Espaço de encontro, “tertúlia” espontânea, “diz-que-disse”, fofoquice pegada, críticas e louvores, ..., é uma zona nobre da cidade, marcada pela história e pelo tempo, onde as pessoas se encontram e conversam sobre "tudo e nada".

04
Nov 17

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Há um misto de pragmatismo e de retórica (a que alguns, infelizmente, acrescentam a demagogia) no que é e deve ser a participação cívica dos cidadãos no "espaço público", entendido no seu sentido lacto (a sociedade política e/ou a coisa pública).

É indiscutível que a sociedade e a democracia assentam o seu desenvolvimento e a sua coesão na participação e o envolvimento de todos. A questão é como e quando.
O sistema democrático que preconizamos assenta, de forma simples e linear, na representatividade (democracia representativa). Os eleitores elegem, nos mais diversos processos eleitorais (públicos ou privados, entenda-se) quem os represente, legitimando os respectivos exercícios de gestão. Daí que o voto, livre e consciente, assuma particular importância e relevo no processo democrático, sendo por excelência o principal exercício do direito de cidadania. É um claro mito e uma falsa questão responsabilizar o alheamento dos cidadãos à participação nas decisões públicas ou privadas (organização do Estado e da Democracia ou Associativismo) à imagem dos políticos, dos partidos ou da própria política. Estes, em grande parte, são aquilo que os cidadãos quiserem que sejam, através de uma maior ou menor exigência e responsabilização. E ainda... pelo maior ou menor uso que os eleitores façam do seu legítimo e democrático direito ao Voto.

Significa isto que a participação cívica está confinada e limitada aos ciclos eleitorais em cada quadriénio ou quinquénio? De todo, de forma alguma e nem por isso. O Estado criou um conjunto de molduras legislativas que permitem e abrem os processos de decisão à participação dos cidadãos, de forma individual ou colectiva, como, por exemplo e em determinados casos, as audiências e consultas públicas. Além disso, o associativismo permite, na persecução de determinados objectivos comuns, a defesa e promoção de valores, interesses, necessidade e bem-estar colectivos de grupos de cidadãos ou comunidades. Por outro lado, o surgimento pontual, perante determinados contextos ou conjunturas, de movimentos cívicos é outra legítima e válida forma de exercício do direito de cidadania.

Tudo isto sem desvalorizar, antes pelo contrário, o conjunto de canais de comunicação e de acessibilidade pública que os organismos do Estado, como por exemplo e muito particularmente, as autarquias e o Poder Local têm para permitir a participação e o envolvimento dos seus cidadãos. São os normais acessos aos serviços técnicos e administrativos das autarquias, as audiências com a Presidência e a Vereação, as próprias Juntas de Freguesia, entre outros mais ou menos formais.

Dizer-se que os cidadãos não têm hoje, perante um alargado conjunto de meios e procedimentos ao dispor de todos, formas de participar e de se envolverem na construção e no desenvolvimento colectivo das comunidades é uma falsa questão apenas desculpável na dialéctica do confronto político-partidário.

Assim como é demagogia política a questão da transparência ou da sua falta no exercício da gestão pública, nomeadamente no Poder Local. Não há, na organização do Estado, exercício do cargo público e político mais escrutinado do que o dos autarcas, seja pelos próprios mecanismos do Estado (Inspecção Geral das Finanças, Tribunal de Constas, entidades da Administração Central ligadas, a título de exemplo, à gestão territorial ou ambiental; entre outros), seja pelos órgãos autárquicos (Executivo e Assembleias Municipais ou de Freguesia) seja pela proximidade com as comunidades e com os cidadãos. Aliás, é esta plena democracia de proximidade pública que permite aos cidadãos a total liberdade e legitimidade democráticas na escolha para a gestão dos destinos dos seus municípios ou freguesias quem foi, pelo poder judicial, condenado por má gestão ou até por corrupção. Exemplos do passado 1 de outubro não faltam.

O recurso na dialéctica do confronto político à questão da transparência no exercício da gestão pública municipal é inconsistente e incoerente. Assim como o é a transposição das reuniões camarárias para a questão da participação cívica e da transparência. A transparência mede-se pela eficácia e pelos resultados da gestão municipal, fiscalizada pelos mecanismo já referidos e pelo papel da Assembleia Municipal. A participação cívica tem significativos e inúmeros espaços de promoção e de acção. As reuniões do Executivo, permitindo a presença e a voz aos cidadãos, não são, por si só, O espaço de participação mas sim mais UM espaço de participação. Elas são, essencialmente, mecanismos e espaços de trabalho, do pleno exercício da gestão autárquica, para os quais Presidente e Vereadores (com ou sem pelouros atribuídos) exercem o seu papel e a acção para os quais foram democraticamente mandatados pelos cidadãos, como seus legítimos representantes, no acto eleitoral.

A discussão política essencial ao desenvolvimento das comunidades e à fiscalização (transparência) dos actos de gestão autárquica faz-se (daí que sejam todas públicas) no seio das Assembleias municipais que, também elas, permitem (e aconselha-se) a participação dos cidadãos.

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publicado por mparaujo às 14:38

27
Set 17

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publicado na edição de hoje, 27 de setembro, do Diário de Aveiro

Debaixo dos Arcos
Repensar o Poder Local

Estamos a pouco mais de quatro dias das eleições autárquicas de 2017, volvidos que são 41 anos desde o primeiro acto eleitoral que se registou em dezembro de 1976.

Seria intelectualmente desonesto não reconhecer o papel que o Poder Local desempenhou na consolidação da democracia, no desenvolvimento do país e das comunidades (municípios e freguesias). Papel que ainda hoje, apesar das alterações conjunturais, das novas realidades e das tentativas de desvalorização e menorização da missão autárquica, é relevante e merecedor de especial destaque. Não há, por enquanto, forma mais objectiva de vivência e concretização dos princípios da democracia do que o desempenho das funções políticas nas autarquias e nas freguesias. A extrema relação de proximidade torna a política local mais real, mais próxima das necessidades do quotidiano das pessoas, das comunidades, das aldeias, vilas e cidades, das ruas, dos bairros, das empresas, das associações. E é este factor muito particular de proximidade da democracia que permite que a coisa pública, a implementação de políticas públicas, a acção de gestão administrativa e política, seja sustentada numa percepção muito real e objectiva das necessidades e das prioridades das pessoas e das localidades.

Infelizmente, apesar da percepção quanto ao inequívoco papel da política local no desenvolvimento, consolidação e estruturação nacionais, o Poder Local é, ao fim de 41 anos, mal tratado, é desvalorizado, é “invejado” e “temido” por uma democracia demasiado centralista. E já lá vão 43 anos de maturidade (ou a falta dela) democrática.

Nestes últimos quatro anos do ainda actual mandato autárquico, após a pseudo reforma do mapa administrativo de 2012 e da questionável alteração do quadro legislativo de 2013, perdeu-se demasiado tempo sob a pressão política e governativa do défice e esqueceu-se a realidade do país. Não houve a preocupação de avaliar os efeitos da reforma, dos impactos na fusão das freguesias, na legislação incoerente de atribuição de competências e de estruturação das freguesias, autarquias e comunidades intermunicipais. Em abril de 2016, o Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, anunciava a possibilidade de revisão do mapa administrativo autárquico revisto em 2012 e implementado em 2013, com a eventualidade de reposição de algumas freguesias agregadas. No final do mesmo ano e já durante o presente, António Costa anunciou que estava previsto para o após eleições do dia 1 de outubro uma forte descentralização de competências para o Poder Local. Se a notícia não deixa de ser positiva, por outro lado não deixa de assustar… e muito.

Voltar a desagregar freguesias sem uma avaliação rigorosa, sem que sejam analisadas as distintas realidades de cada comunidade (para não se cair, de novo, no método “régua e esquadro”), sem que seja incluída igualmente uma revisão do mapa administrativo municipal (a eventual fusão de municípios) afigura-se um processo desastroso.

Delegar e descentralizar competências para as autarquias sem prever que isso signifique um maior domínio político das autarquias sobre as freguesias ou sem que haja, primeiro, uma global alteração da estruturação do Poder Local, são medidas desagregadas e inconsistentes.

Portugal tem que, definitivamente, parar para pensar e repensar o Poder Local: a sobreposição administrativa da gestão política e territorial das freguesias e dos municípios, legitimamente eleitos com a mesma expressão democrática, sem que isso signifique um dependência e subserviência políticas das freguesias perante os municípios; uma alteração profunda no quadro legislativo eleitoral autárquico que atribua maiores responsabilidades às Assembleias Municipais e às Assembleias de Freguesia, para além da inconsequente função fiscalizadora (onde caibam responsabilidades de aprovação directa do Executivo e novas funções deliberativas/legislativas, por exemplo, mais responsabilidade no planeamento e urbanismo, responsabilidades na fixação das taxas e impostos, na fixação de regulamentos); no mesmo âmbito, uma alteração da lei eleitoral que permita a formação e aprovação de Executivos monocolores, por escolha do Presidente eleito ou emanados das Assembleias; uma descentralização de competências concretas e reais seja ao nível das autarquias (municípios e freguesias), seja ao nível das comunidades intermunicipais; terminado o papel dos governadores civis, uma redefinição de gestão territorial baseada no mapa administrativa das Comunidades Intermunicipais (NUTS III); uma legislação das finanças locais que determine mais autonomia, melhor definição de transferências orçamentais e uma maior participação na gestão dos Fundos Comunitários.

No fundo, o que se espera ao fim de 41 anos de Poder Local é que as Comunidades Intermunicipais, os Municípios e as Freguesias, devidamente estruturadas, sejam parte activa e relevante no desenvolvimento democrático, económico, social e cultural, do país, face à sua óbvia e natural natureza.

É, por tudo isto, tão importante VOTAR.

publicado por mparaujo às 11:38

06
Set 17

tomada de posse.jpg(foto da tomada de posse... Assembleia de Freguesia Glória e Vera-Cruz - 18/10/2013)

publicado na edição de hoje, 6 de setembro, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos
Dever cumprido

Não é fácil adivinharmos o futuro; aliás afigura-se, a qualquer ser humano, impossível. Daí a expressão comum «nunca digas nunca». No entanto, haverá sempre a garantia daquilo que possam ser os desejos, as perspectivas e as expectativas. Praticamente concluído o mandato autárquico 2013/2017 estão, desta forma, terminadas as minhas funções como Presidente da Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Glória e Vera Cruz. Mesmo sem a certeza do que possa estar para além do horizonte atrevo-me a dizer que não será um “até já” ou um “até breve”… é, com a garantia do presente, um “até sempre”.

Foram várias as vivências autárquicas ao longo de alguns anos como vogal (e neste último quadriénio como presidente) da assembleia de freguesia. Por exemplo, ficam as marcas de ter estado presente na mudança da sede da Rua Dr. Nascimento Leitão para a Rua Mário Sacramento; a inauguração da casa da Sustentabilidade; a reforma administrativa que resultou na fusão das duas freguesias urbanas (Glória e Vera Cruz).

A descrença e a desilusão na política local aveirense, a todo e a qualquer nível, de forma generalizada e sem qualquer pretensão de particularizar, partidarizar ou personificar, levam-me a dizer “adeus”, “até sempre”. Há um vazio crítico, um “buraco negro” de militância e participação nos partidos políticos aveirenses e na vivência política local. Algo, diga-se, pelo panorama e pelo que é possível conhecer, se alastra a um significativo número de municípios/regiões no país.

Por razões óbvias inerentes à conjuntura eleitoral que se vive e ao tempo que medeia o próximo acto eleitoral autárquico, aconselha o bom-senso e a ética que não faça qualquer juízo particular em relação ao mandato agora terminado, dado que entre os colegas autarcas que comigo percorreram este último mandato nas freguesias da cidade de Aveiro há recandidatos e candidatos. Mas há quatro notas que importa relevar das experiências autárquicas vividas.

Primeiro, realçar o respeito político e pessoal vivido por todos, assente numa pluralidade partidária significativa, que só beneficiou o papel e a acção da Assembleia de Freguesia através de uma vivência tão substancialmente participada quanto informal. O que, para além do contributo cívico e político de todos, só facilitou o meu papel e função na presidência da mesa.

Segundo, lamentar que o país, depois de tantos alertas, depois de uma reforma administrativa e legislativa do Poder Local desconexa, sem qualquer consistência e com resultados práticos duvidosos, não tenha, volvidos estes anos, parado para reflectir, repensar e implementar uma verdadeira alteração ao mapa administrativo do poder local (regiões, municípios, freguesias) aliada a uma premente alteração do quadro legislativo do Poder Local (finanças locais, lei eleitoral local, competências, financiamentos, etc.). Infelizmente, em Portugal, o tempo arrasta demasiadamente a realidade que se vive sem que as soluções e decisões surjam coerentes e consistentes.

Terceiro, o país tem que reflectir sobre o (sério) problema da legitimidade democrática e da sobreposição administrativa territorial: competências, financiamento, responsabilidade, gestão. Não é compatível o exercício democrático da eleição autárquica com a sobreposição administrativa e política de uma região face a um município ou de uma câmara face a uma freguesia, principalmente as de cariz e realidade urbanas.

Por último, embora este mandato tenha tido (por comparação com outros na então freguesia da Glória) vários momentos de presença de cidadãos (fregueses) em algumas sessões da Assembleia de Freguesia, Portugal ainda tem uma enorme iliteracia política e de cidadania para colmatar. Falta participação e presença dos cidadãos junto dos órgãos que elegeram, falta sentido de cidadania na vida das comunidades. A democracia não pode, nem deve, estar refém de uma “cruz” de quatro em quatro anos, do vício crítico de “sofá” dos eleitores quando se aproximam eleições. E a culpa é dos cidadãos. A democracia constrói-se com todos e em todos os momentos (nas eleições, no direito fundamental a eleger – e a ser eleito – na participação na vida das comunidades, dos bairros, das freguesias, dos municípios) sem que isso retire ou menorize a responsabilidade e legitimidade democrática do poder de decisão dos eleitos.

Mas ao país, a todo o país, ainda falta muita democracia.

publicado por mparaujo às 08:12

10
Abr 16

eu_DA_debaixo-dos-arcos.jpgpublicado na edição de hoje, 10 de abril, do Diário de Aveiro

Debaixo dos Arcos
De regresso à “batalha” das Freguesias

Em 2013, pouco tempo antes das eleições autárquicas, o Governo PSD-CDS implementava a lei da reorganização administrativa territorial autárquica (Lei 22/2012, de 30 de maio) que, na prática, se restringiu à fusão de algumas freguesias do país (cerca de 1000, dum total de pouco mais de 4000).

A lei foi polémica, pessoal e publicamente bastante criticada, principalmente pela sua fraca abrangência, por ser inconsistente e irrealista quanto a uma necessária e urgente reforma profunda do Poder Local, deixando de fora, por incapacidade do então ministro Miguel Relvas de ultrapassar as pressões dos municípios, as autarquias (câmaras municipais) e usando as freguesias como bandeira reformista para cumprir uma das muitas exigências da Troika com base no memorando de ajuda externa. Importa referir, antes de continuar, que este processo não é inédito, nem apenas da responsabilidade do PSD, já que o próprio PS, na altura em que foi governo, tentou iniciar um exercício de reforma idêntico. Além disso, mesmo antes da publicação do diploma legal, o agora Primeiro-ministro e à data presidente da Câmara Municipal de Lisboa, António Costa, concretizou uma reforma bem particular da reorganização do mapa administrativo da autarquia de Lisboa, com a extinção e fusão de várias freguesias.

Volvidos quase três anos, no ano em que se comemora em Portugal os 40 anos de Poder Local democrático, o Governo veio anunciar, pela voz do Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel (ex-autarca), que vai ser revisto de novo o mapa administrativo autárquico, repondo algumas freguesias entretanto extintas ou fundidas (não todas, segundo o próprio, mas muitas).

O Secretário de Estado, Carlos Miguel antevê um "verão escaldante", fixando como previsível este período do presente ano para a definição das novas regras e do novo enquadramento legal para a revisão do mapa das freguesias que, segundo o governante, não voltará às "quatro mil e tal" mas ficará acima das actuais "três mil e tal". Ou seja, no universo das cerca de mil fusões de freguesias ocorridas em 2013, haverá mexidas significativas.

Um dado certo e com o qual concordo com o Secretário de Estado: vai ser um "verão escaldante" ou melhor... vai ser um "verão polémico". Não o será para aquelas freguesias que regressarão à sua configuração territorial e geográfica pré-2013. Mas, da mesma forma que foi polémico em 2013, será "escaldante" porque deixará de fora muitas expectativas e desejos locais, com o risco da falta de rigor, de consistência, de realismo e de não contemplar particularidades específicas dentro de uma diversidade social e cultural que existe no mapa administrativo local. Se é verdade que houve inúmeros erros cometidos em 2013, nomeadamente nas zonas com maior particularidades e especificidades, nas zonas mais rurais, nas zonas geograficamente mais extensas, também é um facto que, volvidos estes cerca de três anos, muito foi consolidado e, particularmente, não se afigura razoável e eficiente que se desagreguem, por exemplo, freguesias urbanas (veja-se o caso da cidade de Aveiro, a título de exemplo).

Numa altura em que a palavra "reforma" está tão em moda - é o Plano Nacional de Reformas (que nada tem a ver com reformas/pensões) que está em discussão, foi o próprio lema do 36º Congresso do PSD que terminou na passada semana em Espinho ("Compromisso reformista") - o que se teme e que se transformará em legítima polémica é precisamente a ausência da Reforma do Poder Local, ficando-se, mais uma vez, por uma ou duas "árvores" esquecendo o resto da floresta. E pelo todo da "floresta" entenda-se: lei eleitoral autárquica, lei das finanças locais, delegações de competências nas Juntas de Freguesia (revisão do quadro legal incoerente e impraticável), descentralização do pode central e das macroregiões (CCDRs), o reforço (e o respeito) da autonomia do poder local, uma regulamentação mais coerente e consistente das Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas evitando riscos de duplicação de poderes ou de asfixia de competências das autarquias (câmaras municipais e juntas de freguesia). E, finalizando, quem sabe se uma igual reforma do mapa administrativo das autarquias com algumas fusões municipais.

Enquanto presidente da Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Glória e Vera Cruz (Aveiro) sempre defendi publicamente a necessidade de uma Reforma do Poder Local, como um todo, de forma consistente e abrangente, e não a "brincadeira política" que foi levada a cabo em 2012 e 2013. Isso sim... seria um enorme desafio governativo e um verdadeiro "verão escaldante" (40 anos volvidos sobre o "verão quente" de 75). Pela democracia...

publicado por mparaujo às 13:21

04
Abr 16

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Em 2013, a muito pouco tempo das eleições autárquicas, o Governo de Pedro Passos Coelho implementava a lei da reorganização administrativa territorial autárquica (Lei 22/2012, de 30 de maio) que, na prática, se restringiu à fusão de algumas freguesias do país (cerca de 1000, dum total de pouco mais de 4000).

A lei foi polémica, pessoal e publicamente bastante criticada, principalmente pela sua fraca abrangência, por ser inconsistente e irrealista quanto a uma necessária e urgente reforma profunda do Poder Local, deixando de fora, por incapacidade do então ministro Miguel Relvas de ultrapassar as pressões dos municípios, as autarquias (câmaras municipais) e usando as freguesias como bandeira reformista para cumprir uma das muitas exigências da Troika com base no memorando de ajuda externa.

Importa referir, antes de continuar, que este processo não é inédito, nem apenas da responsabilidade do PSD, já que o próprio PS, na altura em que foi governo, tentou iniciar um exercício de reforma idêntico. Além disso, mesmo antes da publicação do diploma legal, o agora Primeiro-ministro e à data presidente da Câmara Municipal de Lisboa, António Costa, concretizou uma reforma bem particular da reorganização do mapa administrativo da autarquia de Lisboa, com a extinção e fusão de várias freguesias.

Volvidos quase três anos, no ano em que se comemora em Portugal os 40 anos de Poder Local democrático, o Governo veio anunciar, pela voz do Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel (ex-autarca), que vai ser revisto de novo o mapa administrativo autárquico, repondo algumas freguesias entretanto extintas ou fundidas (não todas, segundo o próprio, mas muitas).

Segundo o jornal Público, Carlos Miguel antevê um "verão escaldante", fixando como previsível este período do presente ano para a definição das novas regras e do novo enquadramento legal para a revisão do mapa das freguesias que, segundo o governante, não voltará às "quatro mil e tal" mas ficará acima das actuais "três mil e tal". Ou seja, no universo das cerca de mil fusões de freguesias ocorridas em 2013, haverá mexidas significativas.

Um dado certo e com o qual concordo com o Secretário de Estado: vai ser um "verão escaldante" ou melhor... vai ser um "verão polémico". Não o será para aquelas freguesias que regressarão à sua configuração territorial e geográfica pré-2013. Mas, da mesma forma que foi polémico em 2013, será "escaldante" porque deixará de fora muitas expectativas e desejos locais, com o risco da falta de rigor, de consistência, de realismo e de contemplar particularidades específicas dentro de uma diversidade social e cultural que existe no mapa administrativo local. Se é verdade que houve inúmeros erros cometidos em 2013, nomeadamente nas zonas com maior particularidades e especificidades, nas zonas mais rurais, nas zonas geograficamente mais extensas, também é um facto que, volvidos estes cerca de três anos, muito foi consolidado e, particularmente, não se afigura razoável e eficiente que se desagreguem, por exemplo, freguesias urbanas (veja-se o caso da cidade de Aveiro, a título de exemplo).

Mas voltará a ser, principalmente, por outra razão.

Numa altura em que a palavra "Reforma" está tão em moda, é o Plano Nacional de Reformas (que nada tem a ver com reformas/pensões) que está em discussão, foi o próprio lema do 36º Congresso do PSD que ontem terminou em Espinho ("Compromisso reformista"), o que se teme e que se transformará em legítima polémica é precisamente a ausência da Reforma do Poder Local, ficando-se, mais uma vez, por uma ou duas "árvores" esquecendo o resto da floresta. E pelo todo da "floresta" entenda-se: lei eleitoral autárquica, lei das finanças locais, delegações de competências nas Juntas de Freguesia (revisão do quadro legal incoerente e impraticável), descentralização do pode central e das macroregiões (CCDRs), o reforço (e o respeito) da autonomia do poder local, uma regulamentação mais coerente e consistente das Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas evitando riscos de duplicação de poderes ou de asfixia de competências das autarquias (câmaras municipais e juntas de freguesia). E, finalizando, quem sabe se uma igual reforma do mapa administrativo das autarquias com algumas fusões municipais.

Enquanto presidente da Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Glória e Vera Cruz (Aveiro) sempre defendi publicamente a necessidade de uma Reforma do Poder Local, como um todo, de forma consistente e abrangente, e não a "brincadeira política" que foi levada a cabo em 2012 e 2013.

Isso sim... seria um enorme desafio governativo e um verdadeiro "verão escaldante" (40 anos volvidos sobre o "verão quente" de 75). Pela democracia...

publicado por mparaujo às 13:57

12
Out 14

publicado na edição de hoje, 12 de outubro, do Diário de Aveiro.

Freguesia em Festa

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Propositadamente o título deste texto refere “Freguesia em Festa” e não “Freguesias em Festa”. E propositadamente porque ontem, com continuidade no próximo dia 25, foi comemorado o 179º aniversário da Glória e da Vera Cruz. Historicamente a data corresponde à veracidade dos factos. A realidade, hoje, desde as eleições de 2013, é, no entanto, outra, independentemente de se estar ou não de acordo com ela. Por força de uma reforma administrativa do Poder Local, implementada em 2013 pelo actual Governo (à data era uma bandeira governativa do então ministro Miguel Relvas), a realidade política e administrativa que se vive na cidade de Aveiro é outra: a agregação das freguesias da Glória e Vera Cruz numa só, a União das Freguesias de Glória e Vera Cruz. Tão legitimamente celebramos a história destes longos 179 anos das duas freguesias, como, com a mesma legitimidade, poderíamos ter celebrado os 178 anos da Glória e da Vera Cruz mais o primeiro aniversário da União das Freguesias de Glória e Vera Cruz. E nesta ambiência festiva, para além da história do poder local, das memórias desta terra e das suas gentes, importa uma reflexão, mesmo que muito sumária e breve sobre esta agregação, sobre o Poder Local, e os desafios que hoje se colocam aos autarcas.

O “25 de Abril de 74” (ou o “25 de Novembro de 75” conforme as sensibilidades, como é o meu caso) abriu uma porta fundamental para a sustentação da democracia: o direito ao voto livre, consciente, universal. O direito de elegermos e a sermos eleitos. Neste âmbito, ganhou particular dimensão e importância o Poder Local, quer do ponto de vista da proximidade com os cidadãos (municípios e freguesias), quer numa maior facilidade de participação dos eleitores na vida das suas comunidades. Volvidos 40 anos, apesar de não estarem em causa, na sua génese, os princípios da democracia conquistada, é um facto que algumas dessas conquistas de 74 e 75, perderam relevância, foram desvalorizadas e minimizados os seus importantes papéis. E o Poder Local está nessa linha.

Em 2013, extinguiram-se/agregaram-se cerca de 1500 freguesias, por força de uma Reforma Administrativa que não teve a coragem de ser abrangente; de ter um âmbito alargado; que não teve critérios justos, eficientes e lógicos nas agregações efectuadas; que não teve a audácia necessária para alterar a lei eleitoral autárquica; que esvaziou órgãos autárquicos de inúmeras competências; que atribuiu novas competências sem perspectivar as convenientes e necessárias alterações e sustentações de recursos (financeiros, estruturais, humanos); que não teve em conta as realidades próprias, a história, a cultura das comunidades. Não pretendo com isto dizer que tudo foi mau neste processo. Da mesma forma que olhamos com apreensão para a agregação de freguesias rurais, com agravante para as do interior do país, resultando num sobre-redimensionamento geográfico e estrutural sem benefícios para os cidadãos nem para o Poder Local, temos de olhar com racionalidade e clareza para uma necessária, positiva e eficaz redução das freguesias urbanas, nomeadamente em cidades como a de Aveiro. Seja pela dimensão geográfica, pela dimensão populacional, pelas especificidades quanto às competências e as suas relações com as câmaras municipais, etc. No caso concreto da cidade de Aveiro, da Glória e da Vera Cruz, a sua história é reflexo de unidade na especificidade (já houve quatro freguesias), a Ria (Canal Central) não pode ser um símbolo de separação mas sim de agregação, o saudável bairrismo das comunidades (bairros), sem perderem, com isso, as suas identidades - Alboi, Beira Mar, Barrocas, Vilar, Santiago, Sé, 25 de Abril, Forca, … - tem de ser canalizado para a consolidação e construção comuns de uma urbanidade única que sempre caracterizou a Cidade de Aveiro e as suas Gentes.

Por último, esta nova realidade das Freguesias, a crise que o país atravessou e atravessa e os constrangimentos económico-sociais daí resultantes, os erros de gestão cometidos no passado autárquico, colocam novos desafios, amplificam existentes e requerem um redobrado esforço dos eleitos, resultando numa multiplicada necessidade de uma relação forte entre autarquia e freguesia e os cidadãos. A cidade, a freguesia e o município, existem apenas “de” e “para” as pessoas, e, por mais relevante que seja a história e as “estórias”, é para os fregueses e para os munícipes que deve ser canalizado todo o cumprimento cabal das competências e funções para as quais cada autarca foi, democrática e livremente, eleito, com elevado sentido de responsabilidade e de serviço público, independentemente da realidade administrativa existente. A bem de Aveiro e dos Aveirenses.

(na qualidade de Presidente da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Glória e Vera Cruz)

publicado por mparaujo às 13:06

30
Abr 14

Publicado na edição de hoje, 30 de abril, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

Portas que “Abril” abriu

É pela diversidade e abrangência de realidades que o “25 de Abril” corresponde a um dos momentos mais relevantes na história secular de Portugal. Não só a diversidade na sua origem, já que aquilo que seria uma contestação militar à guerra colonial acabou por se tornar numa total mudança de regime político, à qual se juntou a voz de um povo (todo um povo) cansado de 48 anos amordaçado e ansioso por Liberdade. Depois, a diversidade com a efectuação da Democracia, contrariando a eventual tentativa de substituição de um regime ditatorial por outro tão menos democrático e livre. Volvidos dois anos, em que um turbilhão de acontecimentos foi marcando a política e a sociedade portuguesa, resultado de uma natural mudança radical da realidade, a construção democrática, plural e livre de um novo regime teve como desfecho a aprovação da Constituição da República Portuguesa e um conjunto de “portas” que o processo iniciado a 25 de Abril de 74 permitiria abrir: democracia, liberdade, direitos e garantias, ensino público, universalidade da saúde (Serviço Nacional de Saúde), acesso à justiça, apoios sociais, mas também as responsabilidades fiscais, as contribuições sociais, etc.

Mas o “25 de Abril” abriu também uma porta fundamental para a sustentação da democracia: o direito ao voto livre, consciente, universal. O direito de elegermos e a sermos eleitos. O direito ao exercício pleno da cidadania. E, neste âmbito, ganhou particular dimensão e importância o Poder Local, quer do ponto de vista da proximidade com os cidadãos (municípios e freguesias), quer numa maior facilidade de participação dos eleitores na vida das suas comunidades.

Infelizmente, volvidos 40 anos, apesar de não estarem em causa, na sua génese, os princípios que nortearam a madrugada de 25 de abril de 74, é um facto que algumas das conquistas de Abril perderam significado, relevância, foram desvalorizadas e minimizados os seus importantes papéis. E o Poder Local está nessa linha.

Em 2012, Portugal perdeu, ou aniquilou, cerca de 1500 freguesias, por força de uma Reforma Administrativa que não teve a coragem de ser abrangente; de ter um âmbito alargado; que não teve critérios justos, eficientes e lógicos nas agregações efectuadas; que não mexeu com os interesses instalados ao nível dos municípios; que não teve a audácia necessária para alterar a lei eleitoral autárquica; que esvaziou os órgãos autárquicos de inúmeras competências (como por exemplo, das Assembleias Municipais); que atribuiu novas competências sem perspectivar as convenientes e necessárias alterações e sustentações de recursos, quer financeiros, quer estruturais, quer humanos); que não teve em conta as realidades próprias, a história, a cultura das comunidades.

Em setembro de 2013, por ocasião das eleições autárquicas, milhares de eleitores viram-se confrontados com uma nova realidade ao nível autárquico (milhares de freguesias agregadas), salvo algumas excepções, sem qualquer benefício, nem redução de encargos, nem melhor estruturação ou gestão.

O que temos hoje, são freguesias com realidades e dinâmicas sobredimensionadas, freguesias sem estruturas capazes de dar resposta eficaz aos problemas dos seus cidadãos (seja por questões de competências próprias, por falta de recursos ou por alteração da dimensão geográfica e social a gerir), Executivos reduzidos (muitos a meio tempo, pelo menos em teoria) com dificuldades acrescidas por se verem confrontados com novos problemas, com mais problemas, com muito mais solicitações, para os quais não lhes foram fornecidos (para além de um conjunto de princípios legais mas impraticáveis) meios necessários para o cabal exercício das suas funções.

No fundo, uma Reforma Administrativa Local, que sendo necessária, foi mal executada, desajustada das disparidades de realidades das comunidades e regiões, e que, fundamentalmente, apenas veio prejudicar o eficaz exercício da gestão autárquica e limitar o princípio fundamental da democracia: a proximidade entre eleitores e eleitos na gestão da coisa pública.

publicado por mparaujo às 09:25

07
Jul 13

Publicado na edição de hoje, 7 de julho, do Diário de Aveiro.

Cagaréus e Ceboleiros

Cidade agregada.

É pública a minha posição em relação ao processo da reforma administrativa do território (vulgo, agregações de freguesias). Entendo que é importante que o país faça uma reforma do poder local mas de forma abrangente e consistente, incluindo comunidades intermunicipais, municípios, freguesias, lei eleitoral, etc. O que aconteceu foi apenas a “reforma do elo mais fraco” e, mesmo assim, feita atropeladamente, sem a noção das realidades e das diversidades: por exemplo, interioridade, distanciamento geográfico e periferia, entre outros. E aconteceu mais. Aconteceu que, à semelhança da trapalhada das agregações “a régua e esquadro” das freguesias, a lei que regularia as Comunidades Intermunicipais foi chumbada pelo Tribunal Constitucional.

Mas também é verdade que em municípios como o de Aveiro (e a maioria do país) a agregação de freguesias urbanas, as da cidade, faz todo o sentido e tem, claramente, mais vantagens que inconvenientes.

Não vou ao extremo de defender, de forma radical, a sua extinção nas malhas urbanas. Acho que, apesar da duplicação de gestão territorial (freguesia e autarquia) e da “supremacia” das câmaras, a não existência de, pelo menos, uma junta de freguesia nas cidades desvirtua a identidade democrática mais próxima dos cidadãos, retira equidade em relação ao resto do município. Até porque o trabalho de uma Junta de Freguesia é mais do que a limpeza de valetas, as licenças dos canídeos ou a mera passagem de uma certidão ou uma autenticação de documentação. É um serviço de proximidade, nos tempos que correm de muita acção e preocupação social, de gestão do espaço público e de ser interlocutor da comunidade junto da autarquia.

No entanto, a redução/agregação de freguesias nos centros urbanos é, até por questões estruturais, desejável. Ter uma maior escala e dimensão pode trazer vantagens em termos de gestão de recursos e de resposta às necessidades das comunidades. Pena é que um dos grandes erros da lei aprovada (para além das mencionadas acima) foi a ausência de reformulação e reestruturação ao nível das competências e respectivos fundos. A continuidade da excessiva “dependência hierárquica” da respectiva Câmara Municipal nem é benéfica para a freguesia nem para a autarquia. Aliás, é algo que deixa muito a desejar quando a legitimidade democrática (por força do processo eleitoral) é a mesma.

Por outro lado, no caso da cidade de Aveiro (que já teve, na sua história, mais do que duas freguesias) há outras mais-valias. A cidade pode ganhar com a unidade, mantendo a diversidade dos seus bairrismos (beira mar, alboi, sá/barrocas, a parte central da Glória, Vilar). Pode ser mais inclusiva, nomeadamente com as novas zonas urbanas onde reside um grande número de “novos aveirenses”. Pode ser capaz de ganhar dimensão e melhorar respostas às necessidades sociais da cidade (ao nível do lazer, do desporto, do social, do urbanismo, do ambiente, da gestão do espaço público, …). Mas principalmente, tal como se quebrou a barreira da linha férrea com a abertura da cidade com o túnel de Esgueira e o da Estação, e a ligação da Alameda com a Avenida Central e a zona do Hospital/Universidade, também pelo facto de se inverter o significado e sentido da sua maior riqueza natural: a ria. O que foi, durante séculos de história, motivo de muitas “estórias”, divisões, rivalidades e conflitos, tem de passar a ser um factor de união das duas margens, de unidade urbana, de sentido de cidade.

Não se deve reduzir esta realidade à mera questão da localização da sede de Junta de Freguesia, agora agregada. A Freguesia unificada é muito mais do que um edifício. Tem de ser um conjunto de diversidades, de bairrismos, de sentido de comunidade, centrados numa dimensão de “pertença” a um espaço único, que tem identidade histórica, cultural e social comum, e que pode ter uma maior identidade se for mais do que a soma das partes: uma verdadeira cidade, na sua plenitude. Aliás, algo que deveria ter igual reflexo e projecção ao nível das Paróquias.

Como aveirense “Cagaréu e Ceboleiro”.

publicado por mparaujo às 23:16

04
Jun 13

Nestes dois anos de governação de Pedro Passos Coelho (Gaspar, Moedas e Borges… e Relvas apesar da saída) muitas têm sido as situações em que são anunciadas medidas e políticas que depois não têm a devida sequência ou são adiadas demasiado tempo. E mesmo assim algumas caem na contradição constitucional ou da ordem jurídica, sendo necessária a sua revogação ou alteração (ou esquecimento), dando a notória imagem que o governo tem deste país e da função governativa: uma república das bananas e “meia-bola e força” e no fim logo se verá o que dá. O tal sentido experimentalista, do qual os cidadãos e as entidades, são cobaias, mais perigoso que o simples liberalismo. Infelizmente tudo muito longe dos princípios e fundamentos da social-democracia e que, revivendo as palavras de um dos seus fundadores (Sá Carneiro), nunca foi uma realidade de direita (nem mesmo nos tempos da AD).

Seria fastidioso e já perdida a “conta” estar a enumerar as situações referidas. Só a título de exemplo: a TSU (a empresarial e não a dos “reformados”); a privatização da RTP e da TAP; toda a recente “trágico-comédia” da CGD; o TGV que não é TGV mas não se sabe o que será; a anunciada ligação Aveiro-Salamanca; os subsídios que mudam de nome; os impostos e taxas que são anunciados com pompa e dentro das circunstâncias mas que depois lhes falta a sustentabilidade e a coragem política para as aplicar; as previsões que nunca são concretizadas; o investimento na economia; a lei das finanças locais; o quadro legal das comunidades intermunicipais; as despesas estruturais da funcionalidade do Estado que se reduzem a dois ou três carros “abatidos” à frota; etc., etc.

Mais recentemente temos a tão badalada e mediática “TSU dos Pensionistas” que tantos supostos “murros na mesa” e “passagem de fronteiras e limites” provocou em Paulo Portas e no parceiro da coligação governamental, mas que lá avançou a caminho dos avaliadores da Troika e integrou o pacote da 7ª avaliação do memorando. Não obstante tanta celeuma e polémica social e política em torno da medida, o Governo, por exemplo, pela voz do seu novo ministro-adjunto Poiares Maduro (e mais ministro de Estado do que o “terceiro”, praticamente relegado a “quarto”) que afinal a medida só será aplicada em último recurso. Sabe-se, pela experiência destes dois anos de governação, a inspiração bíblica (e que já levou o Presidente da República a associar a 7ª avaliação da Troika a Nossa Senhora de Fátima): “os últimos serão os primeiros”. O que politicamente para este governo significa que o último recurso é sempre o primeiro e o mais apetecível.

Um dos aspectos actuais e que mais espelha a displicência com que o país é governado tem a ver com um dos factos que começa a marcar, de forma mais premente, a agenda política nacional: as eleições autárquicas. Primeiro quanto à incerteza, mais uma vez constitucional, da legalidade de algumas candidaturas. Mas mais importante que isso é que o Governo andou mais de um ano a implementar uma reforma (que de reforma não teve nada) e o caos no Poder Local com a agregação/fusão de freguesias para, a quatro meses das eleições, nada se saber, nada se dizer, nada se implementar. Por exemplo, as comissões de instalação das novas freguesias, os cadernos eleitorais, o número de candidatos e funções nas freguesias agregadas por força de eventuais alterações ao número de eleitores, o processo eleitoral. Sabe-se nada… o único “divertimento” político continua a ser a batalha jurídica pelo “de” e “da” de uma lei que todos contestam.

Terá sido mais uma medida de último recurso?

(créditos da foto: Paulo Spranger/Global Imagens)

publicado por mparaujo às 14:09

09
Fev 13

... qualquer coisa como, "mudar a lei porque nos dá jeito" e já metemos a 'pata na poça'.

É, desta forma, que se pode entender as palavras do ministro Miguel Relvas a propósito da agora polémica Lei da limitação dos Mandatos (Lei 46/2005).

É que já cansa tanta demagogia e malabarismo político em torno de algo que de polémico não tem nada e se afigura "claro como a água".

Vir com teorias, retóricas e distorções da lei, ao fim de oito anos, só porque serve interesses partidários e pessoais, demonstra a forma como este Governo encara o 'poder'.

O tão afamado 'espírito da lei' é muito simples: a lei que limita os mandatos dos presidentes "DE" Câmara e "DE" Junta de Freguesia (incompreensivelmente e de forma inqualificável deixou de lado: primeiros-ministros, deputados, vereadores e governos regionais) tem como fundamentação (e foi esse o debate gerado à data) o impedimento da perpetuação do exercício do cargo público, evitando questões de interesses, de corrupção, de má gestão dos bens públicos, de ilicitudes. Estes fundamentos são válidos em função do exercício do cargo e não do local onde ele é exercido. Aliás, algo irrelevante para estes princípios como para o próprio articulado da lei.

Veja-se, a título de exemplo, tendo como base os fundamentos que estruturam o "espírito desta lei", a condenação com perda de mandato do Presidente da Câmara de Faro, Macário Correia, por actos ilícitos praticados enquanto Presidente da Câmara de Tavira. Em causa está o exercício de funções e não a sua localização geográfica ou territorial.

E a Lei 46/2005 é muito clara e tudo o que se possa dizer para além disto assenta numa necessidade de corresponder, passados estes anos todos e já com eleições autárquicas decorridas entretanto, a interesses pessoais e partidários perfeitamente relacionados com a ânsia do poder e não com o serviço público.

Lei n.º 46/2005, de 29 de Agosto

Estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais
1—O presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos, salvo se no momento da entrada em vigor da presente lei tiverem cumprido ou estiverem a cumprir, pelo menos, o 3.º mandato consecutivo, circunstância em que poderão ser eleitos para mais um mandato consecutivo.
2—O presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia, depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior, não podem assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido.

Não encontro, da leitura do articulado, qualquer dúvida ou outro tipo de interpretações porque não há qualquer referência ou expressão que diga “no mesmo município ou na respectiva freguesia”. Aliás, a expressão encontrada para "DE" câmara municipal e "DE" junta de freguesia tem uma relação expressa e única quanto à função e ao exercício do cargo e não com uma relação territorial que poderia advir da expressão "DA" câmara municipal (aquela em causa e em concreto) ou "DA" junta de freguesia.

Assim sendo, entende-se que a lei refere, exclusivamente, o exercício das “funções”, seja em Monção, Bragança, Porto, Gaia, Aveiro, Vila Real de Sto. António ou na China.

Já basta de tanto malabarismo. Querem eleger os candidatos ao Porto, a Lisboa, a Oeiras, a Loures, ...? Têm um único caminho: alterem a Lei.

O resto é brincar à politiquice barata.

publicado por mparaujo às 12:43

06
Fev 13

Publicado na edição de hoje, 6 de fevereiro, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

Demagogia política em torno de uma Lei.

Por diversas vezes manifestei a minha discordância pela forma como está a ser interpretada a Lei 46/2005 que determina o limite do número de mandatos (três consecutivos) para os cargos de presidente de câmara ou de junta de freguesia. Em causa está o número 2, do artigo 1º da referida lei e que diz: “O presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia, depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior, não podem assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido.” Não encontro, da leitura do articulado, qualquer dúvida ou outro tipo de interpretações porque não há qualquer referência ou expressão que diga “no mesmo município ou freguesia”. Assim sendo, entende-se que a lei refere, exclusivamente, o exercício das “funções”, seja em Monção, Bragança, Porto, Gaia, Aveiro, Vila Real de Sto. António ou na China.

Com o aproximar das eleições e dos diversos anúncios de candidaturas, esta realidade volta a marcar a agenda política, não apenas pelo mediatismo das candidaturas de Luís Filipe Menezes ao Porto, de Fernando Seara a Lisboa ou de Moita Flores a Oeiras, mas porque, segundo revelado a semana passada, as mesmas deverão ser avaliadas (e validadas ou não) pelos tribunais. Além disso, o Bloco de Esquerda, na apresentação pública da sua estratégia autárquica, referiu, pela voz de um dos seus dois líderes, João Semedo, que irão estar especialmente atentos às candidaturas ditas “ilegais”, situação crítica idêntica à já assumida, em tempos, pelo Partido Socialista. Daí que, sobre esta legitimidade ou não, importa esperar por novos desenvolvimentos da responsabilidade das entidades competentes (tribunais e comissão nacional de eleições).

Mas importa realçar uma outra questão em relação a este tema. Entre as críticas proferidas e as argumentações que sustentam a validade das candidaturas, há muita demagogia e hipocrisia política no debate.

É certo que esta é a legislação que condiciona alguns aspectos das próximas eleições autárquicas, em outubro de 2013. Mas seria bom que, moral e eticamente, os partidos e os políticos fossem capazes de ter um maior cuidado na justiça legislativa e na coerência dos discursos que proclamam (para não falar na incoerência da posição política do CDS, em relação a esta matéria, ao apoiar a candidatura de Fernando Seara a Lisboa). Entre alguns dos fundamentos que estão na origem da Lei 46/2005 está em causa a prevenção de acomodação ao cargo público, a prevenção de actos menos claros com a gestão da “coisa pública” e de tráfico de influências. No entanto são legítimas algumas questões que se afiguram pertinentes: e os lugares de vereação com pelouros atribuídos ou as funções de membro de Executivo das Juntas de Freguesia? Não correm os mesmos riscos? E os deputados Municipais ou os Deputados da Assembleia da República? E o cargo de Primeiro-ministro? E os dos presidentes dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores? Aliás, nestes dois últimos casos, relembra-se a proposta de Lei 4/X que PSD, CDS e PS deixaram “cair”.

Portanto, apesar da lei que limita e condiciona os presidentes de câmara e os de junta de freguesia a um exercício de direito constitucional (eleger e ser eleito) existir (e dever ser cumprida) toda a polémica em torno da temática não deixa de ser pura retórica e demagogia políticas.

publicado por mparaujo às 07:47

23
Jan 13

Publicado na edição de hoje, 23 janeiro, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

Reforma a passo demasiado apressado

No dia 21 de dezembro de 2012, numa verdadeira maratona parlamentar, a Assembleia da República aprovava a lei que determinava, por força de agregação, a extinção de cerca de 1200 freguesias, após todo um processo que surge em finais de 2011 com a discussão em torno do Documento Verde da Reforma da Administração Local e, a partir de setembro do ano passado, com processos de manifestações, de pronúncias e não pronúncias, e propostas das Assembleias Municipais, analisadas e relatadas à Assembleia da República pela Unidade Técnica criada para avaliação do processo.

Havia, para muitas populações, autarcas e políticos, uma réstia de esperança que Cavaco Silva vetasse o diploma, à semelhança do que tinha feito em relação à proposta de agregação de freguesias em Lisboa, por iniciativa da Câmara Municipal. Mas a verdade é que o Presidente da República promulgou, na passada semana (dia 16 janeiro), a lei que reduz, por agregação, 1165 freguesias (das 4259 existentes) e reformula todo o mapa territorial autárquico nacional.

Para além de tudo o que já manifestei, comentei e critiquei em relação à forma como este processo da Reforma da Administração Local surgiu e foi conduzido, e que não importa agora reeditar, há um aspecto que foquei num dos mais recentes textos sobre o tema (“A ligeireza legislativa local”), esse sim, relevante para os próximos tempos até às eleições autárquicas, em outubro. Aliás, aspecto esse que foi manifestado também por Cavaco Silva numa nota enviada à Assembleia da República: o timing que medeia todo o processo seguinte até à realização das eleições, bem como o desejável normal funcionamento do acto eleitoral.

Não se percebe (nem faz sentido algum) esta urgência e excessiva pressa do Governo em promover esta reforma tão atabalhoada (ao contrário do que afirma o Ministro Miguel Relvas a reforma não é para as pessoas, é contra elas) e com um tão curto espaço de tempo para a implementar até outubro. Porque não basta esta promulgação do Presidente da República, que mais uma vez não teve coragem política para usar os mecanismos que tem ao seu dispor tais são as dúvidas que expressou à Assembleia da República, (refugiando-se numa singela mensagem/nota ao parlamento) e a entrada em vigor da lei. Há, até às eleições autárquicas deste ano, muito ainda a fazer: constituição, por parte das câmaras municipais, de comissões instaladoras das novas freguesias; listas eleitorais adequadas às alterações do número de eleitos; cadernos eleitorais; informação aos cidadãos; entre outros. Além disso, nada garante que o processo eleitoral em outubro seja pacífico, bem pelo contrário: surgirão boicotes em inúmeras freguesias como forma de retaliação contra esta medida do Governo e a pressa, que nunca foi boa conselheira, poderá trazer dificuldades acrescidas na preparação de todo o procedimento eleitoral.

Apesar do Governo ter sentido necessidade de constituir uma equipa, que entrou em funções na quinta-feira passada, de preparação de todo o processo eleitoral (Equipa para os Assuntos da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica - EARATA), é a própria Comissão Nacional de Eleições (CNE) que, pela seu porta-voz, Nuno Godinho de Matos, vem expressar preocupação com a escassez de tempo para todo um conjunto de alterações que são necessárias efectuar para o acto eleitoral decorrer nas condições mínimas indispensáveis, já que todo o recenseamento está estruturado com base nas freguesias que existem actualmente (antes da reforma).

Por outro lado, a Associação das Freguesias (ANAFRE), para além dos problemas apontados na estruturação e organização das eleições, alertou ainda para os riscos eminentes com eventuais recursos judiciais (providências cautelares, por exemplo) e boicotes eleitorais no dia das eleições autárquicas em inúmeras freguesias.

Tudo o que é feito de forma precipitada, irreflectida, inconsequente, sem atender às necessidades das comunidades e às suas realidades, só pode resultar no que se costuma dizer na gíria popular: está o caldinho entornado.

publicado por mparaujo às 07:49

09
Dez 12

Publicado na edição de hoje, 9 de dezembro, do Diário de Aveiro.

Entre a Proa e a Ré

Refundar a Democracia Local

Após o “25 de Abril de 74” e o “25 de Novembro de 75” um dos pilares da reconquistada democracia foi alicerçado na importância e no papel desempenhado pelo Poder Local: freguesias, câmaras municipais e assembleias municipais. O exercício de uma democracia mais representativa, mais próxima dos cidadãos e das comunidades, conhecedora e gestora das realidades, dos problemas, das necessidades das populações.

Com o decorrer dos anos e da consolidação da própria democracia, o poder local foi ainda ganhando mais peso na projecção partidária no país das forças políticas.

Ao fim destes 36 anos de poder local, do papel revelado na coesão nacional, é estranhamente paradoxal todo o conjunto de ameaças que o mesmo tem sofrido desde que este Governo exerce as suas funções, após as eleições legislativas de 2011. E o paradoxo começa logo pelo facto de, ao longo da sua história, o PSD ter tido sempre uma forte base e componente autárquica na sua dimensão nacional.

Excluindo a posição assumida pelo PSD contrária à lei de limitação dos mandatos que tem como claro objectivo apenas a tentativa de manter o peso político em muitas autarquias, a verdade é que este Governo, do qual uma das suas principais figuras é também autarca (o ministro Miguel Relvas é presidente da Assembleia Municipal de Tomar), tem tido para com o poder local uma notória falta de respeito e de consideração. E nem tudo, ou quase nada, a situação do país o justifica, até porque em situação de crise e de austeridade muito mais relevante e importante se torna o papel das freguesias e dos municípios pela sua proximidade com as comunidades e os cidadãos.

No entanto o resumo, mesmo que superficial, deste primeiro ano de mandato legislativo em relação ao reforço do poder local é preocupante.

São os consecutivos cortes nos valores das verbas orçamentais a transferir no âmbito dos fundos de financiamento municipal do Orçamento do Estado.

São as reavaliações dos financiamentos dos projectos no âmbito do QREN que deixam muitos dos municípios sem capacidade de concretizar obras de investimento (algumas iniciadas ou aprovadas) que melhorariam a qualidade de vida das populações e, nalguns casos, minimizariam o impacto da austeridade implementada.

Foi a retenção, por parte do Governo, de parte das verbas referentes ao IMI, que é um imposto expressamente municipal.

Foi a publicação da Lei 8/2012 em 21 de fevereiro que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades locais, vulgarmente conhecida como Lei dos Compromissos, que, para além de regular as despesas públicas, criou um conjunto de limitações ao legítimo e democrático exercício do poder autárquico.

Foi a reorganização dos serviços de saúde e da justiça ao nível dos municípios.

Por último e que tem provocado uma maior contestação é todo o processo em curso, ao abrigo da Lei 22/2012 de 30 de maio, da reorganização administrativa territorial autárquica, com a agregação e fusão de freguesias, que culminou, nesta sexta-feira, com a aprovação na Assembleia da República, pela maioria, do projecto-lei 230/XII/2.ª que expressará em diploma legal o parecer da Unidade Técnica sobre o futuro mapa das freguesias (artigo da edição de quarta-feira, 5 de dezembro, com o título “a ligeireza legislativa local”).

Em relação a este último processo, face à evidente incapacidade do Governo para aplicar uma reforma abrangente e consistente (que incluísse municípios, lei eleitoral, reforço do papel das assembleias municipais, empresas municipais, etc.) teria sido muito mais coerente que o processo da reorganização territorial autárquica, ao nível das freguesias, passasse para a responsabilidade directa das autarquias e das assembleias municipais, por vontade própria e com a concordância das populações pudessem reorganizar as suas comunidades de forma mais coesa, lógica e com uma melhor percepção das realidades.

Assim tivesse conseguido o Governo juntar vontades, sensibilizar e motivar os autarcas para esse processo.

publicado por mparaujo às 17:24

05
Dez 12

Publicado na edição de hoje, 5 de dezembro, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

A Ligeireza legislativa local

Não se afigurando nada pacifica a conclusão do processo de Reorganização Administrativa Territorial Autárquica (Freguesias), a verdade é que, me termos legislativos, a (não) reforma aproxima-se do seu processo final. O que não significa que as freguesias e as autarquias que têm demonstrado e se têm movimentado no sentido de impedir o processo de agregação/fusão das freguesias vejam chegar ao fim toda a sua esperança. Mas a verdade é que a Assembleia da República prepara-se para discutir, na generalidade, na próxima quinta-feira, 6 de dezembro, o Projecto-Lei 230-XII-2.ª referente à “Reorganização Administrativa do Território das Freguesias”. Este Projecto-lei surge no seguimento de todo o processo iniciado em 2011 com a publicação do Livro Verde da Reforma Administrativa Local, a publicação da Lei nº 22/2012 de 30 de Maio, o período de discussão pública nas freguesias e assembleias municipais e o parecer final da respectiva Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa Territorial Local que foi entregue na Assembleia da República no início do mês passado.

Mas quando se imaginava e esperava que houvesse algum bom senso, alguma serenidade, alguma capacidade para aprofundar toda a reforma, quer pelo facto da Lei 22/2012 não ser, na maioria das situações, nada esclarecedora quanto ao futuro de cerca de 1150 freguesias, quer pelo tempo que medeia até à realização, em Outubro de 2013, das próximas eleições autárquicas, os grupos parlamentares do PSD e do CDS avançam com a apresentação e discussão do projecto-lei referido que não deixa de ser tão ou mais preocupante que o processo da reforma aquando da regulamentação legislativa com a Lei 22/2012.

Para além da pressa ser, normalmente, inimiga da perfeição (assim como “depressa e bem há pouco quem”) há um conjunto de situações quer na Lei 22/2012, quer neste Projecto-lei que não dissipam as inquietações sejam das populações, sejam as dos autarcas. Essencialmente em quatro aspectos: competências, tempo, estrutura, instalação.

Se algumas dúvidas poderão ser esclarecidas no projecto-lei, como o facto de as freguesias agregadas receberem as transferências orçamentais correspondente à soma das verbas atribuídas à data, acrescidas de 15% no primeiro mandato (artigo 8º) ou que se mantêm os contratos laborais e compromissos assumidos (artigo 6º), a verdade é que nada é referido quanto ao legítimo reforço de competências face a uma maior dimensão, responsabilidade e escala no exercício da gestão autárquica.

Por outro lado, uma lei que irá entrar em fase de discussão na generalidade na próxima sexta-feira, seguindo-se o agendamento da análise na especialidade, a sua promulgação e publicação, deverá estar concluída apenas em meados de Janeiro de 2013. Convém recordar que as eleições autárquicas são já em Outubro de 2013. E aqui reside outra das preocupações na aplicabilidade do Projecto-lei, se aprovado. É que o Projecto-lei 230-XII-2.ª refere, no seu artigo 7º, que as Câmaras Municipais deverão constituir comissões instaladoras das novas freguesias, quatro meses antes da data das eleições, que procederão aos actos preparatórios, à organização e instalação das novas freguesias, sendo formadas por cidadãos eleitores da área da freguesia criada e por membros dos órgãos deliberativo e executivo, quer do município, quer das freguesias agregadas. Para a maioria dos casos onde as freguesias, as câmaras municipais e as próprias assembleias municipais, ainda hoje se manifestam contra todo o processo não se afigurará nada pacífico, nem prático, a execução desta realidade.

Por último, a Lei 22/2012 de 30 de maio, no ponto 5 do seu artigo 11º, refere que na pronúncia das Assembleias Municipais deveria constar, entre outros, a localização da nova sede das freguesias agregadas. Muitas das pronúncias, legitimamente e bem (como o caso de Aveiro), reservaram essa situação para a decisão dos eleitores e eleitos. Ainda o mesmo diploma legal refere, na sua alínea b) do artigo 8º, que são consideradas freguesias ou como pólos de atracção as que tiverem um maior índice de desenvolvimento económico e social, um maior número de habitantes e uma maior concentração de equipamentos colectivos no quadro da prestação de serviços públicos de proximidade. Além disso, o número 1 do artigo 5º do Projecto-lei 230-XII-2.ª, indica que a sede das novas freguesias será determinada por deliberação da Assembleia de Freguesia eleita. Assim não se percebe o porquê do Projecto-lei indicar, por parecer da Unidade Técnica, as localizações de futuras sedes, nem quais os critérios que levaram a tal referência, contrariando o exposto no articulado do Projecto-lei.

Uma coisa é, no entanto, certa. Independentemente das freguesias agregadas e que constituirão novos espaços geográficos autárquicos, no caso do processo ser concluído, para muitos portugueses outubro de 2013 marcará o último acto eleitoral na actual freguesia. Depois, nada será como dantes.


Notas:

Projecto-lei 320-XII-2.ª

Anexo I

Anexo II

publicado por mparaujo às 07:03

09
Nov 12

Hoje, o país acordou ainda meio atordoado com a especificidade do Orçamento do Estado para 2013, com a "refundação" do Estado e a recusa de entendimento entre Governo/PSD e PS, com a polémica (surreal) em torno das declarações, ontem à SIC, de Isabel Jonet - presidente do Banco Alimentar contra a Fome.

De tal forma atordoado que a maioria dos portugueses (acredito mesmo que uma substancial maioria) nem se apercebeu que hoje acordou, literalmente, sem saber de que terra é. Ou seja, sem se aperceber que a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (vulgo fusão/agregação de freguesias) entregou na Assembleia da República os pareceres e propostas concretas de reorganização administrativa das freguesias situadas no território de Portugal continental.

É sobejamente conhecida a minha posição sobre o tema. É pública (quer neste espaço, quer na imprensa) e é documentada, a que se junta a minha intervenção na Assembleia de Freguesia da Glória (Aveiro). Por sinal uma das que foi agregada (Glória e Vera Cruz).

Não sou contra um processo de agregação de freguesias. O que sou é contra a forma como este processo foi conduzido, os critérios de agregação, e ter ficado de fora os municípios, as comunidades intermunicipais, as próprias CCDRs, a lei eleitoral autárquica.
Faltou ainda uma clarificação de competências e recursos neste processo das freguesias, por forma a valorizar o seu papel e acção, bem como minimizar os impactos com o aumento de escala e dimensão.

Resta , assim, a resenha dos acontecimentos:

1. Documento Verde da Reforma da Administração Local - e respectivos Anexos.

2. A este propósito a Assembleia de Freguesia da Glória realizou uma sessão extraordinária para análise e discussão do tema. (a intervenção e a declaração de voto).

3. No final de Maio é publicada a lei que define as "regras" do processo de fusão/agregação das freguesias: Lei nº12/2012, de 30 de maio.

4. Com a data limite de 15 de outubro para a pronúncia das Assembleias de Freguesia e Assembleias Municipais, muitas críticas, apoio, revolta, manifestações das freguesias, congressos e fóruns, posições públicas do governo, associação nacional de freguesias, associação nacional de municípios portugueses, partidos políticos (nacionais e locais), e, obviamente, do comum mortal dos cidadãos: "(des)Agregações..." e "(des)Agregações… o lado político".

5. De forma muito particular, a Assembleia Municipal de Aveiro deliberou aprovar, por maioria, uma proposta que foi enviada à Unidade Técnica, de fusão de algumas freguesias, reduzindo o seu número de 14 para 10. A proposta, segundo o parecer da Unidade Técnica remetido à Assembleia da República, foi aceite.

6. Tal como referi no início deste post, a Unidade Técnica remeteu à Assembleia da República, órgão que terá a decisão final no processo, o respectivo relatório com os pareceres técnicos.

7. Apesar de ainda não estar agendada a discussão do processo no plenário parlamentar é já conhecida a posição ofical do Partido Socialista sobre esta questão.

Serão cerca de 1165 as freguesias a eliminar do mapa administrativo local. Em princípio já a ser contemplado no processo eleitoral autárquico de 2013.

publicado por mparaujo às 21:29

24
Out 12

Publicado na edição de hoje, 24 de outubro, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

(des)Agregações… o lado político

Depois da referência, na edição do passado domingo, ao enquadramento da reorganização administrativa do território autárquico com a proposta aprovada pela Assembleia Municipal para o Município de Aveiro, importa analisar a Lei 22/2012, de 30 de maio, do ponto de vista político, findo que está o prazo para as pronúncias das assembleias municipais.

Bastava que a reforma em causa fosse verdadeiramente abrangente, quer ao nível do território (envolvendo também, pelo menos, as autarquias), quer ao nível estrutural (competências, lei eleitoral, organização, etc), para ter da minha parte toda a concordância e apoio. Mas a verdade é que esta reforma fica circunscrita a muito pouco, ou quase nada, centrando-se apenas nas freguesias. E mesmo aqui de uma forma muito vaga e redutora: o simples cumprimento de um critério numérico do número de freguesias por município que permita a redução de cerca de 1100 freguesias das 4.259 existentes no total. Mas a verdade é que também alguns dos principais argumentos de contestação a esta “mísera” reforma são igualmente redutores e fáceis de “desmontar”: uma maior escala e dimensão não tem que ser negativa, antes pelo contrário permitirá uma maior e melhor resposta às exigências dos cidadãos e à qualidade de vida a proporcionar, com melhores serviços e maiores recursos. A questão é que o Governo não definiu nenhum critério de aumento de competências para as juntas, de recursos financeiros, de alargamento de atribuições. A título de exemplo, não foi capaz de definir qual o valor da transferência orçamental no caso de agregação/fusão de duas freguesias: o valor será o somatório dos valores actuais de cada uma das freguesias? Será maior? Será menor?

Além disso, com o mero critério de freguesia urbana ou freguesia rural, a reforma pode criar uma expectável conflitualidade entre a câmara municipal e uma freguesia urbana que em si mesma comporte mais de metade (ou pelo menos metade) do eleitorado municipal, com o peso político e social que tal realidade contenha.

Por outro lado, as vozes contra a reforma argumentam que o peso das freguesias no orçamento do Estado é insignificante. Do ponto de vista da transferência directa das verbas correspondentes a cada freguesia tal é verdade. A redução (cerca de 6,5 milhões de euros) é insignificante para a recuperação da despesa pública. Só que os gastos com as freguesias (e municípios) não se reduzem ou confinam a essa transferência orçamental. Há a duplicação de investimentos/equipamentos e infraestruturas, “erguidos” com dinheiros públicos e financiamentos do Estado (ou através deste) e que empolam o real “custo” de uma freguesia.

O que importa verdadeiramente contestar é que o Governo apenas se preocupou em “salvar a face” em relação a um compromisso assumido com a assinatura do memorando de ajuda externa (Troika) e que, esse sim, previa a redução do número de autarquias (câmaras) no país. A questão é que a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) teve uma capacidade de pressão, junto do Governo, muito mais forte que a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).

Para além disso, esta reforma é tão desenquadrada da realidade e tão pouco estruturada que do Documento Verde, lançado no final do ano passado, resta apenas a implementação de uma reorganização territorial. E mesmo esta, sem promover a autonomia deliberativa (de decisão) dos municípios, sem ter em conta as suas especificidades (por exemplo, interioridade, litoral, desenvolvimento económico), sem existir qualquer quantificação, especificação ou fundamentação, definição de critérios em relação aos objectivos definidos na própria Lei 22/2012: promoção da coesão territorial e do desenvolvimento local; alargamento das atribuições, competências e recursos; capacidade de intervenção da junta de freguesia; melhoria dos serviços públicos prestados às populações; ganhos de escala, de eficiência e de massa crítica.

Mas a verdade é que nada destes objectivos ou princípios foram, pelo Governo e no referido diploma legal que prova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, especificados, quantificados e esclarecidos.

Obviamente que ninguém pode concordar com um vazio reformista como este que apenas sobrevive por teimosia e falta de coragem política para uma verdadeira reforma, por parte do governo.

publicado por mparaujo às 07:20

21
Out 12

Publicado na edição de hoje, 21 outubro, do Diário de Aveiro.

Entre a Proa e a Ré

(des)Agregações…

O léxico político da semana anterior, a expressão “mitigar impostos”, trazida a público pelo ministro Vítor Gaspar, a propósito da proposta de Orçamento do Estado para 2013, foi alterada para “agregar” ou “fusão” no âmbito do final do prazo para a pronúncia das Assembleias Municipais em relação à reorganização administrativa territorial autárquica (agregação ou fusão de freguesias).

A publicação, a 30 de maio, da Lei nº 22/2012 determina a obrigatoriedade da reorganização administrativa do território das freguesias, regula e incentiva a reorganização administrativa do território nos municípios. Além disso, o referido diploma define os objectivos e os princípios gerais da reorganização administrativa territorial autárquica (freguesias), e define a forma de participação dos diferentes órgãos locais (assembleias de freguesia, câmaras e assembleias municipais) na concretização do processo de agregação e fusão de freguesias.

Da leitura do diploma legal verifica-se que os objectivos da referida reforma territorial local prendem-se com a coesão territorial e o desenvolvimento local; o alargamento das atribuições e competências das freguesias; maior e melhor capacidade de intervenção das juntas de freguesia, com a melhoria dos serviços públicos de proximidade prestados aos cidadãos e fregueses; ganhos de escala, de eficiência e da massa crítica.

É conhecida a minha posição pública (quer na Assembleia de Freguesia da Glória/Aveiro, quer neste espaço) sobre a importância de uma reforma da administração local. Sempre defendi que seria uma mais-valia para a reorganização territorial nacional. No entanto, também é pública a minha forte crítica a “esta” reforma autárquica que apenas acaba por ser implementada ao nível das freguesias, deixando de lado outras áreas tão ou mais relevantes como os municípios e a lei eleitoral autárquica (recentemente abandonada por falta de acordo entre os partidos que suportam a coligação governamental). De facto, este processo há muito que deixou de ser uma reforma para assumir simplesmente o papel dos inúmeros compromissos que o Governo assumiu no âmbito do programa de ajuda externa (Troika). E até aí, o Governo falhou (errou), porque o que efectivamente consta do memorando de entendimento é um processo de reforma ao nível municipal (câmaras) e não ao nível das freguesias.

Por outro lado, o impacto que o processo desta reforma tem no desenvolvimento estrutural e social do país e das comunidades é de tal forma irrelevante que o desnorte governamental é notório. Em primeiro lugar pela falta de posição pública clara da maioria dos membros do Governo, estando a defesa do processo praticamente entregue ao ministro Miguel Relvas. Em segundo lugar, é o próprio ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares espelho revelador da forma como o governo encara, quer a reforma em si mesma, quer o próprio papel das freguesias. De um início tempestuoso na defesa intransigente da reforma da administração local (dos tempos idos do Documento Verde), e que valeram alguns “suores frios” a Miguel relvas (por exemplo, a forma como foi recebido pelos autarcas das freguesias do país, reunidos no XIII Congresso Nacional de Freguesias, em dezembro de 2011), até à incapacidade, enquanto presidente da Assembleia Municipal de Tomar, de assumir (e convencer os “seus “ autarcas) o processo já que Tomar rejeitou qualquer agregação. Mas não só. A escolha de Manuel Porto para presidir à Unidade Técnica que emitirá o parecer definitivo sobre a reforma local, parece não ter sido a melhor opção, já que o também presidente da Assembleia Municipal de Coimbra, por várias ocasiões, expressou publicamente a sua rejeição a este processo. Ou seja, estamos perante uma evidente aplicação prática do ditado: “olha para o que eu digo, não olhes para o que eu faço”.

Voltando à referida lei que regula o processo da reforma, a mesma determina que até ao passado dia 15 de outubro (segunda-feira) as Assembleias Municipais deveriam emitir a sua pronúncia. Pelo que é tornado público, dos municípios que se pronunciaram cerca de dois terços rejeitaram qualquer processo de agregação ou fusão. O município de Aveiro foi um dos que se pronunciaram, aprovando, por maioria (23 votos a favor, 18 votos contra) uma proposta que reduz de 14 para 10 o número total de freguesias. A saber, a agregação das freguesias da Glória e da Vera Cruz (ambas da cidade); Eixo com Eirol; Nariz, N. Sra de Fátima e Requeixo passam também a constituir uma única freguesia.

Não me caberá aqui analisar a legitimidade e objectividade da proposta. Esse é (foi) o papel dos deputados municipais aveirenses.

Mas no que respeita ao impacto na reorganização do município de Aveiro a proposta, da qual não esperava ver apresentada, face ao que foram os pareceres das Assembleias de Freguesia e da própria Câmara Municipal, há alguns aspectos que merecem especial atenção.

Nos objectivos expressos na Lei 22/2012, a sua alínea f) do artigo 2º refere especificamente que a “reestruturação, por agregação, de um número significativo de freguesias em todo o território nacional, com especial incidência nas áreas urbanas”. Além disso, o artigo 6º define os parâmetros das agregações, sendo que a sua alínea b) determina que “em cada município de nível 2 [caso de Aveiro], uma redução global do respectivo número de freguesias correspondente a, no mínimo, 50 % do número de freguesias cujo território se situe, total ou parcialmente, no mesmo lugar urbano ou em lugares urbanos sucessivamente contíguos e 30 % do número das outras freguesias”.

Ora o que se retira da leitura da proposta aprovada é que estes valores não estão contemplados. Os “lugares urbanos ou os lugares urbanos sucessivamente contíguos” confinam-se às freguesias da cidade (Glória e Vera Cruz), sendo ainda consideradas, neste caso, as freguesias de Aradas, S. Bernardo, Sta. Joana, Esgueira e Cacia. Por outro lado, para as freguesias de tipologia rural (ou maioritariamente rurais) são consideradas as de Oliveirinha, Eixo, Eirol, Requeixo, Nariz, N. Sra. de Fátima e S. Jacinto (sendo que esta última tem a especificidade de se encontrar isolada por força da sua componente geográfica).

Tendo em conta que a proposta pretende dar resposta positiva ao processo da reorganização territorial autárquica, era mais “arrojado” e politicamente mais consistente que o mesmo colocasse em prática, pelo menos (podendo mesmo ir mais longe), os valores estipulados na lei e tidos em conta pela Unidade Técnica da Assembleia da República: uma maior agregação das freguesias de tipologia urbana (já que de sete só reduz uma por agregação das freguesias da cidade) que fica aquém dos 50% indicados na lei e que daria a junção de mais quatro freguesias para além das da cidade, ficando um total de quatro; e um menor número de fusões das que foram propostas ao nível das freguesias de tipologia rural, reduzindo apenas duas freguesias ao contrário das três indicadas (ou seja apenas agregando quatro).

É que da forma como o processo foi aprovado, para além de menosprezar a representatividade das populações através das deliberações das Assembleias de Freguesia, não traduz, na prática, qualquer aplicabilidade do determinado no disposto legal.

Não me parece fazer sentido…

(nota 1: a proposta aprovada pode ser consultada aqui)

(nota 2: Lei 22/2012 de 30 de Maio)

publicado por mparaujo às 15:41

05
Set 12

Publicado na edição de hoje, 5 de setembro, no Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

Uma reforma falhada…

O anúncio feito ao final do dia desta segunda-feira passada não augura nada de promissor para o futuro do poder local.

As declarações dos vice-presidentes do PSD e do CDS, Jorge Moreira da Silva e Nuno Melo, respectivamente, referiram que os dois partidos da coligação governamental não chegaram a acordo quanto à revisão da lei eleitoral autárquica, sendo que o PSD acrescenta que desistirá de apresentar a proposta em sede parlamentar.

Na base do “não acordo” (ou desentendimento, conforme as visões e interesses políticos) está a discordância quanto ao modelo de constituição dos executivos municipais monocolores (proposta do PSD) ou maioritários mas com participação de vereadores da oposição (proposta do CDS). Numa perspectiva puramente pessoal, tendo como premissa a redefinição da lei eleitoral, não me parece que a proposta do CDS fizesse muito sentido. Para tal, não valeria a pena reformar a lei eleitoral e nomear o executivo a partir dos eleitos para a assembleia municipal, cabendo à oposição os lugares remanescentes (as “sobras”). No caso da proposta do CDS mais vale manter a lei tal como está.

Mas o que é preocupante neste processo é muito mais abrangente. É que este pequeno passo em falso nas negociações da coligação resulta no abandono de outras áreas (por sinal coincidentes) e que se revelavam muito mais profícuas na reforma do poder local: a apresentação de lista única candidata à Assembleia Municipal (tal como acontece hoje com as eleições para as juntas de freguesia), a constituição dos executivos a partir dos eleitos para a Assembleia Municipal e, muito importante, a alteração de competências deste órgão fiscalizador da actividade municipal.

Não havendo consenso e face à proximidade das eleições autárquicas de 2013, o PSD deixa cair um dos seus compromissos eleitorais (nunca foi presente no programa do CDS levado a sufrágio) e uma das bandeiras da reforma do poder local do ministro Miguel Relvas. E tal como em 2007 ou 2008 (não consigo precisar) a urgente reforma da lei eleitoral autárquica, proposta pelo PS e quase com o acordo do PSD (vetado in extremis por Luís Filipe Menezes, na altura presidente do partido), caiu por terra.

E quanto a este aspecto, cada vez mais assume contornos de injustiça, falta de equidade, e de transformação em “bode expiatório” da reforma do poder local, referenciada no memorando de entendimento da ajuda externa, a fusão/agregação de freguesias (a reforma do mapa administrativo local).

A verdade é que tudo está a falhar com esta reforma do poder local (nem a questão do rigor e regulação financeira parece estar a surtir efeitos, por exemplo, com a chamada lei dos compromisso) sendo que a pressa, a falta de consenso, a falta de vontade política em reformar de forma abrangente (não só freguesias, como autarquias, alteração de competências, de financiamentos, etc.) têm sido batalhas até agora difíceis de travar ou até mesmo intransponíveis, como é o caso.

Não se reforma por um todo, do ponto de vista político, social, administrativo e financeiro. Neste sector até se tem demonstrado mais fácil a ingerência em “casa alheia”, como são os casos da empresas municipais, do que na própria “casa” (Estado), como por exemplo, nas PPPs, nas Empresas Públicas, nos processos de privatizações ou na revisão dos financiamentos públicos (mesmo que com fundos europeus).

E a questão prevalece: faz algum sentido reformar pela parte mais fraca, mais pequena, com menos impacto quer a nível social, quer económico ou político?

Porque terão as Freguesias de pagar, isoladamente, a factura que, na maior parte dos casos, nem lhes é devida?

publicado por mparaujo às 09:46

22
Ago 12

Publicado na edição de hoje, 22 agosto, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

Final de Verão autárquico tempestuoso…

À medida que se vão projectando as reentrés partidárias, onde PSD e Bloco de Esquerda deram já os primeiros sinais, também se avizinha um Setembro agitado para a o futuro do poder local e para as autarquias.

Não tem sido fácil a governação autárquica desde há pouco mais de um ano, após a assinatura do programa de ajuda externa a Portugal.

O confronto entre autarcas e governo tem sido constante e acentuado, particularmente personalizado na relação “azeda” com o ministro Miguel Relvas: foram as exigências (em tempo record) para apuramento do valor concreto da dívida dos municípios, da quantificação e da sustentabilidade das empresas municipais; foi a transferência da reestruturação do mapa administrativo dos municípios para as freguesias, cabendo a estas o ónus da reforma através da fusão de cerca de 1500 freguesias; foi a aplicação da chamada lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso que, independentemente do seu valor regulatório, em alguns casos surge bastante tarde e com a particularidade de condicionar a acção de muitas autarquias (seja por falta de dinheiro, seja por razões reguladoras); foi a aplicação da lei que regula as finanças locais, nomeadamente no que respeita ao sector empresarial local e que determina uma reestruturação de todas as empresas municipais até ao final do ano; foi a retenção de verbas, como 5% do IMI, e a diminuição acentuada de transferências financeiras para as autarquias; foi a exigência de diminuição de recursos humanos; foi a redução, congelamento ou anulação dos investimentos e obras ao abrigo do QREN; face à crise financeira no sector privado, diminuíram os investimentos na construção, nas obras, e acentuou-se o encerramento empresarial com particular consequência no agravamento do desemprego e na instabilidade social; é o controverso encerramento de escolas, serviços de saúde ou de justiça; …

Foi um ano de complicada gestão autárquica (quer ao nível das câmaras, quer ao nível das juntas de freguesia) mas que, apesar das perspectivas governativas para 2013, não deixa antever melhorias significativas, nem ventos calmos. Antes pelo contrário.

O sufoco financeiro agrava-se (a grande maioria das autarquias terá necessidade de se socorrer de acordos de financiamento, mesmo que estes condicionem em muito o exercício da democracia e agravem ainda mais a vida dos cidadãos), as exigências dos compromissos com a Troika vão condicionar o exercício da governação local (com despedimentos, dispensa para a mobilidade de pessoal, extinções das empresas municipais ou, sendo sustentável, as suas remunicipalizações) e, a par desta realidade, não será, de todo, pacífico o processo de reforma da administração local, nomeadamente no que respeita à fusão das freguesias por mais que a maioria dos cidadãos andem alheados e distraídos de todo o processo.

Por outro lado, o próximo ano é ano de eleições autárquicas. E este é um outro processo que trará agitação de sobra às comunidades locais. Primeiro surge a expectativa de se saber até que ponto, quer dentro da coligação parlamentar e governativa, quer num eventual acordo com o Partido Socialista, ficará pronto e consistente todo o processo de reforma do poder local, neste caso, no que respeita à lei eleitoral e à forma como serão eleitos os respectivos órgãos e as devidas competências (os casos dos executivos monocolores, as competências das assembleias municipais, etc).

Mas ainda em relação a este processo resta uma inquietante incerteza quanto a outro dado que não é de somenos importância e que tem feito correr alguma tinta, para além de toda uma movimentação de bastidores: saber até que ponto o governo (aqui com a ajuda do PS por óbvio interesse partidário particular) desvirtua a lei e permite que autarcas que atingiram o limite de mandatos se possam candidatar a outros municípios.

É que a lei apenas se refere (de forma abrangente) ao exercício do cargo/função. Sendo que esta não é diferente, nem muda de figura jurídica, pelo facto de existir alteração ou movimentação geográfica. É clara a tentativa do PSD e do PS em manterem um maior número possível de autarquias no seu poder, já que é indiscutível o peso do poder local no poder nacional, apesar de toda a agitação, controversa e polémica.

Não se afigura pacífico a saída de uma Verão morno para toda a governação municipal.

publicado por mparaujo às 11:30

08
Ago 12

Publicado na edição de hoje, 8 de agosto, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

Alheamento do poder local…

Têm sido várias as notícias que divulgam posições assumidas por diversas Assembleias Municipais referentes ao processo da reforma e reorganização administrativa territorial autárquica. Excluindo o caso excepção do processo que decorre em Lisboa, todas as posições, para já, assumidas demonstram uma posição antagónica à decisão do governo e ao plasmado na Lei 22/2012 de 30 de maio (regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica).

Desde a intervenção proferida na sessão extraordinária da Assembleia de Freguesia da Glória, em novembro de 2011, que mantenho a minha posição em relação a este processo: histórica e socialmente sempre houve, ao longo dos tempos, reformas e restruturações administrativas e territoriais (a título de exemplo, a cidade de Aveiro teve quatro freguesias que deram origem às actuais duas e o próprio concelho, no início dos anos 80 proporcionou o surgimento de duas novas freguesias – Santa Joana e N. Sra. De Fátima – que resultaram da redefinição geográfica de outras freguesias). O mesmo poderia ser dito em relação aos municípios. Este é um processo que resulta da avaliação constante da sociedade, da vontade dos homens, das exigências dos tempos e das estruturas do poder. Neste sentido, sempre fui a favor da necessidade de Portugal repensar a organização geográfica, administrativa e política do poder local e regional. Mas a questão relevante passa por essa definição da necessidade de reformar: reformar por um todo, de forma integrada e sustentada. Ou seja, de todo o poder local e regional (freguesias, municípios, assembleias municipais, comunidade intermunicipais, comissões de coordenação de desenvolvimento regional), de forma abrangente e não apenas em relação ao elo mais fraco. Porque da forma como foi conduzido o processo, excluindo toda a restante estrutura autárquica (que nem a Lei 8/2012 – lei dos compromissos – consegue disfarçar) e focando a reforma, quase que exclusivamente, na fusão das freguesias, a reforma ficou pela metade e incidindo no elo mais fraco. E para além de incidir no elo mais fraco, a acção do governo demonstrou ainda um total desrespeito pelo papel das freguesias, das comunidades e dos seus autarcas, já que o peso político e a influência das freguesias foi claramente diminuído e desvalorizado em relação ao poder das câmaras municipais que conseguiram pressionar o ministro Miguel Relvas excluindo-se do processo de reforma, pelo menos ao nível da reforma geográfica (embora o processo eleitoral seja, a pouco mais de um ano das eleições de 2013, uma miragem e algo que muitos duvidam que se concretize). A isto acresce igualmente a posição “hipócrita” dos municípios que, ao conseguirem ficar fora do processo de reforma não tiveram qualquer respeito, nem posição solidária, para com as freguesias que, em muitos casos (se não na sua maioria), sustentam os sucessos eleitorais de muitos presidentes de câmara neste país.

Mas a realidade também tem outra “face da moeda”. É que o processo de fusão das freguesias não obteve retorno e encontra-se em fase adiantada e com legislação publicada (Lei 22/2012, 30 maio). Aqui são solicitadas as posições das assembleias de freguesia, das câmaras municipais e das assembleias municipais que serão avaliadas por uma Comissão Técnica da Assembleia República, onde estão previstas as presenças de dois representantes da Associação das Freguesias (ANAFRE) e dois da Associação dos Municípios (ANMP), conforme o nº2 do artigo 13º da Lei 22/2012, de 30 de maio, e o artigo 2º da Resolução da Assembleia da República 80-A/2012 de 19 de junho.

Para além das várias posições de diversas freguesias, câmaras e assembleias municipais, pronunciando-se contra o processo de reestruturação administrativa e geográfica do poder local, também é conhecida a decisão do conselho directivo da ANAFRE (Lisboa, 14 de junho) de não se fazer representar na Unidade para a Reorganização Administrativa do Território. A questão é, obviamente política, e parte de uma posição assumida pela Associação das Freguesias de negação em relação ao processo em curso.

Mas resta uma legítima dúvida. O que será melhor para as comunidades, face a um processo que se afigura como irreversível e que determinará, por força legal (a régua e esquadro), uma reorganização geográfica das freguesias? Ficar alheia e ausente do processo? Aceitar as decisões sem qualquer participação, apenas com a afirmação de se ser contra o processo? Não seria mais vantajoso para as freguesias a presença de representantes na comissão técnica e tentar, com a legitimidade da pressão política e da eleição democrática a que foram sujeitos, definir um conjunto de competências, de maior sustentabilidade e independência no exercício do poder local? Esta posição das freguesias faz-me lembrar o que se passou com o BE e o PCP em relação à não participação nas reuniões com a comissão da Troika, da qual o próprio BE se viria a arrepender. É que no final resta uma legitimidade que fica demasiadamente fragilizada. Até porque a decisão final é sempre do Governo e da Assembleia da República.

publicado por mparaujo às 14:07

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