09.Dez.24
A bem da verdade: repor não é aumentar
mparaujo
(crédito da foto: Diogo Ventura, Observador) Entre 2010 (PEC II) e maio de 2014 (fim da Troika) o país viu-se obrigado a um conjunto de medidas excecionais (muitas vezes para além da excecionalidade necessária) que garantissem a recuperação das contas públicas e do excessivo défice e endividamento do país. Repito, medidas excecionais. Entre outras, a Lei 12-A/2010, de 30 de junho, nos seus artigos 11.º e 12.º, determinava que o vencimento mensal dos titulares de cargos (...)