Espaço de encontro, “tertúlia” espontânea, “diz-que-disse”, fofoquice pegada, críticas e louvores, ..., é uma zona nobre da cidade, marcada pela história e pelo tempo, onde as pessoas se encontram e conversam sobre "tudo e nada".

19
Jan 16

AR_cima.jpgA Lei do Orçamento de Estado para 2015, artigo 80º (mais propriamente), mantinha a alteração à tradição imposta ainda no "reinado" de José Sócrates no que respeita às subvenções vitalícias a ex membros do Governo, Deputados ou Juízes do Tribunal Constitucional, quando provados rendimentos superiores a dois mil euros.

Nesta segunda-feira (ontem), o Tribunal Constitucional, por sinal a julgar em causa própria (mas adiante), determinou inconstitucional o artigo 80º da Lei do Orçamento de Estado de 2015, repondo as subvenções vitalícias nos referidos cargos políticos.

Deixo para o debate político-partidário as opiniões, as críticas e os apoios, a tal decisão do Tribunal Constitucional, lembrando apenas questões de princípio do dever público, do serviço público e de quem são os verdadeiros sacrificados com a austeridade. Adiante...

O que revolta não é (só) isso... mas a vergonha que está nos bastidores desta questão.

Ainda durante o XIX Governo Constitucional, liderado por PSD e CDS, (antes do mini governo dos finais de 2015), o Partido Socialista, ou mais correctamente, alguns deputados do PS, caíram num engodo político de avançar com um projecto-lei que repusesse as subvenções. À última da hora, PSD retirou o "tapete" (apoio), faz um brilharete político e o projecto cai sem sequer ser apresentado.

Desta vez, os deputados do PS voltam à carga (ou alguns deputados do PS, cerca de 21 a que se juntaram 9 deputados do PSD). Mas a realidade é outra.

Excluindo o próprio Tribunal Constitucional, alguns círculos muito restritos e reservados (para não dizer secretos) da política parlamentar, é no mínimo vergonhoso que os cerca de 30 subscritores do pedido de inconstitucionalidade remetido ao tribunal Constitucional sejam "DEPUTADOS ANÓNIMOS". Como se a política fosse feita de "cara tapada", como se o exercício da função de deputado não tivesse relação directa com os eleitores e, obviamente, os cidadãos.

Ser-se deputado, entre muitas outras considerações, tem na sua assunção o sentido de responsabilidade, verdade e transparência... e nunca a hipocrisia ou o jogo obscuro. Simples vergonha... apenas reforçando com essa atitude a clara noção da opinião pública de que o pedido feito e a decisão tomada não são bem aceites politica e socialmente.

Nota final. Algumas vozes, apesar de críticas, vieram a terreiro acusar a Comunicação Social de não aprofundar e descobrir quem eram os tais "deputados anónimos". É certo que cabe à imprensa escrutinar a realidade e averiguar a verdade. Mas não se queira passar para o jornalismo e para os jornalistas a responsabilidade e a verdade que cabe, em primeira instância, à função de um deputado.

publicado por mparaujo às 16:21

20
Fev 14

O feitiço virou-se contra o feiticeiro. Ou seja, a embrulhada política que o PSD parlamentar quis promover como subterfúgio para eventual chumbo popular do projecto-lei (já aprovado na generalidade e em matéria de grupo de trabalho na especialidade) sobre a co-adopção de crianças por casais do mesmo sexo foi chumbada pelo Tribunal Constitucional.

Os juízes do Palácio de Ratton entenderam, felizmente, que a inclusão de duas perguntas sem relação directa condicionaria as respostas. Recorde-se que era intenção da bancada parlamentar do PSD que o referendo inclui-se a consulta simultânea sobre a co-adopção e a adopção.

Apesar de tudo isto (e tal como já tinha referido e previsto), infelizmente, o PSD (e, nomeadamente, o líder da JSD e deputado na AR, Hugo Soares) conseguiu “meia vitória”. Isto é, atrasar todo o processo e remetê-lo para “as calendas gregas”, face aos calendários eleitorais que se avizinham.

publicado por mparaujo às 11:31

01
Fev 14

(re)Publicado na edição de hoje, dia 1 de fevereiro, do Diário de Aveiro.

Referendo nas ‘mãos’ do Constitucional

 

publicado por mparaujo às 14:21

29
Jan 14

Mais uma vez… O Tribunal Constitucional (TC) terá sobre si a responsabilidade de se pronunciar (e, eventualmente, decidir) sobre mais uma “embrulhada” política. E depois, vêm os políticos queixarem-se do Tribunal Constitucional.

O TC não tem, na sua missão e objectivos, a função de fazer “fretes” ao Governo, à Assembleia da República ou ao Presidente da República. Ao TC cabe a responsabilidade de ser o guardião dos direitos, liberdade e garantias e da Constituição da República Portuguesa que, aliás, nem é da sua autoria mas sim de iniciativa Parlamentar. Portanto, cabe aos políticos, partidos com assento parlamentar ou ao Governo, o cumprimento dos preceitos constitucionais. Num Estado de Direito (e democrático), o poder legislativo tem de perceber e actuar dentro de limites que impeçam o caos, a anarquia, o absolutismo e que garantam aos cidadãos (e ao próprio Estado) a liberdade e a defesa dos direitos fundamentais. A responsabilidade pelo não cumprimento destas premissas não cabe ao TC mas sim ao poder político que tem vindo a menosprezar as leis fundamentais. Se acha que as mesmas estão inadaptáveis à actualidade dos tempos, estão desajustadas aos interesses da Nação, é dever do poder legislativo estudar e propor a sua revisão e não andar a atropelar as leis e a transferir para o TC a responsabilidade política que não a tem.

O mais recente caso tem a ver com o envio, ontem, por parte de Cavaco Silva, para o TC do referendo (proposta do deputado da JSD, Hugo Soares) sobre a co-adopção de crianças por casais do mesmo sexo, aprovado a Assembleia da República, no passado dia 17 de janeiro, apenas com os votos favoráveis do PSD. O processo parlamentar já aqui foi explanado: “Vergonha Par(a)lamentar“.

Quanto à posição do Presidente da República tal não é de admirar tendo em conta todo o “histórico” decisório de Cavaco Silva. A insegurança, alguma cobardia política, o jogo de “segurar” o Governo, a incoerência de decisões em processos que são similares (veja-se os casos dos orçamentos de 2012, 2013 e 2014)… E, desta feita, Cavaco Silva volta a não assumir o seu papel de chefe máximo da nação. Não tendo, desta vez (como aconteceu na legislatura de José Sócrates em relação ao casamento homossexual), a pressão eleitoral que condicionasse uma sua recandidatura (já que tal não pode acontecer por ter cumprido o máximo de dois mandatos consecutivos), o Presidente da República poderia ter, pelas suas competências, vetado ou aprovado o referendo. Mas o próprio PSD colocou duas significativas dúvidas a Cavaco Silva que motivaram o envio da proposta de referendo aos Juízes do Palácio da Ratton. Primeiro, saber se é ou não constitucional um referendo sobre direitos, liberdades e garantias fundamentais das pessoas (e aqui poderá surgir o primeiro dissabor para o deputado “jota” Hugo Soares). Segundo, a colocação de duas questões a referendar no mesmo processo e que, na prática, correspondem a duas realidades diferentes: uma é a co-adopção a outra é a adopção. Porque a colocação das duas perguntas é uma “rasteira política” criada pelo PSD (já que a adopção nem estava em discussão) porque sabe-se que a última pode condicionar a votação de muitos portugueses que são a favor da primeira.

Deste modo, entende-se a posição de Cavaco Silva que, independentemente das suas convicções sobre a matéria (se é que as tem), antes de tomar uma posição, quererá ver clarificadas essas legítimas dúvidas. Se o TC considerar inconstitucional o referendo ou as perguntas, Cavaco Silva poderá devolver o processo à Assembleia da República. Se o TC clarificar as dúvidas, não sendo inconstitucionais, caberá ao Presidente da República promulgar ou vetar o referendo.

Mas há uma outra realidade política neste processo (a que já muitos aludiram após a vergonha parlamentar que o país assistiu no dia 17 de janeiro). Todo este imbróglio criado pelo PSD só teve um objectivo. Com o aproximar de três processos eleitorais (europeias, legislativas e presidenciais) não criar cisões no seu eleitorado de base (mais conservador, menos liberal nas convicções sociais… infelizmente). E para além deste “jogo político” baixo, demagogo, pouco ou nada ético (importa lembrar que a proposta de lei tinha sido aprovada na generalidade e que estava, há vários meses,  em sede de grupo de trabalho para preparar processo legislativo na especialidade) importa ainda realçar a postura inqualificável de alguns deputados e o grupo parlamentar do PSD que impôs disciplina de voto (excepção para a louvável posição da deputada social-democrata Teresa Leal Coelho). É lamentável que deputados eleitos para representarem os cidadãos e os seus direitos e liberdades, fiquem condicionados à partidarite e às convicções de quem lidera. Isto não é democracia, não é liberdade. Mas mais… lamenta-se profundamente que, em consciência, em liberdade e com coragem, os deputados não tenham rompido essa disciplina de voto. Aliás, foi muito triste e vergonhoso assistirmos a declarações de voto, como a da deputada Francisca Almeida (como exemplo), em que afirmaram terem votado a favor do referendo mas contra a sua consciência. Mais valia terem estado calados…

É isto a política que temos…

publicado por mparaujo às 11:42

08
Jan 14

publicado na edição de hoje, 8 de janeiro, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

As incoerências de Belém

O que mudou entre 2013 e 2014 para que Cavaco Silva promulgasse o Orçamento de Estado sem que o tenha enviado para fiscalização do Tribunal Constitucional? Nada. A não ser a incoerências políticas a que Cavaco Silva sempre nos habituou, desde que se sentou na cadeira do Palácio de Belém. Ainda em novembro último foi extremamente zeloso no envio para o Tribunal Constitucional da fiscalização da lei que previa a convergência das pensões entre o público e o privado. (Ah! Esperem! Cavaco Silva é pensionista de um dos regimes de excepção na função pública: o Banco de Portugal). Neste caso, não houve, por parte do Presidente da República, qualquer preocupação quanto a eventual inconstitucionalidade (que se veio a confirmar por votação unânime dos Juízes do Palácio de Ratton) e o impacto que teve no Orçamento do Estado para 2014, o que faz prever uma derrapem orçamental de 0,2%. É evidente que, como diz, e, neste caso, bem, António José Seguro, 0,2% é um valor de derrapagem orçamental perfeitamente negociável com a Troika sem haver medidas alternativas de compensação. Mas é igualmente verdade que já se previa, caso a referida lei da convergência das pensões fosse considerada inconstitucional, que haveria um plano B do Governo, mesmo que este nunca o tivesse planeado. E como resultado: surge novo imposto sobre as reformas sobre a CES – contribuição especial de solidariedade. Neste caso, para gáudio do Sr. Presidente da República.

E porque mudou Cavaco Silva de opinião, sendo que este Orçamento do Estado para 2014 apresenta-se com igual ou mais austeridade que o de 2013? O Governo aprendeu a lição e, pela primeira vez desde que tomou posse em 2011, elaborou um Orçamento sem inconstitucionalidades? Tudo levava a crer que o Presidente da República seria coerente com a posição que assumiu em 2013 quando promulgou o Orçamento do Estado e, na sua mensagem de Ano Novo, informava do envio para fiscalização sucessiva do Tribunal Constitucional. Mas não, nada disso aconteceu. Ano Novo, pelos vistos, discurso novo. Um discurso que só serviu para alimentar a revolta social dos portugueses, o seu distanciamento em relação às políticas do Governo e a não percepção dos resultados de tanto esforço contínuo que lhes é solicitado em nome da “salvação da nação”. Aliás, para a maioria dos portugueses, uma factura que lhes é endereçada por algo que “não compraram”.

Cavaco Silva “escondeu-se” em pareceres e informações que diz que tem mas que ninguém conhece e que não deu a conhecer publicamente. Segundo o Presidente da República são pareceres que lhe retiraram quaisquer dúvidas quanto a eventuais inconstitucionalidades de normas inscritas neste Orçamento do Estado para 2014. É curioso. Ou Cavaco Silva mudou de assessores ou mudaram as convicções. Isto porque as normas que suscitaram dúvidas a Cavaco Silva, para o Orçamento de 2013, estão claramente agravadas para o Orçamento do estado de 2014: os subsídios de férias; a redução salarial na função pública; o aumento das contribuições sociais, como a ADSE; os cortes nas reformas (público e privado); etc. As dúvidas quanto aos princípios da equidade e da confiança, tão presentes no OE2013 e na lei da convergência das pensões, foram totalmente “mastigados” com as rabanadas e os bolos reis da quadra natalícia. Pura e simplesmente desapareceram.

E quando o Presidente da República afirma que o Orçamento do estado para 2014 é da maior relevância para evitar um novo resgate (apesar de ser quase que evidente, com este nome ou com outro) e apela a todos os portugueses para (mais uma vez) o seu sentido patriótico, Cavaco Silva, para além de temer, verdadeiramente, mais um Orçamento inconstitucional, perdeu o sentido de Estado e de Soberania. E perdeu-o no cumprimento das suas funções enquanto Presidente da República. Porque do que teve mais medo não foi dos portugueses, de uma eventual crise política, do Tribunal Constitucional ou de, mais uma vez, ter falhado nas suas responsabilidades. Cavaco Silva teve medo do que pudessem ser as represálias da Troika face a um novo chumbo do Orçamento do estado, o tal documento estratégico de especial relevância.

Pagarão os mesmos de sempre e para sempre.

publicado por mparaujo às 11:04

01
Dez 13

publicado na edição de hoje, 1 de dezembro, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

Às Armas! Às Armas!

A aproximação de qualquer discussão e aprovação de um Orçamento do Estado é sempre um dos momentos altos da política nacional. O Orçamento para 2014 não foge à regra, pela maioria de razões: pelas medidas de austeridade que comporta; por respeitar ao ano em que o termina o resgate externo; pelas dúvidas que surgem na eventual necessidade de novo financiamento; pela incerteza quanto à capacidade do país sair da crise pelo seu próprio ‘pé’; pela apreensão generalizada de provocação de instabilidade e conflito social. E, neste âmbito, surgiu o ponto alto da agenda política da semana que terminou: os apelos, ou não, à violência. No topo da polémica (?), à cabeça, as declarações de Mário Soares incentivando a contestação ao governo, às políticas que estão a ser seguidas e às que se avizinham (para além da defesa da Constituição… à qual já lá iremos) e sugerindo a demissão do executivo de Passos Coelho (“pelo próprio pé”). Logo se levantaram as vozes críticas, “as virgens ofendidas” que já se esqueceram do discurso de tomada de posse de Cavaco Silva, em março de 2011, antes do final da governação de José Sócrates, onde o actual Presidente da República apelava à “mobilização cívica”, a uma sociedade civil forte e unida, contra o contexto económico que se vivia e se avizinhava mais crítico. Importa recordar que, poucos meses depois, cairia o governo do PS, pasme-se às mãos da própria esquerda. O que é mais preocupante não são as palavras de Mário Soares (goste-se ou não da oportunidade e do tom, ou do próprio ex-presidente da república e ex-primeiro ministro, é um acto, perfeitamente legítimo de liberdade de expressão e opinião). O que é mais relevante, neste contexto, é a necessidade da sociedade (dita) civil ter de assumir as responsabilidades do papel de intervenção, de crítica, de empenho, de alternativa que caberia ao PS que o próprio Mário Soares fundou. Aliás, são as próprias palavras de Mário Soares que o confirmam: “se o PS fosse um bocadinho mais activo tinha 90 por cento, dado o mal-estar social em Portugal”.

Por outro lado, toda esta polémica em torno da “explosão de violência” e da insatisfação social instalada (nunca se imaginaria ver polícias, em manifestação, a ‘romperem’ pelas escadarias da Assembleia da República) tem o seu contexto na relação do poder (governo) com a Constituição e o Tribunal Constitucional. Desde 2011 que os Juízes do Palácio Ratton têm sido apontados como o “inimigo público nº1”, como as verdadeiras forças do bloqueio, como a oposição política à estratégia e à acção do Governo de Passos Coelho. Politicamente, Portugal sempre se pautou por uma característica comum a todas as forças e agentes político-partidários: a culpa morre sempre solteira e é sempre dos ‘outros’. Importa referir que a democracia e a própria lei fundamental portuguesa têm e prevêem mecanismos de alteração da Constituição. Ao contrário dos mais “saudosos activistas da esquerda política”, a Constituição não é estanque e deve ser (ou ter) dinâmica, em função da realidade histórica e social. Se a mesma não é benéfica para a democracia, que se altere. Não se pode é andar sempre com esta “suspeita” e “pressão” sobre o Tribunal Constitucional que se limita, juridicamente, a pronunciar-se com a lei fundamental que os políticos aprovaram. O que teria sido a vida dos portugueses sem a Constituição e sem o papel e trabalho do Tribunal Constitucional, nestes últimos três anos?

Além disso, importa recordar alguns dados que “atiram para o lixo” esta permanente responsabilização e culpabilização do Tribunal Constitucional de todos os males políticos, económicos e sociais que têm surgido (por manifesta irresponsabilidade do governo, do Presidente da República e dos partidos com assento parlamentar): desde 2011 o Tribunal Constitucional pronunciou-se sobre medidas no valor de 9,4 mil milhões de euros, tendo chumbado normas com impacto orçamental no valor de 1,7 mil milhões de euros; percentualmente (segundo o Jornal de Negócios) foram tidas como constitucionais 80% das medidas e políticas implementadas pelo governo, das quais, recentemente, se relembra as 40 horas de trabalho semanal na função pública, como exemplos. Mas podemos lembrar mais, resumidamente algumas medias aprovadas no valor orçamental de cerca de 8 mil milhões de euros: escalonamento do IRS; cortes salariais na função pública; cortes nos subsídios; cortes nas pensões; cortes nas horas extraordinárias; ou a contribuição extraordinária de solidariedade. Isto tudo contra os 1,7 mil milhões de euros: reposição de um subsídio na função pública e nos pensionistas; a taxa extra no subsídio de desemprego; a requalificação/mobilidade na função pública. O que demonstra que Portugal precisa muito mais que um mero corte na despesa do Estado, de pura implementação de austeridade, sem promoção da economia, do desenvolvimento social e da valorização do emprego.

É caso para dizer: deixem o Tribunal Constitucional trabalhar (julgar). Pode ser que nos salvem da violência.

publicado por mparaujo às 15:34

27
Out 13

Publicado na edição de hoje, 27 de outubro, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

A pedra no sapato

Também poderia ser “a perseguição”, “as forças de bloqueio”, “um fantasma na governação” ou …

A verdade é que desde finais de 2011 (após ser eleito) o Governo de Pedro Passos Coelho tem tido uma preocupante incapacidade de estratégia e consistência governativa, uma notória incompetência para lidar com a gestão da crise e as consequências/contrapartidas impostas pelo resgate financeiro que o país se viu obrigado (?) a negociar. Disso é reflexo, entre outras circunstâncias, o surpreendente e “inovador” histórico quer de intervenções, quer de “chumbos”, por parte do Tribunal Constitucional (já não cabem numa mão, ao fim de dois anos de governação) a determinadas políticas que o Governo pretende implementar. Mais uma vez, com o aproximar da aprovação do Orçamento do Estado para 2014 ressurge o “fantasma da inconstitucionalidade”. Onde residirá o problema? Porquê tantas críticas do Governo (e, de forma inqualificável e inaceitável, também externas ao país – UE) ao Tribunal Constitucional? O Tribunal Constitucional, um dos quatro pilares (órgãos constitucionais) da democracia portuguesa, tem como objectivo fundamental “zelar pelo exercício regular das funções do Estado e pela defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos”, através da “fiscalização da constitucionalidade das leis que vão ter repercussão directa nas condições de vida dos cidadãos”. Ora se a Constituição da República Portuguesa e o Tribunal Constitucional têm assim tanto impacto e peso na sociedade portuguesa, em vez dos ‘recados’ políticos do Governo ou das pressões sobre a actuação do Tribunal, restam dois “caminhos”. Em relação à Constituição, como lei fundamental, tal como em relação a qualquer norma jurídica, ela existe para ser reguladora e para ser cumprida. Se o actual Governo entende que, nesta data, a Constituição tem sido um obstáculo às implementação das suas políticas, face à conjuntura e ao processo de resgate a que o país está sujeito, face à tão anunciada necessidade de se “repensar” as funções do Estado, Pedro Passos Coelho só tem um caminho a seguir: sentar-se à mesa e procurar um entendimento que permita o consenso de dois terços dos deputados necessários para a alteração constitucional. Se já aconteceu por cinco vezes (desde 76) em 37 anos de democracia, não será difícil fazê-lo mais uma vez, até porque a Constituição não é estanque, não é perfeita e deve ter a flexibilidade suficiente para se adaptar às novas realidades que os tempos impõem. A não ser que a percepção que o Governo tem sobre o “garante dos direitos fundamentais dos cidadãos, o estabelecimento dos princípios basilares da democracia, o assegurar do Estado de Direito democrático” seja algo desprezível ou insignificante. O que não faz sentido é que não haja o mínimo cuidado do Governo em ajustar a sua acção política governativa aos princípios fundamentais que regem o país. Quanto ao Tribunal Constitucional o maior problema não está na sua actuação ou nas suas competências. Elas são mais que óbvias, necessárias e relevantes para o funcionamento regular da sociedade e das instituições. O maior problema reside precisamente no Governo ou nas bancadas parlamentares na Assembleia da República. Numa fase em que a política (e a sua ética) deveria ser o garante da estabilidade social, da recuperação económica uma realidade, da implementação consistente de medidas que recuperem o país da crise que o destrói, é lamentável que em Portugal as grandes decisões passem da esfera política para a jurídica e que o Tribunal Constitucional seja obrigado a substituir a acção do Governo ou da Assembleia da República, por manifesta incompetência, atropelos democráticos ou desleixo político destes. Até porque os portugueses estão cansados de cumprir, ou obrigados a isso, sem que daí surjam resultados (desde 2011 que os cidadãos, fruto do rendimento do seu trabalho, património, poupanças, pensões, consumo/impostos, já “entregaram à austeridade” cerca de 30 mil milhões de euros).

O problema é que a acção deste Governo tem-se traduzido numa clara dificuldade em adaptar (e respeitar) a sua governação às leis fundamentais que regem o nosso Estado de Direito e Democrático. E isto ou é incompetência governativa ou o Executivo de Passos Coelho faz de propósito para encontra um "bode expiatório" ou uma "força de bloqueio" para justificar a sua inoperância governativa. E se, na prática, é verdade que o Tribunal Constitucional se tornou, neste momento, o principal "partido de oposição" do Governo, não o é por sua vontade mas por evidente culpa própria do Governo.

publicado por mparaujo às 14:19

08
Set 13

Publicado na edição de hoje, 8 de setembro, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

Fim das dúvidas

Como já o afirmei por diversas vezes, sempre defendi que a Lei 46/2005 (29 de agosto), lei que limita os mandatos autárquicos, na minha modesta perspectiva, tal como ela está definida impediria candidaturas a um quarto mandato consecutivo, independentemente do contexto territorial (município). Nesta minha convicção nunca esteve em causa qualquer personalização, nem individualização, até porque a tomei quando era apenas conhecido um caso: o do candidato à autarquia do Porto, Luís Filipe Menezes. E tal como na altura, nada tenho, hoje, contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Gaia e a sua legítima vontade em se candidatar aos destinos autárquicos da “Cidade Invicta”. Aliás, a mesma posição assumi pessoalmente com o Eng. Ribau Esteves, até porque o anúncio da sua candidatura a Aveiro surge muito depois das minhas posições em relação à referida Lei. No entanto, também o afirmei que é minha convicção que a Lei está errada, mal elaborada e é restritiva de direitos fundamentais e garantias previstos na Constituição. Ou seja, a lei não faz qualquer sentido. Mas a verdade é que ela existe.

Embora sempre fosse minha convicção que o Tribunal Constitucional iria pronunciar-se a favor da legalidade das candidaturas (que não são apenas as cerca de dez municipais, mas os inúmeros casos ao nível das freguesias), foi com surpresa que me confrontei com a fundamentação do Acórdão 480/13 (Proc. 765/13) do Plenário do Tribunal Constitucional e que legitima todas as candidaturas (tendo como base o recurso interposto pelo BE em relação à candidatura de Luís Filipe Menezes à Câmara Municipal do Porto). A decisão, o referido Acórdão, do Tribunal Constitucional acaba com as dúvidas em relação à circunscrição da aplicação da lei. Isto é, a inelegibilidade fica confinada à área geográfica, sendo possíveis as candidaturas a outros municípios. Ficou assim desfeita a dúvida que pairou na política nacional, nas comunidades e na justiça (basta lembrar as posições opostas tidas por vários tribunais). Mas esperava mais, muito mais, do Tribunal Constitucional. Esperava uma posição firme de crítica à Assembleia da República, nomeadamente ao PSD (que curiosamente, desta vez, por interesse, já não criticou o Tribunal), por não ter clarificado, no espaço próprio, a lei e ter, mais uma vez, transferido a responsabilidade que era política para o campo da justiça. Por outro lado, esperava que o Tribunal Constitucional, à semelhança de outras realidades, se pronunciasse de forma mais abrangente. Nomeadamente, respondendo a algumas questões que se levantam em relação à lei que limita os mandatos. Primeiro, a falta de equidade e universalidade (proporcionalidade) da lei tão presente na Constituição. Por que razão a mesma só se aplica aos presidentes das câmaras e das juntas de freguesia e não também aos vereadores, deputados, cargo de primeiro-ministro, chefes dos governos regionais?! Se é uma questão de evitar a perpetuação dos cargos políticos e públicos…

Depois o duvidoso princípio de que todos os autarcas são corruptos. Isto é, um dos fundamentos da discussão da proposta de lei, na Assembleia da República, era o de evitar processos de abuso de poder, corrupção, menos transparência, clientelismo. Sabemos hoje que sobre as autarquias, mais do que em muitos outros sectores públicos, cai um considerável número de processos de fiscalização, auditoria e prevenção destes fenómenos (veja-se o caso do Tribunal de Contas). Mas mesmo considerando, eventualmente, válido tal argumento, a realidade actual mostra-nos que as obras públicas, a água e o saneamento, as comunicações, os bens e serviços, movimentam-se a uma escala regional ou nacional. Para além de que essa fundamentação não pode cair, exclusivamente, sobre o presidente, aliás, como o comprova o caso de Tavira.

Mas há ainda questões ainda mais pertinentes e que sustentam a existência da nossa Constituição: os direitos, liberdades e garantias fundamentais. Concretamente o direito a ocupar cargos políticos, em condições semelhantes a todos, bem como o direito que qualquer cidadão tem de, através da liberdade (e da força) do seu voto, poder eleger quem considere melhor preparado para exercer o cargo a que se candidata. Isto, independentemente dos mandatos, do lugar e dos cargos. Limitar estes princípios fundamentais é “amputar” a democracia e o direito constitucional de eleger e ser eleito.

Era isto que esperava do Acórdão do Tribunal Constitucional e que levaria à anulação da lei injusta e sem sentido, e à obrigatoriedade da Assembleia da República repensar este processo político. Desta vez o Tribunal Constitucional não foi mais que um mero Tribunal Comum. O que os “Juízes do Palácio de Ratton” fizeram foi “sublinhar” o que alguns Tribunais Comuns já tinham proferido. Mas a lei, essa, continua erradamente a existir.

publicado por mparaujo às 15:56

02
Set 13

Publicado na edição de hoje, 2 de setembro, do Diário de Aveiro

Debaixo dos Arcos

Dose dupla…

1. Cinco! Uma mão cheia de demasiado vazio.

Em memória... António Ferreira, de Miranda do Douro; Pedro Rodrigues, da Covilhã; Bernardo Figueiredo, do Estoril; Ana Rita Pereira, de Alcabideche; Cátia Dias, de Carregal do Sal. Não sabiam se voltavam... mas foram sempre.

Cinco mortos é o registo trágico e injustificado do número de bombeiros que faleceram no combate aos incêndios, este ano. A todos os que, de forma desinteressada e desprendida, combatem a acção criminal, a incúria e o desleixo de muitos, e principalmente pelo respeito e pela dignidade dos que perderam a vida em troca de "nada" (porque a vida não tem valor e muito menos vale um punhado de eucaliptos ou pinheiros) já foi aqui prestada a devida homenagem: «“Vida por Vida”… levado à ‘letra’» e «Das duas, uma…». Mas não poderia deixar passar em claro toda a polémica que se revestiu a posição do Presidente da República, à data. De forma muito resumida, as críticas à posição assumida pelo Presidente da República resultam do facto de Cavaco Silva ter transformado uma questão de Estado numa posição privada e pessoal e ter tido uma postura totalmente contraditória no caso do falecimento do Dr. António Borges. Não que estivesse em causa esta última situação, mas sim a forma como foi tratada a "ausência" de posição pública em relação ao falecimento, à data, de quatro bombeiros no combate aos incêndios que flagelam o país. E as reacções não se fizeram surgir. Face à inexistência de uma mensagem pública e face à justificação apresentada a página oficial no facebook da Presidência da República (no 'post' da mensagem sobre António Borges) foi "invadida" por quase 10 mil comentários e cerca de 700 partilhas. Entre outros comentários, a mensagem "viral" principal foi: "Os meus sentidos pêsames aos familiares dos heróicos bombeiros falecidos". E como dizem o dito e a sabedoria populares: "água mole em pedra dura, tanto dá até que fura". Foi pena ter havido tanto alarido, tanta contestação, tanta revolta, não só dos cidadãos como das próprias corporações e associações dos bombeiros, para que, ao registar-se mais um falecimento de uma bombeira de Carregal do Sal (Cátia Dias) no combate às chamas no Caramulo, Cavaco Silva tomasse, finalmente, uma posição PÚBLICA sobre os bombeiros que perderam a vida no combate aos incêndios. Já são, infelizmente, cinco. E UM seria já demasiado.

2. Cinco! Uma mão cheia de chumbos.

Em dois anos de governação, o Governo viu chumbadas medidas legislativas por cinco vezes. É certo que não é novidade alguma na democracia portuguesa o facto dos governos verem algumas das suas acções chumbadas pelo Tribunal Constitucional. Não é novidade, nem o será, certamente, no futuro. A relevância, neste caso, é o número (cinco vezes em dois anos) de chumbos, mas, essencialmente, o facto das medidas declaradas inconstitucionais serem, politicamente, relevantes para a acção do Governo, o que se traduz numa clara dificuldade deste Executivo em adaptar (e respeitar) a sua acção às leis fundamentais que regem o nosso Estado de Direito e Democrático. Aliás, o Acórdão do Tribunal Constitucional, que chumbou, por unanimidade, o diploma legal que previa a requalificação dos funcionários da função pública é claro nesta análise: não é boa a administração dum Estado de Direito Democrático que governe em violação das leis e dos direitos e interesses dos cidadãos. Assim como não é bom para um "curriculum governativo" os cinco chumbos constitucionais com relevo na vida e na governação do país. Em abril de 2012 o Governo viu chumbada a lei sobre o "enriquecimento ilícito". Três meses volvidos e o Tribunal Constitucional chumbaria a medida que previa o corte dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e reformados. Apesar desta posição do Tribunal Constitucional o Governo fez "orelhas moucas" e viu de novo, com impactos políticos e económicos agravados, ser chumbada, em 2013, a medida que impunha cortes dos subsídios aos funcionários públicos e pensionistas, e os cortes no subsídio de desemprego e de doença. Não foi preciso esperar muito tempo para que, pela quarta vez, o Tribunal Constitucional colocasse "travão" nas políticas do Governo. Desta vez, a chamada "Lei Relvas" foi declarada inconstitucional; a lei que fundamentava as Comunidades Intermunicipais e Metropolitanas. Tal como afirmou o constitucionalista Vital Moreira, ou é incompetência governativa ou o Executivo de Passos Coelho faz de propósito para encontra um "bode expiatório" ou uma "força de bloqueio" para justificar a sua inoperância governativa. E a verdade é que, contra todas as pressões políticas, o Tribunal Constitucional é, neste momento, o principal "partido de oposição" do Governo. Não por vontade do Tribunal, mas por clara culpa própria do Governo.

publicado por mparaujo às 14:57

30
Ago 13

Novo exame governamental no Tribunal Constitucional, novo chumbo.

Em dois anos de governação, Pedro Passos Coelho viu serem chumbadas políticas e medidas legislativas por cinco vezes.

É certo que não é novidade alguma na democracia portuguesa o facto de governos verem algumas das suas acções legislativas chumbadas pelo Tribunal Constitucional. Não é novidade, nem o será, certamente, no futuro.

A relevância, neste caso, é o número (cinco vezes em dois anos) de chumbos, mas, essencialmente, o facto das medidas declaradas inconstitucionais pelos Juízes do Tribunal Constitucional serem, politicamente, relevantes para a acção do Governo o que se traduz numa clara dificuldade deste Executivo em adaptar (e respeitar) a sua acção às leis fundamentais que regem o nosso Estado de Direito e Democrático.

Aliás, o Acórdão do Tribunal Constitucional, que chumbou, por unanimidade, o diploma legal que previa a requalificação dos funcionários da função pública (havendo lugar a eventuais despedimentos durante o período de mobilidade), é claro nesta análise, criticando, implicitamente, o Governo: não é boa a administração dum Estado de Direito Democrático que governe em violação das leis e dos direitos e interesses dos cidadãos.

Assim como não é bom para um "curriculum governativo" os cinco chumbos constitucionais, com relevo na vida e na governação do país.

Em 2012, no início do segundo trimestre (Abril), o Governo viu chumbada a lei sobre o "enriquecimento ilícito". Pouco mais de três meses após este primeiro chumbo, apesar da "suspensão" da Constituição por um período de um ano, o Tribunal Constitucional chumbaria a medida que previa o corte dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e reformados. Apesar desta posição do principal Tribunal da democracia portuguesa o Governo fez "orelhas moucas" e viu, de novo e com impactos políticos e económicos agravados (chumbo do Orçamento do Estado), ser chumbada, em 2013, a medida que impunha cortes dos subsídios aos funcionários públicos e pensionistas, bem como cortes no subsídio de desemprego e de doença. Não foi preciso esperar muito tempo, apenas um mês, para que, pela quarta vez, o Tribunal Constitucional colocasse "travão" nas políticas do Governo. Desta vez, a chamada "Lei Relvas" foi declarada inconstitucional; a lei que fundamentava as Comunidades Intermunicipais e Metropolitanas e as equiparava às autarquias.
Por último, ontem, a quinta "machadada" constitucional como o chumbo da requalificação dos funcionários públicos.
Tal como afimou o constitucionalista Vital Moreira, ou é incompetência governativa ou o Executivo de Passos Coelho faz de propósito para encontra um "bode expiatório" ou uma "força de bloqueio" para justificar a sua inoperância governativa.

E a verdade é que, contra todas as pressões políticas, o Tribunal Constitucional é, neste momento, o principal "partido de oposição" do Governo. Não por vontade do Tribunal, mas por clara culpa própria do Governo.

publicado por mparaujo às 10:39

21
Ago 13

Publicado na edição de hoje, 21 de agosto, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

Recados Constitucionais

Muito poucos portugueses a conhecem, qual o seu significado e sentido, que impacto pode ter na vida de um país e na dos cidadãos. No entanto, nos últimos anos muitos falam da Constituição (da República Portuguesa) por tudo e por nada, por “dá cá aquela palha”. Umas vezes interessa a sua defesa, outras vezes torna-se empecilho para que se alcancem determinados objectivos ou estratégias. Mas a questão é que existe “esta” Constituição da República Portuguesa, que contém os direitos e deveres fundamentais de um Estado de Direito e que importa cuidar e cumprir. A par desta realidade, entronca ainda o Tribunal Constitucional, um dos quatro pilares da democracia portuguesa e que tem como objectivo fundamental “zelar pelo exercício regular das funções do Estado e pela defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos”. Como principal ou competência nuclear destaca-se “a fiscalização da constitucionalidade das leis, no âmbito da qual são tomadas decisões que, muitas vezes, vão ter repercussão directa nas condições de vida dos cidadãos”. Ora se a Constituição da República Portuguesa e o Tribunal Constitucional têm assim tanto impacto e peso na sociedade portuguesa, em vez dos ‘recados’ políticos do Governo ou das pressões sobre a actuação do Tribunal, restam dois “caminhos”. Em relação à Constituição como lei fundamental, tal como em relação a qualquer norma jurídica, ela existe para ser reguladora e para ser cumprida. Se o actual Governo entende que, nesta data, a Constituição tem sido um obstáculo às implementação das suas políticas, face à conjuntura e ao processo de resgate a que o país está sujeito, face à tão anunciada necessidade de se “repensar” as funções do Estado, Pedro Passos Coelho só tem um caminho a seguir (como fez o país por cinco vezes – revisões - após a Constituição de 76): sentar-se à mesa com o PS e com o CDS e procurar um entendimento que permita o consenso de dois terços dos deputados necessários para a alteração constitucional. Se já aconteceu por cinco vezes, em 37 anos de democracia, não será difícil fazê-lo mais uma vez, até porque a Constituição não pode ser estanque, não é perfeita e deve ter flexibilidade suficiente para se adaptar às novas realidades que os tempos impõem. A não ser que a percepção que o Governo tem sobre o “garante dos direitos fundamentais dos cidadãos, o estabelecimento dos princípios basilares da democracia, o assegurar do Estado de Direito democrático” seja algo desprezível ou insignificante e não faz sentido que não haja o mínimo cuidado do Governo em ajustar a sua acção política governativa aos princípios fundamentais que regem o país (a Constituição existente).

Quanto ao Tribunal Constitucional o maior problema não está na sua actuação ou nas suas competências. Elas são mais que óbvias, necessárias e relevantes para o funcionamento regular da sociedade e das instituições. O maior problema reside precisamente no Governo ou nas bancadas parlamentares na Assembleia da República. Numa fase em que a política (e a sua ética) deveria ser o garante da estabilidade social, a recuperação económica, de uma implementação consistente de medidas que recuperem o país da crise que o destrói, é lamentável que em Portugal as grandes decisões passem da esfera política para a jurídica e que o Tribunal Constitucional seja obrigado a substituir a acção do Governo e da Assembleia da República, por manifesta incompetência, atropelos democráticos ou desleixo político destes. Os exemplos são, por demais, conhecidos e resultam da responsabilidade única do Governo de Passos Coelho e da Assembleia da República. Recordemos os chumbos dos Orçamentos do Estado, a Lei das Comunidades Intermunicipais, entre outros. Ou ainda a confusão instalada em relação às candidaturas autárquicas e à legitimidade de recandidaturas que colidem com a actual lei da limitação dos mandatos. Algo perfeitamente evitável se o poder político (Governo e Assembleia da República) tivesse tomado uma posição atempada e no âmbito das suas competências. O que não faz sentido é que o Governo, sempre que decida tomar alguma medida, estratégia ou política, tenha a necessidade de transferir (pressionar) responsabilidades políticas para quem tem apenas competências legais e jurídicas.

Será caso para pensarmos que o problema não estará na nossa Constituição (passível de revisão) ou no Tribunal Constitucional que, goste-se ou não, toma as medidas necessárias para assegurar a defesa dos cidadãos. O problema estará mesmo neste (des)Governo.

publicado por mparaujo às 09:25

14
Abr 13

Publicado na edição de hoje, 14 de abril, do Diário de Aveiro.

Entre a Proa e a Ré

A semana em resumo…

Ainda o Tribunal Constitucional. Na sequência dos impactos políticos do recente Acórdão do TC (a que não são alheios, também, os de natureza económica) continua a ser inquietante a impunidade e a desresponsabilização políticas do Presidente da República em todo este processo. Incoerentemente, para não perder relevância política para os partidos da oposição, ao contrário do que tinha feito em relação ao Orçamento para 2012, decidiu solicitar ao TC que se pronunciasse sobre algumas normas orçamentais para 2013; imprudentemente, preferiu uma fiscalização sucessiva ao OE2013 em vez da preventiva; inconsequente, ao colocar em causa políticas orçamentais do Governo e a constatar que o TC lhe deu razão, não só permanece impávido e sereno (não assumindo as suas responsabilidades), como ainda, publica e institucionalmente, é o próprio quem garante a continuidade do Governo, apesar de todos os erros políticos e constitucionais; de novo incoerentemente, em 2011, face ao chumbo do PEC VI e a um “amuo” institucional (a quebra foi, como se sabe, bilateral) levou o país a eleições antecipadas.

A “despachar”. Esta semana, o país entrou em ebulição, em algum desespero até, por força da decisão de Vítor Gaspar de "congelar" novas despesas públicas. Ou seja, despesas não orçamentadas. Foram inúmeros (até demasiados) os que vieram imediatamente a terreiro bradar aos sete ventos: o governo congelou o país, o governo paralisou o país, as instituições vão deixar de funcionar, vai faltar o papel higiénico, a esfregona ou as esferográficas. Agora se percebe (uma das razões, claro) porque é que a despesa pública é o que é em Portugal e porque é que estamos neste buraco cada vez mais fundo. Já em circunstâncias normais, muito mais em situações de crise como a que vivemos, só merece ser criticado o facto de ser permitida a realização de despesa que não foi, simplesmente, orçamentada (salvo óbvias excepções)! Era preciso haver um despacho a condicionar (ou a proibir) este simples acto de gestão? Não fosse o Acórdão do Tribunal Constitucional e um ministro "vingativo" que, “enraivecido” pelo normal decurso da democracia num Estado de Direito, despachasse sobre o óbvio: rigor e disciplina orçamentais, teríamos papel higiénico às paletes, esferográficas de todas as cores e feitios e muito ambientador para purificar e aromatizar o ar da Função Pública.

Remodelação ou substituição? Não coloco em causa as competências e aptidões (mesmo as políticas) das novas nomeações, concretamente as de Luís Nobre Guedes (que a 9 de abril referi como a normal substituição de Miguel Relvas), do novo ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional e, muito menos, a do novo Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Emídio Guerreiro (privando-me aqui de tecer comentários pela incapacidade de distanciamento face à relação de amizade que nos une). Só que quando se fala em remodelação governamental não colhe a simples substituição de cargos. Se politicamente o Governo ficou fragilizado no seu pilar político-partidário sem Miguel Relvas, simultaneamente, ficou refém de toda a tecnocracia e o experimentalismo académico (muito ao gosto desta Troika) de Vítor Gaspar, não sendo previsível qualquer alteração ao comportamento e às acções deste Executivo face à forma de encarar e combater a crise. Portanto, nada muda. Por outro lado, com a importância dedicada ao Desenvolvimento Regional e às exigências de uma eficaz gestão dos fundos comunitários, gerando um novo ministério e um novo ministro (bastante ligado à área), o Governo dá um colossal passo à rectaguarda em relação à excessiva dimensão e eficácia do superministério da economia e do seu titular, Álvaro Santos Pereira.

Autárquicas 2013 – Aveiro. Depois de muita tempestade e tormenta o PSD-Aveiro tem o seu candidato às eleições autárquicas deste ano: Ribau Esteves. Experiência autárquica acumulada, acção e palco político de vários anos à frente da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, ex-secretário geral do PSD, entre outros. É o melhor candidato? Virtudes e defeitos todos temos por força da nossa condição humana. Mas há um 'handicap' importante e que, por coerência com o que sempre escrevi (independentemente dos nomes e partidos), não poderia deixar de sublinhar. Por força da lei da limitação de mandatos, poderá Ribau Esteves ser candidato? No decurso de um Conselho Nacional do PSD era bom que os conselheiros social-democratas se auto-criticassem pela forma infantil e displicente com que conduziram todo o processo destas próximas eleições, com os resultados que poderão ainda surgir até setembro/outubro deste ano e que eram, totalmente, escusados e evitáveis. Para os que deram a cara pelas comunidades, os candidatos, as concelhias, o partido e a democracia.

publicado por mparaujo às 15:04

10
Abr 13

Publicado na edição de hoje, 10 de abril, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

Pieguices constitucionais.

O Primeiro-ministro, há bem pouco tempo, criticava a atitude dos portugueses perante a crise e as dificuldades, acusando-os de “piegas”. Mas o feitiço virou-se contra o feiticeiro e, face ao chumbo pelo Tribunal Constitucional de quatro normas, das nove analisadas, contidas no Orçamento do Estado para 2013 (OE2013), a declaração que proferiu ao país no final da tarde de domingo, foi de uma pieguice nunca vista, para quem sempre afirmou que as dificuldades se enfrentam com rigor, determinação e confiança. Será que Passos Coelho também perdeu “força anímica” (à semelhança do ex-ministro Miguel Relvas)?

A “não” independência do Tribunal Constitucional (TC). A separação de poderes num Estado de Direito é fundamental para a sobrevivência da democracia. Daí que o TC não tenha qualquer obrigação de estar condicionado a qualquer poder ou condição, ao contrário do que defendia Passos Coelho ao querer “colar” o TC ao memorando da Troika. O TC é o órgão que representa um dos quatro pilares da soberania portuguesa (para além do Presidente da República, Assembleia da República, Governo), independente, autónomo dos demais poderes do Estado, tendo como função primordial ser o garante da Constituição e zelar pelos direitos fundamentais dos cidadãos. No caso concreto, o TC limitou-se, pura e simplesmente, a fazer prevalecer a sua função e missão.

A instrumentalização política. Têm sido algumas as vozes que criticam o excessivo peso ideológico no Acórdão proferido e que determinou a inconstitucionalidade de quatro artigos constantes no OE2013. Basta olharmos para o preâmbulo da Constituição para percebermos a carga ideológica que a mesma comporta. E importa ressalvar que o TC apenas é o garante do cumprimento da Constituição, sendo que a mesma é aprovada ou revista pela Assembleia da República. Por outro lado, se olharmos para as votações dos Juízes é importante notar que dos oito que votaram pela inconstitucionalidade dos artigos 29º, 31º e 77º, dois foram indicados pelo PSD e um pelo CDS. Sendo que no caso do artigo 117º (pedido parecer pelo PCP e BE) apenas o Juiz independente e um indicado pelo PSD votaram a favor da constitucionalidade da norma.

O impacto governativo da decisão. Sendo certo que o TC apenas se deve preocupar com o cumprimento da Constituição e do exercício das funções do Estado, a decisão jurídica tem implicações políticas directas. Ou pelo menos deveria ter, pela insistência do Governo nos erros, apesar do aviso em 2012. Além disso, tudo teria sido mais facilitado para o país se Cavaco Silva tivesse optado pelo pedido de fiscalização preventiva e, por outro lado, face às conclusões do TC não se percebe que o Presidente da República tenha continuado a dar o seu “aval político” a um Governo que errou constitucionalmente e que tem falhado sucessivamente no cumprimento dos objectivos de recuperação das contas públicas. A questão é saber (nota-se um claro recuo discursivo de António José Seguro, após a pressão externa) se o PS é, de facto e no concreto, capaz de ser alternativa a este Governo e enfrentar o “poder” da Troika, e se quer mesmo ira eleições e arriscar um governo minoritário.

O impacto político e social. A decisão jurídica sobre opções políticas de natura económica tem, obviamente, um valor. E esse valor ronda os 1,2 mil milhões de euros. A acrescentar às dificuldades no cumprimento das metas, às derrapagens orçamentais, ao combate do desemprego e à estagnação da economia (tudo antes do acórdão, tal como já era sabido do atraso da próxima tranche da Troika e que não está relacionado com a decisão do TC - isso é um embuste). Sendo certo que Passos Coelho não anunciou aumento de impostos (embora vá haver correcção fiscal para a função pública por força do aumento dos meses tributáveis de 13 para 14), os cortes na educação, saúde, segurança social (pelo menos, embora seja expectável o recurso a mais privatizações) vão significar um maior esforço dos cidadãos nas suas despesas mensais, face ao que é o valor da massa salarial (rendimentos) actual. O que se esperará igualmente é que o Governo insista no erro de transformar meros cortes e engenharia financeira e orçamental numa clara reforma das Funções do Estado. Cortar os tão badalados quatro mil milhões de euros não é o mesmo que refundar (concorde-se ou não) as cinco verdadeiras funções do Estado (tal como refere o Prof. Doutor Marques-Mendes, da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, “Sobre o Papel do Estado”): soberania, reguladora, seguradora, produtora e distributiva. Sem se debater isto (altere-se ou não) não haverá estruturação das contas públicas, nem desenvolvimento para o país.

publicado por mparaujo às 07:28

09
Abr 13

A propósito do chumbo do Tribunal Constitucional a quatro artigos do OE2013 (antevendo o artigo de amanhã, no Diário de Aveiro) continuam a ser enumerados os mais díspares comentários, críticas, aprovações e, obviamente, os tradicionais "bitaites".

A verdade é que o impacto das erradas políticas que têm sido seguidas, mesmo sem o Acórdão do TC, não eram garantia (como nunca o foram até à data) de que não seriam precisas mais medidas de austeridade, mais carga fiscal, mais cortes, já que o OE2013 entrou neste ano já com a incerteza do seu cumprimento (e a consequente previsão de um Orçamento Rectificativo). Para além disso, já era por demais sabido que a próxima tranche (resultante da sétima avaliação da Troika) só chegaria em Maio. Por outro lado, desde 2011, após a assinatura do memorando e após as eleições, este Governo já negociou com a Troika duas alterações às metas do défice, os prazos de maturidade dos juros (esperando-se um novo período de mais sete anos, juntamente com a Irlanda).

Por isso, colocar na decisão do TC a responsabilidade de toda as falhas nas previsões, de todos os impactos negativos da austeridade e das consequências sociais e económicas das políticas implementadas, é, no mínimo, um embuste e uma total falta de ética política.

Não é pela situação de emergência ou de crise que a Constituição fica suspensa e permite o livre arbítrio de qualquer acção governativa. Antes pelo contrário, deve ser nestas alturas que Governo, Assembleia da República, Presidente da República e, pela sua missão, o Tribunal Constitucional devem ter particular atenção ao zelo constitucional.

A solução avançada pelo Governo para fazer face aos "custos constitucionais" do acórdão do TC (por volta dos 1,2 mil milhões de euros) passa por cortes nas despesas do Estado, em alternativa a um aumento de impostos. No entanto, não se pense que, face ao que tem sido a governação de Passos Coelho\Gaspar e Relvas (até à semana passada) isto não signifique mais sacrifícios. Serão mais os despedimentos, acelerados os processos de mobilidade na função público, menos apoios sociais na saúde, na educação, na justiça e na segurança-social. No fundo, menos Estado, menos investimento, menos economia.

É por isso, com alguma estranheza que há brados, louvores e cânticos de aleluia a uma possível (ou prevista) remodelação do Governo.

Mas qual remodelação? A do Primeiro-ministro? A do ministro das Finanças? Se não, remodelar para quê? Só para contentar a opinião pública ou o partido da coligação, CDS?

Escrevi neste domingo, na crónica do Diário de Aveiro - "Entre a Proa e a Ré" ("A narrativa da falha anímica") que o Governo tinha perdido, com a demissão de Relvas, a sua vertente política, ficando refém da vertente tecnocrata (teórica e experimentalista) sob a batuta de Vítor Gaspar.
Ao ler a informação veiculada pelo Expresso (edição online) - "Passos e Portas preparam remodelação alargada" não me restam dúvidas em relação ao que afirmei. Para além da não necessária, nem óbvia, substituição de Miguel Relvas (podia perfeitamente ser assegurada a função pelo porta-voz do Conselho de Ministros, Luís Marques Guedes) o semanário avança com a hipótese do ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira deixar vaga a cadeira do superministério. Não consigo perceber o que isso possa alterar o que tem sido o caminho traçado por Passos\Gaspar\Troika, a não ser uma eventual maior permissividade face às pressões lobistas, nomeadamente na banca, energia, transportes e obras públicas.

publicado por mparaujo às 19:48

06
Abr 13
(crédito da foto, via Diário de Notícias: Orlando Almeida / Global Imagens)

Enquanto se aguardam as decisões políticas do governo (ou, a melhor alternativa, eleições antecipadas) que deverão surgir do Conselho de Ministros Extraordinário, agendado para hoje, á tarde, para fazer face ao considerável chumbo do Tribunal Constitucional a algumas normas do Orçamento do Estado para 2013, e se aproveita para ler 299 páginas (?), relembremos o que esteve em causa com a deliberação de ontem e que deve ter tirado o sono, pelo menos a Passos Coelho, a Vítor Gaspar e a Paulo Portas.

1. O acordão jurídico de um conjunto de decisões políticas com impacto financeiro vale cerca de 1,3 mil milhões de euros.

2. Mesmo tendo em conta a separação de poderes inerentes ao um estado de Direito e Democrático, não vale a pena esconder que a posição tomada pelo Tribunal Constitucional tem forte impacto político. Uma clara vitória da oposição, fragilizando o Governo e todas as políticas que têm vindo a ser seguidas para o cumprimento das metas previstas no memorando de ajuda externa. O Governo, mais uma vez, a todos os níveis (económico, social e político) falhou redondamente. E, como muito bem diz Pedro Santos Guerreiro, vêm aí mais impostos (o país pegou fogo como Nero a Roma)

3. Mas há, em primeira instância, alguém que também tem e deve assumir as suas responsabilidades políticas e, qui ça, renunciar ao seu cargo: o Presidente da República. Primeiro pela incoerência da posição assumida face ao OE2012 e a este OE2013. Depois, mesmo antes de ser conhecida a posição definitiva do Tribunal Constitucional veio publicamente “segurar” a cadeira do poder do actual governo ao afastar a eventualidade de eleições antecipadas (por força da demissão ou queda do Governo). Mas principalmente, porque quando eram inúmeras as vozes (partidárias ou não) na sociedade a defender uma fiscalização preventiva ao OE2013 (mesmo correndo o inconsequente risco de “vivermos” dois ou três meses sem Orçamento – em duodécimos), teimosamente, Cavaco Silva deixou resvalar a situação para esta fiscalização sucessiva.


As quatro inconstitucionalidades (artigos 29º, 31ª, 77º e 117º do OE2013 – fonte: Público):

Artigo 29º - Suspensão subsídio de férias a funcionários públicos

Em 2012, o Governo suspendeu o pagamento dos subsídios de férias e de Natal dos trabalhadores do Estado. Este ano repôs o subsídio de Natal, manteve o corte no subsídio de férias, algo que o Tribunal constitucional, à semelhança do que tinha feito no ano passado, considera que fere o princípio da igualdade de tratamento. A fiscalização foi pedida pelo Presidente da República e PS.

Artigo 31º - Contratos de docência e Investigação (parcial)

O artigo 31º do OE, que agora foi considerado inconstitucional, servia, entre outras coisas, para alargar a quem recebia vencimentos por exercer actividades de docência ou de investigação “financiados por entidades privadas, pelo Programa Quadro de Investigação & Desenvolvimento da União Europeia ou por instituições estrangeiras ou internacionais”, os cortes previstos no subsídio de férias da função pública, “exclusivamente na parte financiada por fundos nacionais do Orçamento do Estado”. O pedido de fiscalização fora feito pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda.

Artigo 77º - Suspensão de 90% do subsídio de férias a pensionistas

Neste caso, face a 2012, o Governo repôs o subsídio de Natal e 10% do subsídio de férias. Manteve no OE2013, um corte de 90% do subsídio de Natal, agora considerado inconstitucional. A fiscalização deste artigo foi pedida de forma unânime pelo Presidente da República, Provedor de Justiça, PS, PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes.

Artigo 117º - Contribuição sobre prestações de doença e desemprego

O Governo introduziu no OE o pagamento de uma contribuição para a segurança social de 6% para quem recebe subsídio de desemprego e de 5% para quem é beneficiário do subsídio de doença. O Tribunal Constitucional considera que esta regra fere o princípio da proporcionalidade. O pedido tinha sido feito pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda.


Quem decidiu o quê? Veja as votações do juízes do TC (fonte: Diário de Notícias, edição de 06.04.2013, via Maria João Pires/Shyznogud)

publicado por mparaujo às 13:51

03
Abr 13

Publicado na edição de hoje, 3 de abril, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

Afinal… é mesmo o fim.

A 17 de março, a propósito da sétima avaliação da Troika, escrevi no “Debaixo dos Arcos” que para Portugal estava à beira d’ “O Princípio do Fim”. Passados cerca de 15 dias podemos afirmar, com inevitável certeza, que estamos muito mais perto do fim.

O Governo passou de aluno “exemplar” a aluno (vá lá) “médio”… tendo alguns ministros sido criticados pelo “chefe” da missão da Troika, Abebe Selassie, caso de Álvaro Santos Pereira no que respeita às tarifas energéticas, por exemplo. Embora não se perceba (e, legitimamente, se critique) este sacudir “a água do capote” e fugir das responsabilidades da própria Troika. Assim como não se percebe o que mudará com a saída do ministro da Economia, como se fosse ele o responsável pelo "desenho" e execução das medidas e políticas deste Governo no combate à crise. A verdade é que, sob a batuta Passos Coelho e a pauta de Vítor Gaspar TUDO falhou (défice, PIB, metas, execução orçamental, economia) e não foram capazes de implementar políticas alternativas tão simples quanto as promessas feitas em campanha eleitoral e que apenas serviram para enganar muitos portugueses e angariar votos (já que tudo foi feito ao contrário). Por menos e sem qualquer responsabilidade governativa, Pedro Passos Coelho enquanto líder do PSD ainda na oposição (ao Governo de José Sócrates) pediu desculpa aos portugueses... Agora, não só não o faz (por clara teimosia e orgulho) como se nota um desnorte total na governação. Ao ponto do Governo estar, nesta altura, sem saber como sair de uma crise que foi o próprio que criou: o eventual chumbo do OE2013 pelo Tribunal Constitucional, que representa cerca de mil milhões de euros (o que só agrava a situação já de si incontrolável). E isto era algo previsível depois da decisão em 2012 face aos cortes dos subsídios na Função Pública, depois dos avisos do próprio Presidente da República (embora não se perceba porque não tomou a mesma posição em relação ao OE2012) e dos avisos dos partidos da oposição.

Este desnorte governativo não pode justificar a argumentação de que “um apelo à responsabilidade dos juízes do Tribunal Constitucional” não seja uma forma, deplorável, de pressão política. A verdade é que o receio de Passos Coelho no chumbo do Tribunal Constitucional deve-se ao facto do Governo não ter um Plano B (eventualmente, nem ter qualquer plano) criando um cenário muito mais negro do que aquele em que vivemos: um eventual segundo resgate, mais austeridade, a sua demissão e a eventualidade de eleições antecipadas (o que, ao contrário de muitas vozes, não vejo qualquer ‘monstruosidade’ nessa realidade, como aconteceu na Irlanda, na Grécia, em França ou em Itália, em plenas crises).

É, no mínimo, condenável e inqualificável que o Governo queira atirar para cima do Tribunal Constitucional a responsabilidade política que não foi capaz de assumir e cuidar. O Tribunal Constitucional não tem que estar vinculado a nada e muito menos ao memorando da Troika. É um órgão de soberania (e não do Governo) “independente dos demais poderes do Estado, tendo como função primordial a de zelar pelo exercício regular das funções do Estado”. Não tem que defender ou cuidar dos erros do Governo, justificando-os ou validando-os.

A responsabilidade política de todo o falhanço da aplicação do memorando da Troika (mesmo com medidas para “além da Troika” que não tiveram quaisquer resultados práticos se não afundar ainda mais o país e empobrecer os cidadãos) cabe ao Governo, pura e simplesmente. Se o Governo falhou e não conseguiu atingir os seus objectivos só tem que retirar daí todas as devidas consequências políticas. Porque, infelizmente, este Governo já conseguiu desacreditar a política, os partidos e a democracia; denegrir a imagem das instituições políticas e democráticas, de um Estado de Direito (como a justiça); afundar o país e empobrecer os portugueses; descaracterizar e desagregar o PSD; destruir a social-democracia.

publicado por mparaujo às 07:29

30
Mar 13

Quando a 17 de março, a propósito da sétima avaliação da Troika, escrevi que para Portugal era “O Princípio do Fim”, não andava longe do que hoje, apenas com 15 dias de diferença, podemos com inevitável certeza afirmar: estamos muito mais perto do fim.

O Governo passou de aluno “exemplar” a aluno (vá lá) “médio”… tendo alguns ministros sido criticados pelo “chefe” da missão da Troika, Abebe Selassie, como o caso de Álvaro Santos Pereira no que respeita às tarifas energéticas, por exemplo. Embora não se perceba (e, legitimamente, se critique) este sacudir “a água do capote” e fugir das responsabilidades da própria Troika. Assim como não se percebe o que mudará com a saída do ministro da Economia, como se fosse ele o responsável pelo "desenho" e execução das medidas e políticas deste Governo no combate à crise.

Mas a verdade é que o Governo falhou em TUDO (défice, PIB, metas, execução orçamental, economia, …) e não é capaz de implementar políticas alternativas tão simples quanto as promessas feitas em campanha eleitoral e que apenas serviram para enganar muitos portugueses (já que tudo foi feito ao contrário) e angariar votos.

Por menos e sem qualquer responsabilidade governativa, Pedro Passos Coelho enquanto líder do PSD ainda na oposição (ao Governo de José Sócrates) pediu desculpa aos portugueses...

Agora, não só não o faz (por clara teimosia e orgulho) como se nota um desnorte total, quer na coligação, quer na governação. Ao ponto do discurso já não ser uníssono (como o exemplo do memorando “mal desenhado” ou afinal “mal aplicado”), as políticas e medidas não serem sequer compartidas (veja-se a reacção dos deputados da coligação na recente reunião com Gaspar sobre a reforma do Estado ou os quatro mil milhões de euros… que já vão em 5,6 milhões) e o Governo estar, nesta altura, sem saber como sair de uma crise que foi o próprio que criou: o eventual chumbo do OE2013 pelo Tribunal Constitucional, que representa cerca de mil milhões de euros (o que só agrava a situação já de si incontrolável). E isto era algo previsível depois da decisão em 2012 face aos cortes dos subsídios na Função Pública, depois dos avisos do próprio Presidente da República (embora não se perceba porque não tomou a mesma posição em relação ao OE2012) e dos avisos dos partidos da oposição.

E não colhe a argumentação de que “um apelo à responsabilidade dos juízes do Tribunal Constitucional” não seja uma forma, deplorável, de pressão política. A verdade é que o receio de Passos Coelho no chumbo do Tribunal Constitucional deve-se ao facto do Governo não ter um Plano B (eventualmente, nem ter qualquer plano) criando um cenário muito mais negro do que aquele em que vivemos: um eventual segundo resgate, mais austeridade, a sua demissão e a eventualidade de eleições antecipadas (o que, ao contrário de muitas vozes, não vejo qualquer ‘monstruosidade’ nessa realidade, como aconteceu na Irlanda, na Grécia, em França ou em Itália, em plenas crises).

É, desta forma, que se entende toda esta “agitação” do Pedro Passos Coelho, do Governo e do PSD. E é, no mínimo, condenável e inqualificável que o Governo queira atirar para cima do Tribunal Constitucional a responsabilidade política que não foi capaz de assumir e alterar. O Tribunal Constitucional não tem que estar vinculado a nada e muito menos ao memorando da Troika. Este órgão de soberania do Estado Português (e não do Governo) é “independente dos demais poderes do Estado, tendo como função primordial a de zelar pelo exercício regular das funções do Estado e pela defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos”. Não tem que defender ou cuidar dos erros do Governo, justificando-os ou validando-os. Tem de os julgar, avaliar e, à luz da Constituição, em defesa dos interesses do Estado e dos cidadãos, condenar (como qualquer tribunal), se for esse o caso.

A responsabilidade política de todo o falhanço da aplicação do memorando da Troika (mesmo com medidas para “além da Troika” que não tiveram quaisquer resultados práticos se não afundar ainda mais o país e empobrecer os cidadãos) cabe ao Governo, pura e simplesmente. Se o Governo falhou e não conseguiu atingir os seus objectivos só tem que retirar daí todas as devidas consequências políticas.

 Há, no entanto, algo que o Governo conseguiu, infelizmente: desacreditar a política, os partidos e a democracia; denegrir a imagem das instituições políticas e democráticas, de um Estado de Direito (como a justiça); afundar o país e empobrecer os portugueses; descaracterizar e desagregar o PSD; destruir a social-democracia.

publicado por mparaujo às 23:11

13
Mar 13

Publicado na edição de hoje, 13 de março, do Diário de Aveiro.

Debaixo dos Arcos

Portugal suspenso

O país encontra-se numa preocupante e impensável situação de suspensão e incerteza, face a uma realidade que nos apresenta e descreve como uma das maiores crises desde o 25 de abril de 74, precisamente no ano em que o Primeiro-ministro e o ministro das Finanças apontavam como o ano do início da recuperação da crise.

Sendo verdade, e importa realçá-lo, que existe algum nível de confiança por parte dos mercados (patente nas recentes emissões da dívida pública e nos juros fixados) e alguma estabilidade nas avaliações das notações financeiras, também não deixa de ser um facto que o equilíbrio da balança das transacções tem perdido o fulgor de há um ano (muito por força do facto de um grande volume das exportações ainda se confinar ao mercado europeu, também ele em queda). Mas o maior problema da crise que atravessamos situa-se a nível interno. Do ponto de vista financeiro, o Orçamento do Estado para 2013, aprovado em novembro de 2012 e que entrou em vigor no início deste ano, ao fim de apenas dois meses irá, forçosamente, ter a sua primeira correcção orçamental (o que pressupõe uma falha nas previsões do Governo) por força dos reflexos de uma execução orçamental de 2012 que, segundo o Relatório de Fevereiro dos Indicadores da Conjuntura publicado pelo Banco de Portugal, situou o défice da contabilidade pública em cerca dos 8.900 milhões de euros (contra os 7.000 milhões em 2011), acima do valor previsto em 240 milhões de euros (apesar do negócio da privatização da ANA – Aeroportos de Portugal). Para além disso, os dados oficiais do Eurostat indicaram um preocupante crescimento, em janeiro de 2013, em cerca de 3% da taxa de desemprego, situando-a nos 17,6% (quando em janeiro de 2012 era de 14,7%); os dados do INE confirmam a tendência para o agravamento da economia nacional com a descida do PIB, no final de 2012, em 3,8%; acresce ainda, segundo o Banco de Portugal, uma diminuição da receita fiscal, cobrada em 2012, em 6,8% (600 milhões de euros abaixo da estimativa incluída no OE2013), com especial incidência para a redução do valor cobrado em sede de IRS, IRC e IVA, reflexo do encerramento de empresas, do desemprego e do consumo. Face a estes indicadores da grave crise que atravessamos não é de admirar que, do ponto de vista técnico, a sétima avaliação da Troika tenha demorado mais tempo (ainda sem serem conhecidos pormenores da “nota” a atribuir ao “bom aluno”), fruto de divergências na aplicação dos cortes dos tão badalados 4 mil milhões de euros, com implicações “reformistas” das funções do Estado (principalmente as sociais), quer nas medidas, quer na sua calendarização. Mas não é apenas técnica a demora na avaliação. É também política. Com uma economia que não produz, não tem capacidade de investimento, de criar riqueza nem emprego, a recuperação económica do país (tal como referi no texto da edição de domingo passado – “Até à pobreza final” e que algumas críticas construtivas apelidaram, ainda bem, de perspectivas “social-democratas keynesianas”) não suporta mais carga fiscal, nem mais austeridade, sob pena de gerar uma preocupante instabilidade social incontrolável. No entanto, o maior suspense e dúvida existentes, quer para o país, Governo e a própria Troika, vêm do Tribunal Constitucional que, ao fim de mais de dois meses (ou, com outro rigor, há mais de quatro meses) ainda não se pronunciou sobre algumas das medidas do OE2013, que, apesar de eventual complexidade, são, seja qual for a decisão, vitais para a execução orçamental, para a governação e para a implementação de medidas que permitam cumprir os compromissos com a Troika. Incompreensivelmente… ou apenas possível em Portugal.

publicado por mparaujo às 07:06

08
Jan 13

Enquanto se aguarda, diga-se, em abono da verdade, com alguma ansiedade, o resultado da decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre a inconstitucionalidade, ou não, de alguns artigos do Orçamento do Estado para 2013, o tema vai sendo o sustento de muita discussão, debates, programas, opiniões, quer na comunicação social, quer no dia-a-dia dos cidadãos. E não me parece que isso tenha qualquer problema, antes pelo contrário. Revela atenção, preocupação, sentido crítico.

O problema reside quando a discussão e debate do assunto resvala para a esfera política.

E aqui, só se pode qualificar como condenável e inaceitável a pressão que o Governo pretende exercer sobre a decisão do Tribunal Constitucional, mesmo quando se espera que o TC seja imune a todo este ruído, como são exemplo disso as declarações do Secretário de Estado do Orçamento, Luís Morais Sarmento, proferidas no passado Sábado aos microfones da Rádio Renascença.

publicado por mparaujo às 23:03

06
Jan 13

Publicado na edição de hoje, 6 de janeiro, do Diário de Aveiro.

Entre a Proa e a Ré

Politicamente Constitucional…

Os dados estão lançados e o país suspenso no colectivo do Tribunal Constitucional.

Foi o tempo do Governo na elaboração do Orçamento do Estado para este ano de 2013, foi o tempo da Assembleia da República ao aprovar o OE 2013, foi o tempo do Presidente da República ao promulgar o OE 2013… é agora o tempo do Tribunal Constitucional, após Cavaco Silva, um grupo de deputados do Partido Socialista, e do PCP/PEV e BE solicitarem a fiscalização sucessiva do OE2013. E o Tribunal Constitucional passa a assumir uma responsabilidade política (mesmo que não seja essa a sua natureza) de enorme relevância para os destinos e o futuro do país, seja qual for a sua decisão.

Algo que já se esperava, como o referi aqui no texto com o título “O Presidente e o Constitucional”: “sublinhando o que sempre foi uma “máxima” parlamentar em política orçamental: mais vale um mau orçamento do que não haver orçamento nenhum. Seria o caos (ou um caos ainda maior) no país e seria ainda extremamente complicado suportar as pressões externas na vigência de um programa de ajustamento das contas públicas. Até porque um Orçamento do Estado é um instrumento de gestão, o principal instrumento de gestão, de qualquer governo eleito. Ao vetar o Orçamento do Estado, Cavaco Silva estaria a abrir uma crise política já que não lhe restaria alternativa se não demitir o governo (se não fosse o próprio governo a apresentar a demissão).” Por outro lado “face às pressões dos partidos da oposição e de muitos sectores da sociedade civil, para evitar que Cavaco Silva perca peso e referência institucional, para permitir que o Presidente da República possa continuar a intervir politicamente, apenas resta essa alternativa: o envio, após promulgação, do Orçamento de 2013 para o Tribunal Constitucional. Mesmo que Cavaco Silva não tivesse dúvidas algumas sobre qualquer ponto do documento, a verdade é que se não o fizesse correria o mesmo risco (ou certeza) deste ano e ver-se-ia ultrapassado por alguma força política ou por algum grupo de deputados”, como tinha sido anunciado e se concretizou.

E aqui surge a primeira nota política. O Partido Socialista, depois dos rasgados elogios públicos, proferidos pelo seu porta-voz do PS, João Ribeiro, à mensagem de Ano Novo de Cavaco Silva, apresenta ao Tribunal Constitucional as mesmas dúvidas do Presidente da República sobre o OE2013, mesmo que divergindo na argumentação e na prioridade: (artigo 29º) a suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalente na função pública; (artigo 77º) a suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalentes de aposentados e reformados; (artigo 78º) a implementação da contribuição extraordinária de solidariedade para as pensões acima dos 1350 euros. Em causa estão as mesmas dúvidas sobre a justiça da repartição dos sacrifícios, pelo menos de alguns. Já que para o PCP/PEV e BE há outros sacrifícios que são exigidos aos portugueses e que Cavaco Silva e o PS subvalorizaram, como, por exemplo, a sobretaxa dos 3,5% em sede IRS ou as alterações introduzidas aos escalões, igualmente, do IRS.

E neste ponto, quer Cavaco Silva, quer o PS, perdem alguma credibilidade para a opinião pública, porque se as dúvidas são ao nível da repartição justa dos sacrifícios, os três artigos invocados são, manifestamente, insuficientes.

A segunda nota tem ainda a ver com o Partido Socialista e a preocupante deambulação entre a coerência e a incapacidade demonstrada para ser alternativa. Há um ano, em relação ao OE2012, a posição oficial do partido e do seu líder, António José Seguro, era clara: pedir a fiscalização do, então, Orçamento do Estado não fazia sentido. Daí que os escassos deputados socialistas (18) tivessem tido a necessidade de se juntarem ao BE. E agora o que mudou? Porque é que António José Seguro (e cerca de mais 31 deputados, aos quais se junta o mesmo grupo de 2012 perfazendo 50) agora subscreve o documento, sendo que os argumentos são praticamente os mesmos, apesar do orçamento ser outro? Não se percebe esta falta de consistência e coerência.

A última nota vai para as consequências, que são claramente políticas, da decisão do Tribunal Constitucional. E as consequências têm três níveis ou destinatários directos. No caso do Tribunal Constitucional se pronunciar sobre alguma inconstitucionalidade do OE2013 quer o Presidente da República, quer o Governo, terão que retirar daí responsabilidades políticas que poderão passar pela demissão do Governo. Por outro lado, se tal decisão do Tribunal Constitucional não se verificar isso significará, obviamente, uma vitória para a coligação e para o Governo, com consequências para a oposição, nomeadamente para o Partido Socialista.

Resta ainda um pormenor que não deixa de ser relevante: o papel do Tribunal Constitucional é jurídico e não político, mesmo que muitos dos seus membros sejam nomeados/indicados pela Assembleia da República. No entanto, espera-se, no caso de serem detectadas inconstitucionalidades no OE2013, que as suas fundamentações sejam mais consistentes e coerentes do que o foram em 2012 e que a Constituição não seja “suspensa” mais um ano. É que esta é outra das grandes incógnitas em relação às consequências da decisão do Tribunal Constitucional. Isto é, caso seja proferida a inconstitucionalidade de algumas das normas restará ainda a dúvida quanto à data de entrada em vigor da decisão do Tribunal. Podemos voltar a esperar mais um ano. A ver vamos…

publicado por mparaujo às 15:26

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