Espaço de encontro, “tertúlia” espontânea, “diz-que-disse”, fofoquice pegada, críticas e louvores, ..., é uma zona nobre da cidade, marcada pela história e pelo tempo, onde as pessoas se encontram e conversam sobre "tudo e nada".

07
Fev 14
Provedor de Justiça José Francisco de Faria Costa

Num artigo publicado na edição do Diário de Notícias, no dia 31 de janeiro, sob o título “Razões de uma razão (IV)”, o Provedor de Justiça, Prof. Doutor Faria Costa, referia (de modo sábio como sempre me habituou nas aulas de Direito Penal da Comunicação) que “o problema das atuais comunidades, sejam regionais, nacionais ou internacionais, não está na aceitação do "reconhecimento" dos direitos mas, quase que se diria por inteiro, na complexíssima questão da "concreta distribuição" dos direitos. Que "todos" reconheçam o direito de "todos" à saúde, à educação, à justiça, à segurança, à habitação, a um ambiente saudável, a uma vida digna ou mesmo a uma vida mais longa, bem como a outras tantas conjeturas de bem-estar e de felicidade, é coisa indiscutível inscrita nos valores mais simples, mais fundos e mais densos das atuais sociedades, que tantas constituições afirmam e que qualquer pessoa decente e de boa vontade não pode deixar de defender. O grande problema, repete-se, é o de saber como distribuir os meios para se atingir aquele ou aqueles fins. É, pois, neste quadro, complexo, poroso, intersticial, que tem de atuar o provedor do século XXI”.

Sendo certo que tal reflexão se enquadrava sobre a missão, os objectivos e o papel do Provedor de Justiça nos dias de hoje (aliás, como o fez ao longo dos anteriores textos publicados também no Diário de Notícias desde setembro de 2013), não deixa de ser verdade que o discurso serve igualmente para sustentar e fundamentar a sua exemplar decisão de solicitar ao Tribunal Constitucional a avaliação de duas normas presentes no Orçamento do Estado para 2014 (artigo 33º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro). A saber: a redução das remunerações totais ilíquidas mensais de valor superior a 600 euros, na parte aplicável aos trabalhadores de empresas de capitais maioritariamente públicos em que confluem também capitais privados, por eventual desrespeito pelo princípio da proporcionalidade; e a norma referente ao cálculo das pensões de sobrevivência, tendo em conta o princípio da igualdade.

Para além destas duas normas presentes no Orçamento do Estado para 2014, o Provedor de Justiça, solicitou ainda ao Palácio de Ratton a avaliação constitucional da alteração ao Rendimento Social de Inserção (RSI), concretamente no que diz respeito à obrigatoriedade do reconhecimento a cidadãos portugueses do direito ao RSI da sua prévia residência em Portugal por um período mínimo de um ano.

Tal, não é mais que o reflexo do entendimento do papel do Provedor de Justiça e de qual deve ser a missão da Provedoria de Justiça para o Prof. Doutor Faria Costa: “dedicada à defesa e promoção dos seus direitos fundamentais, enquanto elementos estruturantes de uma sociedade humanamente organizada e de um Estado de Direito democrático”.

Provedor de Justiça solicita ao Tribunal Constitucional a apreciação de três segmentos de normas (comunicado)

publicado por mparaujo às 17:10

08
Jan 14

publicado na edição de hoje, 8 de janeiro, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

As incoerências de Belém

O que mudou entre 2013 e 2014 para que Cavaco Silva promulgasse o Orçamento de Estado sem que o tenha enviado para fiscalização do Tribunal Constitucional? Nada. A não ser a incoerências políticas a que Cavaco Silva sempre nos habituou, desde que se sentou na cadeira do Palácio de Belém. Ainda em novembro último foi extremamente zeloso no envio para o Tribunal Constitucional da fiscalização da lei que previa a convergência das pensões entre o público e o privado. (Ah! Esperem! Cavaco Silva é pensionista de um dos regimes de excepção na função pública: o Banco de Portugal). Neste caso, não houve, por parte do Presidente da República, qualquer preocupação quanto a eventual inconstitucionalidade (que se veio a confirmar por votação unânime dos Juízes do Palácio de Ratton) e o impacto que teve no Orçamento do Estado para 2014, o que faz prever uma derrapem orçamental de 0,2%. É evidente que, como diz, e, neste caso, bem, António José Seguro, 0,2% é um valor de derrapagem orçamental perfeitamente negociável com a Troika sem haver medidas alternativas de compensação. Mas é igualmente verdade que já se previa, caso a referida lei da convergência das pensões fosse considerada inconstitucional, que haveria um plano B do Governo, mesmo que este nunca o tivesse planeado. E como resultado: surge novo imposto sobre as reformas sobre a CES – contribuição especial de solidariedade. Neste caso, para gáudio do Sr. Presidente da República.

E porque mudou Cavaco Silva de opinião, sendo que este Orçamento do Estado para 2014 apresenta-se com igual ou mais austeridade que o de 2013? O Governo aprendeu a lição e, pela primeira vez desde que tomou posse em 2011, elaborou um Orçamento sem inconstitucionalidades? Tudo levava a crer que o Presidente da República seria coerente com a posição que assumiu em 2013 quando promulgou o Orçamento do Estado e, na sua mensagem de Ano Novo, informava do envio para fiscalização sucessiva do Tribunal Constitucional. Mas não, nada disso aconteceu. Ano Novo, pelos vistos, discurso novo. Um discurso que só serviu para alimentar a revolta social dos portugueses, o seu distanciamento em relação às políticas do Governo e a não percepção dos resultados de tanto esforço contínuo que lhes é solicitado em nome da “salvação da nação”. Aliás, para a maioria dos portugueses, uma factura que lhes é endereçada por algo que “não compraram”.

Cavaco Silva “escondeu-se” em pareceres e informações que diz que tem mas que ninguém conhece e que não deu a conhecer publicamente. Segundo o Presidente da República são pareceres que lhe retiraram quaisquer dúvidas quanto a eventuais inconstitucionalidades de normas inscritas neste Orçamento do Estado para 2014. É curioso. Ou Cavaco Silva mudou de assessores ou mudaram as convicções. Isto porque as normas que suscitaram dúvidas a Cavaco Silva, para o Orçamento de 2013, estão claramente agravadas para o Orçamento do estado de 2014: os subsídios de férias; a redução salarial na função pública; o aumento das contribuições sociais, como a ADSE; os cortes nas reformas (público e privado); etc. As dúvidas quanto aos princípios da equidade e da confiança, tão presentes no OE2013 e na lei da convergência das pensões, foram totalmente “mastigados” com as rabanadas e os bolos reis da quadra natalícia. Pura e simplesmente desapareceram.

E quando o Presidente da República afirma que o Orçamento do estado para 2014 é da maior relevância para evitar um novo resgate (apesar de ser quase que evidente, com este nome ou com outro) e apela a todos os portugueses para (mais uma vez) o seu sentido patriótico, Cavaco Silva, para além de temer, verdadeiramente, mais um Orçamento inconstitucional, perdeu o sentido de Estado e de Soberania. E perdeu-o no cumprimento das suas funções enquanto Presidente da República. Porque do que teve mais medo não foi dos portugueses, de uma eventual crise política, do Tribunal Constitucional ou de, mais uma vez, ter falhado nas suas responsabilidades. Cavaco Silva teve medo do que pudessem ser as represálias da Troika face a um novo chumbo do Orçamento do estado, o tal documento estratégico de especial relevância.

Pagarão os mesmos de sempre e para sempre.

publicado por mparaujo às 11:04

01
Dez 13

publicado na edição de hoje, 1 de dezembro, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

Às Armas! Às Armas!

A aproximação de qualquer discussão e aprovação de um Orçamento do Estado é sempre um dos momentos altos da política nacional. O Orçamento para 2014 não foge à regra, pela maioria de razões: pelas medidas de austeridade que comporta; por respeitar ao ano em que o termina o resgate externo; pelas dúvidas que surgem na eventual necessidade de novo financiamento; pela incerteza quanto à capacidade do país sair da crise pelo seu próprio ‘pé’; pela apreensão generalizada de provocação de instabilidade e conflito social. E, neste âmbito, surgiu o ponto alto da agenda política da semana que terminou: os apelos, ou não, à violência. No topo da polémica (?), à cabeça, as declarações de Mário Soares incentivando a contestação ao governo, às políticas que estão a ser seguidas e às que se avizinham (para além da defesa da Constituição… à qual já lá iremos) e sugerindo a demissão do executivo de Passos Coelho (“pelo próprio pé”). Logo se levantaram as vozes críticas, “as virgens ofendidas” que já se esqueceram do discurso de tomada de posse de Cavaco Silva, em março de 2011, antes do final da governação de José Sócrates, onde o actual Presidente da República apelava à “mobilização cívica”, a uma sociedade civil forte e unida, contra o contexto económico que se vivia e se avizinhava mais crítico. Importa recordar que, poucos meses depois, cairia o governo do PS, pasme-se às mãos da própria esquerda. O que é mais preocupante não são as palavras de Mário Soares (goste-se ou não da oportunidade e do tom, ou do próprio ex-presidente da república e ex-primeiro ministro, é um acto, perfeitamente legítimo de liberdade de expressão e opinião). O que é mais relevante, neste contexto, é a necessidade da sociedade (dita) civil ter de assumir as responsabilidades do papel de intervenção, de crítica, de empenho, de alternativa que caberia ao PS que o próprio Mário Soares fundou. Aliás, são as próprias palavras de Mário Soares que o confirmam: “se o PS fosse um bocadinho mais activo tinha 90 por cento, dado o mal-estar social em Portugal”.

Por outro lado, toda esta polémica em torno da “explosão de violência” e da insatisfação social instalada (nunca se imaginaria ver polícias, em manifestação, a ‘romperem’ pelas escadarias da Assembleia da República) tem o seu contexto na relação do poder (governo) com a Constituição e o Tribunal Constitucional. Desde 2011 que os Juízes do Palácio Ratton têm sido apontados como o “inimigo público nº1”, como as verdadeiras forças do bloqueio, como a oposição política à estratégia e à acção do Governo de Passos Coelho. Politicamente, Portugal sempre se pautou por uma característica comum a todas as forças e agentes político-partidários: a culpa morre sempre solteira e é sempre dos ‘outros’. Importa referir que a democracia e a própria lei fundamental portuguesa têm e prevêem mecanismos de alteração da Constituição. Ao contrário dos mais “saudosos activistas da esquerda política”, a Constituição não é estanque e deve ser (ou ter) dinâmica, em função da realidade histórica e social. Se a mesma não é benéfica para a democracia, que se altere. Não se pode é andar sempre com esta “suspeita” e “pressão” sobre o Tribunal Constitucional que se limita, juridicamente, a pronunciar-se com a lei fundamental que os políticos aprovaram. O que teria sido a vida dos portugueses sem a Constituição e sem o papel e trabalho do Tribunal Constitucional, nestes últimos três anos?

Além disso, importa recordar alguns dados que “atiram para o lixo” esta permanente responsabilização e culpabilização do Tribunal Constitucional de todos os males políticos, económicos e sociais que têm surgido (por manifesta irresponsabilidade do governo, do Presidente da República e dos partidos com assento parlamentar): desde 2011 o Tribunal Constitucional pronunciou-se sobre medidas no valor de 9,4 mil milhões de euros, tendo chumbado normas com impacto orçamental no valor de 1,7 mil milhões de euros; percentualmente (segundo o Jornal de Negócios) foram tidas como constitucionais 80% das medidas e políticas implementadas pelo governo, das quais, recentemente, se relembra as 40 horas de trabalho semanal na função pública, como exemplos. Mas podemos lembrar mais, resumidamente algumas medias aprovadas no valor orçamental de cerca de 8 mil milhões de euros: escalonamento do IRS; cortes salariais na função pública; cortes nos subsídios; cortes nas pensões; cortes nas horas extraordinárias; ou a contribuição extraordinária de solidariedade. Isto tudo contra os 1,7 mil milhões de euros: reposição de um subsídio na função pública e nos pensionistas; a taxa extra no subsídio de desemprego; a requalificação/mobilidade na função pública. O que demonstra que Portugal precisa muito mais que um mero corte na despesa do Estado, de pura implementação de austeridade, sem promoção da economia, do desenvolvimento social e da valorização do emprego.

É caso para dizer: deixem o Tribunal Constitucional trabalhar (julgar). Pode ser que nos salvem da violência.

publicado por mparaujo às 15:34

27
Out 13

Publicado na edição de hoje, 27 de outubro, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

A pedra no sapato

Também poderia ser “a perseguição”, “as forças de bloqueio”, “um fantasma na governação” ou …

A verdade é que desde finais de 2011 (após ser eleito) o Governo de Pedro Passos Coelho tem tido uma preocupante incapacidade de estratégia e consistência governativa, uma notória incompetência para lidar com a gestão da crise e as consequências/contrapartidas impostas pelo resgate financeiro que o país se viu obrigado (?) a negociar. Disso é reflexo, entre outras circunstâncias, o surpreendente e “inovador” histórico quer de intervenções, quer de “chumbos”, por parte do Tribunal Constitucional (já não cabem numa mão, ao fim de dois anos de governação) a determinadas políticas que o Governo pretende implementar. Mais uma vez, com o aproximar da aprovação do Orçamento do Estado para 2014 ressurge o “fantasma da inconstitucionalidade”. Onde residirá o problema? Porquê tantas críticas do Governo (e, de forma inqualificável e inaceitável, também externas ao país – UE) ao Tribunal Constitucional? O Tribunal Constitucional, um dos quatro pilares (órgãos constitucionais) da democracia portuguesa, tem como objectivo fundamental “zelar pelo exercício regular das funções do Estado e pela defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos”, através da “fiscalização da constitucionalidade das leis que vão ter repercussão directa nas condições de vida dos cidadãos”. Ora se a Constituição da República Portuguesa e o Tribunal Constitucional têm assim tanto impacto e peso na sociedade portuguesa, em vez dos ‘recados’ políticos do Governo ou das pressões sobre a actuação do Tribunal, restam dois “caminhos”. Em relação à Constituição, como lei fundamental, tal como em relação a qualquer norma jurídica, ela existe para ser reguladora e para ser cumprida. Se o actual Governo entende que, nesta data, a Constituição tem sido um obstáculo às implementação das suas políticas, face à conjuntura e ao processo de resgate a que o país está sujeito, face à tão anunciada necessidade de se “repensar” as funções do Estado, Pedro Passos Coelho só tem um caminho a seguir: sentar-se à mesa e procurar um entendimento que permita o consenso de dois terços dos deputados necessários para a alteração constitucional. Se já aconteceu por cinco vezes (desde 76) em 37 anos de democracia, não será difícil fazê-lo mais uma vez, até porque a Constituição não é estanque, não é perfeita e deve ter a flexibilidade suficiente para se adaptar às novas realidades que os tempos impõem. A não ser que a percepção que o Governo tem sobre o “garante dos direitos fundamentais dos cidadãos, o estabelecimento dos princípios basilares da democracia, o assegurar do Estado de Direito democrático” seja algo desprezível ou insignificante. O que não faz sentido é que não haja o mínimo cuidado do Governo em ajustar a sua acção política governativa aos princípios fundamentais que regem o país. Quanto ao Tribunal Constitucional o maior problema não está na sua actuação ou nas suas competências. Elas são mais que óbvias, necessárias e relevantes para o funcionamento regular da sociedade e das instituições. O maior problema reside precisamente no Governo ou nas bancadas parlamentares na Assembleia da República. Numa fase em que a política (e a sua ética) deveria ser o garante da estabilidade social, da recuperação económica uma realidade, da implementação consistente de medidas que recuperem o país da crise que o destrói, é lamentável que em Portugal as grandes decisões passem da esfera política para a jurídica e que o Tribunal Constitucional seja obrigado a substituir a acção do Governo ou da Assembleia da República, por manifesta incompetência, atropelos democráticos ou desleixo político destes. Até porque os portugueses estão cansados de cumprir, ou obrigados a isso, sem que daí surjam resultados (desde 2011 que os cidadãos, fruto do rendimento do seu trabalho, património, poupanças, pensões, consumo/impostos, já “entregaram à austeridade” cerca de 30 mil milhões de euros).

O problema é que a acção deste Governo tem-se traduzido numa clara dificuldade em adaptar (e respeitar) a sua governação às leis fundamentais que regem o nosso Estado de Direito e Democrático. E isto ou é incompetência governativa ou o Executivo de Passos Coelho faz de propósito para encontra um "bode expiatório" ou uma "força de bloqueio" para justificar a sua inoperância governativa. E se, na prática, é verdade que o Tribunal Constitucional se tornou, neste momento, o principal "partido de oposição" do Governo, não o é por sua vontade mas por evidente culpa própria do Governo.

publicado por mparaujo às 14:19

26
Out 13

Para além daquilo que tem sido uma governação de sucessivas trapalhadas (em dois anos são mais os casos políticos do que os sucessos das medidas e estratégia governativa) o Governo de Pedro Passos Coelho resolveu inovar e criar um “Tabu Governativo”.
A par do “fantasma” de um segundo resgate (quase que inevitável) pelo qual o Governo (e alguns sectores, como a “imaculada” banca) tenta culpar o Tribunal Constitucional, desresponsabilizando-se pelo insucesso da sua governação, o Orçamento do Estado para 2014 é o móbil para o Tabu Governativo de Passos Coelho: A Reforma do Estado.
Por força dos resultados da última avaliação da Troika, em 2012, o Estado Português via-se na contingência (?) de proceder a cortes na despesa no valor de cerca de 4 mil milhões de euros. Embora não se soubesse a razão e a fundamentação dos cortes, nem do valor em causa. Nascia mais uma terminologia política no período de resgate externo: reformular ou ‘refundar’ o Estado. Para a semana faz, precisamente, um ano que o tema foi introduzido, por Pedro Passos Coelho, na discussão política nacional. E até hoje?... Nada! Simplesmente, nada!
Desde o anúncio da “Reformulação do Estado”, em finais de 2012, que o calendário tem sido algo de surreal para um país resgatado a necessitar urgentemente de uma estratégia coerente e consistente para sair do “buraco” em que se encontra: em janeiro é divulgado um documento conjunto com o “alto patrocínio” do FMI, do Banco Mundial e da Comissão Europeia (classificado pelo Governo como um mero estudo) e que convencionava os 4 mil milhões de euros em cortes; ainda em janeiro, organizado sob os "auspícios" do Governo, a antiga secretária de Estado da Administração Pública, Sofia Galvão, decorria o 'polémico' ciclo de conferências, no Palácio da Foz, sobre a Reforma do Estado, dos quais nada mais se soube; o mês de Fevereiro é estabelecido como data limite para a apresentação de um projecto/documento com as linhas orientadoras; antes da irrevogável demissão, o agora vice Primeiro-Ministro, em julho, já tinha assumido a “pasta da Reforma do Estado” e anunciava a apresentação de um ‘guião’; esta semana o tema volta a estar (mesmo sem qualquer confirmação) em discussão no Conselho de Ministros e a apresentação do Guião para a Reforma do Estado prevista para a próxima quarta-feira (algo que só o Governo parece acreditar). E aqui é que reside a maior dificuldade e impreparação deste Governo: ‘Refundar’/Reformular o Estado não cabe num mero guião ou na obrigatoriedade de aplicação de princípios de engenharia financeira (cortes na despesa pública) por forma a atingir determinadas metas orçamentais. Sejam quais forem as consequências e os resultados alcançados, a Reforma do Estado, urgente e vital, tem de passar pela discussão pública de vários sectores da sociedade, pelos parceiros sociais e pelo consenso político-partidário (pelo menos no âmbito parlamentar), pela reflexão alargada do papel do Estado na sociedade e na vida das pessoas (sectores social e económico): um Estado mais regulador ou mais ‘protector’. E daqui a afectação dos necessários recursos à intervenção do Estado ou dos cortes que se podem e devem efectuar na despesa pública.
Porque “Reformar o Estado” não é, como disse recentemente Marques Mendes, a aplicação de contabilidade de “merceeiro” em cada Orçamento do Estado. Deverá ser, repensar a função/papel do Estado (regulador ou assistencial ou misto); redefinir a sustentabilidade da Segurança Social; reorganizar os serviços e sectores empresariais do Estado; rever ou reflectir sobre a actual Constituição da República (e não procurar, sistematicamente, atropelar os existentes princípios fundamentais do estado de direito); redefinir o papel do Estado em relação à universalidade e gratuidade da saúde, educação (ensino básico, secundário, técnico-profissional e superior), justiça; o papel da defesa e da segurança interna; a reorganização administrativa do território, tão displicentemente aplicada nas freguesias; discussão sobre a lei eleitoral autárquica e legislativa; entre outros.
Sem isso, Portugal continuará, com este Governo, na podre e perigosa obsessão pela austeridade atrás de austeridade.

publicado por mparaujo às 15:43

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