Debaixo dos Arcos

O XXI Congresso do PCP arranca hoje debaixo de polémica, uma chuva de críticas e consideráveis "salva de palmas". Mas acima de tudo, o Congresso avança, com toda a confiança, contra toda e qualquer pandemia.

Dois considerandos preliminares.
1. Não sendo pacífica a interpretação constitucional sobre restrições de direitos, liberdades e garantias em contexto de Emergência, a verdade é que a única interpretação que parece ter fundamento e sustentação é a que nos é oferecida pela Lei, de 1986, (Lei n.º 44/86, de 30 de setembro) - Regime do Estado de Sítio e Estado de Emergência.
Segundo este Regime Legal, não cabe - como inúmeras vezes pretendido por várias vozes políticas - ao Governo, ao Presidente da República e à própria Assembleia da República tomar qualquer decisão (o que não impedia de tomarem uma posição política, coisa diferente) sobre a realização do Congresso do PCP.
2. Tal como referi, aquando da realização da Festa do Avante, sobre as embirrações com os comunistas e sobre dualidade de critérios e as incoerências de opiniões, a forma, várias vezes discriminatória, como o Governo tem gerido e aplicado as medidas restritivas no combate à pandemia, dão origem a uma conflitualidade e a um sentimento de injustiça, pela falta de equidade, que deveria ser evitado ou minimizado ao máximo.
Ao mesmo tempo, a embirração partidária, a roçar a perseguição, por parte de alguns partidos, nomeadamente PSD e CDS (os argumentos e comparações do líder centrista são surreais), para além do inconsequente resultado prático e do ruído público, serve apenas para reforçar o propósito do PCP. Sem que desse conflito surja alguma mais valia para a democracia e para o debate político.
3. Seja por parte da Festa do Avante, seja 13 de maio ou em Fátima, seja na Cultura, seja numa outra circunstância qualquer, há um argumento que não serve como sustentação válida para a realização de um determinado acontecimento/evento: afirmar que não houve contágio, na Festa (nunca diriam), em Fátima ou num espectáculo qualquer. Na reunião do Infarmed de 19 de novembro, a equipa de especialistas esclareceu, em análises aos respectivos estudos, que nos meses de setembro, outubro e novembro cerca de 80% das novas infecções tem origem desconhecida, desconhecendo-se, igualmente, a causa de contágio.

Posto isto... o XXI Congresso do PCP deveria realizar-se? Acho que não.

Apesar de, na devida altura, ter entendido que a Festa do Avante poderia ter lugar (pelas razões apresentadas) a realidade e o contexto são distintos, bem como a pertinência do evento.
O próprio PCP deveria dar o primeiro passo, demonstrando uma vontade interna em renovar o seu estigma ideológico da perseguição política, de vitimização partidária. Estamos em 2020, em plena maturidade democrática, com mecanismos mais que suficientes que garantem a necessária liberdade e democracia.
Mais ainda... esta obsessão política de constante necessidade de "prova de vida partidária", de mostra de força política através do fervor da militância, só enfraquece o partido, as suas convicções e o seu papel na conjuntura actual. A insistência na realização de um congresso, perfeitamente adiável e evitável, é claramente uma birra partidária.
Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral do Partido, afirmou há dias ser um dever do partido realizar o congresso. Nada mais de errado... o dever do PCP era colocar-se, solidariamente, ao lado dos trabalhadores que diz defender, dos seus próprios militantes e simpatizantes, que têm sofrido, bem na pele, as restrições e constrangimentos impostos pela pandemia... dos restaurantes e do turismo, dos agentes e profissionais da cultura, do pequeno e médio comércio, etc., etc., etc., que, particularmente nesta segunda vaga, se veem privados do exercício pleno das suas actividades e dos seus rendimentos. Bem como, o dever de respeitar todos aqueles que, com um enorme sacrifício, têm salvo as vidas possíveis, elevando a resposta, cada vez mais complexa, do SNS.

Por último... seria muito mais gratificante que o DEVER do PCP fosse o respeito pelos Portugueses.

Não ficou bem ao partido esta demagogia escusada da liberdade política e da democracia como argumento para algo (o congresso) que não diminui, nem menoriza o papel do PCP na política portuguesa (ao contrário da Festa do Avante a qual tem um peso na subsistência do partido que é, por demais, conhecida).

Nota de rodapé... pior que a realização do XXI Congresso do Partido Comunista Português é a intenção, essa sim de uma falta inquestionável de respeito pelos valores da democracia, da proposta de alteração do quadro legislativo (a tal lei de 1986) não porque é importante a sua actualização mas sim com o claro objectivo de impedir a realização do Congresso Comunista. Isso sim, uma vergonha para a Democracia (o que nada espanta, vindo do lado que veio).
E importa ainda referir que uma revisão da legislação em causa em nada deve menorizar o direito fundamental da liberdade política e do seu livre exercício, como garante da democracia e do pleno funcionamento de um Estado de Direito.