícito, nem concreto, no que diz respeito aos cortes nas despesas de funcionamento do Estado (na saúde, educação e segurança social) e dos ministérios, nas PPP, no Sector Empresarial do Estado, por exemplo. Sem esquecer que ainda faltam as medidas correctivas face ao chumbo do Tribunal Constitucional com a apresentação de um Orçamento Rectificativo (apontado para final deste mês). O que revela um Governo que não tem capacidade de planear e de prever as consequências das suas acções. Assim não vale a pena.

(discurso de Passos Coelho - vídeo via RTP)

(discurso de Passos Coelho, na íntegra - texto via jornal Público)

publicado por mparaujo às 06:37

28
Abr 13

Publicado na edição de hoje, 28 de abril, do Diário de Aveiro.

Entre a Proa e a Ré

E brincar?

Tem sido recorrente o debate em Aveiro (mesmo que inconsequente) sobre questões relacionadas com urbanismo (ou urbanidades), espaço público, regeneração urbana e dos centros, e mais recentemente sobre mobilidade ou paisagismo e botânica (dendrologia) principalmente quando se discutiu a queda ou abate de várias árvores no concelho. Sobre urbanismo, espaço público, regeneração urbana e do centro da cidade, há matéria em debate que transborda: pontes pedonais, parque da sustentabilidade, arranjo do Alboi, a Rua Direita, o projecto para a Avenida, a revitalização das praças como a do Marquês de Pombal ou a de Melo Freitas, entre outros. Em relação à mobilidade temos as discussões em torno de planos e políticas, dos vários modos de deslocação (automóvel, transporte público, ciclável ou pedonal), a regulação do trânsito e o seu excesso no centro urbano, a ligação da avenida das Agras, os pórticos na A25 e A17 que circundam e isolam a cidade, e mais recentemente toda a polémica relacionada com a regulação e oferta de estacionamento. No que diz respeito à vertente paisagística, depois da rearborização da Avenida e após a tempestade de janeiro último, foram diversas as abordagens públicas sobre as quedas das árvores, a sua substituição, a necessidade ou não de abates, o estado arbóreo do Parque da Cidade, a replantação ou a criação e espaços verdes. Não nos podemos queixar de não termos o que e com quem discutir uma parte significativa da vida da cidade e do concelho. No entanto, salvo uma ou outra rara excepção, tem faltado em Aveiro o debate, e já agora a preocupação, sobre outra realidade social e urbana (de urbanidade): parques infantis. Só assim de relance, sem precisar de recorrer a um grande esforço de memória, perderam-se os do Alboi, Museu Sta. Joana (ou de Aveiro), Parque Infante D. Pedro (onde, para além do parque infantil, poderíamos juntar o circuito de manutenção) e mais recentemente na urbanização da Forca, a título de exemplo.

São inúmeras as questões que se levantam ao nível da qualidade de vida, da saúde e da sociabilização no que se refere às crianças e aos adolescentes: obesidade, destreza, agilidade, isolamento social, aprendizagem, sociabilidade. Ao contrário do que possa parecer, pelo facto das famílias e dos cidadãos terem hoje uma vida demasiadamente agitada e confinada a rotinas, a sociedade é menos urbana, no sentido em que, dispondo de melhores e mais meios, não usufrui dos mesmos, concretamente os espaços de lazer. Mas a própria cidade ao alterar o paradigma das suas urbanidades (espaços públicos, vizinhança, sentido de bairro, a rua, o trânsito) deixou de criar condições para que as crianças usufruam da rua, de actividade física, de autonomia, da descoberta lúdica do jogo, da agilidade, da imaginação. Não basta uns metros quadrados de relva. Não basta para o desenvolvimento mais completo da criança o simples prazer de correr.

Não podemos criticar o aumento da violência entre pares, da problemática crescente do bullying escolar, da indiferença, do isolamento social, da falta de solidariedade, e depois obrigarmos as crianças e os adolescentes a crescerem entre as quatro paredes dos seus quartos, dentro de uma playstation, de um portátil ou de um tablet. E isto não é apenas uma responsabilidade parental ou familiar. É, também, uma questão social, da responsabilidade da sociedade e das cidades: devolver as crianças à rua e aos jardins. E quem diz os parques infantis diz mais. Aprendi, felizmente, a andar de bicicleta, sozinho, na rua onde cresci e no Parque Infante D. Pedro (até proibirem, criminosamente, o acesso de bicicletas àquele espaço). Hoje, face ao trânsito, à insegurança e à ausência de espaço, as crianças têm dificuldade em aprender a andar de bicicleta e a dar-lhe o devido valor (quantos não se recordarão da sua “primeira” bicicleta e do que significou recebê-la como prenda).

Infelizmente, Aveiro cresceu em betão e foi perdendo o sentido da urbanidade e do desenvolvimento social.

publicado por mparaujo às 12:50

14
Abr 13

Publicado na edição de hoje, 14 de abril, do Diário de Aveiro.

Entre a Proa e a Ré

A semana em resumo…

Ainda o Tribunal Constitucional. Na sequência dos impactos políticos do recente Acórdão do TC (a que não são alheios, também, os de natureza económica) continua a ser inquietante a impunidade e a desresponsabilização políticas do Presidente da República em todo este processo. Incoerentemente, para não perder relevância política para os partidos da oposição, ao contrário do que tinha feito em relação ao Orçamento para 2012, decidiu solicitar ao TC que se pronunciasse sobre algumas normas orçamentais para 2013; imprudentemente, preferiu uma fiscalização sucessiva ao OE2013 em vez da preventiva; inconsequente, ao colocar em causa políticas orçamentais do Governo e a constatar que o TC lhe deu razão, não só permanece impávido e sereno (não assumindo as suas responsabilidades), como ainda, publica e institucionalmente, é o próprio quem garante a continuidade do Governo, apesar de todos os erros políticos e constitucionais; de novo incoerentemente, em 2011, face ao chumbo do PEC VI e a um “amuo” institucional (a quebra foi, como se sabe, bilateral) levou o país a eleições antecipadas.

A “despachar”. Esta semana, o país entrou em ebulição, em algum desespero até, por força da decisão de Vítor Gaspar de "congelar" novas despesas públicas. Ou seja, despesas não orçamentadas. Foram inúmeros (até demasiados) os que vieram imediatamente a terreiro bradar aos sete ventos: o governo congelou o país, o governo paralisou o país, as instituições vão deixar de funcionar, vai faltar o papel higiénico, a esfregona ou as esferográficas. Agora se percebe (uma das razões, claro) porque é que a despesa pública é o que é em Portugal e porque é que estamos neste buraco cada vez mais fundo. Já em circunstâncias normais, muito mais em situações de crise como a que vivemos, só merece ser criticado o facto de ser permitida a realização de despesa que não foi, simplesmente, orçamentada (salvo óbvias excepções)! Era preciso haver um despacho a condicionar (ou a proibir) este simples acto de gestão? Não fosse o Acórdão do Tribunal Constitucional e um ministro "vingativo" que, “enraivecido” pelo normal decurso da democracia num Estado de Direito, despachasse sobre o óbvio: rigor e disciplina orçamentais, teríamos papel higiénico às paletes, esferográficas de todas as cores e feitios e muito ambientador para purificar e aromatizar o ar da Função Pública.

Remodelação ou substituição? Não coloco em causa as competências e aptidões (mesmo as políticas) das novas nomeações, concretamente as de Luís Nobre Guedes (que a 9 de abril referi como a normal substituição de Miguel Relvas), do novo ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional e, muito menos, a do novo Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Emídio Guerreiro (privando-me aqui de tecer comentários pela incapacidade de distanciamento face à relação de amizade que nos une). Só que quando se fala em remodelação governamental não colhe a simples substituição de cargos. Se politicamente o Governo ficou fragilizado no seu pilar político-partidário sem Miguel Relvas, simultaneamente, ficou refém de toda a tecnocracia e o experimentalismo académico (muito ao gosto desta Troika) de Vítor Gaspar, não sendo previsível qualquer alteração ao comportamento e às acções deste Executivo face à forma de encarar e combater a crise. Portanto, nada muda. Por outro lado, com a importância dedicada ao Desenvolvimento Regional e às exigências de uma eficaz gestão dos fundos comunitários, gerando um novo ministério e um novo ministro (bastante ligado à área), o Governo dá um colossal passo à rectaguarda em relação à excessiva dimensão e eficácia do superministério da economia e do seu titular, Álvaro Santos Pereira.

Autárquicas 2013 – Aveiro. Depois de muita tempestade e tormenta o PSD-Aveiro tem o seu candidato às eleições autárquicas deste ano: Ribau Esteves. Experiência autárquica acumulada, acção e palco político de vários anos à frente da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, ex-secretário geral do PSD, entre outros. É o melhor candidato? Virtudes e defeitos todos temos por força da nossa condição humana. Mas há um 'handicap' importante e que, por coerência com o que sempre escrevi (independentemente dos nomes e partidos), não poderia deixar de sublinhar. Por força da lei da limitação de mandatos, poderá Ribau Esteves ser candidato? No decurso de um Conselho Nacional do PSD era bom que os conselheiros social-democratas se auto-criticassem pela forma infantil e displicente com que conduziram todo o processo destas próximas eleições, com os resultados que poderão ainda surgir até setembro/outubro deste ano e que eram, totalmente, escusados e evitáveis. Para os que deram a cara pelas comunidades, os candidatos, as concelhias, o partido e a democracia.

publicado por mparaujo às 15:04

31
Mar 13

Publicado na edição de hoje, 31 de março, do Diário de Aveiro.

Entre a Proa e a Ré

(in)Tolerância? zero…

Este é um daqueles textos que não apetece nada escrever mas que resulta da obrigação, pela condição humana, de verter para o papel a indignação e a repugnância pelo artigo de opinião da responsável pela comunidade judaica em Portugal, Esther Mucznik. O texto, intitulado “Hitler na escola” foi publicado na edição do Público do dia 25 (segunda-feira) e pode ser consultado em versão online. O artigo de opinião de Esther Mucznik começa por uma referência a um infeliz e criticável episódio numa escola portuguesa com a colocação de um cartaz a publicitar um workshop de alemão com a fotografia de Hitler, para terminar, pasme-se, com a referência (comparativa) ao regresso do ex Primeiro-ministro, José Sócrates, à esfera pública como comentador político na RTP. Sobre este facto, já o expressei no “Debaixo dos Arcos” que, este regresso de Sócrates, é mais receado pelo próprio PS e por José Seguro do que pelo Governo. E tal como assiste o direito a tantos outros políticos, ex-titulares de cargos públicos (como Santana Lopes que também foi Primeiro-ministro) não vejo que José Sócrates não possa ter, pelo direito que lhe assiste à opinião e à liberdade de expressão, de ser, igualmente e entre pares, comentador político. Quando muito, como sempre defendi, podemos questionar é o tipo, o formato, dos programas… a sua estrutura e forma.

Mas não é isto que Esther Mucznik nos apresenta no seu texto. A comparação entre a falta de tolerância e de respeito com a colocação do cartaz com a foto de Hitler e o programa de comentário político que Sócrates irá ter na RTP é, no mínimo, abominável, para não dizer um atentado à memória do povo judaico, concretamente os que padeceram às “mãos” do nazismo. Não é preciso ser judeu para condenar o extermínio de milhares de cidadãos em função da sua crença ou condição. É, aliás, para alguém que tenha o sentido da responsabilidade, da tolerância, da igualdade na diferença, (como refere a Fernanda Câncio, no Jugular, “a escol(h)a de esther”) normal condenar e repudiar o holocausto sem precisar de ser judeu, o racismo sem precisar de ser negro, a homofobia sem precisar de ser homossexual. Acrescentaria eu, a xenofobia, a pedofilia, a intolerância religiosa, a indiferença pelos portadores de deficiência, os menos cultos… a lista seria extensa. O que é inqualificável e não tem explicação é toda a contradição que existe no texto de Esther Mucznik quando pretende criticar a falta de tolerância, de respeito por um povo e por uma etnia, o abuso do direito à liberdade de expressão e opinião, e comete o crasso erro de envergar pelo mesmo caminho na forma como critica o convite feito, pela RTP, a José Sócrates. Não pela crítica que, legitimamente lhe assiste, mas pela comparação argumentativa usada na colagem ao cartaz com a foto de Hitler. E ao contrário do que pretende insinuar, não há direitos ilimitados, como o da “liberdade de expressão”, apesar de universais (excepção feita para o direito à vida e, mesmo este, com a reserva do direito à legitima defesa que, na prática, mais não é do que o mesmo direito à vida). Já para não falar nos infelizes comentários que comparam o ensino antes e pós 25 de abril.

O que as sociedades ou comunidades precisam, seja em que tempos forem (de crise ou menos crise), é de alimentar ódios, rancor, ‘ressabismo’, indiferença, intolerância. Como escreveu @vascodcm no twitter “banalizar o ódio é ser tolerante com o Mal”. Banalizar a história recente do povo judaico com a inqualificável falta de tolerância e respeito, é o mesmo que menosprezar a sua memória. No caso de Esther Mucznik torna-se mais grave face à responsabilidade que tem na comunidade judaica. Para criar conflitualidade social já nos bastaram as caricaturas a Maomé, os confrontos religiosos, os interesses geopolíticos que marcam as guerras, a intolerância para com os que são considerados “socialmente diferentes”, as diferenças de tratamento e oportunidade entre géneros.

Mas este também é um país que se indigna e revolta por um ex Primeiro-ministro ser comentador na RTP, ao mesmo tempo que elege Salazar como a figura portuguesa do século XX.

Surrealismo é mesmo connosco.

publicado por mparaujo às 08:36

24
Mar 13

Publicado na edição de hoje, 24 de março, do Diário de Aveiro.

Entre a Proa e a Ré

Afinal, sempre é preciso haver pressa

A expressão “Qual é a pressa?”, usada pelo líder do Partido Socialista, António José Seguro, em resposta aos seus militantes que exigiam a antecipação do congresso nacional, volta a tornar-se actual face à polémica que tem existido em torno da limitação de mandatos autárquicos e às candidaturas já anunciadas e que levantam dúvidas quanto ao cumprimento da lei 46/2005 de 29 de agosto (lei que estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais). E a resposta, desta vez, é óbvia: há pressa. Porque a necessária clarificação das dúvidas levantadas tem um impacto colossal no processo de candidaturas e de campanha eleitoral às próximas eleições autárquicas.

Toda esta infeliz realidade teria sido perfeitamente evitada se o PSD e o CDS, a nível nacional e parlamentar, tivessem tido a coragem e o dever político de clarificar todas as dúvidas que foram colocadas, por demasiadas vozes, há considerável tempo. Já estão decorridos três meses desde o início deste ano eleitoral e em muitos locais a chamada “pré-campanha” já arrancou (aliás, em muitos municípios foram já apresentados, oficialmente, várias candidaturas, como aconteceu em Aveiro com o PS e o BE). Enquanto isso, no caso social-democrata ou, em alguns casos, em coligações já apontadas, há uma displicência questionável e criticável quanto a este processo eleitoral. Se existe uma tão notória “confiança” na argumentação que tem sido usada pelo PSD (com o CDS e o PCP como aliados), defendendo que a limitação dos mandatos apenas diz respeito à autarquia em que o autarca atinge os três ou mais anos consecutivos, essa referida “confiança” deveria ter levado os dois partidos a clarificar (ou a alterar) a lei no devido espaço próprio: a Assembleia da República. Não havia qualquer necessidade, nem justificação, para o sacudir as responsabilidades que são políticas para a esfera do direito e da justiça, neste caso, dos tribunais, nomeadamente do Tribunal Constitucional. Para isso tinham-no feito há muito mais tempo, para que, de uma vez por todas, a polémica ficasse resolvida.

O que acontece é que politicamente os órgãos nacionais do PSD arriscaram demasiado e falharam, claramente, na estratégia política. Uns tribunais vão decidir sobre as interposições judiciais de vários movimentos cívicos, outros não o irão fazer (como não o fez o Tribunal Cível de Loures, em relação à candidatura de Fernando Costa), vão surgir recursos atrás de recursos, até a uma necessária intervenção do Tribunal Constitucional. As listas eleitorais terão de ser apresentadas até 55 dias antes da data das eleições, o que terá de acontecer durante o mês de julho (as eleições autárquicas de 2013 deverão ocorrer a 22 ou 29 de setembro, a 6 ou 13 de outubro). Até lá fica a incerteza de quem se pode ou não candidatar, da legalidade das candidaturas, tudo pendente de processos judiciais quando o que está em causa é o exercício de um acto político.

Como sempre afirmei a lei parece-me clara. Primeiro a sua fundamentação constitucional face ao artigo 118º (Princípio da renovação) da Constituição da República Portuguesa que condiciona a perpetuação dos cargos públicos. Depois, face à clareza gramatical que ilustra o fundamento da lei (o “de” e não o “da”). O que está em causa é o exercício da função e não o seu contexto geográfico ou territorial. Por isso, não pode ser irrelevante a questão semântica: a preposição “da” e “de” tem um claro “peso jurídico”: o “da” corresponde a um determinado e concreto órgão autárquico (da câmara específica), enquanto que o “de”, pela ausência do artigo definido 'a' significa algo abstracto ou comum. É tão simples quanto isto.

O que seria escusado era colocar-se em causa pessoas, estruturas locais, a perda de timing eleitoral, mas, acima de tudo, um desrespeito pelo poder local e pelos cidadãos (aliás, apanágio deste governo).

actualização

Consulte aqui a sentença do 1º Juízo Cível de Lisboa, na íntegra (impedimento da candidatura de Fernando Seara à Câmara de Lisboa).

publicado por mparaujo às 14:29

10
Mar 13

Publicado na edição de hoje, 10 de março, do Diário de Aveiro.

Entre a Proa e a Ré...

Até à pobreza final…

Com esta sétima avaliação da Troika a demorar mais do que habitual (o que não augura nada de bom, aparentemente) a discussão política tem-se centrado na dicotomia aumentar ou diminuir os salários, nomeadamente e ao caso, o salário mínimo nacional (neste momento situado nos 485 euros mensais). Em situação de crise económica (de recessão), uma redução no valor dos salários significa maior produtividade, competitividade e aumento do emprego, em teoria. O problema é que os portugueses estão cansados de tanto experimentalismo teórico económico-financeiro que, colocado em prática, tem afundado o país. Sejamos pragmáticos em relação ao tema. O salário mínimo nacional face ao custo de vida (preço dos bens essenciais, energia, água, transportes, saúde, educação, …) é, claramente, reduzido (ou baixo, se preferirem). Já nem entro nas comparações com as médias europeias porque aí teríamos muito mais para comparar. Baixar aquele valor significa, em primeira mão, mais pobreza, menos rendimento familiar, mais dificuldades na sobrevivência já difícil do dia-a-dia.

Do ponto de vista da produtividade (da economia) é evidente que um dos pressupostos teóricos para baixar o salário significaria mais empregabilidade, menos despesas com pessoal, maior produtividade (aparentemente, mais lucro). Mas a verdade é que face à enorme dificuldade de liquidez das empresas nacionais, aos elevados encargos com o crédito (quando há), face à diminuição do consumo interno por força da falta de rendimentos dos cidadãos e das famílias, uma redução salarial significaria, para a empresas, apenas a redução dos encargos com o valor do trabalho. Nem mais emprego, nem maior produtividade (seria muito mais interessante uma redução significativa dos encargos fiscais das empresas, por exemplo IRC), nem mais investimento. Acreditar no contrário é pura utopia.

Do ponto de vista da recuperação do país face à crise que vivemos, a medida afigurar-se-ia mais drástica do que positiva. Com a redução salarial, principalmente do salário mínimo, aumentaria a necessidade de uma maior intervenção social do Estado (mais despesa com apoios sociais), diminuiria o valor das contribuições fiscais dos cidadãos, haveria, como já referido, uma diminuição do consumo com impacto no desenvolvimento económico, o que poderá significar um aumento do desemprego (por força do encerramento das empresas por falta de procura dos produtos e serviços) provocando uma maior despesa nas contribuições sociais do Estado no subsídio de desemprego e no Rendimento Social de Inserção.

A verdade é que a diminuição do salário mínimo levaria a maior desigualdade e injustiça sociais, a uma crescente insegurança e instabilidade, a uma maior degradação da vida dos cidadãos e das famílias, e não teria, na prática, os efeitos positivos espectáveis na economia.

Por outro lado, nesta fase em que Portugal procura a consolidação das suas contas públicas com enorme dificuldade, ou mesmo sem sucesso (tendo em conta a perspectiva de um ajustamento/prolongamento dos prazos), julgo ser arriscado um aumento do valor salarial, isto apesar de algumas confederações patronais estarem dispostas a discutir a medida.

O crescimento económico tem de ser procurado por outras formas e medidas alternativas, nomeadamente no que respeita ao crédito e à carga fiscal das empresas.

O que não precisamos é de um país mais pobre, mais desigual, mais subdesenvolvido.

publicado por mparaujo às 07:21

03
Mar 13

Publicado na edição de hoje, 3 de março, do Diário de Aveiro.

Entre a Proa e a Ré

Calar o Poder local

Tal como se procuram formas de desvalorizar a revolta e a legitimidade dos cidadãos se manifestarem, tem sido notória, apesar da forma disfarçada e encapotada, a vontade do Governo em silenciar e menosprezar o poder local. Sendo evidentes as dificuldades e os recuos na implementação de uma consistente e abrangente reforma da administração local, que se quedou por um incompreensível processo de fusão/agregação de freguesias, o Governo encontrou na herança da recente governação socialista (reorganização territorial de 2005 – NUTS III) uma tábua de salvação e o mecanismo legal (mesmo que imoral) para esvaziar o poder local. Não tendo havido capacidade para uma reforma que, entre outras questões, abrangesse os municípios ou a própria lei eleitoral autárquica, está para discussão, na Assembleia da República, a Proposta de Lei n.º 104/XII que estabelece o novo regime jurídico das autarquias locais (municípios e freguesias) e aprova o estatuto das entidades intermunicipais e áreas metropolitanas.

Aos poucos, sem grandes agitações político-sociais, sem auscultar os cidadãos (referendo) e sem respeitar entidades e instituições (associação de freguesias, associação de municípios e os autarcas) vai sendo implementado um processo de regionalização que, mais do que valorizar a descentralização do poder e a proximidade democrática, ou as competências próprias e naturais do poder local, cria mais patamares intermédios de decisão, de poder, com duplicação de estruturas (para quê as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional – CCDR?) e, numa evidente época de crise e de escassez de recursos, nomeadamente, financeiros, gera mais encargos para o erário público. Mas mais relevante e preocupante é o facto do processo em discussão esvaziar a importância, o papel e a missão das autarquias (câmaras e assembleias municipais, e assembleias e juntas de freguesia) face ao novo regime das Comunidades Intermunicipais (CIM).

A par de um aumento significativo dos encargos com a reestruturação e o modelo de gestão das CIM (poderão ser criados mais 42 novos cargos na estrutura do Estado com vencimentos a rondar os 4000 euros, e estruturas a custarem cerca de 3 milhões de euros anuais) o maior impacto situa-se no esvaziamento das competências municipais e no défice democrático que a proposta de lei comporta. Em causa está a legitimidade de uma estrutura que nas suas funções colide com as das autarquias mas que não é directamente eleita e as novas competências das CIM (por exemplo, gestão de recursos como a água, os transportes, equipamentos públicos, ou definição de estratégias de planeamento, ou ainda, pasme-se, ingerência nas competências tributárias municipais) que esvaziam as funções das câmaras ou dos seus órgãos deliberativos como as Assembleias Municipais, cujo papel deixa de ter qualquer valor.

Ao contrário do que a proposta, aprovada pelo Conselho de Ministros em finais do ano passado, pretende e que seria “o reforço da coesão territorial, o fomento da cooperação entre municípios, descentralização do Estado”, o Governo toma uma posição verdadeiramente ofensiva contra o poder local. Ao invés, nesta altura de crise, de repensar as funções e estrutura do estado, da necessidade de se encontrarem mecanismos que permitam o cumprimento das metas impostas pelo memorando com a Troika, o Governo perde uma excelente oportunidade para implementar um consistente processo de regionalização, criando regiões administrativas com órgãos representativos eleitos por sufrágio directo, competências e meios financeiros próprios.

publicado por mparaujo às 13:44

24
Fev 13

Publicado na edição de hoje, 24 de fevereiro, do Diário de Aveiro.

Entre a Proa e a Ré

Saber ouvir

A Constituição da República Portuguesa determina, no número dois do seu artigo 45º (Direito de reunião e de manifestação) que “a todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação”. Assim como determina ainda, no seu artigo 37º (Liberdade de expressão e informação) que “todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, (…), sem impedimentos nem discriminações”, bem como garante, no mesmo articulado, que “o exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura”. Vem isto a propósito de alguns acontecimentos que marcaram esta semana.

Primeiro, a manifestação na Assembleia da República que interrompeu uma intervenção do Primeiro-ministro, no habitual debate quinzenal, com um grupo de cidadãos a entoar nas galerias o mítico “Grândola Vila Morena”. Importa referir que o Parlamento, como símbolo e casa da democracia, não é o mesmo espaço público que uma avenida ou uma praça onde se pode (e deve) dar voz a uma manifestação.

Depois, voltou a ouvir-se Zeca Afonso num debate público, embora organizado por um “espaço privado”, quando algumas vozes interromperam o ministro Miguel Relvas numa iniciativa do Clube dos Pensadores, em Gaia.

Mas a “canção de Abril” estava ainda reservada para o ministro da Saúde, Paulo Macedo, quando se preparava para falar, no Porto, sobre o sistema de saúde, ou para o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, junto a um hotel em Lisboa numa conferência sobre a reforma do Estado.

No entanto, o caso mais relevante voltaria a ter como protagonista o ministro Miguel Relvas que foi impedido de discursar na conferência sobre jornalismo organizada pela TVI (comemorações dos 20 anos) no ISCTE. E este caso tem maior relevância porque, ao contrário do que sucedeu nas outras circunstâncias, o ministro foi mesmo impedido de falar e de se expressar, tendo abandonado as instalações sob medidas de segurança excepcionais, para além de forte contestação. E aqui reside a primeira questão. Se é legítimo e constitucional o direito à manifestação, também não deixa de ser verdade que o direito à liberdade de expressão significa, igualmente, saber ouvir e não pode ser limitado por qualquer forma ou tipo de censura. Mais ainda, quando se espera que o ensino superior saiba ser, também, espaço de democracia e de liberdade.

Para além disso, são indiscutíveis os sacrifícios que estão a ser exigidos aos portugueses, às famílias e às empresas, sem que se vejam, no dia-a-dia dos cidadãos, quaisquer resultados positivos. É, por isso, compreensível e normal que a frequência das manifestações e o sentimento de "revolta" seja maior do que noutras circunstâncias e conjunturas. Mas, como costuma dizer o povo "o que é demais cheira mal" ou "o que é demais enjoa". E o exagero da repetição faz com que o protesto se banalize e faça perder o sentido, o significado e o impacto dos símbolos que marcaram um momento tão histórico como a revolução de Abril de 74. Qualquer dia, em tão escasso período de tempo, canta-se mais vezes o "Grândola" do que em abril de 74 ou durante o PREC. Haja memória colectiva e sensatez... e que o país não perca o sentido da liberdade e da democracia que tanto custaram a reconquistar. Porque estes direitos não são propriedade de ninguém.

publicado por mparaujo às 09:13

17
Fev 13

Publicado na edição de hoje, 17 de fevereiro, do Diário de Aveiro.

Entre a Proa e a Ré

Um governo à experiência

Face às inúmeras situações que foram criadas, em cerca de ano e meio, de experiências governativas, de apresentações de medidas e consequentes recuos face às contestações e polémicas (TSU, 4 mil milhões de euros, reforma abrangente do poder local, lei eleitoral autárquica, TAP, cortes dos subsídios, novas portagens nas ex-scut, RTP, …) de previsões completamente falhadas (não cumprimento das metas do défice, desemprego – um “erro” em cerca de 250 mil desempregados, crescimento económico, recessão, renegociação de prazos do memorando de entendimento com a Troika, entre outros) este Governo começa a ter contornos preocupantes de experimentalismo político e governativo. Tudo acontece sempre na perspectiva de ver no que resultam as experiências e as medidas aplicadas. Implementa-se e logo se vê no que dá.

A mais recente e que tem gerado bastante polémica e indignação tem a ver com a obrigatoriedade da exigência de emissão de factura e os processos de fiscalização.

Os números da chamada economia paralela são preocupantes, são elevados, criam desigualdades e injustiças fiscais, mas, em muitos casos, são forma simples de sobrevivência de sectores comerciais muito rudimentares (pequeno comércio e prestações de serviços simples, comércio tradicional, comércio ambulante, mesmo que se inclua aqui a restauração e o turismo). Mas não será neste sector que a “fuga ao fisco” tem mais expressão e dimensão. Essa estará muito mais presente nos grandes negócios, nos dividendos de capital, nos investimentos, nas transacções financeiras, etc.

No entanto, o Governo de Passos Coelho decidiu incorporar na lei que regula o Orçamento de Estado de 2012, Lei 64-B/2011 de 30 de dezembro a obrigatoriedade do cidadão exigir factura, simplificada ou não, em qualquer acto de consumo (com efeitos práticos desde o início deste ano, por força da alteração dos novos processos de facturação que entraram em vigor). A Lei n.º 64-B/2011 de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2012, Capítulo XV - Procedimento, processo tributário e outras disposições, Secção III - Infracções tributárias, Artigo 155.º - Alteração ao Regime Geral das Infracções Tributárias (altera o Artigo 123.º da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho) refere: 1 - A não passagem de recibos ou facturas ou a sua emissão fora dos prazos legais, nos casos em que a lei o exija, é punível com coima de € 150 a € 3750; 2 - A não exigência, nos termos da lei, de passagem ou emissão de facturas ou recibos, ou a sua não conservação pelo período de tempo nela previsto, é punível com coima de € 75 a € 2000.

O que o Governo acabou por fazer foi transformar um direito num dever para o cidadão consumidor final, responsabilizando-o por um procedimento do qual não tem qualquer obrigação. E mais surreal se torna esta realidade quando é, simultaneamente, o próprio Governo que limita ao cidadão consumidor um considerável número de benefícios fiscais em sede de IRS, não se afigurando como expectáveis resultados positivos o irrisório benefício de dedução de 250 euros, em sede de IRS, correspondentes a facturas (oficina, cabeleireiro, restauração e hotelaria) que perfaçam o total anual perto dos 27 mil euros, o que resulta num consumo médio de cerca de 2.250 euros mensais (valor muito acima da média salarial). Aliás, ainda mais inqualificável se torna todo este processo sabendo-se que os rendimentos anuais superiores a 80 mil euros (aqueles que mais facilmente usufruiriam deste benefício) não têm direito a qualquer dedução fiscal em sede de IRS. Sendo este mais um exemplo dos paradoxais experimentalismos desta governação.

Mas não ‘satisfeito’ com toda esta embrulhada o Governo decidiu transformar os cidadãos consumidores em fiscais das finanças, transformando o verso da mítica canção “Grândola Vila Morena” (escutada nas galerias da Assembleia da República, nesta sexta-feira, durante o debate quinzenal com o Primeiro-ministro e quando este discursava) “em cada esquina um amigo” num claro “em cada esquina um fiscal”. Os consumidores passaram a ter uma função fiscalizadora ao ser-lhes imputada a responsabilidade da exigência do documento, quando esse procedimento cabe às Finanças e à Autoridade Tributária.

Mas mais grave. O Governo decidiu (para vir agora dizer que se tratou apenas de um processo experimental, mas só depois de toda a crítica e polémica gerada e que teve no ex-secretário de Estado da Cultura, Francisco Viegas, o expoente máximo) fazer cumprir a lei e instaurar processos de contra-ordenação (multas) a consumidores que não fossem portadores de factura, embora ainda não sejam conhecidos números dessas acções. Nada poderia ter uma imagem mais “pidesca” que esta triste realidade, a fazer recordar tempos em que o simples uso de isqueiro, sem licença, era punível com multa (se não houvesse tempo de o deitar fora). Se o consumidor paga o bem de consumo adquirido e com ele os impostos que lhe estão associados, cabe às Finanças o processo de fiscalização sob o prestador de serviço quanto a eventuais regularidades. Se não há meios, é da responsabilidade do Governo e do Ministério das Finanças investir e encontrar soluções e não procurar problemas.

Além disso, todo este processo é ainda um emaranhado de dúvidas, de ‘buracos’ legais e normativos, de competências fiscalizadoras, de confirmação (preservação) de provas fiscais, de impraticabilidade ou aplicação prática, de dúvidas quanto à legitimidade da invasão de alguma privacidade dos cidadãos, que transformam um processo simples do dever de emissão de factura (fornecedor) e do direito a receber uma factura (consumidor) numa completa trapalhada, de inversão de responsabilidades e de ‘papéis’.

Mais uma…

publicado por mparaujo às 13:04

10
Fev 13

Publicado na edição de hoje, 10 de fevereiro, do Diário de Aveiro.

Entre a Proa e a Ré

Rua Direita: porque sim e porque não.

Já perdi a conta ao número de artigos que escrevi sobre a Rua Direita (devem andar perto da dezena). Não que o número em si tenha alguma importância, mas sim o facto de tal traduzir uma preocupação pessoal por aquela zona urbana, por diversas razões: proximidade à zona de infância e juventude (percorrida vezes sem conta); a sua centralidade; o papel que desempenhou no crescimento da cidade; a sua história e a sua vertente cultural e política.

Num claro sentido de cidadania e no pleno exercício do direito à participação têm surgido, recentemente, vários sinais de preocupação, de reflexão e de propostas para repensar o futuro da cidade de Aveiro, nomeadamente no que diz respeito ao centro da cidade, ao seu espaço público, espaço urbano, comércio, empreendedorismo e cultura: Rua Direita. Um outro dado que merece destaque é o facto de, ao contrário do que em determinado momento, mesmo que pontual, pareceu ser um aproveitamento político dum direito claramente cívico, estes 'espaços públicos de intervenção' que têm surgido, seja a nível individual, de grupos de cidadãos ou de entidades públicas ou associativas, têm-se mantido, de forma coerente e consistente, muito para além da esfera político-partidária. Assim vale a pena. Aliás, preocupações cívicas que foram expressas pelo jornalista Rui Cunha na edição do Diário de Aveiro do dia 5 de fevereiro (“Há quem queira os carros de volta à Rua Direita”), embora o título não traduza totalmente o que é referenciado na notícia (não estou a dizer que seja falso, antes pelo contrário).

Mas vamos aos factos. Parece ser um dado adquirido quais são os factores que levaram ao estado da Rua Direita: o abandono dos moradores; a transferência de serviços públicos para outros locais; a perda de atractividade da Praça Marquês de Pombal e da Praça da República, em detrimento de outras zonas (Rossio, Praça Melo Freitas e Cais da Fonte Nova, por exemplo); o declínio comercial (algo que e transversal a muitas zonas da cidade e do país: a cidade do Porto perdeu centenas de estabelecimentos comerciais no centro, em 2012). E este último aspecto não tem a ver com questões de paragem no tempo por parte dos comerciantes, de falta de adaptação e de mudança dos comerciantes, não tem a ver com a existência ou não de “lojas âncora”, seja lá o que isso signifique (e é bom que se lembre o tipo de lojas a Rua Direita teve e que não eram, propriamente, acessíveis a todas as ‘bolsas’). A conjuntura económica, a perda de poder de compra e a escassez de consumo são factores, infelizmente, globais e que assolam todo o sector do comércio, em qualquer zona, mesmo nas grandes superfícies (basta ver o número de lojas que encerram nesses espaços). Mas há outro dado que importa desmistificar. Não foi a pedonalização da Rua Direita que provocou o seu declínio. E muito menos será a reabertura ao trânsito que trará algum retorno, antes pelo contrário. Não há qualquer relação entre circulação automóvel e recuperação de espaço urbano, incluindo a vertente económica ou comercial. Por outro lado, este evidente declínio da zona nobre da cidade traz outro problema bastante grave: a deterioração do espaço urbano, principalmente do edificado. A falta de hábitos quotidianos de urbanidade, principalmente de espaços comerciais e habitacionais, faz com que comecem a ser evidentes as degradações dos prédios, dificultando, dia após dia, a sua reabilitação e recuperação.

Deste modo, parece ser claro que o problema da Rua Direita é, acima de tudo, um problema económico (a perda da sua identidade comercial) e um problema vivencial (o abandono dos moradores e ausência de serviços que tragam movimento à zona). Se o primeiro aspecto afigura-se de resolução extremamente difícil (falta de investimento para a reabilitação do edificado e para a sustentação da vertente comercial, face à conjuntura que vivemos e que iremos viver durante muitos anos) já o segundo aspecto poderá ter solução e poderá passar por aí a reabilitação da Rua Direita como centro urbano por excelência.

Primeiro, o regresso de alguns (ou todos) serviços públicos que tragam movimento, que devolvam a “agitação” do quotidiano, a começar pelos próprios serviços camarários.

Embora a solução apresentada pelo Luís Souto (exemplo de Milão) não seja de fácil execução, por questões financeiras e técnicas (estado e tipologia do edificado), levanta, no entanto, uma abordagem muito importante: a reabilitação urbana, zona de conforto e de qualidade de espaço público (ninguém se sente atraído por zonas degradadas, sem iluminação e segurança). Há, por isso, uma necessidade de intervenção no espaço público.

Para além disso, o José Carlos Mota dá igualmente outro mote importante para que as pessoas regressem à Rua Direita: a redefinição da identidade daquela zona (terceira via). Não apenas através de iniciativas esporádicas (mesmo que com alguma regularidade), como as feiras mensais (embora importantes), mas aproveitar o surgimento de “vivências” culturais (movimentos, espaços, galerias) a par com a existência do Teatro Aveirense que precisa também de se abrir “à rua”. E este aproveitamento deverá ser feito em conjunto, ou interligado, com o comércio e os comerciantes, por exemplo, com novos e diferentes horários de abertura dos espaços comerciais (a título meramente exemplificativo: apenas à tarde e à noite) relacionando a actividade comercial com a cultural. Sou relutante à “importação” de modelos de outros países e cidades, mesmo que bons exemplos e boas práticas, porque as realidades sociais, económicas, políticas e culturais são distintas. Mas este repensar da identidade da Rua Direita, dando-lhe uma nova realidade, mantendo a vertente do comércio, parece-me ser uma interessante aposta, ou, pelo menos, um interessante ponto de partida para a necessária discussão sobre a reabilitação da centralidade urbana de Aveiro. A cidadania e os aveirenses saberão dar uma resposta com a nossa própria identidade. Além disso, há ainda a considerar importantes aspectos patrimoniais que estão enraizados naquela zona e que importa fazer sobressair e envolver na reabilitação do espaço urbano: Misericórdia, Paços do Concelho, Governo Civil, Carmelitas, Museu, Teatro Aveirense, Escola Secundária Homem Cristo, entre outros.

A Rua Direita não precisa de “pólos de atractividade”. Precisa de quotidiano, de dia-a-dia, de ser ponto de chegada e de partida (e não um espaço de passagem). Precisa de vida, de pessoas… de voltar a ser para as pessoas.

publicado por mparaujo às 08:53

27
Jan 13

Publicado na edição de hoje, 27 de janeiro, do Diário de Aveiro.

Entre a Proa e a Ré

Notas semanais

1. “Refundar” o Estado... mas meio secretamente.

A semana passada terminava em baixa para o Governo por força da polémica em torno da conferência com o tema "Pensar o futuro – um Estado para a sociedade", sobre a ‘refundação’ do Estado. Não porque o assunto não deva ser debatido, antes pelo contrário. Mas quando se promove publicamente um evento desta natureza e se o sustenta com o envolvimento da sociedade civil, não faz qualquer sentido ‘elitizá-lo’, condicioná-lo e, apenas, procurar transmitir a versão e posição oficial do Governo (abertura e encerramento). Se esta é a forma, como em diversas ocasiões, entendida pelo Governo em envolver e escutar a sociedade sobre tão delicado tema, está tudo dito em relação ao conceito de democracia e participação cívica. Aliás, crítica reforçada por Freitas do Amaral que afirmou esta semana que o Governo perdeu base de apoio social e que ignora o que se passa e debate à sua volta. É que para repensar a função do Estado Social não basta sacar da cartola 4 mil milhões de euros e solicitar um frete ao FMI para assinar (de cruz) um pseudo relatório.

2. Do outro lado da barricada.

Independentemente da "côr" política ou da ideologia, a verdade é que sempre me surpreendeu a facilidade com que antigos governantes (Presidentes da República, Primeiros-ministros, ministros, ...) comentam a actualidade, nomeadamente no que respeita ao Estado e às vertentes económico-financeiras. Isto porque, enquanto no exercício das suas funções governativas, fizeram tudo precisamente ao contrário do que agora (do outro lado da "barricada") preconizam e comentam. Mas ainda pior que esta realidade é a forma como se muda de opinião, como se deixa de assumir as responsabilidades quando se deixam as funções públicas. Como se a saída da governação significasse um "apagão" político dos actos praticados. O que é incompreensível é a mais recente atitude de Teixeira dos Santos, que por diversas vezes elogiei, com as declarações proferidas na Assembleia da República, na audição na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as Parcerias Público-Privadas, na qual considerou que o PEC IV, que foi chumbado e que ditou a queda do Governo liderado por José Sócrates, teria evitado o recurso ao resgate da troika. Importa recordar que foi o que afirmou, publicamente (enquanto Sócrates estava na Europa) que, no espaço de um mês, Portugal não teria dinheiro sequer para pagar salários. Uma no cravo, outra na ferradura.

3. O sucesso dos ‘mercados’.

O Estado português, ao fim de dois anos de resgate financeiro (troika), regressou aos mercados de financiamento colocando dívida pública soberana (a cinco anos). Numa operação que se manifestou um sucesso, fortemente pré-preparada, o Estado arrecadou cerca 2,5 mil milhões de euros de financeiro, com uma taxa de juro considerada record (mínimo) e inferior a 5% (cerca de 4,8%). Independentemente dos méritos, esta é uma boa notícia para uma parte do problema: o refinanciamento do Estado e da economia, mesmo que apenas com um pequeno passo. Mas, como muita coisa na vida, também a euforia é efémera. Não hajam dúvidas que as mais recentes posições da União Europeia/BCE contribuíram para a confiança dos investidores e do aumento da procura, e para que os juros baixassem por força da diminuição do risco. Por outro lado, fazer desta operação uma excessiva euforia governativa é, simultaneamente, pura demagogia política e o encapotar do resto da realidade que é o ajuste das contas públicas e a austeridade que tem sido implementada (a crise interna). Aliás, situação de todo caricata com a Secretária de Estado do Tesouro, Maria Luís Albuquerque, a afirmar que não é possível abandonar o programa de austeridade sob pena da operação não ter qualquer consequência, e, por outro lado, no sentido oposto, o “ministro sombra” deste Governo, António Borges, afirmar que o risco de bancarrota desapareceu, a economia está equilibrada e não é necessário agravar a austeridade. Uma ‘bipolaridade política’ governativa impressionante.

Mas apesar de todos estes factores há um outro que se revelou extremamente importante e marcante: não nos podemos esquecer que a Irlanda (país igualmente sob resgate financeiro) regressou aos mercados já no início deste mês, abrindo a tão badalada “janela de oportunidades” para o sucesso português. Mas mais ainda… a Irlanda assumiu, a 1 de janeiro, a presidência do Conselho da União Europeia. E a questão coloca-se, com alguma racionalidade: se não fosse essa realidade Portugal teria tido capacidade para regressar aos mercados com este sucesso?

4. Danos colaterais da ‘ida aos mercados’.

A operação teve o efeito mais que pretendido pelo Governo (embora seja pura demagogia política o excessivo gáudio na meta dos 5% do défice, quando esse valor só será, definitivamente, conhecido em março e é, nesta data, pura especulação). Mas, de facto, foi um sucesso não só em termos económico-financeiros, não só em termos de ego político, mas também pela capacidade de fragilizar ou abanar a imagem do PS e do seu líder, António José Seguro. Ainda há pouco tempo, o líder socialista assegurava que o PS estaria pronto para ser governo e a almejar uma maioria. Mal foi conhecido o resultado da operação da dívida pública, ao que devo, pessoalmente, acrescentar o encontro entre Hollande (que era a referência europeia de Seguro, tal foi a euforia no pós-eleições francesas) e Passos Coelho, o encontro entre Merkel e Hollande para acções europeias conjuntas, a flexibilização conseguida pelo Governo em relação ao juros da Troika correspondentes à comparticipação europeia, o reconhecimento da UE no esforço e sucesso (?) do programa de consolidação português, o PS ficou mudo, ficou sem reacção, ficou "imobilizado" e sem estratégia. Nada melhor para surgirem as vozes da oposição interna (por exemplo, com Pedro Silva Pereira a afirmar aos microfones da Rádio Renascença que “o Partido Socialista ainda não é alternativa”). Não será pelo facto de, em julho, ser a data limite dos dois anos que medeiam os congressos, não será pela realização das eleições autárquicas, em si mesmas, porque esse processo já deve estar a ser, internamente, preparado há algum tempo, e não será para discutir o "estado da nação". O que os socialistas pretendem é, tão somente, substituir António José Seguro por António Costa (antes das autárquicas) e afirmarem-se como alternativa ao Governo (porque esta euforia dos "mercados" depressa trará a realidade da austeridade do programa da Troika).

5. Agenda.

Solidariamente… RTP. Na edição de quarta-feira.

publicado por mparaujo às 12:22

20
Jan 13

Publicado na edição de hoje, 20 de janeiro, do Diário de Aveiro.

Entre a Proa e a Ré

O País em “alerta vermelho”

Não é apenas pelas assustadoras condições meteorológicas que o país terminou a semana num preocupante estado de alerta vermelho (máximo na escala da protecção civil). É que para além da intensa chuva, do forte vento e do frio, os portugueses, ao longo da semana, foram-se deparando com outros temporais, estes de natureza (e não “da natureza”) política.

1. Os relatórios (in)suspeitos.

O Governo teve, claramente, um grave problema comunicacional com a tentativa falhada de esconder do país (cidadãos, coligação governamental, parlamento e demais instituições) o relatório do FMI (“Rethinking the State – Selected expenditure reform options”… “Repensar o Estado – escolha de opções de contenção de despesa”) que acabou, graças a uma fuga de informação, por se tornar público e oficial. Como se tal facto não fosse, em si mesmo, grave e inqualificável, a semana seria, a este nível, marcada pela frustração governamental em classificar e justificar um documento que se provou e comprovou ser um embuste, uma falácia e um conjunto de pressupostos ideológicos e programáticos da equipa de Pedro Passos Coelho: dados desactualizados e contraditórios, informação muito específica e própria do país (estranha a algumas percepções internacionais), reformas estruturais que contradizem as mais recentes afirmações públicas e documentais do FMI sobre a austeridade. Como se constatou pelos mais diversos artigos, textos, documentos, opiniões, (e não, apenas, nacionais ou da oposição) tal como aqui referi no último “Entre a Proa e a Ré”, o suposto relatório elaborado pelo FMI (na verdade, apenas validado) serve apenas para sustentar uma série de medidas que terão que (ou deverão) ser implementadas pela evidente falha das políticas de austeridade do Governo, agravando ainda mais as condições de vida dos cidadãos, das empresas e do país. O relatório serve para, sob a capa do resgate externo e da obrigação de responder às eventuais imposições das instituições internacionais, tentar desresponsabilizar o Governo e justificar as suas acções politicas, económicas e sociais.

2. A sociedade civil elitizada.

No seguimento do referido no ponto 1, o Governo decidiu promover um ciclo de debates sobre a “refundação” do Estado, integrados na conferência….. Uma iniciativa que, independentemente da visão que se possa ter sobre as funções do Estado, não deixaria de ter o mérito de iniciar as bases para a discussão do tema. E teria o mérito de, afastadas as guerras partidárias, envolver a sociedade civil e perceber qual a percepção que a mesma sociedade teria sobre o que espera serem os contributos sociais do Estado. Pura ilusão… de pública e de envolvimento da sociedade teve muito pouco (ao ponto de condicionar o papel informativo dos órgãos de comunicação social), serviu apenas como “workshop” e listagem de conceitos para os objectivos do Governo, ao ponto do evento ter ficado circunscrito à propaganda governamental da abertura e do encerramento.

3. A sede do “poder”.

O debate quinzenal na Assembleia da República, com o Primeiro-ministro, teve o seu ponto alto na acusação mútua, entre PS e Governo/PSD, de quem terá direito à “cadeira do poder”. Para Passos Coelho o Governo só deixará de governar quando a coligação não se entender (o que até já esteve mais longe), esquecendo-se completamente (mais uma vez) da Constituição e do papel do Presidente da República, já para não falar da total falta de respeito para com a própria vontade dos cidadãos (a verdadeira sociedade civil). Por outro lado, António José Seguro tinha já manifestado a vontade que o país tivesse uma maioria governativa alternativa, dando a notória imagem de que o PS estará preparado para governar. Esta repentina vontade de “assaltar o poder” tem, no entanto, três questões que importa focar: se os portugueses (e mesmo o eleitorado socialista) se revêem na liderança de Seguro e o vê como alternativa a Passos Coelho; esta vontade de provocar eleições antecipadas é paradoxal com as críticas formuladas em 2011 aquando da queda do governo socialista de José Sócrates; e, não menos importante, há uma evidente pressa de António José Seguro em marcar esta posição e em acelerar um eventual processo eleitoral condicionando a sua oposição interna, nomeadamente em relação a António Costa.

4. Cerco a Aveiro.

Há muito que a sociedade aveirense contesta a colocação de dois pórticos no troço da A25 (o do Estádio e o de Angeja) e outro na A17 (nó Oliveirinha/Moita). Esta realidade faz recordar os livros de história quando, ao retratarem as conquistas e as invasões, descreviam os cercos às cidades e aos castelos como forma de ganharem vantagem através da limitação dos acessos e condicionarem os fluxos de abastecimento. Desta forma asfixiavam as cidades e os castelos impondo as suas forças.

É esta a realidade que Aveiro vive e que volta a ser preocupação com o anúncio do Governo em reactivar o pórtico que limita o acesso entre Aveiro e Ílhavo (Gafanha da Nazaré, Barra e Costa Nova). Para além de todos os condicionalismos em relação à mobilidade e acessibilidade dos cidadãos de e para Aveiro, com alternativa reduzida (imagine-se no Verão o que significa a utilização da antiga estrada entre a ponte da Friopesca e o nós do Marnoto, à entrada da cidade de Aveiro) há ainda um outro pormenor que importa relevar. Com a reactivação deste pórtico fica completamente condicionada a perspectiva dos aveirenses, e em falta as diversas promessas políticas, em ver anulados os outros pórticos na zona que delimita Aveiro, nomeadamente o tão famigerado pórtico do Estádio. Ou seja, Aveiro não só não consegue ver desaparecer três pórticos na cintura à cidade como ganha mais um. A bem da crise.

publicado por mparaujo às 16:39

09
Dez 12

Publicado na edição de hoje, 9 de dezembro, do Diário de Aveiro.

Entre a Proa e a Ré

Refundar a Democracia Local

Após o “25 de Abril de 74” e o “25 de Novembro de 75” um dos pilares da reconquistada democracia foi alicerçado na importância e no papel desempenhado pelo Poder Local: freguesias, câmaras municipais e assembleias municipais. O exercício de uma democracia mais representativa, mais próxima dos cidadãos e das comunidades, conhecedora e gestora das realidades, dos problemas, das necessidades das populações.

Com o decorrer dos anos e da consolidação da própria democracia, o poder local foi ainda ganhando mais peso na projecção partidária no país das forças políticas.

Ao fim destes 36 anos de poder local, do papel revelado na coesão nacional, é estranhamente paradoxal todo o conjunto de ameaças que o mesmo tem sofrido desde que este Governo exerce as suas funções, após as eleições legislativas de 2011. E o paradoxo começa logo pelo facto de, ao longo da sua história, o PSD ter tido sempre uma forte base e componente autárquica na sua dimensão nacional.

Excluindo a posição assumida pelo PSD contrária à lei de limitação dos mandatos que tem como claro objectivo apenas a tentativa de manter o peso político em muitas autarquias, a verdade é que este Governo, do qual uma das suas principais figuras é também autarca (o ministro Miguel Relvas é presidente da Assembleia Municipal de Tomar), tem tido para com o poder local uma notória falta de respeito e de consideração. E nem tudo, ou quase nada, a situação do país o justifica, até porque em situação de crise e de austeridade muito mais relevante e importante se torna o papel das freguesias e dos municípios pela sua proximidade com as comunidades e os cidadãos.

No entanto o resumo, mesmo que superficial, deste primeiro ano de mandato legislativo em relação ao reforço do poder local é preocupante.

São os consecutivos cortes nos valores das verbas orçamentais a transferir no âmbito dos fundos de financiamento municipal do Orçamento do Estado.

São as reavaliações dos financiamentos dos projectos no âmbito do QREN que deixam muitos dos municípios sem capacidade de concretizar obras de investimento (algumas iniciadas ou aprovadas) que melhorariam a qualidade de vida das populações e, nalguns casos, minimizariam o impacto da austeridade implementada.

Foi a retenção, por parte do Governo, de parte das verbas referentes ao IMI, que é um imposto expressamente municipal.

Foi a publicação da Lei 8/2012 em 21 de fevereiro que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades locais, vulgarmente conhecida como Lei dos Compromissos, que, para além de regular as despesas públicas, criou um conjunto de limitações ao legítimo e democrático exercício do poder autárquico.

Foi a reorganização dos serviços de saúde e da justiça ao nível dos municípios.

Por último e que tem provocado uma maior contestação é todo o processo em curso, ao abrigo da Lei 22/2012 de 30 de maio, da reorganização administrativa territorial autárquica, com a agregação e fusão de freguesias, que culminou, nesta sexta-feira, com a aprovação na Assembleia da República, pela maioria, do projecto-lei 230/XII/2.ª que expressará em diploma legal o parecer da Unidade Técnica sobre o futuro mapa das freguesias (artigo da edição de quarta-feira, 5 de dezembro, com o título “a ligeireza legislativa local”).

Em relação a este último processo, face à evidente incapacidade do Governo para aplicar uma reforma abrangente e consistente (que incluísse municípios, lei eleitoral, reforço do papel das assembleias municipais, empresas municipais, etc.) teria sido muito mais coerente que o processo da reorganização territorial autárquica, ao nível das freguesias, passasse para a responsabilidade directa das autarquias e das assembleias municipais, por vontade própria e com a concordância das populações pudessem reorganizar as suas comunidades de forma mais coesa, lógica e com uma melhor percepção das realidades.

Assim tivesse conseguido o Governo juntar vontades, sensibilizar e motivar os autarcas para esse processo.

publicado por mparaujo às 17:24

04
Nov 12

Publicado na edição de hoje, 4 de novembro, do Diário de Aveiro.

Entre a Proa e a Ré

Chegámos ao fim…

Desde a nossa adesão à então CEE, decorria o ano de 1986, passando pela entrada, em 1999, no grupo dos países pertencentes à “zona euro”, que é clara a influência política e económica que a União Europeia exerce sobre Portugal, sem que o país tenha qualquer capacidade de contestação ou peso estratégico; apesar de, em algumas circunstâncias (geopolítica e geoestratégica) a nossa posição geográfica poder ter algumas vantagens (ou pelo menos devia ter). O país emaranhava-se nas teias de uma Europa que dificilmente caminhava a um só ritmo, como um todo, sem efectivos sintomas de solidariedade, estruturada na vontade política e económica do triângulo Inglaterra – França e Alemanha, país que, após a II Grande Guerra, depois de beneficiar de todo a apoio internacional (e que rapidamente parece ter, voluntaria e intencionalmente, esquecido), surgiu das “cinzas” e impôs-se como o pilar europeu.

A verdade é que Portugal tem uma dimensão reduzida, uma das mais pequenas populações da Europa, falta de capacidade de produção e baixo desenvolvimento económico. A tudo isto acresce a nossa insignificância política, reduzindo-nos a uma excessiva e quase total dependência externa.

Para sobrevivermos (convém não esquecer a crise do final dos anos 80 e da primeira “invasão” do FMI) vendemos a nossa agricultura e as nossas pescas a troco de uma “eurosubsidiação” que alimentou muitos “cofres”, ergueu muito betão, mas nem por isso sustentou o país.

Por força de uma urgente necessidade de desenvolvimento, a “pressa” em crescer deu origem a erros estratégicos de gestão, quer ao nível do sector público, quer do privado. A esta realidade juntou-se uma conjuntura internacional que fez explodir a economia.

Daí até o país ficar de “tanga” foi um ápice, mesmo que a “festa” tenha durado mais de duas décadas e tenha, inequivocamente, vários responsáveis (ao contrário do que se discursa).

Perante a realidade das contas e da dívida pública, da degradação da economia, da estagnação do investimento, não restou outra alternativa ao país se não o recurso (pela segunda vez após o 25 de Abril) à ajuda europeia e internacional (troika).

Portugal voltava a estar de mãos estendidas para além fronteiras e dependente dos “caprichos” de quem nos empresta dinheiro para não nos afundarmos de vez. Memorando assinado, restava a obrigatoriedade do cumprimento das cláusulas económico-sociais… perdíamos (não sei se apenas temporariamente) a nossa soberania financeira e económica.

Entretanto surgia outro problema e outra realidade. Os sucessivos erros de gestão, os falhanços das políticas e medidas de implementação prática dos compromissos assumidos, o constante agravamento da austeridade (obviamente, inevitável) sem qualquer complementaridade ao nível da estruturação das contas públicas (apenas, ou praticamente, com intervenção sempre ao nível da receita) ou do desenvolvimento da economia, fizeram com que o país tenha ficado sem dinheiro e sem sustentabilidade.

Medida atrás de medida erradas, as perspectivas e cálculos falhados, a incapacidade de cumprir as metas e os compromissos assumidos, provocaram a necessidade de mitigar, repensar e refundar estratégias. O preço a pagar já não é apenas a perda da soberania económico-financeira. Portugal perdeu igualmente a sua soberania política. Perdeu ou “alguém” a entregou.

O recente anúncio da refundação das funções do Estado com a intervenção directa do FMI, sem que o mesmo tenha sido validado no “contrato eleitoral” resultante das eleições de 2011, feito nas costas dos portugueses, dos parceiros sociais, nomeadamente sem qualquer deferência para com o PS (quando veio, já surgiu tarde), sem que se conheça a posição do Presidente da República, é revelador do caminho que foi percorrido e que levou Portugal à rotura total da sua soberania e independência. Já não bastam os sacrifícios exigidos aos cidadãos, às famílias e às empresas. Temos que abdicar e entregar a nossa própria “existência e identidade colectivas”.

A nossa sobrevivência significa, para este Governo, vender a nossa “alma”.

Chegámos ao fim.

publicado por mparaujo às 15:10

28
Out 12

Publicado na edição de hoje, 28 outubro, do Diário de Aveiro.

Entre a Proa e a Ré

Centralidade urbana

A reabilitação da “Avenida” (Avenida Dr. Lourenço Peixinho) voltou à agenda aveirense por via da apresentação na Assembleia Municipal, aos deputados municipais, do projecto de recuperação do espaço público mais emblemático da cidade de Aveiro. Projecto este solicitado pela Câmara Municipal a uma equipa técnica da Universidade de Aveiro.

Apesar da urgente necessidade de intervenção numa zona quase centenária, com uma história marcante no desenvolvimento económico e social da cidade (que se iniciou com a ligação do “centro” à estação do caminho-de-ferro) e com o principal papel centralizador da urbanidade aveirense (habitação, comércio, serviços, mobilidade), qualquer solução que se projecte e perspective para a “Avenida” comportará sempre os riscos de criar alguns “anticorpos” e algumas oposições (mais ou menos fortes, mais ou menos consistentes) face à exigência e complexidade desta intervenção urbana.

Em relação ao projecto apresentado, e ao que parecem ser as linhas orientadoras do mesmo, parece-me claro que estão contempladas, não sei se todas, mas pelo menos uma grande parte, de soluções válidas para a reabilitação da “Avenida”: a promoção de mecanismos que criem atractividade e um novo usufruto público do espaço; a integração dessa atractividade com a recuperação e revitalização das funções de serviços e comércio; a reabilitação arquitectónica urbana do solo e do espaço público; uma maior disponibilidade do espaço urbano para as importantíssimas mobilidades suaves (pedonal e ciclável), condicionando o trânsito (estacionamento), nomeadamente reduzindo, sem excluir, a circulação automóvel, dando primazia ao transporte público; a recuperação da centralidade da “Avenida”. Destes aspectos há a realçar o projecto de intervenção urbanística ao nível do solo (alargamento de passeios, áreas de lazer, espaços públicos atractivos, condicionamento da circulação automóvel) e a criação de uma verdadeira “praça” que Aveiro nunca teve ou já perdeu. Um espaço especialmente dedicado à cultura e à cidadania, com centralidade e com condições para a realização de eventos, tão necessários ao desenvolvimento da cidade e tão dispersos por circunstâncias que provocam o seu desgaste ou o seu fim (por exemplo, as feiras do livro, do artesanato, ou outras manifestações culturais menos regulares). E esta tem sido uma notória lacuna, nessa vertente, em Aveiro face ao isolamento da Praça Marquês de Pombal (com a evidente falta de atracção), da Praça da República (com a saída dos serviços da autarquia e serviços públicos daquele espaço), da Praça Melo Freitas (cada vez mais reduzida e sem nunca ter usufruído, verdadeiramente, do seu monumento à liberdade), e de um Rossio desgastado, sem condições de acessibilidade e de preservação. Há quem questione o não aproveitamento da zona do Cais da Fonte Nova (pormenor do centro) para a criação dessa praça urbana, mas esse espaço, apesar da sua beleza e enquadramento, é um evidente espaço habitacional e que carece de centralidade e acessibilidade (são algumas as experiências de participação em eventos naquele espaço com uma evidente falta de público; veja-se o que aconteceu, recentemente, com a Farav2012 ou com o Dia Municipal do Imigrante). Além disso, o condicionamento e a regulação do trânsito (circulação e estacionamento) permitem uma maior liberdade à “Avenida”: liberdade de circulação das pessoas, de espaços de lazer, de facilidades de mobilidade e acessibilidades. E neste âmbito importa realçar que a “Avenida” já não é o pólo distribuidor da circulação automóvel. A Estação já não está apenas virada para poente (a “sua” avenida), com toda a concorrência da zona nascente (ainda por explorar e desenvolver) e das ligações projectadas entre a zona da Forca e Esgueira, com evidente preferência pela circulação na Avenida 5 de Outubro ou pela variante. Aliás é notória, para quem circula diariamente na “Avenida”, a utilização de parte do seu troço para quem vem de Esgueira poder-se deslocar para a rotunda que confina a Avenida dos Congressos e a Avenida 5 de Outubro.

Mas há alguns aspectos do projecto que me deixam algumas dúvidas ou “reticências”.

O facto de se condicionar (e bem) a circulação e o estacionamento na “Avenida” não me parece (excluindo a questão de receitas para a sustentação do investimento público) que a criação de mais parques de estacionamento seja uma opção necessária e imprescindível face à taxa de ocupação dos três parques existentes na zona e na envolvente. Para além disso, apesar dos planos e projectos de planeamento que permitem alternativas de fluxo rodoviário fora da “Avenida”, a verdade é que a reutilização do túnel sob a Estação (apenas para transporte público e acesso a um eventual parque de estacionamento) vai ter um impacto de selagem da “Avenida” e retomar o obstáculo físico que é a linha da CP impedindo a expansão da centralidade urbana para o lado nascente, até à EN 109.

Mas a “Avenida” tem um complexo e grave problema para resolver e que não passa por este projecto ou outro que possa ser implementado. A questão é que a “Avenida” precisa de uma forte intervenção ao nível do edificado, com a recuperação dos edifícios degradados (eventualmente com incentivos legislativos e económicos), com regulação própria para a utilização dos espaços (são excessivos as habitações que foram ocupadas por serviços, em alguns casos, quase a totalidade dos prédios), com a definição clara e rigorosa de planeamento urbanístico (fachadas, cérceas, áreas de utilização).

É que por maior e mais eficaz que seja a intervenção junto ao solo, apenas confinada ao espaço público, enquanto a “Avenida” não preserve os seus habitantes e não promova o regresso das pessoas às habitações (que as pessoas voltam a morar e a dar vida à Avenida) não haverá uma solução eficiente e eficaz para reverter a agonia da zona mais central da cidade de Aveiro, com evidentes impactos nas zonas envolventes (nomeadamente a zona da Beira Mar e das Barrocas).

E, consequentemente, Aveiro perderá a sua identidade.

publicado por mparaujo às 18:15

21
Out 12

Publicado na edição de hoje, 21 outubro, do Diário de Aveiro.

Entre a Proa e a Ré

(des)Agregações…

O léxico político da semana anterior, a expressão “mitigar impostos”, trazida a público pelo ministro Vítor Gaspar, a propósito da proposta de Orçamento do Estado para 2013, foi alterada para “agregar” ou “fusão” no âmbito do final do prazo para a pronúncia das Assembleias Municipais em relação à reorganização administrativa territorial autárquica (agregação ou fusão de freguesias).

A publicação, a 30 de maio, da Lei nº 22/2012 determina a obrigatoriedade da reorganização administrativa do território das freguesias, regula e incentiva a reorganização administrativa do território nos municípios. Além disso, o referido diploma define os objectivos e os princípios gerais da reorganização administrativa territorial autárquica (freguesias), e define a forma de participação dos diferentes órgãos locais (assembleias de freguesia, câmaras e assembleias municipais) na concretização do processo de agregação e fusão de freguesias.

Da leitura do diploma legal verifica-se que os objectivos da referida reforma territorial local prendem-se com a coesão territorial e o desenvolvimento local; o alargamento das atribuições e competências das freguesias; maior e melhor capacidade de intervenção das juntas de freguesia, com a melhoria dos serviços públicos de proximidade prestados aos cidadãos e fregueses; ganhos de escala, de eficiência e da massa crítica.

É conhecida a minha posição pública (quer na Assembleia de Freguesia da Glória/Aveiro, quer neste espaço) sobre a importância de uma reforma da administração local. Sempre defendi que seria uma mais-valia para a reorganização territorial nacional. No entanto, também é pública a minha forte crítica a “esta” reforma autárquica que apenas acaba por ser implementada ao nível das freguesias, deixando de lado outras áreas tão ou mais relevantes como os municípios e a lei eleitoral autárquica (recentemente abandonada por falta de acordo entre os partidos que suportam a coligação governamental). De facto, este processo há muito que deixou de ser uma reforma para assumir simplesmente o papel dos inúmeros compromissos que o Governo assumiu no âmbito do programa de ajuda externa (Troika). E até aí, o Governo falhou (errou), porque o que efectivamente consta do memorando de entendimento é um processo de reforma ao nível municipal (câmaras) e não ao nível das freguesias.

Por outro lado, o impacto que o processo desta reforma tem no desenvolvimento estrutural e social do país e das comunidades é de tal forma irrelevante que o desnorte governamental é notório. Em primeiro lugar pela falta de posição pública clara da maioria dos membros do Governo, estando a defesa do processo praticamente entregue ao ministro Miguel Relvas. Em segundo lugar, é o próprio ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares espelho revelador da forma como o governo encara, quer a reforma em si mesma, quer o próprio papel das freguesias. De um início tempestuoso na defesa intransigente da reforma da administração local (dos tempos idos do Documento Verde), e que valeram alguns “suores frios” a Miguel relvas (por exemplo, a forma como foi recebido pelos autarcas das freguesias do país, reunidos no XIII Congresso Nacional de Freguesias, em dezembro de 2011), até à incapacidade, enquanto presidente da Assembleia Municipal de Tomar, de assumir (e convencer os “seus “ autarcas) o processo já que Tomar rejeitou qualquer agregação. Mas não só. A escolha de Manuel Porto para presidir à Unidade Técnica que emitirá o parecer definitivo sobre a reforma local, parece não ter sido a melhor opção, já que o também presidente da Assembleia Municipal de Coimbra, por várias ocasiões, expressou publicamente a sua rejeição a este processo. Ou seja, estamos perante uma evidente aplicação prática do ditado: “olha para o que eu digo, não olhes para o que eu faço”.

Voltando à referida lei que regula o processo da reforma, a mesma determina que até ao passado dia 15 de outubro (segunda-feira) as Assembleias Municipais deveriam emitir a sua pronúncia. Pelo que é tornado público, dos municípios que se pronunciaram cerca de dois terços rejeitaram qualquer processo de agregação ou fusão. O município de Aveiro foi um dos que se pronunciaram, aprovando, por maioria (23 votos a favor, 18 votos contra) uma proposta que reduz de 14 para 10 o número total de freguesias. A saber, a agregação das freguesias da Glória e da Vera Cruz (ambas da cidade); Eixo com Eirol; Nariz, N. Sra de Fátima e Requeixo passam também a constituir uma única freguesia.

Não me caberá aqui analisar a legitimidade e objectividade da proposta. Esse é (foi) o papel dos deputados municipais aveirenses.

Mas no que respeita ao impacto na reorganização do município de Aveiro a proposta, da qual não esperava ver apresentada, face ao que foram os pareceres das Assembleias de Freguesia e da própria Câmara Municipal, há alguns aspectos que merecem especial atenção.

Nos objectivos expressos na Lei 22/2012, a sua alínea f) do artigo 2º refere especificamente que a “reestruturação, por agregação, de um número significativo de freguesias em todo o território nacional, com especial incidência nas áreas urbanas”. Além disso, o artigo 6º define os parâmetros das agregações, sendo que a sua alínea b) determina que “em cada município de nível 2 [caso de Aveiro], uma redução global do respectivo número de freguesias correspondente a, no mínimo, 50 % do número de freguesias cujo território se situe, total ou parcialmente, no mesmo lugar urbano ou em lugares urbanos sucessivamente contíguos e 30 % do número das outras freguesias”.

Ora o que se retira da leitura da proposta aprovada é que estes valores não estão contemplados. Os “lugares urbanos ou os lugares urbanos sucessivamente contíguos” confinam-se às freguesias da cidade (Glória e Vera Cruz), sendo ainda consideradas, neste caso, as freguesias de Aradas, S. Bernardo, Sta. Joana, Esgueira e Cacia. Por outro lado, para as freguesias de tipologia rural (ou maioritariamente rurais) são consideradas as de Oliveirinha, Eixo, Eirol, Requeixo, Nariz, N. Sra. de Fátima e S. Jacinto (sendo que esta última tem a especificidade de se encontrar isolada por força da sua componente geográfica).

Tendo em conta que a proposta pretende dar resposta positiva ao processo da reorganização territorial autárquica, era mais “arrojado” e politicamente mais consistente que o mesmo colocasse em prática, pelo menos (podendo mesmo ir mais longe), os valores estipulados na lei e tidos em conta pela Unidade Técnica da Assembleia da República: uma maior agregação das freguesias de tipologia urbana (já que de sete só reduz uma por agregação das freguesias da cidade) que fica aquém dos 50% indicados na lei e que daria a junção de mais quatro freguesias para além das da cidade, ficando um total de quatro; e um menor número de fusões das que foram propostas ao nível das freguesias de tipologia rural, reduzindo apenas duas freguesias ao contrário das três indicadas (ou seja apenas agregando quatro).

É que da forma como o processo foi aprovado, para além de menosprezar a representatividade das populações através das deliberações das Assembleias de Freguesia, não traduz, na prática, qualquer aplicabilidade do determinado no disposto legal.

Não me parece fazer sentido…

(nota 1: a proposta aprovada pode ser consultada aqui)

(nota 2: Lei 22/2012 de 30 de Maio)

publicado por mparaujo às 15:41

14
Out 12

Publicado na edição de hoje, 14 outubro, do Diário de Aveiro.

Entre a Proa e a Ré

Um orçamento ou um “sismo fiscal”?

No dia (sexta-feira passada) em que a Assembleia da República teve o seu debate quinzenal com o Primeiro-ministro foram conhecidos muitos dos enormes, devastadores, colossais, …, agravamentos das condições de vida e de sobrevivência, já há algum tempo difíceis, da maioria dos portugueses, famílias e empresas, e que constarão da versão preliminar do Orçamento do Estado para 2013, que será entregue amanhã no parlamento nacional.

E por mais explicações que fossem dadas, por mais esclarecedor que o debate pudesse ter sido (o que rara ou dificilmente acontece, e muitas vezes por culpa da própria oposição, nomeadamente do PS) é difícil entender e aceitar esta realidade:

- Os escalões de IRS para o próximo ano de 2013 variam entre os 14,5% e os 48%.

- Reescalonamento do IRS, de oito para cinco escalões, com agravamentos das taxas médias, fazendo com que os contribuintes percam entre 3,85 e 8,72% do seu vencimento líquido.

- Sobretaxa de 4% sobre os rendimentos em 2013 (paga mensalmente), acrescentando uma taxa adicional de 2,5% (taxa de solidariedade) para o último escalão. Estes contribuintes irão pagar uma taxa de IRS de 54,5%.

- Juros e rendimentos de capitais com taxa de 28% (em 2012 a taxa era de 25%).

- Os limites às deduções fiscais com os juros suportados com contratos de crédito à habitação vão ser reduzidos de 591 euros para 443 euros, em 2013.

- Para os funcionários públicos o subsídio de Natal será pago, em duodécimos, mantendo-se suspenso o subsídio de férias.

- Pensões a partir de 1.350 euros sofrem um corte de 3,5%, a que acresce um corte de 16% acima de 1.800 euros.

- O subsídio de desemprego vai ser reduzido em 6%, enquanto o subsídio de doença vai sofrer uma diminuição de 5%.

- As rendas vão passar a ser tributadas autonomamente, numa percentagem de 28%.

- Taxa de 5% sobre os lucros das empresas acima de 7,5 milhões de euros (até à data era a partir dos 10 milhões de euros).

- Dispensa entre 10 mil a 15 mil contratados a prazo na função pública (central, regional e local) ao longo do próximo ano. Embora este número esteja aquém da redução de 50% dos contratados anunciada pelo Primeiro-ministro.

- Corte para metade o subsídio por morte, limitando o valor a 1257 euros.

- Maiores restrições nas deduções à colecta (saúde, educação e, já referido, habitação) que os contribuintes podem fazer em sede de IRS.

- Aumenta o Imposto de Circulação.

- Redução das subsidiações nos transportes públicos.

- Agravamento das regras para as reformas.

Ah!!! afinal, no meio do palheiro encontrou-se a agulha: há um corte na despesa (excluindo as questões laborais na Função Pública) tendo como perspectiva (e apenas isso) uma redução mínima de 250 milhões de euros, em 2013. Segundo o documento preliminar do OE2013 "o Governo compromete-se a envidar os melhores esforços para renegociar, em termos vantajosos para o erário público, os contratos de Parcerias Público-privadas (PPPs), utilizando, para tal, os meios necessários compatíveis com o respeito das sãs práticas internacionais". É curiosa a forma intensamente específica com que o Governo traça os cortes que lhe permitem uma maior receita (e que afectam directamente os cidadãos e as empresas) e a dificuldade que tem em proceder do mesmo modo para com os urgentes e necessários cortes do lado da despesa.

É que os cidadãos, e o país, estão já fartos destas promessas e tentativas governamentais, destes “os melhores esforços” que nunca se concretizam porque há sempre algo mais após uma vírgula que inibe, ou que facilita a ineficácia governativa, para romper com as pressões, interesses e lobbys instalados (“…utilizando, para tal, os meios necessários compatíveis com o respeito das sãs práticas internacionais”).

Até segunda-feira alguns dos pormenores do documento que será entregue na Assembleia da República poderá sofrer eventuais alterações. Não muitas e que não terão grande impacto no que são as medidas e os cortes mais significativos, até porque alguns foram já antecipados, no debate de sexta-feira, pelo próprio Primeiro-ministro, Passos Coelho.

Daí que não restem muitas mais explicações. Aliás, explicar tudo isto para quê? O que há para explicar? É que os portugueses já deixaram de ter dúvidas há algum tempo (pelo menos desde o início deste ano).

O Governo falhou nas medidas, as contas não batem certas, a economia não cresce, o desemprego aumenta, a vida dos cidadãos, das famílias e das empresas afigura-se, para 2013, uma verdadeira catástrofe. Pior que isso é o reconhecimento generalizado, excluindo o governo (ou parte dele), de que o esforço que será exigido para o cumprimento das metas do défice (se ele não for revisto, já que o próprio FMI reconhece alguns erros na avaliação do impacto da austeridade na economia). Muito dificilmente se atingirá a meta orçamental inscrita de 5% (já que o valor real do deficit é apontado para os 6,5%) que faz com o valor de 4,5% para 2013 signifique mais medidas correctivas.

E não parece ser através da renegociação de mais tempo para o cumprimento das metas orçamentais que irá resolver o problema estrutural do país. Porque isso apenas significa prolongar no tempo a angústia do dia-a-dia dos portugueses.

Aproveitando este reconhecimento de erro avaliativo por pate do FMI, o país precisa de renegociar o tipo de medidas a aplicar, os juros do financiamento do resgate, programas de desenvolvimento da economia, de produção nacional e de combate ao desemprego, captação de investimento estrangeiro, de novas regras de financiamento por parte do sector bancário.

Já chega de empobrecer os cidadãos, de aniquilar as empresas, de afundar o país.

publicado por mparaujo às 17:11

pesquisar neste blog
 
arquivos
2020:

 J F M A M J J A S O N D


2019:

 J F M A M J J A S O N D


2018:

 J F M A M J J A S O N D


2017:

 J F M A M J J A S O N D


2016:

 J F M A M J J A S O N D


2015:

 J F M A M J J A S O N D


2014:

 J F M A M J J A S O N D


2013:

 J F M A M J J A S O N D


2012:

 J F M A M J J A S O N D


2011:

 J F M A M J J A S O N D


2010:

 J F M A M J J A S O N D


2009:

 J F M A M J J A S O N D


2008:

 J F M A M J J A S O N D


2007:

 J F M A M J J A S O N D


2006:

 J F M A M J J A S O N D


2005:

 J F M A M J J A S O N D


mais sobre mim

ver perfil

seguir perfil

30 seguidores

Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

Março 2020
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3
4
5
6
7

8
9
10
12
13
14

16
17
19
20
21

23
24
25
26
27
28

30
31


Siga-me
links