Espaço de encontro, “tertúlia” espontânea, “diz-que-disse”, fofoquice pegada, críticas e louvores, ..., é uma zona nobre da cidade, marcada pela história e pelo tempo, onde as pessoas se encontram e conversam sobre "tudo e nada".

09
Out 17

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Após os resultados eleitorais de 1 de outubro, mesmo que lidos de forma enviesada e excessivamente eufórica, longe da realidade, Assunção Cristas prometeu publicamente não defraudar ou desiludir quem tenha votado no CDS.

O deslumbramento turva o raciocínio e a clarividência política aos centristas.

Primeiro, com a recusa de um convite não formulado para uma eventual coligação pós-eleitoral com o PS nas próximas legislativas. Como se fosse coerente recusar algo que não nos é oferecido.

Segundo, porque ficar em segundo lugar nos resultados autárquicos na capital do império, conquistar mais uma câmara em relação a 2013, mesmo com uma queda significativa do número de votos expressos, não deveria dar o direito ao CDS de achar que os trabalhadores, nomeadamente os funcionários públicos, são burros, ingénuos ou distraídos.

Da apresentação legítima e democrática, saudável até, de propostas para a elaboração do orçamento do estado para 2018, ressalta, porque badalada publicamente, a medida de isentar de IRS as horas extraordinárias.

É por estes populismos e eleitoralismos que as pessoas deixam de acreditar na política, nos partidos e nos políticos. Um partido que enquanto parte do Governo mais cortou nas horas extraordinárias, mais prejudicou o esforço suplementar do trabalho, que nada fez para minimizar o impacto da austeridade no rendimento do trabalho, vem agora, com toda a lata e topete, propor que as horas extraordinárias (que ainda nem sequer foram repostas aos níveis salariais pré-ajustamento) fiquem isentas de IRS com o pressuposto que o Estado não se deve aproveitar do esforço e empenho dos trabalhadores.

E isto tudo com a maior das normalidades e do descaramento.

publicado por mparaujo às 21:11

07
Out 17

Independentemente de concordar ou não (e quase nunca de acordo) com Carvalho da Silva é inquestionável o seu histórico político como um dos mais carismáticos líderes sindicais.

E a propósito das negociações e das notícias a conta-gotas que têm vindo a público sobre o Orçamento do Estado para 2018, o antigo Secretário-geral da CGTP/IN, sem esquecer o seu passado e a sua experiência sindical, veste a pele do actual investigador em Sociologia do ISCTE-Universidade de Lisboa e deixa, numa entrevista à LUSA, divulgada pelo Diário de Notícias, e deixa interessantes recados para reflexão, nomeadamente para o Governo e os partidos da coligação parlamentar que o suportam.

A reter: «"não é possível reduzir impostos" (...) porque, quando se baixam impostos, "em regra, está-se a ir ao bolso por outro lado".»

A ler... concordando-se ou não.

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 (créditos da foto: Reinaldo Rodrigues / Global Imagens)

 

publicado por mparaujo às 23:02

27
Set 14

Após o debate quinzenal que decorreu ontem na Assembleia da República, onde, como seria de esperar, a maioria das intervenções dirigidas ao Primeiro-ministro versaram sobre o caso Tecnoforma, importa fazer uma reflexão final (a menos que surjam significativos e relevantes novos desenvolvimentos).

A primeira análise foi feita aqui: "Tecnogate... Pedro Passos Coelho tem um caso".

Apesar dos desenvolvimentos e informações públicas posteriores não me parece que o texto, na sua globalidade, tenha perdido contextualização.

No entanto, há alguns pormenores que me parecem merecer atenção.

Pressupostos

Por princípio, que reservo como fundamental, sou um extremo defensor da presunção da inocência até prova ao contrário (mesmo que no direito português essa prova tenha de sre feita, na maioria dos casos, pelo próprio acusado e não por quem denuncia).

Por outro lado, por razões de formação e profissionais, tenho para mim bem clara a fronteira entre a reserva da vida privada e a intimidade e a vida pública, o exercício de cargos políticos e públicos e o superior interesse público.

Além disso, a imagem que muitos portugueses tinham (ou têm) de Pedro Passos Coelho, verdade seja dita, era (ou eventualmente ainda será) de uma pessoa honesta e até com significativa imunidade a pressões externas. Isto independentemente de se concordar ou não com as suas posições políticas e as suas medidas governativas, e mesmo relacionando a total contradição das suas intervenções/convicções enquanto oposição (campanha eleitoral de 2011) e os actos políticos enquanto primeiro-ministro.

Factos e Realidade

As dúvidas, as problemáticas, as incertezas e as controvérsias, em torno deste caso da Tecnoforma tomaram a dimensão que tomaram apenas e exclusivamente por culpa do próprio Pedro Passos Coelho.

Como referi no post acima linkado, tudo teria sido muito mais simples, mais credível, menos problemático e mais transparente se o Primeiro-ministro, confrontado com a denúncia (anónima) tivesse logo afirmado: "não recebi qualquer remuneração, nem exerci qualquer função, para além de deputado entre 1995 e 1999". Tudo o resto não passaria de uma "não-notícia".

Mas Pedro Passos Coelho resolveu ser ambíguo, vago, questionável, levantando ele próprio a suspeita de irregularidade e de falta de ética política sobre si mesmo. Não foi mais ningiém. Foi o próprio, "himself".

E a trapalhada política foi de tal forma (criando até algum mau-estar e apreensão nos partidos que sustentam a coligação) que os Serviços da Assembleia da República ficaram muito mal na "fotografia", a solicitação de investigação (quando toda a gente sabia que tal não tinha qualquer sustentação legal pela prescrição dos factos/actos) à PGR foi uma estratégia totalmente falhada, já para não falarmos da surreal conferência de imprensa de um eventual funcionário da Tecnoforma (empresa insolvente há cerca de dois anos, com dívidas no valor de cerca de 2 milhões de euros) a explicar tudo e mais alguma coisa menos o mais relevante para o caso.

Conclusão

Apesar de todos os esclarecimentos e da resposta categórica mas muito tardia por parte de Pedro Passos Coelho, o Primeiro-ministro deixou na opinião pública uma má imagem e alguma nebulosidade sobre o caso. Se do ponto de vista fiscal, à data, Passos Coelho poderia não declarar rendimentos provenientes de ajudas de custo e despesas de representatividade, a verdade é que o valor (nunca provado ou negado), o processo de pagamento e a sua relação efectiva com a empresa continuam a levantar sérias dúvidas do ponto de vista político.

Deste modo, um Primeiro-ministro que era visto com seriedade nos seus actos acaba por entrar no rol da má imagem que os portugueses têm da política e dos políticos. Mesmo que a memória dos portugueses continue muito curta, Passos Coelho, justa ou injustamente, ficará ligado às suspeitas que ainda hoje envolvem José Sócrates (Freeport e Face Oculta), Cavaco Silva (BPN), Paulo Portas (caso Moderna, Submarinos, Viaturas Pandur, as fotocópias quando deixou o ministério da Defesa, na queda do governo de Santana Lopes), CDS (caso dos Sobreiros), Miguel relvas (o caso da sua licenciatura) entre outros.

E, afinal, tudo teria sido tão simples e tão evitável.

Bastava ter sido, no imediato, assertivo, credível e verdadeiro.

publicado por mparaujo às 22:51

25
Set 14

Será o caso Passos Coelho vs Tecnoforma uma notícia ou uma não notícia?

Acima de tudo o caso afigura-se como uma enorme trapalhada e embrulhada. Curiosamente por responsabilidade do próprio Pedro Passos Coelho e não de quem denunciou, ou da revista Sábado que publicou, um significativo conjunto de dúvidas e incertezas. E por não ter sido, imediatamente, esclarecedor dos factos denunciados. O que poderia ter passado por uma mera e simples “não notícia”, rapidamente se transformou num colossal caso político, ao qual nem os partidos da coligação ficaram indiferentes.

Factos

Entre 1991 e 1999, durante a VI e a VII legislaturas, Pedro Passos Coelho, exerceu as funções de deputado na Assembleia da República. Durante este período não requereu, aos serviços da Assembleia da República (AR), regime de exclusividade (perdendo o direito a um acréscimo de cerca de 10% no seu vencimento como deputado).

Na sequência do processo eleitoral de 1999, Pedro Passos Coelho deixou de ser deputado. Nessa altura requereu aos serviços da Assembleia da República (conforme documentos que o jornal Expresso divulgou) subsídio de reintegração. No entanto, o subsídio de reintegração exigia que, durante aquele período, a função de deputado fosse exercida em regime de exclusividade. Como os serviços da AR não tinham essa indicação, solicitaram a informação, pessoal e por escrito, a Pedro Passos Coelho sobre a sua condição de deputado. Passos Coelho, na resposta, informa os serviços da AR que a sua função de deputado foi exercida em regime de exclusividade.

Ao desenvolverem o respectivo processo, os serviços da AR verificaram que, entre 1995 e 1999, o então deputado Pedro Passos Coelho não tinha entregue cópia das declarações de rendimentos (IRS). Solicitada essa informação as declarações foram, posteriormente (e forçado a tal), entregues por Passos Coelho. O subsídio de reintegração foi então processado. Mas das declarações entregues não consta qualquer rendimento proveniente da empresa Tecnoforma. Para além do rendimento como deputado existem apenas valore provenientes de serviços pontuais e esporádicos (não regulares, nem permanentes, nem contratuais) prestados a diversos órgãos de comunicação social.

O que está então em causa?

Segundo a denúncia, e a informação noticiada pela revista Sábado, Pedro Passos Coelho é suspeito de ter recebido cerca de 5000 euros mensais (à data, mil contos), entre 95 e 99, em serviços de assessoria prestados à empresa Tecnoforma, tendo invocado (em 2000) regime de exclusividade como Deputado, durante o referido período.

Os cenários

O problema de todo este imbróglio é que Pedro Passos Coelho preferiu, estrategicamente mal e totalmente falhada, não responder directamente a todas as questões que entretanto se levantaram e ir tentado uma saída evasiva, primeiro com os serviços da AR e depois com a Procuradoria-Geral da República. Pior a emenda que o soneto. O que poderia ter sido, caso seja inocente, uma simples “não noticia” para desviar a atenção das primárias do PS, dos problemas na Justiça e na Educação, de mais um agravamento dos salários na Função Pública a partir deste mês, transformou-se, por culpa própria, num colossal caso político.

1. Pedro Passos Coelho não pode usar a PGR como álibi. Os factos em causa (evasão fiscal) prescrevem ao fim de 10 anos. Assim sendo, a PGR não tem base legal para investigar porque qualquer processo aberto não tem fundamentação para uma acção na justiça. Por outro lado, não há, para o juiz da investigação, sustentação legal para, por exemplo, poder anular o sigilo bancário para a respectiva investigação.

2. Daqui resulta que Passos Coelho fica sem argumentação de prova de inocência, perante a denúncia feita, aumentando assim as suspeitas e as críticas da opinião pública.

3. Bastava ao Primeiro-ministro ter tido a coragem, a frontalidade e a franqueza, e ter dito logo, no primeiro instante, que não tinha recebido quaisquer rendimentos da Tecnoforma, até porque é sabido que os serviços de assessoria foram prestados a uma ONG que trabalhava com a Tecnoforma. Isto a ser verdade acabava aqui a questão (a tal “não notícia”). Porque por mais distraído que alguém possa ser, apesar dos 19 anos de diferença (em relação a 1995), a verdade é que ninguém esquece um rendimento “extra” de mil contos mensais.

 

Mas Passos Coelho criou um “monstro”, um verdadeiro caso político com dimensões significativas, ao ponto do próprio ter declarado que “caso se verificasse alguma irregularidade que retirava daí as ilações políticas devidas”, aumentando a perspectiva de uma eventual demissão do cargo.

Do ponto de vista jurídico o caso em si resulta num processo de evasão fiscal e, eventualmente, falsificação de documentos. Mas o mais grave é ainda a questão da ética política e do facto de ser, há três anos, o primeiro-ministro. Chefe do Governo que implementou com a Troika um plano de austeridade severo para recuperação das contas públicas e que exigiu enormes sacrifícios aos portugueses; que atacou a evasão fiscal (mesmo que com sorteio de popós caros); que liderou um Governo que implementou um enorme aumento da carga fiscal; que apelidou os portugueses de piegas; e que disse que tínhamos vivido acima das nossas possibilidades.

O que Pedro Passos Coelho criou foi uma enorme embrulhada política, à qual nem os partidos da coligação ficaram indiferentes, e que não terá (seja qual for o desfecho) uma saída muito clara. Muito longe da “saída limpa” da Troika. É que à mulher de César não basta parecer…

publicado por mparaujo às 18:07

22
Jul 14

Os dados divulgados pelo INE e por estudos sociológicos realizados por instituições/fundações ou por comissões como a recentemente criada pelo PSD/Governo, apontam para uma realidade preocupante: a baixa taxa de natalidade em Portugal que, a par com a questão demográfica da emigração elevada e a diminuição da imigração, tem envelhecido o país. Nos últimos 20 anos (1994-2013) a taxa de natalidade desceu três pontos percentuais, de 10,9% para 7,9%. Se quisermos ir mais longe, nos últimos 50 anos (1964-2013) a queda é muito mais acentuada (-16,1%), passando de 24% para os já referidos 7,9% (fonte: Prodata). Esta realidade traz impactos preocupantes para o país do ponto de vista social, estrutural e económico: maior envelhecimento, menor produtividade, menor contribuição fiscal, mais impactos na saúde, maior subsidiação social, entre outros.

aqui demos conta do relatório que a Comissão de Trabalho do PSD sobre a Natalidade apresentou e as suas propostas concretas, agora de forma mais contundente. As medidas são várias, a maior parte com mérito e interessantes porque consistentes e permanentes. Mas há uma medida que tem originado alguma controvérsia. Não pela medida proposta em si mesma, mas pelo uso que o Governo prevê fazer dela: a medida de impacto fiscal ao nível do IRS.

Parece mais pacífico o facto do Governo poder aliviar a carga fiscal para os contribuintes com filhos e de forma progressiva (contribuinte com mais filhos, menor carga fiscal), bem como as deduções à coleta serem em função do agregado e não de forma generalizada. Para além disso, o relatório da Comissão de Trabalho propõe ainda a redução do IMI em função do agregado familiar e ainda a redução no Imposto sobre Veículos, embora nesta caso concreto não consiga diferenciar a relação entre o carro e o número de filhos.

Mas é sobre a questão do IRS que importa reflectir. Isto porque o Governo para compensar eventual perda de receita fiscal e aumento das despesas de subsidiação do Estado, prevê aumentar a carga fiscal para os contribuintes (família ou não) sem filhos. Se é atendível, face à realidade demográfica, que haja incentivos à natalidade, não é legítimo, justo, coerente e justificável que se agrave o IRS a quem não tem filhos. As razões parecem óbvias. Resumidamente:

1. Qualquer cidadão é livre de optar entre ter ou não ter filhos. Sejam quais forem as razões que se queiram referenciar: culturais e sociais, opções de vida, profissionais, económico-financeiras, etc.

2. Seria bom que alguém no Governo tivesse o bom-senso de pensar que muitos casais, por razões médicas, pura e simplesmente (por mais que queiram) não podem ter filhos.

3. A discriminação é sempre um processo que limita o valor jurídico dos direitos, liberdades e garantias de qualquer ser humano, mais do que constitucionalmente, com base nos direitos humanos internacionalmente reconhecidos e subscritos.

Que se incentive a natalidade é, deveras, importante. Que se penalize (“incrimine”) quem não tem, não quer ter ou não pode ter filhos, é, a qualquer nível condenável e criticável.

publicado por mparaujo às 15:34

18
Abr 14
http://images.dinheirovivo.pt/ECO/File?dDocName=CIECO325423&fileName=tmp_oc1943097590987858764.JPG&rendition=extra_wide&SID=509105

Numa altura em que está prestes a terminar a primeira fase e a iniciar-se a segunda fase da entrega do IRS, afigura-se oportuna a reflexão sobre uma das principais receitas fiscais do Estado, a que incide directamente sobre o rendimento do trabalho.
A primeira nota diz respeito à forma como o Governo tem agido em relação ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Em 2013, Pedro Passos Coelho afirmava que não seria possível qualquer alteração ao IRS antes de 2015 (curiosamente ano eleitoral… só mesmo por curiosidade). Paulo Portas tem vindo a reforçar o seu discurso que aponta para a necessidade do Governo criar condições para a redução do IRS em 2015. Pelo contrário, o Primeiro-ministro afirma que não há nenhuma promessa de desagravamento do IRS, admitindo um eventual “alívio” da carga fiscal apenas em 2016. Por seu lado, a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, “nem sim, nem sopas”. Não se compromete com nenhuma das medidas (não inculpando nem o Primeiro-ministro nem o Vice-Primeiro ministro), não assumindo qualquer alívio da carga fiscal, alteração das taxas do IRS ou aumento das deduções fiscais. Ao nível do Governo apenas uma certeza: a criação de uma comissão (mais uma, nesta legislatura) para a reforma do IRS.
Desde a chegada da Troika que o Imposto sobre o rendimento do trabalho dos portugueses tem sofrido uma forte agravamentos da carga fiscal (alterações de valores das taxas, sobretaxas e alterações dos escalões) e uma significativa diminuição das deduções fiscais, como a saúde, educação, habitação, entre outros. Importa referir que entre 2011 e 2013 estes incentivos e benefícios fiscais em sede de IRS diminuíram cerca de mil milhões de euros. E 2014 não será melhor, antes pelo contrário. Como exemplo e o mais significativo, é a redução da dedução fiscal com o empréstimo à habitação em cerca de 51%, em relação a 2013 (de 591 euros para 296 euros). Além disso, os Recibos Verdes sofrem uma sobretaxa de 3,5%.
Há poucos dias foi revelado um estudo da OCDE que coloca Portugal como o 12º país com a maior tributação sobre o rendimento do trabalho (41,1%, acima da média da OCDE que é de 35,9%). O mesmo relatório vai ao ponto de referir que, em 2013, Portugal foi o país (dos 34 que constituem o grupo da OCDE) que mais subiu o imposto sobre o trabalho, um aumento que se situou nos 3,54%. Mas se quase metade do que o trabalhador português ganha é tributado ("Dois em cada cinco euros dos portugueses foram para pagar impostos") para onde vai esse dinheiro? O que faz o Estado com tanto imposto?
Desde Fevereiro deste ano que o Governo disponibiliza uma versão simplificada do Orçamento do Estado, à qual decidiu denominar de “Orçamento do Cidadão”. Mas a verdade é que, mesmo estando referenciada a distribuição dos impostos pelas áreas de responsabilidade social do Estado, a dúvida mantém-se, porque a realidade colide com os números e os gráficos. Os portugueses experimentam no seu dia-a-dia menos serviço público na saúde, na educação, na justiça, nos transportes. Sentem-se menos seguros nas suas comunidades, sentem o custo de vida significativamente desajustado face aos seus rendimentos.
E nesta altura do ano, sempre que obrigatoriamente se acede ao site das Finanças ou se preenche o respectivo impresso, os portugueses sentem bem essa dúvida: porque/para que pagamos impostos?

publicado por mparaujo às 23:09

14
Out 12

Publicado na edição de hoje, 14 outubro, do Diário de Aveiro.

Entre a Proa e a Ré

Um orçamento ou um “sismo fiscal”?

No dia (sexta-feira passada) em que a Assembleia da República teve o seu debate quinzenal com o Primeiro-ministro foram conhecidos muitos dos enormes, devastadores, colossais, …, agravamentos das condições de vida e de sobrevivência, já há algum tempo difíceis, da maioria dos portugueses, famílias e empresas, e que constarão da versão preliminar do Orçamento do Estado para 2013, que será entregue amanhã no parlamento nacional.

E por mais explicações que fossem dadas, por mais esclarecedor que o debate pudesse ter sido (o que rara ou dificilmente acontece, e muitas vezes por culpa da própria oposição, nomeadamente do PS) é difícil entender e aceitar esta realidade:

- Os escalões de IRS para o próximo ano de 2013 variam entre os 14,5% e os 48%.

- Reescalonamento do IRS, de oito para cinco escalões, com agravamentos das taxas médias, fazendo com que os contribuintes percam entre 3,85 e 8,72% do seu vencimento líquido.

- Sobretaxa de 4% sobre os rendimentos em 2013 (paga mensalmente), acrescentando uma taxa adicional de 2,5% (taxa de solidariedade) para o último escalão. Estes contribuintes irão pagar uma taxa de IRS de 54,5%.

- Juros e rendimentos de capitais com taxa de 28% (em 2012 a taxa era de 25%).

- Os limites às deduções fiscais com os juros suportados com contratos de crédito à habitação vão ser reduzidos de 591 euros para 443 euros, em 2013.

- Para os funcionários públicos o subsídio de Natal será pago, em duodécimos, mantendo-se suspenso o subsídio de férias.

- Pensões a partir de 1.350 euros sofrem um corte de 3,5%, a que acresce um corte de 16% acima de 1.800 euros.

- O subsídio de desemprego vai ser reduzido em 6%, enquanto o subsídio de doença vai sofrer uma diminuição de 5%.

- As rendas vão passar a ser tributadas autonomamente, numa percentagem de 28%.

- Taxa de 5% sobre os lucros das empresas acima de 7,5 milhões de euros (até à data era a partir dos 10 milhões de euros).

- Dispensa entre 10 mil a 15 mil contratados a prazo na função pública (central, regional e local) ao longo do próximo ano. Embora este número esteja aquém da redução de 50% dos contratados anunciada pelo Primeiro-ministro.

- Corte para metade o subsídio por morte, limitando o valor a 1257 euros.

- Maiores restrições nas deduções à colecta (saúde, educação e, já referido, habitação) que os contribuintes podem fazer em sede de IRS.

- Aumenta o Imposto de Circulação.

- Redução das subsidiações nos transportes públicos.

- Agravamento das regras para as reformas.

Ah!!! afinal, no meio do palheiro encontrou-se a agulha: há um corte na despesa (excluindo as questões laborais na Função Pública) tendo como perspectiva (e apenas isso) uma redução mínima de 250 milhões de euros, em 2013. Segundo o documento preliminar do OE2013 "o Governo compromete-se a envidar os melhores esforços para renegociar, em termos vantajosos para o erário público, os contratos de Parcerias Público-privadas (PPPs), utilizando, para tal, os meios necessários compatíveis com o respeito das sãs práticas internacionais". É curiosa a forma intensamente específica com que o Governo traça os cortes que lhe permitem uma maior receita (e que afectam directamente os cidadãos e as empresas) e a dificuldade que tem em proceder do mesmo modo para com os urgentes e necessários cortes do lado da despesa.

É que os cidadãos, e o país, estão já fartos destas promessas e tentativas governamentais, destes “os melhores esforços” que nunca se concretizam porque há sempre algo mais após uma vírgula que inibe, ou que facilita a ineficácia governativa, para romper com as pressões, interesses e lobbys instalados (“…utilizando, para tal, os meios necessários compatíveis com o respeito das sãs práticas internacionais”).

Até segunda-feira alguns dos pormenores do documento que será entregue na Assembleia da República poderá sofrer eventuais alterações. Não muitas e que não terão grande impacto no que são as medidas e os cortes mais significativos, até porque alguns foram já antecipados, no debate de sexta-feira, pelo próprio Primeiro-ministro, Passos Coelho.

Daí que não restem muitas mais explicações. Aliás, explicar tudo isto para quê? O que há para explicar? É que os portugueses já deixaram de ter dúvidas há algum tempo (pelo menos desde o início deste ano).

O Governo falhou nas medidas, as contas não batem certas, a economia não cresce, o desemprego aumenta, a vida dos cidadãos, das famílias e das empresas afigura-se, para 2013, uma verdadeira catástrofe. Pior que isso é o reconhecimento generalizado, excluindo o governo (ou parte dele), de que o esforço que será exigido para o cumprimento das metas do défice (se ele não for revisto, já que o próprio FMI reconhece alguns erros na avaliação do impacto da austeridade na economia). Muito dificilmente se atingirá a meta orçamental inscrita de 5% (já que o valor real do deficit é apontado para os 6,5%) que faz com o valor de 4,5% para 2013 signifique mais medidas correctivas.

E não parece ser através da renegociação de mais tempo para o cumprimento das metas orçamentais que irá resolver o problema estrutural do país. Porque isso apenas significa prolongar no tempo a angústia do dia-a-dia dos portugueses.

Aproveitando este reconhecimento de erro avaliativo por pate do FMI, o país precisa de renegociar o tipo de medidas a aplicar, os juros do financiamento do resgate, programas de desenvolvimento da economia, de produção nacional e de combate ao desemprego, captação de investimento estrangeiro, de novas regras de financiamento por parte do sector bancário.

Já chega de empobrecer os cidadãos, de aniquilar as empresas, de afundar o país.

publicado por mparaujo às 17:11

12
Out 12

No dia em que a Assembleia da República tem o seu debate quinzenal com o Governo/Primeiro-ministro são já conhecidos muitos dos enormes, devastadores, colossais, …, agravamentos das condições de vida e de sobrevivência, já há algum tempo difíceis, da maioria dos portugueses, famílias e empresas.

E por mais explicações que sejam dadas, por mais esclarecedor que o debate possa ser (o que rara ou dificilmente acontece, e muitas vezes por culpa da própria oposição, nomeadamente o PS) é difícil entender e aceitar isto (fonte: DN/Dinheiro Vivo/JN):

- Os escalões de IRS para o próximo ano de 2013 variam entre os 14,5% e os 48%.

- Reescalonamento do IRS, de oito para cinco escalões, com agravamentos das taxas médias. Os contribuintes vão perder entre 3,85 e 8,72% do seu vencimento líquido.

- Sobretaxa de 4% sobre os rendimentos em 2013 (paga mensalmente) e mantém uma taxa adicional de 2,5% (solidariedade) para o último escalão. Estes contribuintes irão pagar uma taxa de IRS de 54,5%.

- Juros e rendimentos de capitais com taxa de 28% (em 2012 a taxa era de 25%).

- Os limites às deduções fiscais com os juros suportados com contratos de crédito à habitação vão ser reduzidos de 591 euros para 443 euros, em 2013 (declaração entregue em 2014).

- Para os funcionários públicos e todos os reformados o subsídio de Natal será pago em duodécimos, mantendo-se suspenso o subsídio de férias (nova dor de cabeça para o Tribunal Constitucional).

- Pensões a partir de 1.350 euros sofrem corte 3,5%, a que acresce um corte de 16% acima de 1.800 euros.

- O subsídio de desemprego vai ser reduzido em 6%, enquanto o subsídio de doença vai sofrer uma diminuição de 5%.

- As rendas vão passar a ser tributadas autonomamente, numa percentagem de 28%.

- Taxa de 5% sobre os lucros das empresas, acima de 7,5 milhões de euros, quando anteriormente era a partir dos 10 milhões de euros.

- Dispensa de 10 mil a 15 mil contratados a prazo na função pública ao longo do próximo ano.

- Corte para metade o subsídio por morte, limitando o valor a 1257 euros.

- Maiores restrições nas deduções à colecta (saúde, educação e, já referido, habitação) que os contribuintes podem fazer em sede de IRS.

- Aumenta o Imposto de Circulação.

- Redução das subsidiações nos transportes públicos.

- Agravamento das regras para as reformas.

Ahhhh… afinal, no meio do palheiro encontrou-se a agulha: há um corte na despesa (excluindo as questões laborais na Função Pública): tendo como perspectiva (e apenas isso) uma redução mínima de 250 milhões de euros, em 2013, "o Governo compromete-se a envidar os melhores esforços para renegociar, em termos vantajosos para o erário público, os contratos de Parcerias Público-privadas (PPPs), utilizando, para tal, os meios necessários compatíveis com o respeito das sãs práticas internacionais" (sic documento preliminar do OE2013). Fartos destes esforços e promessas estão os cidadãos e o país fartos, por nunca se concretizarem.


E a questão impõe-se? Explicar tudo isto para quê? O que há para explicar?

É que os portugueses já deixaram de ter dúvidas há algum tempo (pelo menos desde o início deste ano).

publicado por mparaujo às 14:02

28
Ago 12

É hábito e comum afirmar-se, em situações evidentes e claras de diferenciação de tratamento, desigualdade de oportunidades, por exemplo, que "uns são filhos, outros são enteados".

Também é sabido que, apesar de ser absurdamente complexo e burocrático um processo de adopção (a não ser que haja dinheiro em jogo) infelizmente proliferam as situações de filhos abandonados ou órfãos.

Por outro lado, os dados estatísticos confirmam que nas últimas décadas tem diminuído, acentuadamente, a taxa de natalidade.

Mas nem por isso Portugal deixa de ser um paraíso natalício, mesmo que com algum "fenómeno do Entroncamento" à mistura ou alguma geração (gestação) espontânea.

É que de repente o país descobre cerca de 135 mil filhos de "ninguém". Ou aliás... de muita gente, mesmo que indevidamente.

Desapareceram 135 mil dependentes no IRS em dois anos
O Ministério das Finanças e o bastonário da ordem dos Técnicos Oficiais de Contas sublinham que muitas famílias, para pagarem menos impostos, apresentavam filhos fictícios nas declarações do IRS. (fonte: tsf)

Podemos queixar-nos dos políticos; de qualquer dos últimos governo (Durão, Santana, Sócrates, Passos); que a Troika só nos vem "roubar"; da austeridade; que estamos na miséria, que não há dinheiro, nem emprego, para ninguém... mas continuamos a ser um povo de "chicos espertos, comó caraças"!!!

Portugal no seu melhor... não há mentalidade, nem identidade, como esta.

publicado por mparaujo às 23:42

23
Ago 12

Sinto-me enganado, sinto-me completamente desiludido...

O Governo errou, mentiu, enganou, iludiu! E medi bem as palavras, por quem não é de esquerda!

Há muito que o Governo tenta disfarçar erros cometidos, teimosamente mantém convicções desastrosas, tenta esconder realidades e factos.

Não critico a austeridade. Só por pura demagogia ideológica, por puro jogo político, por não assumirem responsabilidades governativas anteriores, é que se podia esperar que a saída da crise em que mergulhámos não se faria sem medidas e políticas de austeridade. Não é isso que condeno. Era expectável, já se esperavam.

O que condeno (por mais de uma vez já afirmado publicamente) é o excesso das medidas de austeridade, é a aplicação de medidas de recuperação da crise e de consolidação das contas públicas exclusivamente pelo lado da austeridade (das receitas).

E o desastre aconteceu...o Estado vai receber menos três mil milhões de euros em receitas fiscais (IVA, IRS, Seg.Social, IRC,etc.), quando a previsão inicial era de um crescimento de cerca de 2,9% (uma revisão em baixa de 8,5% nas receitas previstas para este ano e pode também representar um desvio de 1,8 por cento no défice deste ano).

Esta triste realidade governativa leva a que seja praticamente impossível para o Governo cumprir a meta de 4,5% do PIB prevista e acordada com a Troika para este ano (tal como refere o próprio ministro das Finanças).

Mas o que se estava à espera?

Cortam-se salários (apesar do BdP dizer que o valor dos salários devem cair mais 10%), perderam-se deduções e benefícios sociais, baixam-se pensões... diminuiu o consumo e, consequentemente, baixam as receitas fiscais (IVA) e outras receitas directas (transportes, portagens, etc., etc.).

Sem consumo interno a produção baixa e, consequentemente, fecham inúmeras empresas fazendo cair as receitas de IRC e as contribuições para a Segurança Social, aumenta descontroladamente o desemprego (aumentado a despesa com os apoios sociais como subsídios de desemprego e RSI): Maior aumento de desemprego no Verão em 20 anos.

Com o sector imobiliário em crise, baixaram as receitas de IMI, principalmente nos cofres autárquicos.

E como o Governo, em mais de um ano, apenas se preocupou com "dizimar" os rendimentos dos cidadãos, sem se preocupar com o lado da despesa e sem criar condições para que a economia não sofresse tanto os impactos da crise (nem o Emprego Jovem soube disfarçar esta realidade, de tão insignificante impacto obtido com a medida; ou nem as ilusórias renegociações das PPPs trouxeram significativas reduções de despesa) o resultado está à vista: os portugueses (ou a maioria deles) fizeram sacrifícios enormes para agora terem este sabor amargo de um esforço inglório e em vão, por incompetência e desleixo governativo.

E por mais que o deputado João Almeida e porta-voz do CDS (partido da coligação governativa) diga que "é impossível discutir eventuais aumentos de impostos e soluções do lado da receita sem ir o mais fundo possível a matérias relacionadas com a despesa", a averdade é que, tal como em Maio do ano passado, o país está de novo nas mãos da Troika (seja por enegociação do compromisso, seja por imposição de mais medidas de austeridade, aliás, agora mais do que nunca, esperadas) e da próxima avaliação.

Já não falando na questão dos 13º e 14º meses, sem medidas adicionais para este ano (tal como aplicadas no final de 2011 e contrariando o que Marcelo Rebelo de Sousa disse na TVI no domingo passado) a meta de défice de 4,5% do PIB praticamente uma miragem.

Ou a troika aceita suavizar as metas e renegociar o memorando de entendimento, ou mais medidas de austeridade serão necessárias ainda em 2012e, obviamente, em 2013 (o tal ano que o Governo aponta como o da retoma). E agora não vale de nada ao governo vir afirmar que Portugal não é a Grécia, que pedir mais tempo e dinheiro seria o descrédito externo, blá, blá, blá.

A verdade é que tudo falhou.

E a verdade é que sinto-me enganado, roubado, desiludido, frustrado... se o arrependimento matasse!!

publicado por mparaujo às 21:27

22
Jul 12

Publicado na edição de hoje, 22 de julho, do Diário de Aveiro.

Entre a Proa e a Ré
Uma não medida
Os compromissos fiscais são (e nem se deveria colocar a questão de outra forma) um dever de qualquer cidadão contribuinte, seja a nível individual, seja como entidade/empresa tributável.
A não entrega ou não declaração de valores tributáveis em sede de IRS, IRC, IMI, IVA, etc, é, portanto, punível por lei e considerado um acto grave de falta de cumprimento de um dever. Pena é que a situação inversa não tenha igual tratamento. Ou seja, os deveres solicitados aos cidadãos só encontram paralelo do lado do Estado na responsabilização política da gestão correcta, ou não, das receitas fiscais.
Segundo os dados conhecidos e divulgados pelo Observatório da Fraude estima-se que a chamada “economia paralela” movimente cerca de 40 milhões de euros anuais. Embora o valor possa ser considerado relevante, principalmente em tempos de crise e de imposição acentuada de medidas de austeridade, o que é mais significativo é o impacto que esta realidade tem no esforço que é solicitado aos cidadãos e ao Estado para colmatarem a quebra das receitas fiscais, seja do ponto de vista orçamental, seja ao nível dos benefícios sociais para os cidadãos e comunidades. O que significa que o incumprimento de um dever resulta numa diminuição da capacidade do Estado de aplicar benefícios sociais e dos cidadãos auferirem dos mesmos. Isto é, indirectamente, resulta num aumento de impostos e de medidas de austeridade para com os que cumprem.
Por outro lado, face à diminuição salarial da maioria dos cidadãos, nomeadamente dos que auferem menores rendimentos, e face à diminuição do consumo e do poder de compra, é compreensível que determinadas prestações de serviços ou determinadas aquisições se façam por valores mais “apetecíveis” e comportáveis, normalmente “beneficiando” da não aplicação do IVA.
Neste sentido, na passada quinta-feira o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, uma reestruturação do regime de facturação através da obrigatoriedade de emissão de factura para todas as transacções comerciais, embora esse devesse ser um princípio fiscal óbvio. Além disso, segundo Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, com o objectivo de "promover o cumprimento das obrigações fiscais e combater a economia paralela" o cidadão consumidor é “motivado” a exigir factura em todas as transacções, concretamente nas áreas da restauração, reparação automóvel, alojamento (p.ex. arrendamento) ou cabeleireiros e similares. Para tal as famílias poderão usufruir, a partir de 2013 e dedutível na apresentação do IRS em 2014, de um benefício fiscal que, nesta primeira fase, terá como tecto máximo 250 euros.
Só que este anúncio governativo afigura-se mais como um “não medida” do que propriamente um sucesso fiscal. Não pelos pressupostos (até porque este deveriam ser um dever diário de qualquer cidadão consumidor e de qualquer transacção comercial) mas porque a sua aplicabilidade prática é irrisória e chega a roçar o ridículo. Como é que se pretende promover, pelo lado do consumidor, esta medida e o combate à economia paralela quando é exigido ao comum dos cidadãos um consumo, naquelas áreas, acima dos 26500 euros para que possa beneficiar da dedução de 250 euros? Este valor é, para uma grande faixa das famílias, algo que não é atingível ao nível dos rendimentos anuais. Ou seja, significa que para muitos cidadãos (a maioria) para beneficiarem de 250 euros dedutíveis em sede de IRS teriam de gastar tudo o que auferem como rendimentos num ano. É desta forma que o governo quer sensibilizar, promover e fomentar o combate à economia paralela? E o combate à “grande” fraude fiscal? E porque não promover a facturação obrigatória como medidas junto de quem tem a obrigatoriedade de emitir factura? Ou ainda, porque não permitir que o consumidor, até um determinado valor dedutível, possa apresentar em sede de IRS toda e qualquer factura referente a um qualquer acto de consumo?!
A sensibilização deveria ser feita, igualmente, ao nível da informação dos benefícios gerais que comporta para o país, comunidades e cidadãos o cumprimento de um dever fiscal que permita uma resposta social do Estado mais eficaz. Além disso, o envolvimento da sociedade neste combate à economia paralela não pode ser concretizado “usando” o cidadão, concretamente com benefícios irrisórios ou ridículos.
Esta medida afigura-se a ser, na prática e tal como no tempo de Manuela Ferreira Leite, uma “não medida”, para um governo que já teve “não casos”, não assuntos”, “não reformas estruturais da despesa” (PPPs, contecção do despesismo, combate à corrupção, reforma do Estado e do seu sector empresarial, combate aos interesses instalados, …). Espera-se que não cheguemos à realidade de um “não governo”.
No entanto, também cabe a cada um dos cidadãos o cumprimento de um dever e responsabilidade comuns, para bem de todos.
Por isso… é um café, um ovo mole e a factura, se faz favor.
Uma boa semana.

publicado por mparaujo às 22:26

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