Debaixo dos Arcos

Dos 30 artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, transcritos de forma parcial e resumida.
Artigo 1.º - Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos.
Artigo 2.º - (...) sem distinção alguma, nomeadamente de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, fortuna, nascimento ou outro estatuto.
Artigo 3.º - Todas as pessoas têm direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
Artigo 4.º - Ninguém pode ser mantido em escravidão ou em servidão.
Artigo 5.º - Ninguém será submetido a tortura nem a punição ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes.
Artigo 9.º - Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado.
Artigo 14.º - Toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países.
Artigo 18.º - Todas as pessoas têm direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião.
Artigo 19.º - Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão.
Artigo 23.º - Toda a pessoa tem direito ao trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho. Todos têm direito, sem discriminação alguma, a salário igual por trabalho igual.

Há três áreas da sociedade que merecem especial atenção, pela importância com que as encaro e pela relevância que entendo terem na estruturação e dinâmica dessa mesma sociedade; a política (muito para além da questão partidária), a informação/comunicação e os direitos fundamentais.
Em relação aos Direitos Humanos, não é por acaso que nutro um especial respeito e consideração por organismos como a ONU, a UNICEF, a Amnistia Internacional, a RSF (Repórteres sem Fronteiras), a ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados), ou ainda as Organizações que se destinam à solidariedade, como, a título de exemplo, a Cáritas ou a plataforma que congrega um conjunto de entidades da sociedade civil de apoio aos refugiados - a PAR (Plataforma de Apoio aos Refugiados).
E não é por igual acaso que não me cansarei, sempre que o entender (e da forma como entender), de defender estes valores universais e mais que fundamentais, nomeadamente os que colocam em causa a dignidade da vida e a liberdade. Sem rótulos, sem concepções ideológicos, sem preconceitos... A defesa dos Direitos Humanos não tem "dono", nem pode servir de bandeira partidária ou confronto político.

As últimas notícias que revelam que o Supremo Tribunal da Rússia dissolveu, nesta terça-feira, a ONG "Memorial", principal organização cívica de Direitos Humanos naquele país, ou a perseguição, pelas autoridades chinesas, ao jornal digital Stand News, de Hong Kong, (que levou ao seu encerramento... algo que não é inédito, este ano: já a meio do ano o jornal Apple Daily foi obrigado a fechar e os seus responsáveis foram presos) servem de mote para recordar o colossal e infindável caminho que há a fazer na promoção e defesa dos direitos, liberdades e garantias.

A conjuntura pandémica que se vive à escala mundial, com impactos muito relevantes a nível nacional, tem sido um marco constante nos dois últimos anos, mas não justifica tudo o que a humanidade tem vivido.

1. Dos Direitos e Garantias
Sem acesso aos mais básicos cuidados de saúde, subnutridas e com fome,  sem acesso ao ensino, deslocadas e refugiadas (muitas das quais sem família), exploradas sexualmente e forçadas ao trabalho precoce, o Mundo não consegue encontrar solução para a violência que paira sobre milhões e milhões de crianças.
A título de exemplo - seria uma lista, infelizmente, demasiado extensa - e segundo a UNICEF | ONU | Amnistia Internacional | UNESCO | OMS:
• perto de 200 milhões de crianças sofrem de subnutrição, vítimas da fome e da falta de alimento;
• 82,4 milhões de refugiados para fugirem às guerras, aos conflitos, à perseguição, à miséria e à fome...  cerca de 40% (± 32 milhões) são crianças;
• 258 milhões de crianças e adolescentes em todo o mundo não têm oportunidade de ingressar ou concluir a escola, 617 milhões de crianças e adolescentes não sabem ler, e cerca de quatro milhões de crianças e jovens refugiados estão fora da escola;
• 650 milhões de raparigas, entre os 15 e os 18 anos, são obrigadas a casar contra a sua vontade, por razões meramente culturais e tradicionais (quase 70% repartidas entre a África e a região Sul Asiática);
• 200 milhões de raparigas são vítimas de Mutilação Genital Feminina;
• mais de 160 milhões de crianças e adolescentes (63 milhões de raparigas e 97 milhões de rapazes), entre os 5 e os 17 anos, são vítimas de exploração pelo trabalho infantil;
• 25% das adolescentes e jovens, de 15 a 24 anos, já sofreram algum tipo de violência, num universo estimado 1/3 das mulheres, cerca de 736 milhões (1.º semestre de 2021), vítimas de violência física ou sexual por um parceiro ou alguém próximo (38% dos feminicídios ocorrem pelas mãos de um parceiro);
• 2,7 bilhões de mulheres não tem acesso ou as mesmas oportunidades profissionais e laborais que os homens e ganham menos 23%;
• quando a COVID-19 já matou mais de 5,5 milhões de pessoas e infectou quase 300 milhões, a discrepância da vacinação entre países ricos e países pobres demonstra um Mundo totalmente disfuncional, com menos de 1% das pessoas totalmente vacinadas nos países pobres, em comparação com os 55% nos países ricos. Às cerca de 700 milhões de doses inoculadas em todo o mundo, no primeiro trimestre de 2021, contrapõe-se o facto de cerca de 100 países não ter recebido uma única vacina;
• 10% da população mundial – cerca de 811 milhões de pessoas – já esteve, em algum momento, em situação de subnutrição, no ano de 2020 (161 milhões a mais do que em 2019). Quase 2,37 bilhões pessoas não tiveram acesso a alimentação adequada em 2020 - um aumento de 320 milhões de pessoas em apenas um ano;
• dados do Banco Mundial indicam que, pela primeira vez em 20 anos, a pobreza extrema global subiu e atinge mais de 100 milhões de pessoas que vivem abaixo do limiar de sobrevivência. Estas juntam-se aos cerca de 700 milhões que vivem numa situação de carência financeira — o que corresponde a perto de 9,2% da população mundial — e que se concentram maioritariamente em duas zonas: Ásia Meridional e África Subsariana;
• em 2020, a Amnistia Internacional registou a morte de 331 activistas dos Direitos Humanos em todo o Mundo (Afeganistão, África do Sul, Bolívia, Brasil, Canadá, Chile, China, Costa Rica, Filipinas, Guatemala, Honduras, Índia, Indonésia, Iraque, Líbia, México, Nepal, Nicarágua, Paquistão, Peru, República Democrática do Congo, Suécia, Síria, Tailândia).
E os contextos e dados continuariam...
Importa ainda dar nota de que estes contextos têm "rostos geográficos", dos quais se destacam o Afeganistão, Bielorrússia, Turquia, Polónia, Balcãs, Rússia, China, Hong Kong, quase a totalidade dos continentes Africano e da América do Sul e Países do Caraíbe, México, Myanmar (antiga Birmânia), Médio Oriente, Índia, Paquistão, etc. Mas se os "defensores" de um mundo em vários "tons" argumentariam, facilmente, com as diferenças económicas, sociais e políticas entre as referidas regiões e países, fica apenas, como mero exemplo, este dado: 25% das estudantes universitárias nos Estados Unidos já foi vítima de violência sexual, física ou psicológica. Sem esquecermos o drama da migração às portas da fronteira com o México (tantas vezes menosprezado face à realidade vivida no Mediterrâneo ou às portas da Europa).

2. Das Liberdades de Pensamento e Informação
São demasiados e inconcebíveis os casos de violação do direito à informação, aos quais acresce a perseguição, silenciamento e assassinato de inúmeros profissionais que apenas tiveram como preocupação ética, profissional e moral fazer Jornalismo.
Basta-nos esta referência ao Relatório da ONG "Repórteres sem Fronteiras" (RSF):
• no início de dezembro deste ano, o número de jornalistas presos aumentou 20% em 2021, para 488, o valor mais alto registado desde 1995, ano da primeira edição do relatório anual da RSF. Já o número de jornalistas mortos apurado totalizou 46, sendo que 65% desses casos, os jornalistas foram deliberadamente assassinados.
E também aqui há "nomes": Afeganistão, Polónia, Rússia, Hungria, Bielorrússia, Turquia, China, Myanmar, Vietname, Arábia Saudita, Irão, Iraque, México, Venezuela, Colômbia, Síria, Iémen, Índia, Camarões, Mali, Marrocos, Hong Kong.

3. Portugal
E por cá? Vivemos no tal paraíso que tantas vezes nos dá jeito invocar para nos distanciarmos destas realidades, para muitos, longínquas (mas aqui tão perto... nem que seja por força da globalização)?
Vejamos...
• no âmbito do Programa Europeu de Recolocação de refugiados, Portugal já acolheu mais de 3.000 pessoas migrantes e deslocadas, das quais mais de 200 (7%) são crianças não-acompanhadas (que perderam, por falecimento, os seus familiares ou que perderam o seu contacto), maioritariamente provenientes dos campos de refugiados da Grécia e, agora, do Afeganistão;
• com forte sentido de solidariedade humana, face ao mais recente quadro de crise humanitária vivida no Afeganistão, Portugal já acolheu 476 refugiados afegãos, entre activistas dos direitos humanos, mulheres, mulheres jovens, juízes, juristas, jornalistas e  jogadoras de futebol feminino;
• apesar do aumento do valor do salário mínimo nacional (SMN), 75% dos trabalhadores portugueses continua a usufruir do valor salarial mais baixo, sendo que ainda há 2,1% dos trabalhadores com valores remuneratórios abaixo dos 665 euros mensais. O aumento do SMN será de 4,7% no próximo ano, mas metade desse valor será anulado pela inflação (2,6% em novembro passado). Os restantes trabalhadores (acima do salário mínimo) vão sentir perda do poder de compra, visto que o aumento dos salários médios será igual à inflação e o ganho mensal médio recuou 1%;
• segundo a OCDE, em 2021, 2.302 milhares de pessoas encontram-se em risco de pobreza ou exclusão social, em Portugal, dos quais 21,4% são idosos e 24% crianças e jovens;
• o INE divulgou que 11,2% (mais de 540 mil) das pessoas empregadas são pobres, a percentagem mais alta dos últimos 13 anos;
• os gastos das famílias com as contas da água, gás, luz e prestações ou rendas de casa, agravaram-se em 2,1 pontos percentuais, para os 19,4% dos seus rendimentos. Os gastos com a alimentação também cresceram, subindo 2,8 pontos percentuais para 18,9%. Só em 2020, os portugueses gastaram mais 10 milhões de euros na farmácia, apesar de comprarem menos medicamentos;
• em 2020, a APAV (Associação de Apoio à Vítima) registou cerca de 20 mil casos de violência, dos quais cerca de 13.100 contra mulheres (média etária de 40 anos), 2.000 contra crianças (média etária de 10 anos), 2.300 homens e 1.800 idosos;
• no caso dos 1.800 casos de violência sobre pessoas idosas (número mais elevado na última década), a APAV, no seu relatório de 2020, destaca os cerca de 579 crimes por maus tratos físicos e 702 por maus tratos psicológicos... situação que tende a piorar face aos últimos dados demográficos que revelam um país 20% mais envelhecido (com os velhos a quase duplicarem em relação ao número de jovens) e com situações preocupantes de isolamento e abandono. Dos quase 9.000 contactos que a PSP diligenciou junto dos idosos, entre janeiro e setembro de 2021, perto de 2.000 foram sinalizados por se encontrarem em situação de vulnerabilidade e de risco. Já a GNR, só na Região de Aveiro, sinalizou, neste ano, 1.480 idosos a viverem sozinhos.
• o ano de 2020, registou mais de 14 mil casos de violência doméstica, mais de 800 de abuso sexual de crianças (menores de 14 anos, por definição código penal), quase 250 casos de discriminação e incitamento ao ódio e à violência e mais de 110 situações de assédio sexual;
• só no primeiro semestre de 2021, já se registavam 1.390 casos de abuso sexual de crianças menores;
• já Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, nos primeiros 9 meses de 2021, registou 19 mortes em contexto de violência doméstica, afectou cerca de 33 mil apoios directos e promoveu o acolhimento de 2 mil vítimas;
• a UMAR, aumentando o período de análise até 15 de novembro, assinalou, este ano, 23 mulheres assassinadas em Portugal, das quais 23 em contexto de violência doméstica;
• as mulheres em Portugal ganham 78% do salário dos homens com as mesmas qualificações.

A propósito desta abominável realidade, é muito interessante o exemplo de Responsabilidade Social demonstrado pela Vodafone com a campanha "Começar de Novo", sobre a violência doméstica, lançada há cerca de um mês e que aqui se reproduz.